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I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais e o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição por danos emergentes proposta por Nutriplus Alimentação e Tecnologia. A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que declinou da competência após a decretação de falência da requerida, alegando que a competência seria do Juízo Universal de Falência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de obrigação de fazer, considerando a iliquidez do valor pleiteado e a exceção ao juízo universal falimentar. III. Razões de Decidir 3. O juízo falimentar não é competente para ações que demandam quantia ilíquida, conforme Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º, devendo a ação prosseguir no juízo onde foi proposta. 4. A ação foi ajuizada antes da decretação da falência, e a quantia pleiteada não é líquida, o que impede a atração pelo juízo universal. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Tese de julgamento: 1. A obrigação ilíquida não se submete ao juízo universal falimentar. 2. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital declarada. ___________________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 66, II; Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0035224-28.2025.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 22/10/2025. TJSP, Conflito de competência cível 0018112-51.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 03/08/2022.... ()
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