Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 138.7574.0003.3900

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de prova do abalo. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Valor arbitrado em harmonia com os critérios de balizamento usuais. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.4227.0052.8078

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico, para análise do pedido de progressão ao regime semiaberto - Juízo «a quo» que não indeferiu, de plano, os benefícios - Concessão diretamente pelo órgão «ad quem» que caracterizaria supressão de instância - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.4471.0433.9872

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO POR DANOS EMERGENTES. COMPETÊNCIA DECLARADA.

I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais e o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição por danos emergentes proposta por Nutriplus Alimentação e Tecnologia. A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que declinou da competência após a decretação de falência da requerida, alegando que a competência seria do Juízo Universal de Falência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de obrigação de fazer, considerando a iliquidez do valor pleiteado e a exceção ao juízo universal falimentar. III. Razões de Decidir 3. O juízo falimentar não é competente para ações que demandam quantia ilíquida, conforme Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º, devendo a ação prosseguir no juízo onde foi proposta. 4. A ação foi ajuizada antes da decretação da falência, e a quantia pleiteada não é líquida, o que impede a atração pelo juízo universal. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Tese de julgamento: 1. A obrigação ilíquida não se submete ao juízo universal falimentar. 2. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital declarada. ___________________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 66, II; Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0035224-28.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 22/10/2025. TJSP, Conflito de competência cível 0018112-51.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 03/08/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF