(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face de ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro - Sentença de improcedência, reconhecendo a fraude à execução, condenando o embargante ao pagamento de multa pela litigância de má-fé - Levantamento da penhora que é de rigor - Registro da penhora efetivado após a alienação - Credores que não provaram a má-fé do terceiro adquirente, que não é presumida - Precedente do Col. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo - Ilegalidade - Inteligência da regra dos arts. 146, III, a, da CF/88e 97, IV, do CTN - Possibilidade de instauração do procedimento administrativo para arbitramento do valor do tributo, cuja previsão se encontra no LE 10705/00, art. 11, que não se vê prejudicada diante do fato de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo - A aplicação da mesma base de cálculo no concernente às taxas e emolumentos é consequência do afastamento da regra do Decreto 46.655/2002, art. 16, I, a, nos termos do LE 11.331/2002, art. 7º - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de saúde. Autor com indicação de internação por dengue hemorrágica. Sentença de procedência para afastar a carência contratual e condenar a ré a arcar com o tratamento médico prescrito ao autor. Insurgência da ré. Negativa da ré em dar cobertura à internação do autor, sob alegação de carência contratual. Inadmissibilidade. Situação de urgência e emergência. CDC que tem aplicação na espécie. Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça. Indenização mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Carência da ação - Caracterização - Falta de interesse de agir - Configuração - Insurgência - Não cabimento - Ação de rescisão contratual - Existência de acordo entre as partes - Prevalência - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência, com base na prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pedido de majoração do grau do adicional, e não de implementação do benefício - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba que deve ser majorada, a fim de que não atinja montante irrisório - Restando diminuto o proveito econômico obtido, impõe-se a fixação sobre o valor da causa, que não é muito baixo - CPC, art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora, para novo julgamento. Honorários advocatícios de sucumbência que passam a ser fixados sobre o valor atualizado da causa (parte vencida/requerida) e sobre o valor postulado de danos morais (parte vencida/autora), nos termos do CPC, art. 85, § 2º e não por equidade. Incidência do Tema 1076 do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. Mantido, no mais, o acórdão anteriormente proferido, notadamente quanto ao afastamento da condenação a título de danos morais: Apelação da concessionária demandada, que alega existência de irregularidade no relógio medidor da unidade consumidora. Inexistência de comprovação da fraude. Danos morais não configurados. Corte no fornecimento dos serviços não chegou a ser concretizado. Não se verifica nenhuma situação constrangedora a que a autora tenha sido submetida, nem a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Beneficiária diagnosticado com mieloma múltiplo - Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico, com o medicamento Lenalidomida - Incidência do CDC - Ausência de exclusão para cobertura da doença - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Inteligência das Súmulas 95 e 102, deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Procedência parcial - Inexistência de relação jurídica reconhecida e não objeto de insurgência pelo réu - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor mantida a partir de 31.03.2021, conforme orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ - Procedência parcial redimensionada - Sucumbência mínima do autor - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da parte ré - Ausência de Preparo - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem comprovação da alegação de pobreza pelas pessoas jurídica e física, com determinação de juntada de documentos aptos a comprovar a situação de pobreza, ou recolhimento do preparo, sob pena de não deserção - Documentos novos juntados que não comprovam a alegada situação de pobreza - Indeferimento da justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Precedentes - Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de existência de negócio jurídico de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Ausência do recolhimento do valor do preparo - Indeferido o benefício da gratuidade e concedida a oportunidade para a regularização que não foi aproveitada - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cancelamento de voo sem prévio aviso. Risco da atividade. Fortuito interno. Demora de 16 horas para reacomodar o Apelado em outro voo e, por conseguinte, chegar ao destino. Assistência material não prestada. Apelante que arcou às próprias expensas com despesas de hospedagem, alimentação e transporte. Transtornos e injusto sofrimento incontroversos. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Indenização dos danos materiais comprovados, no valor de R$ 992,36. Sentença mantida na íntegra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, além de indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. Em sede recursal, o autor renovou o requerimento de justiça gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Considerando-se que o contrato está incompleto, assinado apenas pela parte ré, sem informações importantes e parcialmente ilegível, informando a parte autora que não possui o documento original, de rigor a extinção da ação sem análise de mérito, com base no CPC, art. 485, pois trata-se de documento essencial a embasar a ação proposta
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxa de juros remuneratórios contratada que se situa na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. Consoante restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Restituição da cobrança declarada abusiva a realizada na forma simples. Impugnação recursal em relação às tarifas de registro e de avaliação do veículo que não foi objeto de dedução na inicial, até porque sequer há previsão contratual dessas cobranças. Não conhecimento do recurso, nessa parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos de empréstimo. Descontos efetuados na conta bancária da autora sem comprovação de sua origem. Restituição devida. Cabimento da restituição em dobro apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de cancelamento da distribuição, devido ao não recolhimento das custas processuais - Recurso do autor, pretendendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo, em ação de repetição de indébito ajuizada em face do Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - CINAAP, visando à interrupção de descontos em benefício previdenciário e restituição de valores indevidamente descontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópias dos contratos de empréstimos - Sentença de procedência determinado a exibição de documentos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de busca e apreensão dos documentos ou outra medida coercitiva - Recurso do réu para afastamento de eventual busca e apreensão. Cabível busca e apreensão em caso de não cumprimento da obrigação voluntária por parte do réu - O Juiz pode determinar as medidas possíveis para o cumprimento da obrigação - aplicação do art. 139, IV do CPC. Tema 1000 do STJ - Multa não pode ser aplicar enquanto não ocorrer a tentativa de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva fixada a critério do juiz. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Manutenção que se impõe - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Imperiosa a comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu nos autos - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Por se tratar de obrigação a termo, os juros devem ser contados desde a data em que cada pagamento haveria de ser realizado - Precedentes do C. 1STJ e do E. TJSP - Apresentando o autor cálculo com atualizado desde o vencimento até a data do ajuizamento, os juros de mora que devem incidir em continuação a partir desta - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%), com o pagamento das parcelas vencidas, inclusive reflexos, com os acréscimos legais, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o salário-mínimo Municipal, e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, com os reflexos sobre férias e décimo terceiro, nos termos do Tema 810/STF - e Emenda Constitucional 113/1921 - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo por meio de laudo pericial - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Parcelamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito. Taxas de juros aplicadas que são indicadas nas próprias faturas. Inexistência de capitalização de juros. TABELA PRICE. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidor contra Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistente a relação jurídica e condenando os réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e (ii) a caracterização de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (iii) o momento de incidência dos consectários legais (correção monetária e juros de mora). III. Razões de Decidir 3. Ilegitimidade passiva não configurada. Participação do Banco Bradesco S/A na operacionalização dos débitos sem autorização do autor. Responsabilidade solidária. 4. A falha na prestação de serviços está caracterizada pela ausência de provas de adesão ao contrato de seguro pelo autor, bem como a realização de débitos sem autorização do correntista consumidor, justificando a restituição em dobro e a indenização por danos morais. Desnecessidade, no caso, de configuração da má-fé à repetição dobrada. 5. Correção monetária e juros de mora em conformidade com as Súmulas 362 e 54, do E. STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Apelação do réu não provida e provido parcialmente o apelo do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da parte requerida contra a r. sentença de procedência que declarou a irregularidade da contratação de cartão de crédito consignado, por ausência de comprovação da autenticidade da assinatura - Acolhimento - Existência, além de termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto assinado, de documentos pessoais e comprovante de residência cujo conteúdo coincide com o dos juntados inicialmente pela apelada (autora) - Celebração de cédula de crédito bancário com imagem facial específica, comprovantes de transferência bancária e faturas emitidas há mais de sete anos - Apesar da impugnação da autenticidade da assinatura aposta ao instrumento do negócio jurídico, a documentação juntada pelo apelante corrobora a higidez da contratação, afigurando-se dispensável a realização de perícia grafotécnica para ser atingida essa conclusão, em consonância com o princípio do convencimento motivado, que dita o indeferimento de provas desnecessárias para o julgamento do mérito - Interpretação do Tema 1.061 pelo C. 1STJ em recente julgado - Improcedência do pleito inicial - Possibilidade de a apelada (autora) requerer administrativamente o cancelamento do cartão, sem exoneração das obrigações validamente contraídas até então - Redistribuição das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade - Recurso provido, para julgar a demanda inicial improcedente, com ressalva acerca da possibilidade de cancelamento do cartão em âmbito administrativo, e redistribuir as verbas sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça concedida à apelada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. Pretensão ao afastamento da condenação à restituição de valores correspondente à mensalidade indevidamente cobrada no período de cancelamento do plano. Alegação de inovação dos pedidos e da causa de pedir, posto que o pleito não consta da exordial, tendo sido apresentado posteriormente. Acolhimento. Pedido apresentado em sede de réplica, sem expressa anuência da demandada, em dissonância ao CPC, art. 329, II. Impossibilidade de consentimento tácito. Precedentes. DANOS MORAIS. Pretensão ao afastamento. Acolhimento. Não comprovado o real agravamento do quadro clínico do menor em razão da breve interrupção do tratamento, uma vez que o plano permaneceu rescindido por apenas 22 dias. Ausência de demonstração de negativa de atendimento ou impedimento de acesso ao tratamento. Cancelamento do plano de saúde pela operadora respaldado em cláusula contratual. Inocorrência de ato ilícito cometido pela demandada que justifique a indenização pretendida. Fatos que não causaram ofensa à dignidade ou à honra do demandante, apesar da evidente hipervulnerabilidade, dada a condição de criança com TEA - Transtorno de Espectro Autista. Circunstâncias que não preenchem os requisitos ensejadores de dano moral. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta por Sul América Serviços de Saúde S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por José Pedro Castellano e Laura Castellano, declarando nulo o cancelamento do plano de saúde e condenando a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legitimidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplemento e a existência de danos morais decorrentes do cancelamento indevido. III. Razões de Decidir 3. a Lei 9.656/98, art. 13, II exige notificação prévia do consumidor antes da suspensão ou rescisão do contrato por inadimplemento. A ré não comprovou a notificação adequada, tornando o cancelamento indevido. 4. A jurisprudência do TJSP e do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura gera danos morais, agravando a aflição psicológica dos beneficiários. O valor de R$ 8.000,00 é adequado à compensação do dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia é indevido e gera danos morais. 2. O valor de R$ 8.000,00 é adequado à compensação do dano moral. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, II. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula 94. TJSP, Apelação Cível 1124813-15.2019.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2022. STJ, REsp 1201736. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 26/02/2013. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07/03/2013... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Apelação do autor. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência e inexigibilidade de tal dívida. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, para julgar procedente em parte a ação, com redefinição dos encargos de sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Causa em exame. Mandado de Segurança impetrado visando o fornecimento de 80 sessões de oxigenoterapia hiperbárica para tratamento de fratura na tíbia e fíbula. A sentença denegou a segurança, levando o impetrante a recorrer pela reforma da decisão. Questões em debate.A questão em discussão consiste na obrigação do Estado de fornecer tratamento médico necessário, não disponível no SUS, para o impetrante, que não possui condições financeiras de arcar com o custo. Razões de Decidir.A imprescindibilidade do tratamento está demonstrada por documentos que indicam a ineficácia de outros métodos e a necessidade de oxigenoterapia hiperbárica. A CF/88 e a legislação pertinente garantem o direito à saúde como dever do Estado, não podendo ser negado por falta de recursos orçamentários. Dispositivo.Recurso de apelação provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada regularmente a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado nos autos com a exibição de certidão emitida pelo Sistema Nacional de Gravames. Valor cobrado pelo serviço (R$ 177,94) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Hipótese versada nos autos que não se amolda à situação prevista no recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Consideração de que, na específica hipótese destes autos, comprovou o banco ter facultado à mutuária a contratação dos seguros e a opção de escolha da seguradora. Validade da pactuação dos seguros reconhecida. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da ré. Preliminar de nulidade do «decisum» por cerceamento do direito de produzir provas. Rejeição. Ausência de decisão saneadora que não conduz à nulidade do processo. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Fragilidade dos «laudos técnicos» apresentados pela seguradora. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Decreto de improcedência do pedido que se mostra de rigor. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de produção antecipada de provas. Instituição financeira que apresentou o contrato requerido pelo autor e foi condenada ao pagamento das custas, despesas e dos honorários advocatícios, à vista o princípio da causalidade. Apelante que apresentou fundamentos que não correspondem ao que se decidiu. Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso da autora não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
contrato de financiamento bancário é negócio jurídico acessório e autônomo. A negativa de crédito decorre de condições personalíssimas do proponente (renda, score, idade), sendo fator alheio ao controle da vendedora. Ausente prova de vício no imóvel ou na documentação da incorporadora, a frustração do financiamento configura culpa exclusiva do comprador. Inadimplemento caracterizado. 2. RETENÇÃO DE VALORES: Configurada a rescisão por culpa do adquirente, é devida a retenção parcial dos valores pagos para compensação de gastos administrativos (Súmula 543, STJ). Manutenção do percentual de retenção em 15%, em observância à razoabilidade e aos precedentes desta Câmara. 3. COMISSÃO DE CORRETAGEM: Validade da cláusula que transfere o encargo ao consumidor, desde que cumprido o dever de informação (Tema 938, STJ). Hipótese em que os autores foram previamente cientificados sobre o preço total e o destaque da verba de intermediação. Serviço efetivamente prestado que não configura venda casada (Art. 725, CC). 4. JUROS DE MORA: Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Inaplicabilidade do Tema 1.002 do STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual e diante da vigência da nova lei, os juros moratórios devem incidir a partir da citação (Art. 405, CC), e não do trânsito em julgado. 5. DANOS MORAIS: O inadimplemento contratual ou a divergência acerca do quantum a ser restituído não geram, por si só, dano in re ipsa. Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade ou situação vexatória extraordinária. Exercício regular de direito da incorporadora em discutir a retenção de valores. Indenização indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora pretende a rescisão de contrato de compra e venda de móveis planejados, bem como indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo e sem qualquer pedido de concessão de gratuidade de justiça. Inércia após determinação de recolhimento em dobro das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Embargos de declaração que não suspendem os efeitos da decisão ou o prazo fixado para recolhimento do preparo. Precedentes deste E. TJSP. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O laudo pericial detectou que as servidoras realizam limpeza habitual de banheiros de uso coletivo em escolas municipais e recolhem lixo diariamente, o que as expõe de modo permanente a agentes biológicos. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação e a coleta de seu lixo equiparam-se à coleta de lixo urbano, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de manutenção dos coautores no polo ativo - Inadmissibilidade - Exclusão do polo ativo da demanda pela decisão saneadora - Parte autora que não interpôs o recurso cabível no momento oportuno - Inobservância do disposto no CPC, art. 1.015, VII - Preclusão - Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Alegação genérico sem nenhuma especificação de eventuais provas que pretende produzir - Preliminar afastada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Danos morais - Matéria televisiva produzida para o programa denominado «Patrulha do Consumidor» atribuindo a prática de crime à parte autora - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Pretensão de condenação da parte ré em R$ 50.000,00 pelos danos morais sofridos - Vistoria e fiscalização realizados no estabelecimento comercial da parte autora com a alegação da comercialização de linha «pronta» (com vidro) - Ausência de comprovação do ilícito - Estagiário do PROCON que não goza de fé-pública - Diligência realizada pela Polícia Civil que não encontrou nenhum material ilícito no estabelecimento comercial, corroborando as afirmações prestadas desde o início pela parte autora e seus prepostos - Abordagem que ultrapassa os limites da informação jornalística e/ou da jornalismo investigativo - Exposição negativa da parte autora em matéria jornalística televisiva, relacionando-a de forma irresponsável, sensacionalista e não comprovada à morte fatal de um motociclista atingido por linha com vidro - Dano moral configurado - Fixação da indenização em R$ 30.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença reformada para julgar o pedido inicial parcialmente procedente - Recurso provido em parte. Preliminares rejeitadas e recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se adequado o procedimento adotado em primeiro grau para a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a incorreição do procedimento, uma vez que as partes não foram intimadas sobre as diligências do Oficial de Justiça. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Precedentes do E. TJSP. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, em razão da prescrição da pretensão executória. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a consumação da prescrição da pretensão executória. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional não se interrompe sem a citação válida do executado, nos termos do CPC, art. 240, § 2º, quando ultrapassado o prazo legal sem a efetiva realização do ato. 4. Incumbe ao exequente promover os atos necessários à citação, não sendo possível imputar ao Judiciário a demora quando há ausência de diligência da parte na condução do processo. 5. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. 6. O termo inicial da prescrição deve ser considerado a partir do vencimento da última prestação (10/11/2016), o que reforça a consumação da prescrição antes da citação válida ocorrida em 16/04/2022. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; REsp. Acórdão/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de indébito, dano moral, consignação em pagamento e tutela antecipada proposta por Arlindo Tadeu Starnino contra Banco Itaú Consignado S/A. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo não anuído. Pedido de declaração de inexistência do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência e validade do contrato de empréstimo impugnado e (ii) a responsabilidade do banco pela restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do banco, não eliminada por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 4. Laudo pericial grafotécnico constatou falsidade das assinaturas no contrato. O banco não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus da prova, conforme CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a declaração de inexistência do contrato e restituição dos valores descontados. Afastada a condenação por danos morais por ausência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade. Redistribuição do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é objetiva e não foi elidida. 2. A ausência de prova da anuência do consumidor invalida o contrato. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e § 3º; CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 8º; art. 86; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.11.2020. TJSP, Apelação Cível 1012217-78.2022.8.26.0037, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. SENTEnÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A autora, seguradora, ingressou com ação regressiva de reparação de danos contra a concessionária de energia elétrica, buscando ressarcimento pela indenização paga ao segurado por danos em equipamento eletrônico devido a sobrecarga elétrica. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A sub-rogação de crédito pela seguradora não confere as prerrogativas processuais do consumidor, conforme tese do E. STJ - no Tema Repetitivo 1282. A prova documental apresentada é insuficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a oscilação de tensão elétrica, sendo o laudo técnico vago e unilateral. Improcedência do pedido. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a validade de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado e julgou improcedente pedido de nulidade, restituição e indenização por danos morais. Ônus da prova da instituição financeira cumprido. Biometria facial sem indícios de manipulação em análise forense. Geolocalização coerente com o endereço do correspondente bancário indicado no próprio contrato. Divergência de datas nos metadados explicada pela exportação do arquivo PDF pelo sistema institucional na data do envio à perita, sem adulteração do conteúdo negocial. Contratação sem certificação ICP-Brasil válida nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Crédito de R$ 544,78 efetivamente recebido e sacado pela consumidora. Ausência de tentativa de devolução configura comportamento contraditório incompatível com a alegação de fraude. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse julgada improcedente, onde o autor alega posse direta e legítima sobre o imóvel, buscando reaver a posse tomada por esbulho cometido pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da apelação em ação de reintegração de posse, em razão de esbulho possessório. III. Razões de Decidir 3. A competência recursal é atribuída às Câmaras da Subseção II de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. A distribuição do recurso a esta Câmara, por prevenção pelo julgamento de agravo, que sequer foi conhecido, não prevalece sobre a competência em razão da matéria, que é absoluta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Subseção de Direito Privado II. Tese de julgamento: 1. A competência recursal em ações de reintegração de posse por esbulho é das Câmaras da Subseção II de Direito Privado. 2. A prevenção não se sobrepõe à competência absoluta em razão da matéria. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 5º, II.7. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Daniela Cilento Morsello, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação cível 1024191-13.2022.8.26.0361, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 16.01.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Resilição motivada pela inércia (culpa ou responsabilidade) da vendedora em conferir o imóvel almejado pelo adquirente. Aplicação do CDC. Condenação à restituição de 100% (cem por cento) dos valores inutilmente pagos, ao longo de anos a fio, em parcela única, corrigidos monetariamente que deve ser mantida, na exata linha pugnada. Incabível qualquer retenção. Apelante que almejou impor prazo suplementar de dois anos para a ultimação do empreendimento. Pretensos entraves havidos junto à Municipalidade local informam risco inerente ao negócio; sobre ele ingerência alguma possui o hipossuficiente e, ainda que este tenha suspendido os pagamentos, consta prova de tentativa de acordo, não levado a bom termo ante o firme desígnio da apelante no sentido de restituir pouco mais de R$ 70.000,00, malgrado tenha recebido cerca de R$ 116.000,00. Correção monetária e juros de mora que merecem trato ordinário. Não se trata da imposição de termo final ao malfadado liame por interesse do adquirente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência para determinar a restituição em dobro de valores reputados indevidamente cobrados em razão de suposta aplicação de taxa de juros superior à contratada - Insurgência da instituição financeira - Cabimento - Conclusão adotada na origem fundamentada exclusivamente em simulação realizada pela ferramenta «Calculadora do Cidadão», disponibilizada pelo Banco Central do Brasil - Instrumento que possui caráter meramente referencial e não se presta à aferição da regularidade dos cálculos praticados pelas instituições financeiras - Ferramenta que não contempla todas as particularidades da operação de crédito, especialmente em relação à capitalização diária - Divergência entre valor simulado e prestação contratada que, por si só, não demonstra a cobrança de encargos superiores aos pactuados - Ausência de prova técnica idônea apta a evidenciar descumprimento contratual ou abusividade - Ônus probatório não satisfeito pela autora - Impossibilidade de reconhecimento de cobrança indevida e, por conseguinte, de restituição de valores - Reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora impugna débito decorrente de suposto contrato de cartão de crédito e inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito; e (ii) estabelecer se a negativação indevida gera indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência da relação jurídica que fundamenta a cobrança, nos termos das regras de distribuição do ônus da prova, especialmente quando o consumidor impugna a contratação. 4. Telas sistêmicas produzidas unilateralmente, desacompanhadas de contrato assinado, biometria, gravação, fotografia ou qualquer outro elemento idôneo de autenticação, não constituem prova suficiente da contratação ou da utilização do cartão de crédito. 5. A adoção de sistema de contratação exclusivamente eletrônico não afasta o dever da instituição financeira de implementar mecanismos seguros de autenticação, assumindo ela os riscos decorrentes da ausência de comprovação da manifestação de vontade do consumidor. 6. Inexistente prova válida da contratação, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, do débito que motivou a negativação do nome da autora. 7. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, por violação à honra objetiva do consumidor e pelos transtornos decorrentes da necessidade de buscar solução extrajudicial e judicial para o problema. 8. A Súmula 385/STJ não incide quando as demais inscrições restritivas são posteriores à anotação indevida objeto da demanda. 9. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sendo adequada a fixação do montante de R$ 10.000,00, acrescido de juros legais a partir da inscrição indevida e correção monetária pelo IPCA a partir do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais com vistas a declarar a inexistência dos débitos referentes ao cartão de crédito objeto dos autos que ensejaram a negativação indevida, condenando a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais à autora no importe de R$10.000,00.. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 428, I, e CPC, art. 429, II; CDC, art. 14; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 385.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impetrante portador de Síndrome de Down e Alienação Mental. Sentença concessiva da segurança, para declarar que o impetrante faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos e condenar o réu a se abster de realizar descontos e a assegurar o direito de pleitear a restituição administrativamente. Insurgência do instituto réu. Pretensão do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda pelo acometimento de Síndrome de Down e Alienação Mental. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Documentação juntada que demonstra a existência das enfermidades. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer o direito à isenção (Súmula 598/STJ). Sentença de procedência mantida. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apreensão em razão da falta de registro e emplacamento - Ausente previsão legal quanto à obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento - Resolução 573/2015 do CONTRAN que estabelece tão somente os requisitos de segurança para a circulação aplicáveis aos quadriciclos, mas não prevê qualquer determinação de emplacamento e licenciamento - Direito líquido e certo à liberação do veículo, condicionada ao pagamento de despesas administrativas com a remoção e estadia no pátio - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão voltada a compelir o município a apreciar requerimentos administrativos relativos à instalação de canil em área pública vinculada a Termo de Parceria celebrado no âmbito do Programa «Adote uma Praça» - Requerimentos administrativos diretamente vinculados à execução de Termo de Parceria anteriormente rescindido pela Municipalidade, antes mesmo do ajuizamento da ação - O interesse na solução do litígio, que há de subsistir até a oportunidade do julgamento, inexiste no caso - O Judiciário não se pronuncia sobre teses jurídicas, julgando, isto sim, o caso concreto - Extinção do feito por ausência de interesse processual que deve ser prestigiada - Alegação de nulidade da rescisão do ajuste administrativo que extrapola os limites objetivos da demanda e deverá ser deduzida em ação própria - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(guarda municipal) - Preliminares de prevenção por outra Câmara de Direito Público afastada, bem como de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa; inépcia da inicial; falta de interesse de agir; impossibilidade jurídica do pedido, afastadas - MÉRITO - pública PROGRESSÃO FUNCIONAL - Guarda Civil - Pretensão de reenquadramento funcional desde a data em que implementou os requisitos para a progressão para o cargo de Guarda Civil Municipal - Nível III, Padrão 24, nos termos da Lei Complementar 197/2012, em seu art. 210, bem como o pagamento das diferenças e reflexos - A progressão funcional é direito do servidor quando previsto em lei e preenchidos os requisitos - A ausência de previsão orçamentária não justifica a omissão na progressão funcional - Sentença de procedência mantida - Insurgência recursal do autor no tocante ao critério utilizado para o arbitramento da verba honorária - Impossibilidade de arbitramento de honorários de advogado por equidade - Ação com valor da causa e proveito econômico elevados - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp Acórdão/STJ, fixou Tese objeto do Tema Repetitivo 1076 - Observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - Recurso do Município de Socorro não provido, provido o apelo do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação acidentária fundada em alegada incapacidade por sequela de trauma em 2º e 3º dedos da mão esquerda decorrente de acidente típico. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o direito ao benefício acidentário por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo judicial seguro e convincente, afastando incapacidade ou redução funcional. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão do impetrante à sua reclassificação em concurso público para o provimento de cargo de professor, sob alegação de que não foram considerados os títulos apresentados por excesso de formalismo. Pleito não acolhido. Inconformismo. Descabimento. O edital do certame prevê expressamente que todos os diplomas comprobatórios de especialização, mestrado e doutorado contenham diversas informações, dentre elas, o CNPJ do estabelecimento de ensino. Regras editalícias não observadas na entrega da documentação. Violação ao direito líquido e certo não comprovada. Sentença que denegou a ordem mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário e condenar a ré à restituição dos valores descontados, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de associação não contratada pelo beneficiário, ensejam indenização por danos morais e, em caso positivo, o valor adequado da reparação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de comprovação de vínculo associativo e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam falha ilícita apta a ensejar dano moral presumido (in re ipsa), dispensando-se a demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial sofrido pela vítima. 4. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral é presumido quando demonstrada a contratação sem a concordância do beneficiário. Consideradas a extensão do dano, a duração dos descontos e a capacidade econômica das partes, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, com observância dos critérios de correção monetária e juros de mora previstos na legislação e jurisprudência pertinentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das verbas já fixadas, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte ré. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação ou associação não autorizada configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo sofrido. É cabível a fixação de indenização por danos morais em valor compatível com a extensão do dano, observadas as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Legislação Citada: CPC, art. 77, V. CPC, art. 85, § 2º. CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento de que o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano in re ipsa. Súmula 362/STJ. TJSP, IRDR 59, Processo Acórdão/TJSP: «nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação civil pública ambiental, condenando as requeridas originárias e o adquirente superveniente do imóvel («Sítio Mombuca», em Eldorado/SP) a obrigações de fazer consistentes na desocupação de área sobreposta a Unidade de Conservação, recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP), regularização de Reserva Legal (RL) e indenização por danos ambientais «eventualmente irrecuperáveis". II. Questão em Discussão 2. A controvérsia cinge-se a determinar: (i) a legitimidade passiva e a possibilidade de cumprimento das obrigações de fazer ambientais por antigo possuidor que alienou o imóvel; (ii) a legalidade da condenação genérica a indenização por danos eventualmente irrecuperáveis a apurar em liquidação; e (iii) a imputabilidade dos danos ambientais remanescentes verificados no laudo pericial após a alienação do bem. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo solidária a responsabilidade entre os proprietários ou possuidores anteriores e o atual, à escolha do credor. A alienação do imóvel, por si só, não exime o antigo titular do dever de recuperar a degradação sob sua gestão. Da mesma forma, pretensões de fazer e não fazer podem ser perfeitamente executadas ou convertidas em perdas e danos (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ), inexistindo óbice abstrato à manutenção da condenação. 4. A cumulação de obrigação de fazer e de pagar indenização é legalmente recomendada para danos remanescentes, interinos ou irreversíveis, e a apuração de saldo residual em liquidação de sentença não viola o CPC, art. 491, prestigiando o princípio da reparação integral. 5. In casu, todavia, a prova pericial técnica coligida aos autos (fls. 837/889) alterou as premissas fáticas do litígio: o expert registrou que as ocupações sob a gestão da apelante são anteriores a 2008 e situam-se em áreas consolidadas, com as nascentes providas de vegetação nativa em processo de sucessão secundária; constatou, outrossim, que as fases do Projeto de Restauração Ecológica (PRA) apresentado em 2015 foram tecnicamente cumpridas. 6. Os únicos danos ambientais remanescentes e pendentes de restauração no imóvel decorrem de intervenções recentes (supressão de 1,45 hectares em APP para extração de eucaliptos e intervenção recente de 80,0 $m^2$ próxima ao barracão), as quais o perito judicial atestou, expressamente (fls. 877), terem sido perpetradas a partir de 17 de maio de 2018, data posterior à alienação da propriedade para o corréu Mateus Alves Pereira. Não demonstrado nexo de causalidade ou omissão imputável à apelante em relação aos danos novos, inviável se mostra a sua condenação, devendo as obrigações e penalidades remanescentes subsistir exclusivamente em face do atual possuidor. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: As obrigações ambientais têm natureza propter rem e solidária, contudo, demonstrado que o antigo titular cumpriu os projetos de recuperação sob sua responsabilidade e que os danos remanescentes decorrem exclusivamente de intervenções recentes do adquirente atual, cessa o fundamento fático para a condenação daquele. Provimento do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 491, 499, 815, 816, 817 e 823. Jurisprudência Citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, S1 - Primeira Seção, j. 27.06.2023. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Quinta Turma, DJ 08.05.2006.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote