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Apelação cível interposta por servidores públicos municipais contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Os apelantes, técnicos de enfermagem e enfermeiras do Município de Auriflama, alegam que as condições de trabalho se agravaram durante a pandemia de COVID-19, justificando o aumento do adicional conforme o art. 326 do Estatuto dos Servidores Públicos de Auriflama. ... ()
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Liberação de veículo apreendido - Inadmissibilidade - Impetrantes vítimas de estelionato - Questão da propriedade do bem confusa e controvertida - Necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento das circunstâncias - Denegação da segurança mantida.
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Recurso não provido.
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Imóvel adquirido pelos embargantes no curso de demanda capaz de levar a alienação à insolvência. Fraude à execução constatada. Sentença de improcedência. ... ()
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Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no CPC, art. 330, IV, devido à ausência de comparecimento da autora para confirmar a validade da procuração apresentada, conforme exigência do Juízo de primeiro grau. ... ()
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Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Locação temporária via «Airbnb". Ação proposta pela autora para obstar o condomínio a impedir o acesso de seus inquilinos e da própria requerente ao apartamento. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pedido de reforma da sentença. Alegação de que não há previsão expressa na convenção condominial que vede a locação residencial do imóvel por temporada, via plataforma digital. Regimento Interno e Convenção Condominial que destinam estritamente a utilização do imóvel para fins residenciais. Improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora. Alegações deduzidas que não ultrapassaram o exercício do direito de ação e defesa. Majoração de honorários recursais. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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Área declarada como de utilidade pública, para duplicação do km 0 ao km 51+700m na BR-153/SP no Município de Nova Granada/SP. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da expropriante. Cabimento em parte. 1. Reexame necessário que não incide na hipótese, considerando que a expropriante, concessionária, é dotada de personalidade jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, §1º. 2. Mérito. Laudo técnico de engenharia que regularmente utilizou o método comparativo de dados de mercado para a fixação do valor da justa indenização, fazendo incidir o campo de arbítrio do perito em 15% diante da escassez de características avaliativas do imóvel. Conclusão do perito judicial não infirmada. 3. Juros compensatórios. Limitação a 6% ao ano, incidentes apenas a partir da imissão na posse, ainda não havida no caso em apreço, nos termos dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 15A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15B. 4. Honorários Advocatícios. Verba arbitrada em 10% sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da indenização final. Impossibilidade. Modificação que se impõe diante da previsão em lei específica. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Redução para 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização final. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Cartão de crédito consignado. Contrato eletrônico através de biometria facial. Apelado que acostou aos autos o dossiê da contratação eletrônica sem indicação dos dados do IP, do código hash e da biometria facial. Ônus do recorrido que não se desincumbiu de provar que a operação financeira foi realizada de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Determinada a restituição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Fixado o valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça a contar desta decisão. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Direito de Vizinhança - Barulhos excessivos - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada c.c danos morais - Sentença de procedência - Irresignação dos réus. ... ()
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Energia elétrica. Base de cálculo. Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Exclusão. Tema STJ 986. - ... ()
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Servidora Pública Municipal de Mirandópolis - Braçal - Adicional de insalubridade - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo - Pagamento retroativo - Impossibilidade - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ, manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro e tarifa de cadastro. Não comprovada prestação serviço. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro. Apelante não comprovou ter dado opção de escolha ao consumidor. Ausência de termo apartado ou documento de anuência com o seguro ofertado. Devolução simples do valor pago a título de seguro. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença de procedência parcial reformada em parte. Recurso provido parcialmente... ()
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Empréstimo consignado - Taxa de juros contratada que não poderá ser superior à Instrução Normativa vigente à época da contratação - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas - Restituição em dobro dos valores pagos a maior a partir de 30/03/2021, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Sentença de procedência de pedido em ação revisional de contrato bancário em virtude de abusividade dos juros e encargos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Perícia grafotécnica que atestou pela inveracidade das assinaturas - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor que não comporta redução, estando dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Impetração visando anulação da proibição da participação em evento de carnaval - Liminar deferida - Evento do Carnaval de 2024 - Teoria do fato consumado - Perda de objeto - Falta de interesse recursal - Processo extinto - Recurso prejudicado
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia técnica para comprovar a autenticidade de contrato bancário. ... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário da autora por força de suposto mútuo bancário - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a inexistência de vínculo contratual ao contrato 617250545 e o condenou à devolução simples dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 - Majorada para R$ 5.000,00 - Cabimento - Atualização monetária a partir da data deste acórdão e juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Pretensão à fixação de 20.000,00 é exagerada, não podendo a autora apelante tirar proveito do ilícito, também porque não devolveu o valor que lhe fora indevidamente creditado, o que repercute na definição do «quantum» indenizatório - Repetição de indébito - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário - Cabimento - Valores creditados em conta corrente de forma indevida e que serão compensados com o da condenação (o da indenização por dano moral e o da repetição simples), de modo a evitar o enriquecimento sem causa da autora, afastada a tese de amostra grátis, por não ser crível que Banco algum forneceria gratuitamente dinheiro a possíveis clientes, tal como ocorre com fornecedores de produtos que os oferecem para angariar freguesia - Banco réu responsável pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Recurso provido em parte.... ()
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Inconformismo da parte autora, alegando que os documentos apresentados não são aptos a demonstrar a regularidade da contratação. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Embora a parte autora alegue desconhecer a contratação, o réu demonstrou a validade da avença, contendo assinatura eletrônica, tendo se desincumbido do ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II), eis que: a) a parte autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta; b) impugnação genérica do autor quanto aos documentos encartados pelo réu; c) há registro dos atos da contratação, com informação do «hash» de evidências, número de IP, geolocalização, com data, hora da contratação e o aparelho que realizou a contratação com referência ao sistema operacional. 3. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de regresso. A autora alega falha técnica no tratamento realizado pela requerida, que teria causado prejuízos à saúde bucal da paciente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha técnica atribuída à requerida no tratamento prematuro do paciente, justificando a ação de regresso. III. Razões de Decidir. 3. A prova oral indica que a responsabilidade pela alteração do tratamento dentário foi do dentista Dr. João, que autorizou a remoção do dente do siso. 4. A requerida Dra. Fernanda apenas cumpriu ordens do Dr. João, não sendo responsável pelo insucesso do tratamento, uma vez que a falha de planejamento do tratamento não pode ser atribuída a ela. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por falha no tratamento imediato recai sobre o profissional que elaborou e autorizou o procedimento. 2. A execução de ordens por outro profissional não configura nexo causal para responsabilização.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora, quanto à incidência de multa diária pelo descumprimento da tutela; majoração da indenização; data da incidência da correção monetária e devolução em dobro de valores pagos de forma indevida. Cancelamento indevido de plano de saúde, por inadimplência. Multa diária fixada em sentença quando restou confirmada a tutela, deverá ser objeto de cumprimento de sentença. Comportamento inadequado e ilícito das rés ao lançar cobrança em duplicidade do mesmo período com vencimentos em datas diversas. Dependente que necessitou de tratamento médico efetuando desembolso de valores. Dano moral evidenciado. Valor fixado em R$ 5.000,00, para cada autor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária, em relação ao dano material, incide da data do desembolso e não do ajuizamento da ação, por se tratar de atualização da moeda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, somente em relação a data da incidência da correção monetária referente ao dano material... ()
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Recurso do segurado. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 2. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de amputação parcial da falange distal do dedo polegar esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. ... ()
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Ação monitória. Contrato bancário. Acolhimento dos embargos monitórios. Alegação de inadimplemento afastada por comprovante de desconto em folha. Extratos juntados aos autos evidenciam pagamento da parcela tida como inadimplida. Ausência de impugnação específica do autor. Sentença mantida. Rejeição liminar dos embargos afastada. Alegação de inexistência de débito autoriza a instrução regular dos embargos. RECURSO NÃO PROVIDO
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Apelação em sentença que julgou a ação improcedente. - II. Questão em discussão. 2) Nulidade do auto de infração diante da não constatação de embriaguez ao volante. - III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) Infração praticada sob a vigência da nova lei que pune a mera conduta de se recusar. - IV. DISPOSITIVO. 5) Recurso improvido.
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Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Recurso do réu - Preliminar que se confunde com matéria de mérito - Mérito - Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Ausência de documento que demonstre que a autora tomou ciência e consentiu com os termos do cartão de crédito consignado - Conversão em empréstimo consignado comum, como decidido pela r. sentença, que era medida de rigor - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Nova redação do §1º do CCB, art. 406, com a vigência da Lei 14.905/2024 - Sobre a repetição do indébito, deve incidir correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação, momento a partir do qual deverá incidir juros de mora de acordo com a Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de erro - Verossimilhança - Consumidora que regularmente contratava empréstimos consignados - Imposição de contrato manifestamente mais oneroso - Ausência de comprometimento quanto à margem consignável e possibilidade de adesão ao empréstimo na forma pretendida - Desrespeito ao dever de informação - Lei 10.820/2003 que autoriza a reserva de margem consignável para despesas e saques realizados diretamente, por meio de cartão de crédito - Transferência direta em conta corrente não contemplada na hipótese - «Empréstimo pessoal» mais oneroso (com margem consignável), celebrado sob a forma de cartão de crédito (que não restou utilizado) - Inobservância da boa-fé e descumprimento da função social - Consumidora não obrigada aos termos contratuais - Inteligência do CDC, art. 46 - Contrato desconstituído - Restituição em dobro - Ausência de boa-fé do banco requerido - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Inexistência de abalo a crédito, mácula à imagem da autora ou desequilíbrio em suas finanças - Montante que fora disponibilizado e regularmente utilizado - Maior onerosidade do contrato que, por si só, não implica dano moral indenizável - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: Deram parcial provimento ao recurso... ()
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Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Descontos de valores decorrência de contratação desconhecida. Requerida que não apresentou o contrato, alegadamente celebrado entre as partes. Relação jurídica declarada inexistente. Manutenção que se impõe. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 7.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CDC, art. 42. Recursos repetitivos. Tese firmada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ) (tema 929). Cobranças indevidas que ultrapassaram a data de 30 de março de 2021, termo da modulação do referido julgado. Precedentes deste E. Tribunal. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% da condenação, sendo este irrisório. Quantum a ser majorado para R$ 5.557,28, de acordo com a Tabela da OAB, com fundamento no disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC. Recurso do autor apelante provido. Recurso da ré apelante improvido... ()
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Caso em Exame: Cuida-se ação de rescisão contratual c/c restituição de valores na qual os autores alegam não possuir mais interesse na manutenção do contrato de compromisso de compra e venda firmado com a ré, requerendo a rescisão do instrumento contratual, com a devolução da quantia paga. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a demanda para rescindir o compromisso de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes, bem como a fim de condenar a ré a restituir aos autores 90% dos valores pagos. A apelante alega a aplicação da lei 9.514/97 em detrimento do CDC. Sustentou, ainda, a necessidade de majoração do percentual de retenção e o afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem: (i) a aplicabilidade do CDC ou da Lei 9.514/97; (ii) a adequação do percentual de retenção fixado; (iii) a responsabilidade da ré pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Razões de Decidir: A inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 é justificada pela confusão entre alienante e credora fiduciária, configurando relação de consumo. O consumidor possui direito a requerer a desistência do contrato, mostrando-se razoável a retenção no patamar de 10% determinada em sentença. A resistência da ré em aceitar o distrato na esfera administrativa obrigou os autores a proporem a presente demanda, razão pela qual, por força do princípio da causalidade, deve a parte requerida arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais em favor da parte adversa. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo prevalece sobre a alienação fiduciária, aplicando-se o CDC. 2. A retenção de 10% da quantia paga afigura-se suficiente para compensar os gastos administrativos da ré. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião especial, declarando o domínio da requerente sobre o imóvel, e improcedente a ação de reintegração de posse. A apelante não recolheu o preparo recursal em dobro, conforme determinado, resultando na deserção do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido, acarreta a deserção do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.007, o preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. A apelante não cumpriu a determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal, recolhendo valor insuficiente, o que configura a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, acarretando a deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, quando determinado, acarreta a deserção do recurso. 2. Não é admitida a complementação do valor insuficiente recolhido, conforme art. 1.007, §5º, do CPC... ()
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A controvérsia recursal refere-se à validade de contrato de empréstimo consignado realizado de forma remota. A prova dos autos revelou inconsistências na formalização eletrônica, ausência de cautelas eficazes para prevenção de fraude e imediata retirada do numerário, somando-se a notícia de boletim de ocorrência. Configurada a falha na prestação do serviço, responde a instituição financeira objetivamente, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Em cadeia de consumo, a responsabilidade é solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC), não havendo falar em ilegitimidade passiva. A alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não se sustenta, pois o risco de fraude integra o fortuito interno da atividade bancária. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba alimentar, caracterizam dano moral in re ipsa, sendo adequado o valor fixado em R$ 10.000,00, compatível com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a condenação solidária à restituição simples dos valores e à indenização. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, com restituição de valores e danos morais. 2. Sentença de procedência, com condenação à devolução em dobro, fixação de danos morais em R$ 5.000,00 e sucumbência. 3. Apelação do réu alegando validade do contrato, utilização do cartão e ausência de dano moral. 4. Sentença mantida em grau recursal, com majoração de honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Questões: (i) comprovação da contratação; (ii) forma de restituição; (iii) cabimento de danos morais; (iv) majoração de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ausência de prova da contratação (art. 429, II, CPC) e correta inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 7. Restituição em dobro, independentemente de má-fé, conforme STJ (EAREsp 676.608) - . 8. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 9. Indenização de R$ 5.000,00 mantida. 10. Majoração de honorários de 10% para 12%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da contratação válida de cartão consignado impõe a restituição em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais in re ipsa, cabendo majoração dos honorários em grau recursal quando mantida a sentença"... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA NA PERNA ESQUERDA. SEGURADO BORRACHEIRO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ACOLHIMENTO. 2. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA (ULTRA PETITA). DESNECESSIDADE. AJUSTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL CONFORME O PEDIDO AUTORAL. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. TEMA 862/STJ. ACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, ALTERAÇÃO DA DIB E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. RECURSO DO AUTOR: Argui a necessidade de alteração da DIB para o dia 29/7/2024, dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário recebido, conforme constou na petição inicial e foi reiterado nos embargos de declaração. Pedido Acolhido. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . APELO PROVIDO. 2. RECURSO DA AUTARQUIA: Preliminar de nulidade da sentença (ultra petita). Insurge-se contra a DIB fixada na r. sentença, pois houve determinação para que o INSS conceda à parte autora o benefício de auxílio-acidente desde o dia equivalente ao quinquênio anterior ao pedido administrativo, em desacordo com o pleito autoral. Desnecessária a anulação do julgado. Ajuste do pronunciamento judicial ao pedido da parte autora. Mérito recursal. Acolhimento na alteração da DIB, conforme o Tema 862/STJ. Pedido subsidiário parcialmente acolhido: desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ), 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 7. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 8. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 10. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 11. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.... ()
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Apelação interposta pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e manteve a sentença terminativa. IMPOSSIBILIDADE. Recurso manifestamente inadequado. Valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), observada a orientação do STJ (tema repetitivo 395). Não cabimento de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
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Multas por infração de trânsito - Arrendamento mercantil - Responsabilidade do arrendatário que exerce a posse direta do veículo - Princípio da intranscendência das sanções - Ilegitimidade passiva configurada - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança a Patrícia Rocha da Silva, professora temporária, impedida de lecionar por três anos devido à avaliação de desempenho insatisfatória, conforme Resolução SEDUC 08/2026. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução SEDUC 08/2026, ao criar impedimento de contratação por três anos, extrapolou sua função regulamentar ao impor restrição não prevista na Lei Complementar 1.093/2009. III. Razões de Decidir 3. A Resolução SEDUC 08/2026 criou restrição sem base legal, extrapolando sua função regulamentar, pois atos infralegais não podem inovar na ordem jurídica ou criar sanções sem autorização legal. 4. A Lei Complementar 1.093/2009 não prevê impedimento de contratação por três anos, tornando a restrição imposta pela resolução ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Resolução infralegal não pode criar sanção sem base legal. 2. Restrição de contratação por três anos não prevista na lei é ilegal. Legislação Citada: Lei Complementar 1.093/2009, art. 7º-A, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJ SP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, j. 22/06/2026. TJ SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, j. 20/05/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou o cancelamento de descontos indevidos em benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a ré não comprovou a regularidade da contratação, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II. 4. A indenização por danos morais foi fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a condição de vulnerabilidade da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral in re ipsa não implica majoração automática do quantum indenizatório. 2. A manutenção do valor da indenização respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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Facebook. Invasão de conta do perfil do autor no Instagram. Ação condenatória. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENADA A RÉ À REATIVAÇÃO DA CONTA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$8.000,00. APELO DA REQUERIDA. Falha de segurança da ré ocasionou invasão da conta do autor. Requerente demonstrou que teve a conta invadida por terceiros, que alteraram dados cadastrais e de acesso e passaram a utilizar a conta para a prática de golpes. Perda de acesso a milhares de seguidores. Perfil usado pelo autor fins profissionais. Honra objetiva violada. Dano moral caracterizado. Ausência de inércia do autor, que forneceu novo e-mail para possibilitar a recuperação da conta. VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Reparação fixada em R$ 8.000,00. Pretensão de redução. Conta importante para a atividade profissional do autor. Perda da conta por período considerável, retomado apenas após a sentença. Dano moral evidenciado. Indenização reduzida para R$5.000,00, ante as circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TJSP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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Apelação interposta pela autora, beneficiária do INSS, contra sentença que julgou improcedente a ação em que se discute a legalidade de descontos de mensalidades associativas (R$ 45,00 mensais) incidentes sobre seu benefício previdenciário. A apelante sustenta ser pessoa simples e humilde, que jamais teve intenção de se associar, tendo sido surpreendida ao constatar os descontos em seu histórico do INSS, e que não reconhece como sua a voz gravada apresentada como prova da adesão e da autorização dos descontos. Pleiteia a procedência integral da ação e a fixação de honorários em valor razoável, não irrisório. Não houve oferta de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o CDC é aplicável à controvérsia, ainda que centrada na alegação de inexistência de adesão associativa; (ii) determinar se restou comprovada a existência e validade da adesão associativa, notadamente à luz da gravação de áudio impugnada pela autora, apta a legitimar os descontos; (iii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro e a partir de qual marco temporal; (iv) determinar se é devida indenização por dano moral e em que extensão; e (v) definir o critério de fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o CDC à hipótese, pois, além do consumidor típico (art. 2º, caput), o código tutela o consumidor por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29), abrangendo as vítimas de evento danoso decorrente da relação de consumo, ainda que dela não participem diretamente. Diante da impugnação expressa da contratação, competia à associação, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar o vínculo jurídico válido, ônus do qual não se desincumbiu, ausentes termo de filiação e de autorização subscritos pela beneficiária e descumpridas as exigências normativas do INSS (IN 128/2022, IN PRES/INSS 162/2024) e da Lei 15.327/2026, que passaram a exigir autorização prévia e específica autenticada por biometria e assinatura eletrônica qualificada. O áudio de contratação apresentado não preenche os requisitos do INSS e, ainda que os preenchesse, não torna lícitos os descontos, pois ausente a demonstração de que a parte foi expressamente advertida dos efeitos da adesão - desconto mensal e permanente de seu benefício até manifestação escrita de desligamento - , em desacordo com a legislação consumerista (arts. 6º, III, 31, 46 e 51, IV, do CDC), exsurgindo a responsabilidade objetiva da ré pelos descontos abusivos. A restituição do indébito deve operar-se em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), pois, conforme entendimento consolidado do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a devolução dobrada independe do elemento volitivo, bastando a violação da boa-fé objetiva; em razão da modulação de efeitos, a repetição em dobro abrange apenas os descontos efetivados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), dando-se de forma simples quanto aos anteriores, com incidência da taxa SELIC sobre cada parcela ( Lei 14.905/2024 e Tema 1.368/STJ). O desconto não autorizado em benefício de pessoa idosa aposentada configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, conforme tese do IRDR 59 do TJSP, fixando-se o quantum à luz da proporcionalidade, da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do caráter dissuasório e pedagógico. Considerada a elevada reprovabilidade da conduta de entidade que tem por finalidade a defesa dos aposentados, o período superior a um ano de descontos e a percepção de aposentadoria de um salário mínimo pela autora, mostra-se razoável a fixação da indenização em R$ 2.000,00, acrescida da taxa SELIC desde o primeiro desconto abusivo (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). A verba honorária comporta arbitramento por equidade, fixada em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, evitando-se remuneração irrisória do trabalho do patrono. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para declarar a inexistência de adesão associativa, condenar a associação à repetição do indébito em dobro (com modulação) e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 2.000,00, ambos com os consectários legais definidos na fundamentação, e fixar a verba honorária, por equidade, em R$ 1.000,00. Legislação citada: CDC ( Lei 8.078/1990), arts. 2º, caput e parágrafo único, 6º, III, 17, 29, 31, 42, parágrafo único, 46 e 51, IV; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC, art. 373, II; CC, arts. 398, 405 e 406; Lei 8.213/1991; Lei 15.327/2026; Lei 14.063/2020; Lei 14.905/2024; IN INSS 128/2022, art. 655; IN PRES/INSS 162/2024. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, j. 30.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Súmula 54; TJSP, IRDR 59 (Proc. Acórdão/TJSP), Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026.... ()
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(a) A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; E (b) SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO CABÍVEL PELAS NOVAS VIDAS INSERIDAS. (i) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA DE CELEBRAÇÃO (SÚMULA 608/STJ). CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO E RENOVAÇÃO CONTÍNUA, SUBMETIDO À ORDEM PÚBLICA, À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL (ARTS. 421 E 422 DO CC). TEMA 123 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO CONFERE IMUNIDADE A PRÁTICAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERTA FORMAL DE ADAPTAÇÃO (LEI 9.656/1998, art. 35). (ii) PEDIDO a NÃO ACOLHIDO. O ESGOTAMENTO DO TRINTÍDIO NÃO AUTORIZA A INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DA VIDA DE NEONATOS EM ESTADO DELICADO, QUALIFICANDO-SE AS RECÉM-NASCIDAS COMO USUÁRIAS POR EQUIPARAÇÃO. O DIREITO À INSCRIÇÃO ASSEGURADO PELO LEI 9.656/1998, art. 12, III, ALÍNEA B ESTENDE-SE TANTO AOS FILHOS DO TITULAR QUANTO AOS FILHOS DE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, PORQUANTO O VOCÁBULO LEGAL CONSUMIDOR OSTENTA ELASTÉRIO PROTETIVO BASTANTE, INEXISTINDO ÓBICE NA CONDIÇÃO DE NETAS. ART. 35, § 5º, QUE NÃO SERVE A JUSTIFICAR EXCLUSÃO AFRONTOSA À BOA-FÉ OBJETIVA E À PROTEÇÃO INTEGRAL DA INFÂNCIA. TESE FIRMADA PELO C. STJ NO RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTES DESTA C. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. (iii) PEDIDO b PREJUDICADO. EQUILÍBRIO ATUARIAL JÁ ACAUTELADO NA ORIGEM, QUE CONDICIONOU A INCLUSÃO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES À FAIXA ETÁRIA. (iv) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA E DO DUPLO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação cominatória promovida pela titular de plano de saúde individual, sua filha dependente e suas netas recém-nascidas - gêmeas nascidas de parto prematuro com trinta e uma semanas e internadas em UTI neonatal - , em face da operadora, visando ao custeio da internação após o trigésimo dia de vida até a alta médica e à inclusão definitiva das infantes na qualidade de dependentes no plano familiar, mediante a respectiva contraprestação pecuniária e sem carência. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória e determinou a inclusão das crianças. 2. Deduz a operadora apelante os seguintes pedidos: (a) a reforma integral da r. sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos e a inversão dos ônus sucumbenciais, ao argumento de que o contrato é anterior à Lei 9.656/1998, não adaptado e de caráter personalíssimo, restringindo o art. 35, § 5º, do aludido diploma a inclusão de novos dependentes a cônjuge e filhos do titular, vedados os netos, e limitando-se a cobertura do recém-nascido aos primeiros trinta dias após o nascimento; e (b) subsidiariamente, a fixação da contraprestação cabível pelas novas vidas inseridas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. As questões em discussão consistem em definir: (a) se a operadora é obrigada a manter o custeio do tratamento hospitalar em UTI neonatal de recém-nascidas além do trigésimo dia do parto até a efetiva alta hospitalar; (b) se é devida a inscrição definitiva das recém-nascidas, na condição de dependentes, em plano de saúde individual anterior à Lei 9.656/1998, no qual a avó é titular e a mãe das infantes é dependente regular; e (c) se comporta acolhimento o pleito sancionatório por litigância de má-fé deduzido em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Incide o CDC aos contratos de assistência à saúde, independentemente da época de sua celebração, consoante a Súmula 608/STJ, não se enquadrando a operadora na modalidade de autogestão. 5. Cuidando-se de avença de trato sucessivo e renovação contínua, a eficácia de suas cláusulas projeta-se no tempo, subordinando-se à ordem pública e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422), sendo certo que a diretriz do Tema 123 da Repercussão Geral jamais conferiu às operadoras imunidade para a perpetuação de práticas abusivas, remanescendo as cláusulas restritivas sujeitas ao escrutínio dos arts. 47 e 51, IV e § 1º, do CDC. 6. Não houve comprovação inequívoca de que a operadora apelante tenha oportunizado, de forma clara, expressa e documentada, a faculdade de adaptação do pacto aos parâmetros da Lei 9.656/1998, na forma preconizada pelo art. 35 do diploma de regência. 7. O esgotamento do trintídio do parto não autoriza a interrupção da assistência hospitalar imprescindível à preservação da vida de neonatos em estado delicado, qualificando-se as recém-nascidas, exaurido aquele prazo, como usuárias por equiparação, impondo-se à operadora o dever de manter a integralidade dos serviços prescritos até a efetiva alta hospitalar, resguardado o equilíbrio econômico mediante a cobrança das mensalidades devidas. 8. O direito à inscrição de recém-nascido no plano com cobertura obstétrica, assegurado pelo Lei 9.656/1998, art. 12, III, b, estende-se tanto aos filhos do titular quanto aos filhos de beneficiário dependente, porquanto o vocábulo legal consumidor detém elastério protetivo suficiente para albergar ambos, inexistindo óbice na condição de netos em relação ao titular, conforme tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 9. a Lei 9.656/1998, art. 35, § 5º não serve a justificar exclusão que afronte a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o princípio da proteção integral da infância, revelando-se abusiva a interpretação restritiva que cria intolerável desamparo no núcleo familiar. 10. Resta prejudicado o pedido subsidiário de fixação da contraprestação, porquanto a r. sentença já condicionou expressamente a inclusão ao pagamento das mensalidades correspondentes à faixa etária das infantes, preservando-se a higidez atuarial e inexistindo desequilíbrio econômico desfavorável ao fundo mutual. 11. Afasta-se o pleito sancionatório por litigância de má-fé, porquanto o manejo de apelação consubstancia legítimo exercício do direito de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, não tendo a apelante exorbitado os limites da dialética forense nem incorrido em conduta desleal ou deliberadamente procrastinatória (CPC, art. 80 e CPC art. 81). IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso de apelação conhecido e não provido, restando não acolhido o pedido a e prejudicado o pedido b, com majoração dos honorários de sucumbência em favor dos patronos das autoras de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). Teses de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde deve assegurar o tratamento de recém-nascido internado em ambiente de UTI neonatal até a alta médica, configurando abuso a interrupção do custeio ao término do trigésimo dia pós-parto. 2. É devida a inclusão no plano de saúde com segmentação obstétrica, na qualidade de dependente, de recém-nascido filho de dependente inscrita e neto da titular, mediante o recolhimento das mensalidades correspondentes à sua faixa etária.» Legislação Citada: CF/88, arts. 6º e 227. Lei 9.656/1998, arts. 12, III, s a e b; e 35, caput e § 5º. Lei 8.078/1990, arts. 47 e 51, IV e § 1º. Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422. CPC, arts. 80; 81; 85, §§ 2º e 11; e 487, I. Resoluções Normativas ANS 428/2017, art. 23, II e III, e 465/2021, art. 21, II e III. Jurisprudência Citada: Súmula 608/STJ; STF, Tema 123 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25/04/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1009146-15.2023.8.26.0011, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024.... ()
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