Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 769.9258.7795.6384

1 - TJSP Apelação cível. Ação monitória. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de documento apto a instruir o pedido. Inconformismo da parte autora. Cabimento. A inicial foi instruída com comprovantes de transferências eletrônicas em conta-corrente da apelada, fato não negado pela embargante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.1256.8565.3200

2 - TJSP Pedido de rescisão do contrato de locação,  decretação de despejo e condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados e outros encargos. Demonstração pela parte ré que o imóvel objeto do suposto contrato lhe foi transferido pelo autor, de modo que não era ela uma mera locatária. Pedido do autor julgado improcedente, com reconhecimento de litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso da parte autora Ementa: Pedido de rescisão do contrato de locação,  decretação de despejo e condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados e outros encargos. Demonstração pela parte ré que o imóvel objeto do suposto contrato lhe foi transferido pelo autor, de modo que não era ela uma mera locatária. Pedido do autor julgado improcedente, com reconhecimento de litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 688.7539.1012.6816

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2019, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.0427.3343.4440

4 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Conta corrente utilizada para serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário. Legalidade da cobrança da tarifa contratada. Inexistência de ato ilícito. Recurso do réu provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o réu a restituir os valores indevidamente cobrados de forma simples e a pagar indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de tarifa bancária sobre conta corrente é válida e se há danos morais indenizáveis pela conduta do banco réu. III. Razões de decidir3. Conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário. Trata-se de conta corrente e não conta salário, vez que demonstrada a utilização de outros serviços bancários que extrapolam o simples recebimento de benefício previdenciário e saque. Não foi comprovada qualquer falha na prestação de serviço, vez que a vedação constante na Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil está direcionada para contas exclusivas para o recebimento do benefício previdenciário. Danos morais inexistentes. Sentença reformada. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «É válida a cobrança de tarifas bancárias em conta corrente quando comprovada a utilização de serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927; Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1009456-68.2020.8.26.0482, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 05.12.2022

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.6469.1506.7585

5 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais. Origem do contrato de empréstimo comprovada. Pactuação de forma eletrônica. Possibilidade. Ausência de irregularidade na contratação. Débito devido. Pedido de condenação de devolução de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé. Condenação de ofício. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.7082.7593.9496

6 - TJSP ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS E PIS/PASEP - VIABILIDADE - MONTANTE ÍNFIMO - ÚNICO HERDEIRO E VIÚVO DA PARTIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.1187.3618.4675

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Indeferimento da assistência judiciária no juízo de origem. Decisão mantida por esta C. Câmara nos autos do agravo de instrumento 2086158-87.2024.8.26.0000. Não recolhimento das custas iniciais, embora devidamente intimada. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.8142.1865.9068

8 - TJSP Possessórias. Ação de manutenção de posse. Relação de comodato verbal. Disputa possessória entre pessoas do mesmo núcleo familiar. Pretensão de desfazimento de cercas e retirada de porteira instaladas pelo filho comodatário sem autorização dos pais comodantes. Sentença de parcial procedência. Reforma. Recurso dos autores. Pretensão possessória que comporta acolhimento. O confronto da tese e da antítese, em cotejo com o conjunto probatório produzido, permite concluir que as alegações do réu de doação verbal de imóvel não se sustentam. É bem sabido que a doação de imóvel é contrato solene. Formaliza-se por escritura pública ou instrumento particular, a teor do CCB, art. 541. Com a devida vênia, é frágil a tese traçada pelo réu/apelado. Não há documento nos autos que verse de doação de porção de bem imóvel feita pelos seus pais (autores) ao filho (réu). Ademais, o comprovante de inscrição do réu como produtor rural e comprovantes de endereço revelam que residia no local e desenvolvia a atividade rural. No entanto, não asseguram que houve a transferência da propriedade. As provas revelam que as partes são integrantes do mesmo núcleo familiar: os autores são genitores do réu. Os autores demonstram a propriedade, o exercício da posse de fato e, ainda, que cederam uma área que se seu filho estabelecesse residência e desenvolvesse seu labor. Assim, na realidade, a relação mantida entre as partes é de comodato. Sucede que os autores não pretendem extinguir o comodato. Insta consignar que o objeto da ação se limita à pretensão dos autores de manutenção da posse e retorno do comodato à situação fática existente antes de agosto de 2021. Os autores dizem que seu filho passou a exercer uma situação possessória desautorizada, e que impede a livre circulação dos autores pelo local com a construção de cercas e porteiras. Razão assiste aos autores. Os atos de mera permissão ou tolerância dos autores não induzem posse do réu. De acordo com o disposto no CCB/2002, art. 1.208, o réu detém uma situação precária que não se legitima. Evidentemente, a postura do comodatário/réu que iniciou uma delimitação desautorizada de área com a construção de cercas e porteiras interfere, impede e dificulta o exercício da posse dos comodantes/autores. Nessa toada, os autores fazem jus à tutela e à proteção possessória por eles buscadas na presente ação. No mais, o réu deu causa ao processo e deverá arcar com os ônus de sucumbência. Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.1665.1527.0228

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSTRUTORES DE COMPUTAÇÃO BÁSICA E AVANÇADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ATO ÍMPROBO NÃO AFERIDO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido por entender ausente a comprovação da prática de atos de improbidade tipificados no LIA, art. 11, V, à míngua de dolo dos agentes públicos e lesão ao erário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.1584.3553.9584

10 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de produzir provas. Rejeição. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, «caput», do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 796.0325.8436.5750

11 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Prequestionamento. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Omissão e contradição inexistentes. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, devem estar presentes as hipóteses legais (omissão, contradição ou obscuridade), o que não foi verificado na hipótese sob exame. Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.5364.4085.4603

12 - TJSP Apelação Cível. Indenização por dano moral.  Sentença de improcedência. Inconformismo da apelante, que relata haver suportado ofensas verbais e física por parte dos apelados. Existência de conflito entre as partes, não sendo possível averiguar ao certo quem deu início à discussão que se estabeleceu entre elas ou o conteúdo das ofensas proferidas. Laudo pericial que constatou a existência de lesão corporal leve, não se desincumbindo a apelante do ônus de demonstrar que esta teria sido causada pelos apelados. Testemunhas que foram uníssonas em se referirem à discussão envolvendo as partes, mas não presenciaram as ofensas, inclusive a agressão física que a apelante afirma ter suportado. Dissabor relacionado ao drama humano inerente ao convívio em sociedade. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.5501.3960.6675

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR -

Relação de consumo - Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor - Dívida inexigível - Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços - Devolução necessária - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Manutenção em R$ 5.000,00 - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSOS DESPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.4828.4723.5321

14 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica julgada cumulada com danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 28.400,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência. Contrato inválido pelo não consentimento do requerente. Revelia da requerida em comprovar a adesão. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia no valor de R$ 1.500,00, devidamente corrigidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.9199.9516.6480

15 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito com resultado morte - Colisão frontal - Julgamento antecipado - Sentença de procedência - Apelo do réu - Alegação que as vítimas estariam sem cinto de segurança não comprovada - Culpa exclusiva do réu - Culpa concorrente afastada - Dano moral e material reconhecidos - Verba honorária devida pelo réu majorada para 12% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.5288.1695.2997

16 - TJSP AGRAVO. 1.

Insurgência contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação para, nos termos do CPC, art. 1.040, aplicar a tese jurídica firmada em repetitivos no Tema 986 do STJ - . Alegação de ausência de trânsito em julgado. Prescindibilidade. Possibilidade de julgamento imediato dos processos que versem sobre o mesmo tema. 2. Alegada chance de influência no desate do julgamento da ADI 7.195 do STF. Inocorrência. Matéria submetida à aferição da corte suprema, conquanto correlata, diz respeito a causa de pedir outra. 3. Honorários. Redução aos mínimos escalonados do § 3º do CPC, art. 85. 4. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.6413.6333.5309

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual e Condenatória - Empréstimo Pessoal Consignado - Sentença de Improcedência - Ausência de Insurgência específica aos termos da r. Sentença questionada - Recorrente que meramente repete os fundamentos lançados junto à petição inicial, sem esclarecer eventuais «error in procedendo» ou «error in judicando» que justificassem a revisão de seus termos - Violação explícita ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 1.010, II e III do CPC - Reitereção dos pedidos contidos na peça inaugural - Impossibilidade de conhecimento da insurgência. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 495.1273.9769.9475

18 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incidência da regra do CDC, art. 47 - Interpretação de cláusulas que deve se dar de modo mais favorável ao consumidor - Direito dos promissários compradores de requererem a rescisão e reaverem quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Caso em que tanto o CDC, quanto o art. 32-A, da L. 6.766/1979, merecem aplicação conjugada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.4360.9926.2251

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCURSO DO PRAZO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação cível interposta por pessoa jurídica contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que se discute a incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. O recurso também inclui pedido de concessão de justiça gratuita, que não fora pleiteada em primeira instância. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 252.1206.6582.3040

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação renovatória de contrato de aluguel. Locação não residencial. Julgamento antecipado. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia posta nos autos, de rigor a anulação da sentença para que se apure, por meio de prova técnica, o valor do locativo. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.6188.5235.3884

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto em face da r. sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade de 40% a partir da vigência da Lei Complementar 14/2019, com pagamento dos atrasados. Alega nulidade na supressão do adicional sem contraditório e ampla defesa, e questiona a aplicação do índice de correção monetária.2. A questão em discussão consiste em (i) se o adicional de insalubridade deve ser restabelecido a partir de novembro de 2019 e (ii) qual índice de correção monetária deve ser aplicado.3. Pedido de restabelecimento do adicional a partir de novembro de 2019 negado, pois a sentença já reconheceu o direito a partir da vigência da Lei Complementar 14/2019, em conformidade com a legalidade e reconhecimento da legitimidade do ato administrativo.4. Quanto à correção monetária, sentença mantida com base nos Temas 810/STF - e 905/STJ, aplicando o IPCA-E até dezembro de 2021 e a taxa SELIC a partir de janeiro de 2022. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.6591.6370.1841

22 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. DUPLICATA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PROVA ESCRITA HÁBIL AO MANEJO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A teor do CPC, art. 700, o contrato de venda e compra de mercadorias, constitui a prova escrita hábil ao manejo da ação monitória, objetivando a constituição do título judicial de pleno direito, e por conseguinte, a satisfação da dívida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 648.2239.5460.8432

23 - TJSP Ação indenizatória. Vistoria não realizado a contento. Adulteração de chassi de caminhão não indicada em laudo de vistoria. Apreensão do veículo. Necessidade de regularização do bem. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral verificado. Majoração. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.5873.3624.7818

24 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora. Preliminares afastadas. Dinâmica dos fatos incontroversa. Colisão traseira. Responsabilidade objetiva do proprietário do veículo. Alienação não comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.6578.6310.2624

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

e reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência sob fundamento de ausência de indício mínimo de relação contratual - Prescrição da dívida não reconhecida, rejeitada indenização em face do que previsto na súmula 385, STJ - Apelo que insiste na alegação de impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, sem insurgência em face do teor da súmula referida - Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.6329.1828.9186

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

A adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.3519.5875.4356

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Autora vítima do golpe da falsa central telefónica. Golpista informa que há operação fraudulenta na conta e induz o cliente a fornecer dados pessoais e efetuar transferências a terceiros. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Requerente não comprovou que tenha recebido ligação de número semelhante ao utilizado oficialmente pelo banco réu. Golpista que convenceu a autora a confirmar informações e induziu a autora a efetuar transferência via PIX a terceiro, diverso da pessoa jurídica do banco. Autora que não se resguardou da cautela necessária. Destinatário do PIX é pessoa diversa. Transferência de valores feita voluntariamente pela apelante. Não comprovada falha na prestação de serviços do réu, tampouco vazamento de dados sigilosos. Culpa da vítima e de terceiro. art. 14, §3º, I, CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.8310.1526.8608

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Autor que alega ter contratado cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) acreditando estar contratando empréstimo consignado. Pleiteia a nulidade da contratação por ausência de consentimento. Sem razão. Banco réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, uma vez que trouxe aos autos, com a sua contestação, cópia do contrato, no qual constam informações claras de que se tratava de cartão de crédito consignado e não empréstimo consignado, além de comprovar a disponibilização dos valores dos saques, documentos esses que não foram impugnados pelo autor. Contrato válido. Descontos legítimos. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça paulista. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.6546.1862.2770

29 - TJSP REVISÃO DE JULGADO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Benefício decorrente do óbito de servidor público da Polícia Civil. Direito à paridade. Pertinência. O falecido ingressou na Polícia Civil em 29/09/1977, no cargo de Investigador de Polícia, tendo trabalhado na iniciativa privada entre 05/08/1974 até o ingresso no cargo público. Faleceu na ativa, aos 51 anos de idade, na data de 20/04/2007. Servidor que havia cumprido os requisitos da Lei Complementar 51/85 e da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 para a obtenção da aposentadoria especial voluntária (ingresso na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003, 30 anos de contribuição, sendo 20 anos em atividade estritamente policial), inclusive com paridade remuneratória (em função do disposto no art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968 e no LCE 207/79, art. 135). A paridade se estende à pensão por morte recebida pela autora, nos termos do Emenda Constitucional 41/03, art. 7º. Acórdão que deu provimento ao recurso da autora para reconhecer o direito à pensão por morte com paridade remuneratória. Entendimento adotado que considera as especificidades do caso concreto, sendo a autora pensionista de policial civil, com requisitos para aposentadoria pela Lei Complementar 51/85. Acórdão em conformidade com os Tema 396/STF, 1.019/STF - e 1307/STF - . O Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade da previsão da paridade em lei complementar local. Tema 21 do TJ/SP (IRDR Acórdão/TJSP) ainda pendente o trânsito em julgado. O direito à paridade encontra respaldo no art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo), observando-se que o referido estatuto é aplicável aos servidores policiais civis por força do LCE 207/79, art. 135 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo). Em síntese, no Estado de São Paulo, há previsão em lei complementar, editada antes da Emenda Constitucional 103/2019, quanto ao direito à paridade para os servidores integrantes dos Quadros da Polícia Civil que ingressaram anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, ainda que tenham completado os requisitos após esse marco. JUÍZO DE CONFORMIDADE EFETIVADO. ACÓRDÃOS MANTIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.0683.2361.0169

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO INTERPOSTO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada por beneficiário do INSS em face do Banco Itaú Consignado S/A, visando a declaração de inexistência de relação contratual, a exibição do suposto contrato, seu cancelamento, restituição em dobro de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de enfrentar, de forma específica e fundamentada, os motivos que embasaram a decisão impugnada, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A apelação apresentada limita-se a manifestar inconformismo genérico com a sentença, sem enfrentar o fundamento central da extinção do processo - a ausência de demonstração de interesse de agir diante da não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial do conflito. 5. A ausência de fundamentação adequada inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que não cumpre a função de delimitar o objeto da devolução ao Tribunal e impede o contraditório pleno pela parte recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A) O recurso de apelação deve ser fundamentado de forma a impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de inobservância do princípio da dialeticidade e consequente não conhecimento. B) A simples manifestação de inconformismo dissociada dos fundamentos da decisão judicial recorrida não supre os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III, e CPC, art. 485, VI... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.9496.3840.1005

31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - QUEBEC / TORONTO / GUARULHOS - RÉ - CANCELAMENTO - REACOMODAÇÃO COM NOVAS ESCALAS - QUEBEC / MONTREAL / WASHINGTON / GUARULHOS - AUTORES - CHEGADA AO DESTINO - TRINTA E CINCO HORAS APÓS - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORES - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 992.7757.0925.9952

32 - TJSP APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -

pedido de retificação do valor do débito indicado na inicial - alegação de que a apelada não utilizou o correto índice de atualização da dívida originária - matéria não arguida nos embargos monitórios - apelo não conhecido quanto ao ponto. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - apelante que não negou a emissão dos títulos - desnecessidade de declinação da causa subjacente - «causa debendi» que é o documento sem força executiva que demonstra a existência da obrigação por parte do apelante - apelada que é portadora do título de boa-fé - fosse a questão enfrentada sob o prisma do secular princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé ou com base na regra segundo a qual o cedente é responsável pela existência do crédito quando da cessão, de qualquer forma a apelada não estava impedida de cobrar o débito - elementos e circunstâncias do caso que fazem ver que a apelada não é terceira de má-fé, nem que o crédito não existia quando da cessão (transmissão do cheque), pois a própria apelante admitiu que realizou pagamentos ao terceiro - eventual descumprimento contratual deve ser discutido junto ao terceiro e não à apelada - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido. Resultado: recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.0933.8028.6440

33 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO.

Ação de reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Apelante que efetuou o depósito do valor complementar do preparo de apelação. Recurso que comporta conhecimento. Mérito. Autora que celebrou com a ré contrato de seguro referente a caminhão. Veículo que foi roubado em março/2011. Indenização securitária que somente foi paga em decorrência de condenação judicial em outubro/2015. Pedido de pagamento de lucros cessantes no período que ficou sem o caminhão (março/2011 a outubro/2015). Não restou demonstrado nos autos que o caminhão roubado era utilizado para a realização dos fretes, pois recém adquirido quando do roubo. Análise das declarações de imposto de renda da empresa no período de 2011 a 2014 que demonstrou o aumento do lucro da empresa mesmo que desprovida do veículo sinistrado. Lucros cessantes que não constituem mera expectativa. Ausência de prova do que teria deixado de lucrar. Art. 389 e 402 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.9496.5741.5612

34 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.7988.2588.4086

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Rejeitada preliminar de falta de interesse de agir. Consumidor deficiente visual. Instrumento assinado sem observância das formalidades legais (CCB, art. 595). Assinatura simples, sem subscrição de testemunhas. Nulidade (art. 166, IV do Código Civil) e cancelamento do contrato. Restituição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Danos morais caracterizados. Pedido de redução do valor de R$ 10.000,00. Admissibilidade. Valor arbitrado que se revelou excessivo. Redução para R$ 5.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Apelação provida em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.9854.4047.4447

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autor, menor impúbere, que busca indenização por danos morais em razão de queda sofrida em parquinho de escola municipal, resultando em fratura no cotovelo esquerdo - Sentença de parcial procedência, que condenou a Municipalidade ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais - Insurgência do autor pleiteando a majoração do «quantum» indenizatório e a correção de erro material no dispositivo - Decisório que merece subsistir - Responsabilidade objetiva do Município bem reconhecida na origem - Omissão no dever de socorro devidamente configurada - Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto - Montante que atende à dupla finalidade da reparação por dano moral: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor - Precedentes desta Corte em casos análogos que amparam o valor fixado - Vedação ao enriquecimento sem causa - Pleito de correção de erro material (Súmula 326/STJ) acolhido apenas para fins de esclarecimento, sem alteração no mérito da condenação - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.5450.6510.4792

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Ilegitimidade passiva. Afastada. Teoria da asserção. Correta a pretensão movida contra a apelante fundada em alegação da falha na prestação de serviço de energia elétrica . Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.5391.3024.4669

38 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução julgados improcedentes. Insurgência da embargante. Instrumento particular de compra e venda. Execução de título extrajudicial que busca a satisfação de multa contratual por inadimplemento. Ação de rescisão de contrato ajuizada, em paralelo, pelas exequentes, que tem como objeto o mesmo contrato. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sentença reformada para, ante o reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial, julgar extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.0976.1314.7107

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. PREJUDICADAS AS INSURGÊNCIAS REMANESCENTES. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por Catarina Lindinalva de Lima Almeida, na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Autora, beneficiária previdenciária, alega desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado e aponta descontos indevidos em seu benefício. Sentença reconheceu validade da contratação eletrônica com base em documentos apresentados pela ré e aplicou multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial requerida para aferição da autenticidade da contratação eletrônica configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação impugnada. III. Razões de decidir O indeferimento da prova pericial requerida inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, por impedir que a parte comprove fato constitutivo de seu direito, configurando cerceamento de defesa. A controvérsia demanda dilação probatória técnica para apuração da origem e autenticidade do contrato eletrônico, sendo incabível o julgamento antecipado com base apenas em documentos unilaterais da instituição financeira. Conforme o CPC, art. 429, II, compete à parte que produziu o documento provar sua veracidade quando impugnada a autenticidade. Impugnada a contratação eletrônica, não basta exibir telas de sistema ou fazer referência genérica a biometria facial; exige-se prova técnica idônea da manifestação de vontade do contratante. A tese firmada no Tema 1.061 do STJ aplica-se à hipótese, exigindo prova pericial para comprovar a validade do negócio diante da impugnação do consumidor. A adequada instrução probatória é imprescindível para a análise de mérito quanto à validade contratual, existência da relação jurídica, ocorrência de danos materiais ou morais e eventual repetição do indébito. A anulação da sentença por cerceamento de defesa inviabiliza a análise do mérito, restando prejudicadas as demais pretensões recursais dependentes de instrução probatória. Sentença anulada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Sentença anulada. Prejudicadas as insurgências recursais remanescentes. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial requerida em caso de impugnação de contratação digital configura cerceamento de defesa, especialmente quando a controvérsia demanda apuração técnica da autenticidade da assinatura eletrônica e biometria facial. 2. Em demandas que envolvam impugnação de assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do documento, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. 3. A anulação da sentença por cerceamento de defesa prejudica a análise das demais alegações recursais, que deverão ser reapreciadas após adequada instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 369; 370; 373, I; 429, II; 464, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.06... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.4232.4983.9369

40 - TJSP MONITÓRIA.

Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descumprimento da determinação judicial para regularização da representação processual, mediante comprovação documental de que os signatários da procuração possuem poderes para representar a autora. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por ausência de capacidade postulatória. Inteligência dos arts. 76, § 1, I, 321, parágrafo único, e 485, I e IV, todos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.4111.5175.6521

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. 1.

Ação de busca e apreensão visando a apreensão de veículo financiado com garantia de alienação fiduciária. A sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por estar o veículo registrado em nome de terceiro, conforme arts. 330, III e 485, VI, do CPC. 2. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º permite ao credor fiduciário requerer busca e apreensão contra o devedor ou terceiro, desde que comprovada a mora. 3. A inserção do gravame sobre o veículo no Sistema Nacional de Gravames (SNG) autoriza a busca e apreensão, independentemente do registro do veículo em nome de terceiro. Precedentes. 4. Recurso provido, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.0508.6419.9623

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante 09 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Realização de saque complementar - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.3024.8868.5347

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, determinando o cancelamento no Registro de Imóveis e a devolução de valores pagos com retenção de 10%, multa de 2%, despesas administrativas, encargos moratórios e despesas da propriedade. II. Questões em Discussão: (i) alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) aplicação da Lei 9.514/1997 em detrimento do CDC; (iii) retenção da comissão de corretagem e indenização pela fruição do bem; (iv) incidência de juros de mora sobre custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir: 1. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração foram devidamente julgados; 2. Não há cerceamento de defesa, pois as provas requeridas são inúteis ou protelatórias ao deslinde do feito; 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, afastando a aplicação da Lei 9.514/97, posto que a vendedora se confunde com a credora fiduciária e não há prévia constituição em mora; 4. A retenção da comissão de corretagem não foi objeto da sentença, configurando inovação processual; 5. A indenização pela fruição do bem é indevida, pois o lote é sem edificação; 6. O abatimento do sinal pago é indevido, pois integra o preço do bem como arras confirmatórias; 7. A incidência de juros de mora sobre custas e despesas processuais é indevida, devendo ser aplicada apenas correção monetária. Reforma da sentença em tal extensão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para afastar a incidência de juros moratórios sobre custas e despesas processuais.Tese de julgamento: 1. A relação de consumo afasta a aplicação da Lei 9.514/97; 2. Não incidem juros de mora sobre custas e despesas processuais. Legislação Citada: CDC; Lei 9.514/97; Lei 6.766/79, art. 32ª, II; Código Civil, art. 186 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1021459-50.2023.8.26.0482, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/11/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2280605-41.2025.8.26.0000, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.3856.1467.5014

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA LEI EM TESE.

Inocorrência. Hipótese que não se trata de insurgência contra a norma em tese (LCE 204/2023 Convênios ICMS 178/2023, 109/2024 e Decreto Estadual 68.243/2023), mas contra os efeitos concretos destas normas, Inadequação da via eleita não configurada. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. Mandado de segurança pretendendo afastar a exigência de transferência dos créditos de ICMS no caso de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Não cabimento. Reconhecimento pelo STF, na ADC 49 da possibilidade de os Estados disciplinarem a transferência de créditos de ICMS para as operações entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Lei Complementar 204/2023, que alterou o art. 12 da Lei Kandir, que regulamentou a questão tornando obrigatória a transferência de créditos decorrentes de operações anteriores. Observância dos Convênios ICMS 178/2023 e 109/2024 e Decreto Estadual 68.243/2023 Precedentes. Direito líquido e certo não configurado. Ação improcedente. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.4875.3004.5157

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. PRELIMINAR. Arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Questão devidamente apreciada e decidida de forma fundamentada. Observância do CPC, art. 489. MÉRITO. Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319 e acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320). Representação processual regular. Certidão do oficial de justiça constando a ciência do autor sobre o ajuizamento de ações para discutir contratos bancários e a confirmação da assinatura aposta na procuração. Não se vislumbra, ao menos até este momento processual, prática abusiva ou fraudulenta quanto ao ajuizamento da presente demanda. Eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada ao órgão competente pela instituição financeira ré, se assim entender conveniente, e, nos termos do Comunicado CG 02/2017, poderá ainda o Magistrado adotar outras medidas. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem. Impossibilidade de julgamento do mérito (art. 1013, § 3º, I, do CPC). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 248.0974.3662.1365

46 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência - Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Apelo da seguradora ré - Caracterização de prática de ato ilícito pela ré ao efetuar vários descontos na conta bancária da autora - Ré que não se desincumbiu da prova de contratação do seguro - Direito da autora à declaração da inexigibilidade do débito, à repetição de indébito e à indenização por danos morais - A devolução do valor descontado deverá ocorrer de forma dobrada nos termos do tema 929 do 1STJ - Recurso da parte autora para majoração do valor da indenização por danos morais - Indenização fixada que não comporta majoração - Precedentes da Câmara- Honorários da sucumbência fixados por equidade - Alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, para adequação às Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Recurso da ré improvido - Recurso da autora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 805.3572.3235.8238

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora, portadora de fratura de vértebra lombar, artrodese e tetraplegia, busca tratamento de saúde através de oxigenoterapia hiperbárica, em 50 sessões, devido à escara na região sacral. Alega impossibilidade financeira para custear o tratamento e ausência de alternativa no SUS. II. Questão em Discussão 2. Consiste em (i) a obrigação do Município de fornecer tratamento médico necessário não disponível no SUS, e (ii) a comprovação do direito líquido e certo da impetrante ao tratamento pleiteado. III. Razões de Decidir 3. O direito líquido e certo da impetrante foi comprovado por documentos apresentados, demonstrando a necessidade do tratamento e a omissão do poder público. 4. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde foi reconhecida, com base na CF/88 e jurisprudência do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é dever do Estado, e a responsabilidade é solidária entre os entes federativos. 2. A comprovação documental do direito líquido e certo dispensa dilação probatória. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; art. 6º, caput; art. 23, II; art. 196. Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: STF, RE 855.178, Tema 793. STJ, Tema 106. TJ SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.M. Ribeiro de Paula, j. 23.09.2025. TJ SP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Borelli Thomaz, j. 10.03.2026. TJ SP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, j. 02.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.5837.1558.4951

48 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Lançamentos retroativos de parcelas de taxa de licença, localização e funcionamento dos exercícios de 2013 a 2018. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Presunção de certeza e liquidez da CDA que não supre o descumprimento das condições prévias exigidas pela resolução e pelo Tema 1184 do STF. Ausência de violação à autonomia municipal ou à eficiência administrativa. aplicação do contraditório útil. Por conseguinte, o ajuizamento da execução fiscal é condicionado à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título. No caso, todavia, o Município não comprovou a adoção das providências administrativas previstas no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547 do CNJ. Outrossim, a mera existência de lei geral de parcelamento não satisfaz a condição de procedibilidade da execução fiscal quanto à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Resolução 547/2024.Saliente-se, no mais, que os referidos requisitos devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Por esse motivo, eventuais comprovações posteriores das medidas administrativas prévias previstas na segunda parte da Tese (2), descumprem o regramento acima e não devem ser consideradas. Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Por conseguinte, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao apelo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.4048.6723.3082

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. LESÃO GRAVE AO ERÁRIO. GESTÃO FINANCEIRA TEMERÁRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame. 1.A presente ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Vanderlei José Mársico, prefeito do município de Taquaritinga, e Carlos Fernando Montanholi, Secretário Municipal das Finanças. A acusação envolve a prática de atos de improbidade administrativa que resultaram em significativa lesão ao erário municipal. Os atos incluem atrasos nos pagamentos de precatórios, contas de água, INSS e despesas impróprias com fornecedores, totalizando uma dívida que se aproxima de 70 milhões de reais. O Ministério Público alega que tais práticas violam a Lei 8.429/92, art. 10, caput, além de ofenderem os princípios da moralidade, eficiência e probidade administrativa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus, na qualidade de prefeito e secretário municipal, praticaram atos e omissão dolosos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário municipal. Em particular, a análise se concentra em verificar se houve dolo na omissão e na má-gestão das finanças pública municipais s, resultando em inadimplência de diversos tipos e descontrole orçamentário. III. Razões de Decidir. 3. Preliminares: A Lei de Improbidade Administrativa é plenamente aplicável aos agentes políticos, conforme precedentes do STJ, que estabelecem a compatibilidade da Lei 8.429/1992 com o Decreto-lei 201/67. A responsabilização política e criminal não exclui a aplicação das sanções civis previstas na Lei de Improbidade; a alegação de inépcia da petição inicial foi afastada, pois a denúncia individualizou adequadamente as condutas dolosas dos réus, conforme já analisado em agravo de instrumento.; a ilegitimidade passiva do ex-Secretário Municipal Carlos Montanholi foi rejeitada, considerando que o relatório do TCE/SP abrange irregularidades cometidas durante o período de sua gestão, por fim, a alegação de cerceamento de defesa foi desconsiderada, visto que o corréu Vanderlei exerceu amplamente seu direito de defesa, sem prejuízo comprovado. 4. Mérito: os réus, mesmo após receberem alertas formais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), não adotaram medidas para mitigar os danos causados ao erário. A análise técnica do TCE/SP revelou não apenas má gestão, mas também elementos concretos de omissão deliberada e desrespeito à legalidade fiscal. A gestão financeira foi caracterizada por desordem e descompasso, com pagamentos realizados sem empenho prévio e lançamentos contábeis posteriores ao pagamento, evidenciando a intenção de ocultar a real situação orçamentária. 5. Testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a prática contábil fraudulenta e o conhecimento direto dos réus sobre os desmandos e alertas emitidos. A resistência institucional à fiscalização e a persistência da inadimplência, mesmo com receitas adequadas, reforçam a existência de dolo e má-fé administrativa. 6. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando os réus pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, impondo-lhes as penas de ressarcimento do dano ao erário, multa equivalente ao valor do dano e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos dos réus e do MPSP desprovidos, com observação. A sentença de primeira instância fica mantida por seus próprios fundamentos, com observação quanto à responsabilidade dos herdeiros do ex-prefeito falecido, limitada ao ressarcimento ao erário, enquanto as penas aplicadas ao corréu Carlos não merecem ser majoradas ou reduzidas. Tese de julgamento: 1. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes políticos, não excluindo a incidência das sanções civis. 2. A omissão dolosa e a má-fé na gestão pública configuram improbidade administrativa, especialmente quando há desrespeito reiterado aos alertas fiscais e manipulação contábil para ocultar a real situação financeira. Legislação Citada: Lei 8.429/92, art. 10, caput; art. 23-B, §1º.CF/88, art. 100. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1.182.298 - RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.03.2011, STF, ADI Acórdão/STF. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 482.9457.0787.2977

50 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO.

I. Caso em Exame 1. BRF S/A interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, questionando a legalidade das glosas de créditos de ICMS dos Estados do Paraná e Santa Catarina e o caráter confiscatório da multa punitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (a) a convalidação dos créditos de ICMS pela Lei Complementar 160/2017 e Convênio 190/2017; (b) o caráter confiscatório da multa punitiva. III. Razões de Decidir: 3. A Lei Complementar 160/2017 autoriza a convalidação dos créditos não aprovados pelo CONFAZ mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Convênio 190/2017. 4. Na hipótese, na via administrativa, os créditos concedidos unilateralmente pelo Estado de Santa Catarina foram convalidados em relação às operações realizadas no período de 01/01/2008 a 31/12/2008 pelo estabelecimento de CNPJ 20.730.099/0001-94, contudo, não comprovou a embargante a convalidação dos créditos de ICMS, nos moldes do Convênio CONFAZ 190/2017, quanto às demais operações realizadas com filiais situadas no Estado do Paraná e de Santa Catarina. 4. A multa punitiva de 100% do valor do crédito indevidamente escriturado não possui caráter confiscatório. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para julgar os embargos parcialmente procedentes em maior extensão. Tese de julgamento: 1. A convalidação de créditos de ICMS concedidos pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ requer o atendimento dos requisitos estabelecidos no Convênio 190/2017. 2. Multa punitiva de até 100% do valor do tributo não é confiscatória.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 964.8200.7870.2920

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO.

Pedido de reforma da sentença que julgou o feito extintos os embargos à execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante da perda superveniente do interesse de agir. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Precedentes desta Seção. Na hipótese de perda do objeto, a lei processual estabelece que os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Princípio da causalidade. Cancelamento do débito pela Fazenda Estadual. Falha no sistema eletrônico a impedir a retificação do pagamento irregular. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Recurso desprovido. Sentença mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.6197.1656.9458

52 - TJSP SEGURO DE VIDA. DOENÇAS GRAVES. CARCINOMA PAPILÍFERO DE TIREOIDE. RECUSA DE COBERTURA BASEADA EM CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES GERAIS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA LIMITAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE REVELIA DE CORRÉU ANTE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA LITISCONSORTE. CPC, art. 345, I. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.9269.2710.8687

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores. Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada não alcança sequer o dobro da taxa média vigente no mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Capitalização dos juros. Cabimento. Previsão expressa no contrato. Aplicação, ainda, da Súmula 541/Egrégio STJ - . A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a prática da capitalização. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada. Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. Cobrança excessiva sequer cogitada pela autora, não havendo, efetivamente, nada de concreto a indicá-la. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado. Tampouco alegada qualquer abusividade relativa ao valor, com o fornecimento de parâmetros para eventual análise. Seguro Auto Casco e Seguro de Acidente Pessoal Premiado. Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, firmados em instrumentos em separado. Excessividade dos valores sequer cogitada. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida. Litigância de má-fé. Não configuração. A sanção prevista no CPC, art. 80 exige a demonstração inequívoca de comportamento malicioso, o que não se verifica no caso concreto. A pretensão deduzida, ainda que em dissonância com precedentes qualificados, insere-se no exercício regular do direito de ação, ausentes elementos que indiquem intuito temerário, deslealdade processual ou propósito de prejudicar a parte adversa. R. sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte, apenas para afastar a condenação do autor como litigante de má-fé.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 602.5686.6658.3678

54 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2016. Alegação de imunidade tributária recíproca. Improcedência. Benesse constitucional que não alcança situação em que o ente imune é responsável tributário. Recurso denegado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.5965.4656.4650

55 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado de indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e sem majoração do no valor (R$ 3.000,00), considerada a realização de cinco descontos. Pleito de aplicação da Súmula 54/STJ. Acolhimento. Honorários sucumbenciais majorados, pois fixados de forma ínfima. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.9505.3306.6786

56 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2013 a 2015. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Com efeito, as CDAs exequendas não trazem o fundamento legal das dívidas, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam as exações. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade das cobranças, diante de sua evidente nulidade. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais igualmente não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. No mais, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 284.3093.7747.0128

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela recorrente contra decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita, determinando o recolhimento das custas. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando hipossuficiência e cerceamento do direito de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa jurídica agravante demonstrou efetivamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão do benefício da Justiça Gratuita. III. Razões de Decidir 3. A concessão do benefício da Justiça Gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras. 4. Os documentos apresentados pela agravante não comprovaram a alegada hipossuficiência, sendo insuficientes para afastar a presunção relativa de capacidade financeira. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A concessão de Justiça Gratuita a pessoas jurídicas requer comprovação inequívoca de insuficiência de recursos. 2. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício. 5. Recurso não provido, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.4385.2881.4781

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESAPROPRIAÇÃO -

Registro de carta de adjudicação não realizado - Condenação da expropriante à promoção do registro com cumprimento de exigências cartorárias - Prazo 30 dias após o trânsito em julgado - Insurgência da ré (expropriante).Alegação de impossibilidade por depender de atos de terceiros - Não acolhimento - Dever de promover o registro e atender às exigências necessárias, providências inseridas na esfera de atuação da expropriante - Inércia prolongada evidenciada - Prazo judicial que se destina a compelir a devedora à adoção das providências que lhe cabem - Manutenção da condenação e do prazo.Multa cominatória de natureza coercitiva (arts. 497, parágrafo único, e 536, §1º, CPC) - Valor diário de R$ 500,00 e teto de R$ 50.000,00 - Adequação e proporcionalidade reconhecidas - Limitação máxima que previne enriquecimento sem causa (art. 537, §1º, CPC) - Manutenção.SÚMULA 410/STJ E TEMA 1296/STJ - Exigibilidade/cobrança da multa condicionada à prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação - Ajuste do comando sentencial para consignar a observância do requisito em sede de cumprimento de sentença - Provimento parcial nesse ponto.TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedido formulado em contrarrazões já indeferido - Prejudicialidade diante do julgamento do mérito.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.0732.3374.9456

59 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra apto a reparar o dano causado - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.9533.9473.7331

60 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.2107.1480.7298

61 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELOS RÉUS. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. MÉRITO. Alegação de doação verbal de imóvel rural realizada em 1999. Inadmissibilidade. Doação de bem imóvel que é negócio jurídico solene, de modo que sua celebração verbal não confere posse, mas, mera detenção tolerada. Ausência de prova de posse autônoma, exclusiva e com animus domini. Fatura de energia elétrica e declaração particular de terceiro que se mostram insuficientes para comprovar os requisitos do art. 561, CPC. Pagamento ininterrupto do ITR pelo antigo proprietário e por seu sucessor, circunstância incompatível com a tese de abandono ou doação. Permanência de fiscalização do imóvel pelo doador, que reforça o reconhecimento de mera tolerância, nos termos do CCB, art. 1.208. Inexistência de prova segura de esbulho. Ônus probatório do autor do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não ocorrência. Inaplicável a pena por litigância de má-fé, pois não configuradas as hipóteses previstas nos, I, II e III, do CPC, art. 80. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.0145.5120.2445

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual proposta por Joaquim Dias da Rocha Neto contra Ricardo Aparecido da Rocha Pacheco, buscando a declaração de rescisão do contrato de compra e venda de terreno e a restituição do valor pago, além da aplicação de cláusula penal. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando rescindido o contrato e condenando o réu à restituição de R$ 20.000,00 e ao pagamento de cláusula penal de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve inadimplemento contratual por parte do réu que justifique a rescisão do contrato e a aplicação da cláusula penal; (ii) se a sentença de primeira instância inverteu indevidamente o ônus da prova e acolheu a versão unilateral dos fatos. III. Razões de Decidir 3. O inadimplemento contratual por parte do réu restou incontroverso, uma vez que não impugnou os argumentos do autor sobre a retomada do imóvel e a entrega do veículo. 4. A cláusula penal foi pactuada livremente entre as partes e não se mostra excessiva, considerando a posse do autor por mais de quatro anos e os investimentos realizados no imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual é cabível diante do inadimplemento incontroverso do réu. 2. A aplicação da cláusula penal é válida e proporcional às circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, arts. 474 e 475; CPC/2015, art. 85, §11.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.7859.4534.4953

63 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por Danos Materiais e Morais. Vícios Construtivos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por vícios construtivos, condenando a ré ao pagamento de R$370,00 por danos materiais. O autor pleiteia indenização por danos morais devido à presença de rachaduras e fissuras no imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração de danos morais indenizáveis decorrentes dos vícios construtivos identificados no imóvel. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial constatou a existência de um vício de responsabilidade da ré, de pequeno valor (R$370,00) e sem comprometer a habitabilidade do imóvel, não justificando indenização por danos morais, dadas as particularidades da hipótese. 4. Os demais vícios decorrem de intervenções do próprio autor e vícios de utilização, não sendo responsabilidade da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária sucumbencial devida aos patronos da ré para 18% do proveito econômico, observada a gratuidade de justiça. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000630-41.2022.8.26.0431, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2026. STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 28.4.2008. STJ, AgRg-AgRg-Ag1.033.070, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16/09/2010.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 115.2253.6126.9568

64 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida ou indicação genérica - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida - Condenação em custas afastada - Inteligência da Lei 11.608/03, art. 6º e Lei 6.830/80, art. 38 (LEF) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.0357.0864.0929

65 - TJSP INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING - PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A QUE ALUDE O ART. 24, INC. I DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016 - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO UMA REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO -

Em hipóteses de overbooking, a compensação regulamentar da Anac é devida imediatamente no momento da preterição do embarque, com a finalidade de proporcionar resposta objetiva e mitigar os efeitos da falha do serviço, sem o quê, a companhia aérea assume o risco de ter que ressarcir os consumidores pela integralidade dos danos sofridos, neste incluído o dano moral - Ausência de pagamento oportuno - Passageiros menores de idade realocados em voo cerca de oito horas depois, sem comprovação de assistência material ou de realocação para outro voo na primeira oportunidade - Sucessivas falhas na prestação do serviço que ultrapassam o limite do tolerável físico e mental humano - Dano moral configurado - Indenização global estimada em r$ 5.000,00 para cada autor - Necessidade, contudo, de dedução da compensação financeira de R$ 1.812,27 já reconhecida na sentença, a fim de evitar duplicidade reparatória - Condenação complementar fixada em R$ 3.187,73 para cada autor - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 803.4284.9266.3413

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA ANULADA EM RAZÃO DE FRAUDE. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO A AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.

Insurgência da autora.Gratuidade judiciária. Recolhimento do preparo. Pedido recursal prejudicado.Ação principal. Abuso do direito de ação. Não configuração. Réu, pessoa idosa, envolvido em fraude patrimonial decorrente de escritura pública. Ajuizamento de demanda anulatória e comunicação dos fatos à autoridade policial que configuram exercício regular de direito. Art. 188, I, do Código Civil. Ausência de prova de má-fé, dolo, denunciação caluniosa ou conduta temerária. Improcedência mantida.Reconvenção. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão indenizatória fundada em dano relacionado à lavratura de ato notarial posteriormente anulado. Aplicação da teoria da actio nata. Prazo prescricional que se inicia com declaração da invalidade do ato. Trânsito em julgado do acórdão que confirmou a nulidade do negócio simulado em 19/09/2024. Reconvenção apresentada em 06/02/2025. Prazo trienal observado. Responsabilidade civil da escrevente notarial. Colheita de assinatura fora das dependências do tabelionato que não configura, por si só, ato ilícito. Diligência externa admitida na prática notarial, desde que observados os deveres de identificação, conferência documental e leitura do ato.Culpa não demonstrada. Responsabilidade civil dos notários e prepostos de natureza subjetiva. Inadmissibilidade de impor à escrevente dever de investigação ampla da realidade negocial subjacente quando apresentados documentos formalmente regulares e inexistentes indícios ostensivos de irregularidade. Nexo causal juridicamente imputável não demonstrado. Reconvenção julgada improcedente. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.1580.1638.1607

67 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.0332.0187.2999

68 - TJSP Apelações. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação. Sentença de procedência.

I. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. II. Prescrição e decadência. Inocorrência. III. Relação de consumo. Lei 8.078/90, art. 14. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do instrumento contratual não foi lançada pela consumidora. CDC, art. 6º, VIII, c/c arts. 373, II, e 429, II, do CPC. IV. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. EAREsp. Acórdão/STJ. V. Dano moral. Não configuração. Ausência de repercussões excepcionais aptas a evidenciar lesão a direito da personalidade. VI. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.4734.1507.9827

69 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 968,25) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.576,26 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.4717.2937.5012

70 - TJSP Mandado de Segurança. Habilitação para condução de veículo. Impetrante reprovado no exame psicotécnico, impedido de realizar novo exame. Pleito para baixa da restrição. Insurgência cabível. Código de Trânsito Brasileiro apenas determina o registro dos resultados dos exames no RENACH, sem, contudo, fixar prazo para candidato à habilitação realizar novo exame psicotécnico em caso de reprovação anterior. Imposição de multa diária -astreinte- por eventual descumprimento. Impertinência em ação mandamental. Reexame necessário provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.9087.1355.7515

71 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratações de empréstimos realizados pela irmã da autora, pessoa que administra as movimentações diárias da conta com seu consentimento. Sentença que afastou a alegação de responsabilidade do banco e condenou a corré, irmão da autora a restituir os valores e a pagar danos morais. Insurgência da autora. Responsabilidade da ré bem afastada. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 746.9916.3759.7001

72 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Negativação - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Concessionária que se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a origem dos débitos - Documentos apresentados que não se limitam a telas sistêmicas - Requerimento de transferência de titularidade, contrato de locação e faturas de consumo - Autora que não impugnou especificamente a assinatura aposta no documento de transferência de titularidade - Ausência de comprovação de quitação das faturas - Regularidade dos débitos demonstrada - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Sentença de procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.4457.8380.5862

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO CONTRATUAL CABÍVEL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA DE FORMA EXPRESSIVA OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA RECÁLCULO DO CONTRATO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a taxa contratada supera, de forma significativa, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; (ii) se é cabível o recálculo do saldo devedor e das parcelas do financiamento; (iv) se há direito à restituição de valores supostamente pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de forma cabal, a abusividade da taxa pactuada em comparação com a média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso, a taxa contratada foi de 3,71% ao mês, enquanto a taxa média de mercado à época da contratação correspondia a 2,12% ao mês, não havendo discrepância suficiente para caracterizar vantagem manifestamente excessiva ou onerosidade exagerada ao consumidor. Ausente ilegalidade na cláusula impugnada, não há fundamento para a revisão contratual, para o recálculo do saldo devedor ou para a restituição de quaisquer valores, devendo ser integralmente mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. 1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários constitui medida excepcional e exige demonstração cabal de abusividade. 2. Não há abusividade quando a taxa contratada não supera, de forma expressiva, os parâmetros admitidos pela jurisprudência em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 3. Ausente ilegalidade na taxa pactuada, descabem o recálculo do contrato, a revisão do saldo devedor e a restituição de valores. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII. CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV e § 1º. CC, arts. 421 e 422. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 939.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14.04.2008. STJ, AgRg no REsp. 881.383, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ 27.08.2008. STJ, AgRg no REsp. 1.041.086, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 01.09.2008. TJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, voto do Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003. SP, Apelação Cível 1003712-58.2024.8.26.0157, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 10.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.5350.0721.7477

74 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA READAPTADA -

Supressão da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e da rubrica de irredutibilidade GDPI x GDE, a partir de fevereiro de 2026 - Pretensão de restabelecimento fundada em coisa julgada formada em ação anterior, que assegurou a manutenção da readaptação e dos «respectivos vencimentos» - Descabimento - Limites objetivos da coisa julgada - Gratificação não percebida ao tempo da readaptação (2006), nem demonstrada sua percepção ao tempo do título judicial invocado (2019), vinculada a designação posterior e revogável no Programa Ensino Integral (PEI) - Vantagem de natureza propter laborem, devida, apenas, aos docentes submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - Cessação da designação no PEI em 01.02.2026 - art. 42 da Lei Estadual 10.261/68 que veda a redução decorrente da própria readaptação, e não a cessação de vantagem condicionada adquirida posteriormente - Ausência de direito líquido e certo ao restabelecimento das vantagens - Capítulo relativo à determinação de realização de perícia médica pelo DPME mantido - Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário provido e reexame necessário parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF