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Doc. ADM Direito 478.7264.5739.8374

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.3996.9092.6990

2 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com devolução de valores, tutela de urgência e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com devolução de valores, tutela de urgência e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada 2. Fraude bancária. Contratação de empréstimo consignado não evidenciada. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Inversão do ônus da prova. Parte ré que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço bancário configurada, não havendo comprovação das causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC, tampouco de que a autora se beneficiou de eventuais valores. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor consignado bem decretada. Restituição de forma simples, ante a inexistência de má fé. Indenização por danos morais cabível. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 945.5168.7933.7886

3 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face de ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 421.0735.6645.5503

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de improcedência, reconhecendo a fraude à execução, condenando o embargante ao pagamento de multa pela litigância de má-fé - Levantamento da penhora que é de rigor - Registro da penhora efetivado após a alienação - Credores que não provaram a má-fé do terceiro adquirente, que não é presumida - Precedente do Col. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência

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Doc. ADM Direito 734.4920.9981.2462

5 - TJSP AGRAVO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 120.3222.6736.0498

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - Pretensão de ver reconhecido o direito de recolher o ITCMD com base no valor do imóvel declarado para fins de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Decretos Estaduais que foram além das disposições da Lei Estadual 10705/00, ao estabelecer nova base de cálculo - Ilegalidade - Inteligência da regra dos arts. 146, III, a, da CF/88e 97, IV, do CTN - Possibilidade de instauração do procedimento administrativo para arbitramento do valor do tributo, cuja previsão se encontra no LE 10705/00, art. 11, que não se vê prejudicada diante do fato de se haver reconhecido a ilegalidade do decreto que aumentou a base de cálculo do tributo - A aplicação da mesma base de cálculo no concernente às taxas e emolumentos é consequência do afastamento da regra do Decreto 46.655/2002, art. 16, I, a, nos termos do LE 11.331/2002, art. 7º - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 180.0228.2065.8614

7 - TJSP Telefonia - Ação de obrigação de fazer e indenização - Linha telefônica fixa não transferida para o novo endereço do estabelecimento comercial do autor (loja de informática) - Ausência de justo motivo para que a transferência não seja efetivada - Falha na prestação do serviço evidenciada - Situação que persiste por tempo prolongado - Solicitação feita em novembro de 2023, ao que tudo indica, ainda não atendida - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida a R$ 5.000,00, considerando que, apesar do inegável transtorno, o estabelecimento mantém outro canal de atendimento a clientes (número de celular), não ficando, portanto, incomunicável - Valor das astreintes razoavelmente fixado, com majoração adequada na sentença, tendo em vista o descumprimento reiterado da obrigação (R$ 1.000,00 por dia) - Penalidade limitada a R$ 15.000,00 - Parcial provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 554.8796.6593.8029

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Autor com indicação de internação por dengue hemorrágica. Sentença de procedência para afastar a carência contratual e condenar a ré a arcar com o tratamento médico prescrito ao autor. Insurgência da ré. Negativa da ré em dar cobertura à internação do autor, sob alegação de carência contratual. Inadmissibilidade. Situação de urgência e emergência. CDC que tem aplicação na espécie. Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça. Indenização mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 176.6859.9944.4458

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 868.6560.5775.2438

10 - TJSP Negócio jurídico. Plataforma de investimentos. Aquisição de veículo em nome do autor, por meio de financiamento bancário também contratado em nome do autor. Ré, todavia, que não entregou o veículo ao investidor nem tampouco quitou as parcelas do financiamento, como prometido. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com afastamento do pedido indenizatório por danos morais. Apelo do autor. Danos morais efetivamente não caracterizados. Descumprimento contratual a ser resolvido no plano estritamente patrimonial da relação jurídica entre as partes, e suficientemente atendido pela determinação de pagamento das parcelas do financiamento pela ré, com entrega do veículo ao autor na condição de depositário. Autor que se submeteu a negócio de risco, aceitando as consequências de eventual inadimplemento das parcelas do financiamento feito em seu nome. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 575.8447.0301.2763

11 - TJSP Mandado de segurança - Pretensão de ver assegurado direito de permanecer com o seu estabelecimento comercial em funcionamento, compelindo-se a autoridade impetrada a se abster da prática de qualquer ato de lacração - Caso em que a lacração estava dirigida à Associação Cultural e Artística de São Caetano do Sul e não à pessoa jurídica do impetrante, que apenas desempenha suas atividades no mesmo imóvel do clube - Medida de lacração que não era de conhecimento dos demais estabelecimentos que ocupam o imóvel - Ato administrativo abusivo - Segurança concedida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 728.9799.3002.2012

12 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL -

Carência da ação - Caracterização - Falta de interesse de agir - Configuração - Insurgência - Não cabimento - Ação de rescisão contratual - Existência de acordo entre as partes - Prevalência - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 633.5737.4068.0596

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE IRAPURU - FAXINEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) -

Sentença de procedência, com base na prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pedido de majoração do grau do adicional, e não de implementação do benefício - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 739.1669.0403.3003

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba que deve ser majorada, a fim de que não atinja montante irrisório - Restando diminuto o proveito econômico obtido, impõe-se a fixação sobre o valor da causa, que não é muito baixo - CPC, art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 275.1843.0296.7197

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora, para novo julgamento. Honorários advocatícios de sucumbência que passam a ser fixados sobre o valor atualizado da causa (parte vencida/requerida) e sobre o valor postulado de danos morais (parte vencida/autora), nos termos do CPC, art. 85, § 2º e não por equidade. Incidência do Tema 1076 do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. Mantido, no mais, o acórdão anteriormente proferido, notadamente quanto ao afastamento da condenação a título de danos morais: Apelação da concessionária demandada, que alega existência de irregularidade no relógio medidor da unidade consumidora. Inexistência de comprovação da fraude. Danos morais não configurados. Corte no fornecimento dos serviços não chegou a ser concretizado. Não se verifica nenhuma situação constrangedora a que a autora tenha sido submetida, nem a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 498.9322.2934.0178

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Beneficiária diagnosticado com mieloma múltiplo - Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico, com o medicamento Lenalidomida - Incidência do CDC - Ausência de exclusão para cobertura da doença - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Inteligência das Súmulas 95 e 102, deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 933.4659.2129.6287

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica/inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Procedência parcial - Inexistência de relação jurídica reconhecida e não objeto de insurgência pelo réu - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor mantida a partir de 31.03.2021, conforme orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ - Procedência parcial redimensionada - Sucumbência mínima do autor - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 309.3770.2503.9822

18 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência da parte ré - Ausência de Preparo - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem comprovação da alegação de pobreza pelas pessoas jurídica e física, com determinação de juntada de documentos aptos a comprovar a situação de pobreza, ou recolhimento do preparo, sob pena de não deserção - Documentos novos juntados que não comprovam a alegada situação de pobreza - Indeferimento da justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo - Preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Precedentes - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 576.2776.9349.7683

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de existência de negócio jurídico de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Ausência do recolhimento do valor do preparo - Indeferido o benefício da gratuidade e concedida a oportunidade para a regularização que não foi aproveitada - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 252.5158.0551.4678

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 941.6526.3903.3850

21 - TJSP VOTO 41546 TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VOO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Cancelamento de voo sem prévio aviso. Risco da atividade. Fortuito interno. Demora de 16 horas para reacomodar o Apelado em outro voo e, por conseguinte, chegar ao destino. Assistência material não prestada. Apelante que arcou às próprias expensas com despesas de hospedagem, alimentação e transporte. Transtornos e injusto sofrimento incontroversos. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Indenização dos danos materiais comprovados, no valor de R$ 992,36. Sentença mantida na íntegra. ... ()

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Doc. ADM Direito 769.7934.8304.1802

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, além de indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. Em sede recursal, o autor renovou o requerimento de justiça gratuita. ... ()

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Doc. ADM Direito 866.7986.6267.0666

23 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Relação de consumo. Restituição em dobro. Indenização majorada. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a empréstimo consignado desconhecido pela autora, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se: (i) quanto à possibilidade de compensação de valores supostamente depositados na conta da autora e a restituição na forma dobrada; (ii) quanto ao recurso da autora, à majoração do valor da indenização por danos morais e à fixação dos honorários advocatícios com base na regra objetiva do CPC, art. 85, § 2º. III. Razões de decidir 3. Configurada a inexistência de contratação do empréstimo, restou caracterizada a conduta abusiva do banco réu, em violação ao CDC (art. 42, parágrafo único, CDC). O réu não demonstrou a transferência efetiva de valores à autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Documento unilateral. Descabimento da compensação. 4. O dano moral, in re ipsa, decorre diretamente da retenção indevida de valores de natureza alimentar, extrapolando os limites do mero aborrecimento. Majorada a indenização para R$ 10.000,00, em observância aos princípios do lenitivo à vítima e do desestímulo ao ofensor. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base na regra objetiva prevista no CPC, art. 85, § 2º, inexistindo justificativa para aplicação subsidiária do critério da equidade. 6. Fixação de honorários recursais em recurso do réu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "Em casos de empréstimos consignados não reconhecidos pelo consumidor, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente de má-fé, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC.» "O dano moral é in re ipsa em hipóteses de retenção indevida de valores de natureza alimentar, sendo possível a majoração do valor indenizatório quando necessário para atender aos princípios do desestímulo e da compensação adequada.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 2º; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15/06/2020

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Doc. ADM Direito 801.4983.9102.2118

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ILEGÍVEL E INCOMPLETO - AÇÃO EXTINTA - DECISÃO MANTIDA.

Considerando-se que o contrato está incompleto, assinado apenas pela parte ré, sem informações importantes e parcialmente ilegível, informando a parte autora que não possui o documento original, de rigor a extinção da ação sem análise de mérito, com base no CPC, art. 485, pois trata-se de documento essencial a embasar a ação proposta

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Doc. ADM Direito 594.7487.9455.6446

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Taxa de juros remuneratórios contratada que se situa na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. Consoante restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Restituição da cobrança declarada abusiva a realizada na forma simples. Impugnação recursal em relação às tarifas de registro e de avaliação do veículo que não foi objeto de dedução na inicial, até porque sequer há previsão contratual dessas cobranças. Não conhecimento do recurso, nessa parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 149.9685.0105.2989

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 925.4943.3733.4856

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 959.3846.1037.3294

28 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Procedência - Irresignação de ambas as partes - Cancelamento e atraso de voo - Dano moral - Incidência do CDC - Falha na prestação de serviço configurada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Quantificação - Irresignação dos autores postulando a majoração da indenização e do réu postulando sua minoração - Valor fixado pela douta Magistrada que comporta ser reduzido - Juros moratórios - Irresignação dos autores pleiteando aplicação de taxa de 1% ao mês - Descabimento - Juros moratórios aplicados na r. sentença em consonância com a Lei 14.905 de 2024 - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos autores improvidos e do réu provido em parte

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Doc. ADM Direito 637.8976.7780.0620

29 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratos de empréstimo. Descontos efetuados na conta bancária da autora sem comprovação de sua origem. Restituição devida. Cabimento da restituição em dobro apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 952.9065.0654.5825

30 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de cancelamento da distribuição, devido ao não recolhimento das custas processuais - Recurso do autor, pretendendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 156.6548.3079.6486

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo, em ação de repetição de indébito ajuizada em face do Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - CINAAP, visando à interrupção de descontos em benefício previdenciário e restituição de valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.7894.2598.4465

32 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 343.8870.8527.4639

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópias dos contratos de empréstimos - Sentença de procedência determinado a exibição de documentos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de busca e apreensão dos documentos ou outra medida coercitiva - Recurso do réu para afastamento de eventual busca e apreensão. Cabível busca e apreensão em caso de não cumprimento da obrigação voluntária por parte do réu - O Juiz pode determinar as medidas possíveis para o cumprimento da obrigação - aplicação do art. 139, IV do CPC. Tema 1000 do STJ - Multa não pode ser aplicar enquanto não ocorrer a tentativa de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva fixada a critério do juiz. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 525.6997.7396.2160

34 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em razão da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 986.5167.3755.2077

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Manutenção que se impõe - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Imperiosa a comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu nos autos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 609.4575.9730.9854

36 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS - CABIMENTO -

Por se tratar de obrigação a termo, os juros devem ser contados desde a data em que cada pagamento haveria de ser realizado - Precedentes do C. 1STJ e do E. TJSP - Apresentando o autor cálculo com atualizado desde o vencimento até a data do ajuizamento, os juros de mora que devem incidir em continuação a partir desta - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 440.7093.8453.5545

37 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%), com o pagamento das parcelas vencidas, inclusive reflexos, com os acréscimos legais, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o salário-mínimo Municipal, e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, com os reflexos sobre férias e décimo terceiro, nos termos do Tema 810/STF - e Emenda Constitucional 113/1921 - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo por meio de laudo pericial - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 382.4336.0134.0831

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Parte ré que não comprovou a legalidade dos descontos. Inexistência de elementos aptos a confirmar a contratação digital. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Devolução em dobro das cobranças indevidas. Conduta que viola a boa-fé objetiva. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 857.3041.0242.8051

39 - TJSP REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Parcelamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito. Taxas de juros aplicadas que são indicadas nas próprias faturas. Inexistência de capitalização de juros. TABELA PRICE. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 882.4393.0094.1551

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO. CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidor contra Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistente a relação jurídica e condenando os réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e (ii) a caracterização de danos morais em razão dos descontos indevidos; e (iii) o momento de incidência dos consectários legais (correção monetária e juros de mora). III. Razões de Decidir 3. Ilegitimidade passiva não configurada. Participação do Banco Bradesco S/A na operacionalização dos débitos sem autorização do autor. Responsabilidade solidária. 4. A falha na prestação de serviços está caracterizada pela ausência de provas de adesão ao contrato de seguro pelo autor, bem como a realização de débitos sem autorização do correntista consumidor, justificando a restituição em dobro e a indenização por danos morais. Desnecessidade, no caso, de configuração da má-fé à repetição dobrada. 5. Correção monetária e juros de mora em conformidade com as Súmulas 362 e 54, do E. STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Apelação do réu não provida e provido parcialmente o apelo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 625.2294.3579.6588

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA JUNTADA PELA PARTE REQUERIDA -

Insurgência da parte requerida contra a r. sentença de procedência que declarou a irregularidade da contratação de cartão de crédito consignado, por ausência de comprovação da autenticidade da assinatura - Acolhimento - Existência, além de termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto assinado, de documentos pessoais e comprovante de residência cujo conteúdo coincide com o dos juntados inicialmente pela apelada (autora) - Celebração de cédula de crédito bancário com imagem facial específica, comprovantes de transferência bancária e faturas emitidas há mais de sete anos - Apesar da impugnação da autenticidade da assinatura aposta ao instrumento do negócio jurídico, a documentação juntada pelo apelante corrobora a higidez da contratação, afigurando-se dispensável a realização de perícia grafotécnica para ser atingida essa conclusão, em consonância com o princípio do convencimento motivado, que dita o indeferimento de provas desnecessárias para o julgamento do mérito - Interpretação do Tema 1.061 pelo C. 1STJ em recente julgado - Improcedência do pleito inicial - Possibilidade de a apelada (autora) requerer administrativamente o cancelamento do cartão, sem exoneração das obrigações validamente contraídas até então - Redistribuição das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade - Recurso provido, para julgar a demanda inicial improcedente, com ressalva acerca da possibilidade de cancelamento do cartão em âmbito administrativo, e redistribuir as verbas sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça concedida à apelada... ()

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Doc. ADM Direito 892.9633.4692.8414

42 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Legalidade da cobrança, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação da prestação do serviço. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade da cobrança, porque não houve demonstração da prestação do serviço. Documento juntado que se refere a pesquisa de restrições e débitos do veículo, sem a efetiva vistoria do bem.SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Devolução do valor de forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 194.8317.2297.2769

43 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2016, 2017 e 2019. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 485.1777.9054.0580

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. Pretensão ao afastamento da condenação à restituição de valores correspondente à mensalidade indevidamente cobrada no período de cancelamento do plano. Alegação de inovação dos pedidos e da causa de pedir, posto que o pleito não consta da exordial, tendo sido apresentado posteriormente. Acolhimento. Pedido apresentado em sede de réplica, sem expressa anuência da demandada, em dissonância ao CPC, art. 329, II. Impossibilidade de consentimento tácito. Precedentes. DANOS MORAIS. Pretensão ao afastamento. Acolhimento. Não comprovado o real agravamento do quadro clínico do menor em razão da breve interrupção do tratamento, uma vez que o plano permaneceu rescindido por apenas 22 dias. Ausência de demonstração de negativa de atendimento ou impedimento de acesso ao tratamento. Cancelamento do plano de saúde pela operadora respaldado em cláusula contratual. Inocorrência de ato ilícito cometido pela demandada que justifique a indenização pretendida. Fatos que não causaram ofensa à dignidade ou à honra do demandante, apesar da evidente hipervulnerabilidade, dada a condição de criança com TEA - Transtorno de Espectro Autista. Circunstâncias que não preenchem os requisitos ensejadores de dano moral. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 952.1432.0510.7827

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Sul América Serviços de Saúde S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por José Pedro Castellano e Laura Castellano, declarando nulo o cancelamento do plano de saúde e condenando a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em avaliar a legitimidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplemento e a existência de danos morais decorrentes do cancelamento indevido. III. Razões de Decidir  3. a Lei 9.656/98, art. 13, II exige notificação prévia do consumidor antes da suspensão ou rescisão do contrato por inadimplemento. A ré não comprovou a notificação adequada, tornando o cancelamento indevido. 4. A jurisprudência do TJSP e do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura gera danos morais, agravando a aflição psicológica dos beneficiários. O valor de R$ 8.000,00 é adequado à compensação do dano. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia é indevido e gera danos morais. 2. O valor de R$ 8.000,00 é adequado à compensação do dano moral. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, II. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula 94. TJSP, Apelação Cível 1124813-15.2019.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2022. STJ, REsp 1201736. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 26/02/2013. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07/03/2013... ()

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Doc. ADM Direito 274.4628.1939.7615

46 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência e inexigibilidade de tal dívida. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, para julgar procedente em parte a ação, com redefinição dos encargos de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 146.3994.5775.1154

47 - TJSP apelações. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de repetição em dobro do indébito e de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. decisão alterada em parte. 1. Decadência e prescrição não configuradas. 2. não conhecimento do recurso do réu na parte em que as razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença. 3. declaração de inexistência do contrato mantida. 4. determinação de devolução em dobro dos valores descontados da autora. manutenção, VISTO QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5. pretensão do réu à compensação com os valores disponibilizados em favor da autora. rejeição, diante da ausência de prova no sentido de que o valor disponibilizado diz respeito ao contrato impugnado na exordial. 6. DANO EXTRAPATRIMONIAL e dever de indenizar do réu CONFIGURADOs. 7. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. majoração determinada. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, na parte conhecida. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 966.2294.1427.2980

48 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo. Comprovação de regular contratação em terminal de autoatendimento, por meio de filmagem da câmera de segurança e de imagens do terminal. Pedido inicial improcedente. Demonstrada litigância de má-fé. R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 230.0373.8461.5008

49 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

Causa em exame. Mandado de Segurança impetrado visando o fornecimento de 80 sessões de oxigenoterapia hiperbárica para tratamento de fratura na tíbia e fíbula. A sentença denegou a segurança, levando o impetrante a recorrer pela reforma da decisão. Questões em debate.A questão em discussão consiste na obrigação do Estado de fornecer tratamento médico necessário, não disponível no SUS, para o impetrante, que não possui condições financeiras de arcar com o custo. Razões de Decidir.A imprescindibilidade do tratamento está demonstrada por documentos que indicam a ineficácia de outros métodos e a necessidade de oxigenoterapia hiperbárica. A CF/88 e a legislação pertinente garantem o direito à saúde como dever do Estado, não podendo ser negado por falta de recursos orçamentários. Dispositivo.Recurso de apelação provido... ()

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Doc. ADM Direito 989.5652.2933.9353

50 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada regularmente a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo Acórdão/STJ, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado nos autos com a exibição de certidão emitida pelo Sistema Nacional de Gravames. Valor cobrado pelo serviço (R$ 177,94) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Hipótese versada nos autos que não se amolda à situação prevista no recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Consideração de que, na específica hipótese destes autos, comprovou o banco ter facultado à mutuária a contratação dos seguros e a opção de escolha da seguradora. Validade da pactuação dos seguros reconhecida. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 137.2391.7792.2122

51 - TJSP CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da ré. Preliminar de nulidade do «decisum» por cerceamento do direito de produzir provas. Rejeição. Ausência de decisão saneadora que não conduz à nulidade do processo. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Fragilidade dos «laudos técnicos» apresentados pela seguradora. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Decreto de improcedência do pedido que se mostra de rigor. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 121.1988.6427.7272

52 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança c.c indenização por danos morais. Autor que contratou o réu para representá-lo em demanda judicial, a qual resultou em acordo. Valor integralmente depositado na conta bancária do advogado, que deixou de repassar a quantia ao cliente e ainda o informou, de forma equivocada, de que o pagamento seria realizado de maneira parcelada pela devedora. Retenção indevida de valores que caracteriza violação da confiança essencial à relação entre advogado e cliente. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. Indenização devida, que deve ser fixada na quantia de R$ 8.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo à ré ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 312.5852.5904.3780

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE DOS RÉUS, DE PRECÁRIA PARA «AD USUCAPIONEM". POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO. PROVA CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal

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Doc. ADM Direito 765.1116.0746.9110

54 - TJSP PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Ação de produção antecipada de provas. Instituição financeira que apresentou o contrato requerido pelo autor e foi condenada ao pagamento das custas, despesas e dos honorários advocatícios, à vista o princípio da causalidade. Apelante que apresentou fundamentos que não correspondem ao que se decidiu. Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso da autora não conhecido.

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Doc. ADM Direito 474.2207.3965.8154

55 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Golpe da falsa central de atendimento. Fraudadores que, por mensagens de WhatsApp, induziram o autor à transferência de valores a terceiros. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Autor seguiu voluntariamente os comandos suspeitos e possibilitou a concretização do golpe. Culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias à realização de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 272.3118.8659.1942

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CULPA DOS ADQUIRENTES. RETENÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO: O

contrato de financiamento bancário é negócio jurídico acessório e autônomo. A negativa de crédito decorre de condições personalíssimas do proponente (renda, score, idade), sendo fator alheio ao controle da vendedora. Ausente prova de vício no imóvel ou na documentação da incorporadora, a frustração do financiamento configura culpa exclusiva do comprador. Inadimplemento caracterizado. 2. RETENÇÃO DE VALORES: Configurada a rescisão por culpa do adquirente, é devida a retenção parcial dos valores pagos para compensação de gastos administrativos (Súmula 543, STJ). Manutenção do percentual de retenção em 15%, em observância à razoabilidade e aos precedentes desta Câmara. 3. COMISSÃO DE CORRETAGEM: Validade da cláusula que transfere o encargo ao consumidor, desde que cumprido o dever de informação (Tema 938, STJ). Hipótese em que os autores foram previamente cientificados sobre o preço total e o destaque da verba de intermediação. Serviço efetivamente prestado que não configura venda casada (Art. 725, CC). 4. JUROS DE MORA: Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Inaplicabilidade do Tema 1.002 do STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual e diante da vigência da nova lei, os juros moratórios devem incidir a partir da citação (Art. 405, CC), e não do trânsito em julgado. 5. DANOS MORAIS: O inadimplemento contratual ou a divergência acerca do quantum a ser restituído não geram, por si só, dano in re ipsa. Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade ou situação vexatória extraordinária. Exercício regular de direito da incorporadora em discutir a retenção de valores. Indenização indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 410.2053.0999.7475

57 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. RESCISÃO.

Autora pretende a rescisão de contrato de compra e venda de móveis planejados, bem como indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo e sem qualquer pedido de concessão de gratuidade de justiça. Inércia após determinação de recolhimento em dobro das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Embargos de declaração que não suspendem os efeitos da decisão ou o prazo fixado para recolhimento do preparo. Precedentes deste E. TJSP. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 290.8636.2142.5143

58 - TJSP APELAÇÃO. SERVENTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS E CRECHES. LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS COM ALTA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E RECOLHIMENTO DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O laudo pericial detectou que as servidoras realizam limpeza habitual de banheiros de uso coletivo em escolas municipais e recolhem lixo diariamente, o que as expõe de modo permanente a agentes biológicos. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação e a coleta de seu lixo equiparam-se à coleta de lixo urbano, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 273.3030.6462.6714

59 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência que, reconhecendo a prescrição na pretensão de cobrança, determinou ao banco a cessação das cobranças ainda que extrajudicialmente, sem acolher a indenização por dano material ou moral. Recursos das partes. 1. Discussão quanto a inexigibilidade do débito. A prescrição da dívida, decorridos mais de 10 anos do seu vencimento, inviabiliza a cobrança por meios judiciais e extrajudiciais, paralisando a pretensão do credor. 2. Dano Material. Restituição do indébito. Falta de interesse processual bem demonstrada. O estorno dos valores indevidamente descontados ocorreu administrativamente, anteriormente ao ajuizamento da ação, ficando a autora privada de tais recursos por apenas uma semana. 3. Dano moral. Cobrança indevida, por meio de mensagens e ligações telefônicas, por si só, não é suficiente para configurar dano moral, sendo indispensável a demonstração de violação à honra ou a ocorrência de abalo que ultrapasse o mero dissabor do cotidiano. Embora tenha ocorrido a privação de valores, tal restrição foi de curtíssima duração, tendo a instituição financeira reconhecido o equívoco, procedendo ao estorno perante a conta bancária da autora. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 849.2369.7701.5364

60 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA -

Pretensão de manutenção dos coautores no polo ativo - Inadmissibilidade - Exclusão do polo ativo da demanda pela decisão saneadora - Parte autora que não interpôs o recurso cabível no momento oportuno - Inobservância do disposto no CPC, art. 1.015, VII - Preclusão - Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Alegação genérico sem nenhuma especificação de eventuais provas que pretende produzir - Preliminar afastada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Danos morais - Matéria televisiva produzida para o programa denominado «Patrulha do Consumidor» atribuindo a prática de crime à parte autora - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento parcial - Pretensão de condenação da parte ré em R$ 50.000,00 pelos danos morais sofridos - Vistoria e fiscalização realizados no estabelecimento comercial da parte autora com a alegação da comercialização de linha «pronta» (com vidro) - Ausência de comprovação do ilícito - Estagiário do PROCON que não goza de fé-pública - Diligência realizada pela Polícia Civil que não encontrou nenhum material ilícito no estabelecimento comercial, corroborando as afirmações prestadas desde o início pela parte autora e seus prepostos - Abordagem que ultrapassa os limites da informação jornalística e/ou da jornalismo investigativo - Exposição negativa da parte autora em matéria jornalística televisiva, relacionando-a de forma irresponsável, sensacionalista e não comprovada à morte fatal de um motociclista atingido por linha com vidro - Dano moral configurado - Fixação da indenização em R$ 30.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença reformada para julgar o pedido inicial parcialmente procedente - Recurso provido em parte. Preliminares rejeitadas e recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 145.0621.5968.2675

61 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL E ANUAL SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO SIMILARES - ABUSO CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO - SÚMULA 566/STJ - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/1STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA MANTIDA, POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO PELO RÉU - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/1STJ - FORMA DE COBRANÇA DO IOF - QUESTÃO NOVA, NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL, INVIÁVEL DISCUTI-LA APÓS CONTESTAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, NÃO SERVINDO A APELAÇÃO PARA INOVAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 583.2744.7138.0212

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se adequado o procedimento adotado em primeiro grau para a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a incorreição do procedimento, uma vez que as partes não foram intimadas sobre as diligências do Oficial de Justiça. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Precedentes do E. TJSP. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 678.2543.8896.1422

63 - TJSP Direito civil. Obrigações. Contratos bancários. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Conversão de ação de busca e apreensão. Prescrição quinquenal. Termo inicial contado do vencimento da última prestação. Citação válida quando já consumada a prescrição. Ausência de causa interruptiva do prazo prescricional. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução, em razão da prescrição da pretensão executória. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a consumação da prescrição da pretensão executória. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional não se interrompe sem a citação válida do executado, nos termos do CPC, art. 240, § 2º, quando ultrapassado o prazo legal sem a efetiva realização do ato. 4. Incumbe ao exequente promover os atos necessários à citação, não sendo possível imputar ao Judiciário a demora quando há ausência de diligência da parte na condução do processo. 5. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. 6. O termo inicial da prescrição deve ser considerado a partir do vencimento da última prestação (10/11/2016), o que reforça a consumação da prescrição antes da citação válida ocorrida em 16/04/2022. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 622.9301.8720.9089

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de indébito, dano moral, consignação em pagamento e tutela antecipada proposta por Arlindo Tadeu Starnino contra Banco Itaú Consignado S/A. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de empréstimo não anuído. Pedido de declaração de inexistência do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência e validade do contrato de empréstimo impugnado e (ii) a responsabilidade do banco pela restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva do banco, não eliminada por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 4. Laudo pericial grafotécnico constatou falsidade das assinaturas no contrato. O banco não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus da prova, conforme CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a declaração de inexistência do contrato e restituição dos valores descontados. Afastada a condenação por danos morais por ausência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade. Redistribuição do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é objetiva e não foi elidida. 2. A ausência de prova da anuência do consumidor invalida o contrato. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e § 3º; CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 8º; art. 86; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.11.2020. TJSP, Apelação Cível 1012217-78.2022.8.26.0037, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 374.1270.5463.9461

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA

de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. SENTEnÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A autora, seguradora, ingressou com ação regressiva de reparação de danos contra a concessionária de energia elétrica, buscando ressarcimento pela indenização paga ao segurado por danos em equipamento eletrônico devido a sobrecarga elétrica. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A sub-rogação de crédito pela seguradora não confere as prerrogativas processuais do consumidor, conforme tese do E. STJ - no Tema Repetitivo 1282. A prova documental apresentada é insuficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a oscilação de tensão elétrica, sendo o laudo técnico vago e unilateral. Improcedência do pedido. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 940.6002.2982.4014

66 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. FRAUDE. PROVA PERICIAL. AUTENTICIDADE DOCUMENTAL.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a validade de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado e julgou improcedente pedido de nulidade, restituição e indenização por danos morais. Ônus da prova da instituição financeira cumprido. Biometria facial sem indícios de manipulação em análise forense. Geolocalização coerente com o endereço do correspondente bancário indicado no próprio contrato. Divergência de datas nos metadados explicada pela exportação do arquivo PDF pelo sistema institucional na data do envio à perita, sem adulteração do conteúdo negocial. Contratação sem certificação ICP-Brasil válida nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Crédito de R$ 544,78 efetivamente recebido e sacado pela consumidora. Ausência de tentativa de devolução configura comportamento contraditório incompatível com a alegação de fraude. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 610.2484.2988.1822

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse julgada improcedente, onde o autor alega posse direta e legítima sobre o imóvel, buscando reaver a posse tomada por esbulho cometido pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da apelação em ação de reintegração de posse, em razão de esbulho possessório. III. Razões de Decidir 3. A competência recursal é atribuída às Câmaras da Subseção II de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. A distribuição do recurso a esta Câmara, por prevenção pelo julgamento de agravo, que sequer foi conhecido, não prevalece sobre a competência em razão da matéria, que é absoluta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Subseção de Direito Privado II. Tese de julgamento: 1. A competência recursal em ações de reintegração de posse por esbulho é das Câmaras da Subseção II de Direito Privado. 2. A prevenção não se sobrepõe à competência absoluta em razão da matéria. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 5º, II.7. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Daniela Cilento Morsello, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação cível 1024191-13.2022.8.26.0361, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 16.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 558.3267.7830.9154

68 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Supressão de vegetação nativa de mata atlântica. Abertura de platô e edificação de residência e garagem em área de proteção ambiental (APA Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul). Sentença de procedência. Manutenção. Irresignação do réu. Descabimento. Recurso que a rigor deixa de impugnar específica e suficientemente os seus fundamentos. Pleito a gratuidade da justiça que carece de interesse, pois o benefício foi concedido na decisão recorrida. Mérito. Responsabilidade civil ambiental. Natureza objetiva apoiada na teoria do risco integral (CF/88, art. 225, § 3º e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). Obrigação de natureza propter rem que adere à coisa e vincula o atual possuidor. Inteligência do art. 2º, § 2º, do CF e da Súmula 623 do C. STJ. Alegação de que as intervenções originárias foram perpetradas por terceiro em data anterior à imissão na posse. Irrelevância. Manutenção das benfeitorias em alvenaria que causa contínua compactação do solo e impede de forma incessante o fluxo da regeneração florestal da Mata Atlântica. Nexo causal consubstanciado na perpetuação do estado degradado. Dever de recomposição integral configurado. Única habitação do núcleo familiar. Conflito aparente de princípios resolvido sob a égide da razoabilidade e da vedação ao retrocesso ecológico. Prevalência da tutela ambiental difusa. Inviabilidade de consolidação e perpetuação de moradias irregulares implantadas de forma clandestina em área sob regime especial de proteção ambiental. Ordem de demolição, descompactação de solo e replantio mantidas conforme diretrizes estritamente técnicas exaradas pelo órgão ambiental competente. Questões de assistência social e realocação habitacional que excedem ao escopo da demanda cível ambiental e devem ser deduzidas pelas vias administrativas competentes. Parecer da PGJ nesse mesmo sentido. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 721.0025.9868.3606

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Resilição motivada pela inércia (culpa ou responsabilidade) da vendedora em conferir o imóvel almejado pelo adquirente. Aplicação do CDC. Condenação à restituição de 100% (cem por cento) dos valores inutilmente pagos, ao longo de anos a fio, em parcela única, corrigidos monetariamente que deve ser mantida, na exata linha pugnada. Incabível qualquer retenção. Apelante que almejou impor prazo suplementar de dois anos para a ultimação do empreendimento. Pretensos entraves havidos junto à Municipalidade local informam risco inerente ao negócio; sobre ele ingerência alguma possui o hipossuficiente e, ainda que este tenha suspendido os pagamentos, consta prova de tentativa de acordo, não levado a bom termo ante o firme desígnio da apelante no sentido de restituir pouco mais de R$ 70.000,00, malgrado tenha recebido cerca de R$ 116.000,00. Correção monetária e juros de mora que merecem trato ordinário. Não se trata da imposição de termo final ao malfadado liame por interesse do adquirente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 115.0025.8925.3439

70 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência para determinar a restituição em dobro de valores reputados indevidamente cobrados em razão de suposta aplicação de taxa de juros superior à contratada - Insurgência da instituição financeira - Cabimento - Conclusão adotada na origem fundamentada exclusivamente em simulação realizada pela ferramenta «Calculadora do Cidadão», disponibilizada pelo Banco Central do Brasil - Instrumento que possui caráter meramente referencial e não se presta à aferição da regularidade dos cálculos praticados pelas instituições financeiras - Ferramenta que não contempla todas as particularidades da operação de crédito, especialmente em relação à capitalização diária - Divergência entre valor simulado e prestação contratada que, por si só, não demonstra a cobrança de encargos superiores aos pactuados - Ausência de prova técnica idônea apta a evidenciar descumprimento contratual ou abusividade - Ônus probatório não satisfeito pela autora - Impossibilidade de reconhecimento de cobrança indevida e, por conseguinte, de restituição de valores - Reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 563.2440.1950.4532

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora impugna débito decorrente de suposto contrato de cartão de crédito e inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito; e (ii) estabelecer se a negativação indevida gera indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência da relação jurídica que fundamenta a cobrança, nos termos das regras de distribuição do ônus da prova, especialmente quando o consumidor impugna a contratação. 4. Telas sistêmicas produzidas unilateralmente, desacompanhadas de contrato assinado, biometria, gravação, fotografia ou qualquer outro elemento idôneo de autenticação, não constituem prova suficiente da contratação ou da utilização do cartão de crédito. 5. A adoção de sistema de contratação exclusivamente eletrônico não afasta o dever da instituição financeira de implementar mecanismos seguros de autenticação, assumindo ela os riscos decorrentes da ausência de comprovação da manifestação de vontade do consumidor. 6. Inexistente prova válida da contratação, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, do débito que motivou a negativação do nome da autora. 7. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, por violação à honra objetiva do consumidor e pelos transtornos decorrentes da necessidade de buscar solução extrajudicial e judicial para o problema. 8. A Súmula 385/STJ não incide quando as demais inscrições restritivas são posteriores à anotação indevida objeto da demanda. 9. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sendo adequada a fixação do montante de R$ 10.000,00, acrescido de juros legais a partir da inscrição indevida e correção monetária pelo IPCA a partir do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais com vistas a declarar a inexistência dos débitos referentes ao cartão de crédito objeto dos autos que ensejaram a negativação indevida, condenando a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais à autora no importe de R$10.000,00.. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 428, I, e CPC, art. 429, II; CDC, art. 14; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 385.... ()

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Doc. ADM Direito 493.4721.6713.4679

72 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO POR MORTE.

Impetrante portador de Síndrome de Down e Alienação Mental. Sentença concessiva da segurança, para declarar que o impetrante faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos e condenar o réu a se abster de realizar descontos e a assegurar o direito de pleitear a restituição administrativamente. Insurgência do instituto réu. Pretensão do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda pelo acometimento de Síndrome de Down e Alienação Mental. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Documentação juntada que demonstra a existência das enfermidades. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer o direito à isenção (Súmula 598/STJ). Sentença de procedência mantida. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 436.5084.8765.9913

73 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - QUADRICICLO

Apreensão em razão da falta de registro e emplacamento - Ausente previsão legal quanto à obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento - Resolução 573/2015 do CONTRAN que estabelece tão somente os requisitos de segurança para a circulação aplicáveis aos quadriciclos, mas não prevê qualquer determinação de emplacamento e licenciamento - Direito líquido e certo à liberação do veículo, condicionada ao pagamento de despesas administrativas com a remoção e estadia no pátio - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 737.4056.3067.5828

74 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Tarifas bancárias. contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 882.5649.2176.5293

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão voltada a compelir o município a apreciar requerimentos administrativos relativos à instalação de canil em área pública vinculada a Termo de Parceria celebrado no âmbito do Programa «Adote uma Praça» - Requerimentos administrativos diretamente vinculados à execução de Termo de Parceria anteriormente rescindido pela Municipalidade, antes mesmo do ajuizamento da ação - O interesse na solução do litígio, que há de subsistir até a oportunidade do julgamento, inexiste no caso - O Judiciário não se pronuncia sobre teses jurídicas, julgando, isto sim, o caso concreto - Extinção do feito por ausência de interesse processual que deve ser prestigiada - Alegação de nulidade da rescisão do ajuste administrativo que extrapola os limites objetivos da demanda e deverá ser deduzida em ação própria - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 676.1059.8991.8595

76 - TJSP AÇÃO COBRANÇA C.C. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO

(guarda municipal) - Preliminares de prevenção por outra Câmara de Direito Público afastada, bem como de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa; inépcia da inicial; falta de interesse de agir; impossibilidade jurídica do pedido, afastadas - MÉRITO - pública PROGRESSÃO FUNCIONAL - Guarda Civil - Pretensão de reenquadramento funcional desde a data em que implementou os requisitos para a progressão para o cargo de Guarda Civil Municipal - Nível III, Padrão 24, nos termos da Lei Complementar 197/2012, em seu art. 210, bem como o pagamento das diferenças e reflexos - A progressão funcional é direito do servidor quando previsto em lei e preenchidos os requisitos - A ausência de previsão orçamentária não justifica a omissão na progressão funcional - Sentença de procedência mantida - Insurgência recursal do autor no tocante ao critério utilizado para o arbitramento da verba honorária - Impossibilidade de arbitramento de honorários de advogado por equidade - Ação com valor da causa e proveito econômico elevados - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp Acórdão/STJ, fixou Tese objeto do Tema Repetitivo 1076 - Observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - Recurso do Município de Socorro não provido, provido o apelo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 263.8310.4167.3287

77 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. TÉCNICO DE AR-CONDICIONADO. ACIDENTE TÍPICO. TRAUMA EM 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA INCAPACIDADE. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária fundada em alegada incapacidade por sequela de trauma em 2º e 3º dedos da mão esquerda decorrente de acidente típico. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o direito ao benefício acidentário por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo judicial seguro e convincente, afastando incapacidade ou redução funcional. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 713.1719.1219.5303

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS. REGRAS DO EDITAL. INOBSERVÂNCIA.

Pretensão do impetrante à sua reclassificação em concurso público para o provimento de cargo de professor, sob alegação de que não foram considerados os títulos apresentados por excesso de formalismo. Pleito não acolhido. Inconformismo. Descabimento. O edital do certame prevê expressamente que todos os diplomas comprobatórios de especialização, mestrado e doutorado contenham diversas informações, dentre elas, o CNPJ do estabelecimento de ensino. Regras editalícias não observadas na entrega da documentação. Violação ao direito líquido e certo não comprovada. Sentença que denegou a ordem mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 322.9429.0147.7456

79 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TFLIF - Exercícios de 2023 e 2024 - Município de Ribeirão Pires - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Descabimento - Nulidade das CDAs não configurada - Títulos executivos que contêm os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Indicação do devedor, natureza dos créditos, valores originários e respectivos fundamentos legais - Dívida regularmente inscrita que goza de presunção relativa de certeza e liquidez - CTN, art. 204 e art. 3º da LEF - Ausência de prova inequívoca capaz de infirmá-la - Taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia municipal - CF/88, art. 145, II e CTN, art. 77 e CTN art. 78 - Desnecessidade de comprovação de fiscalização presencial e individualizada do estabelecimento em cada exercício - Tema 217 do 1STF - Efetivo exercício do poder de polícia que pode ser evidenciado pela existência de órgão e estrutura administrativa competentes para o desempenho da atividade fiscalizatória - Fiscalização que não se restringe à realização de vistorias presenciais, abrangendo atividades permanentes de controle, acompanhamento e verificação do cumprimento das normas municipais - Simples alegação de ausência de fiscalização individualizada insuficiente para afastar a exigibilidade do crédito tributário - Ausência de elementos concretos capazes de infirmar a presunção de certeza e liquidez dos títulos ou evidenciar a inexistência da estrutura administrativa necessária ao exercício do poder de polícia - Legitimidade da cobrança reconhecida - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 370.6187.6842.8951

80 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário e condenar a ré à restituição dos valores descontados, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de associação não contratada pelo beneficiário, ensejam indenização por danos morais e, em caso positivo, o valor adequado da reparação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de comprovação de vínculo associativo e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam falha ilícita apta a ensejar dano moral presumido (in re ipsa), dispensando-se a demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial sofrido pela vítima. 4. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral é presumido quando demonstrada a contratação sem a concordância do beneficiário. Consideradas a extensão do dano, a duração dos descontos e a capacidade econômica das partes, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, com observância dos critérios de correção monetária e juros de mora previstos na legislação e jurisprudência pertinentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das verbas já fixadas, com redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte ré. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação ou associação não autorizada configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo sofrido. É cabível a fixação de indenização por danos morais em valor compatível com a extensão do dano, observadas as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Legislação Citada: CPC, art. 77, V. CPC, art. 85, § 2º. CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento de que o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano in re ipsa. Súmula 362/STJ. TJSP, IRDR 59, Processo Acórdão/TJSP: «nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário".... ()

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Doc. ADM Direito 836.9832.0032.3687

81 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E RESERVA LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação civil pública ambiental, condenando as requeridas originárias e o adquirente superveniente do imóvel («Sítio Mombuca», em Eldorado/SP) a obrigações de fazer consistentes na desocupação de área sobreposta a Unidade de Conservação, recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP), regularização de Reserva Legal (RL) e indenização por danos ambientais «eventualmente irrecuperáveis". II. Questão em Discussão 2. A controvérsia cinge-se a determinar: (i) a legitimidade passiva e a possibilidade de cumprimento das obrigações de fazer ambientais por antigo possuidor que alienou o imóvel; (ii) a legalidade da condenação genérica a indenização por danos eventualmente irrecuperáveis a apurar em liquidação; e (iii) a imputabilidade dos danos ambientais remanescentes verificados no laudo pericial após a alienação do bem. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo solidária a responsabilidade entre os proprietários ou possuidores anteriores e o atual, à escolha do credor. A alienação do imóvel, por si só, não exime o antigo titular do dever de recuperar a degradação sob sua gestão. Da mesma forma, pretensões de fazer e não fazer podem ser perfeitamente executadas ou convertidas em perdas e danos (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ), inexistindo óbice abstrato à manutenção da condenação. 4. A cumulação de obrigação de fazer e de pagar indenização é legalmente recomendada para danos remanescentes, interinos ou irreversíveis, e a apuração de saldo residual em liquidação de sentença não viola o CPC, art. 491, prestigiando o princípio da reparação integral. 5. In casu, todavia, a prova pericial técnica coligida aos autos (fls. 837/889) alterou as premissas fáticas do litígio: o expert registrou que as ocupações sob a gestão da apelante são anteriores a 2008 e situam-se em áreas consolidadas, com as nascentes providas de vegetação nativa em processo de sucessão secundária; constatou, outrossim, que as fases do Projeto de Restauração Ecológica (PRA) apresentado em 2015 foram tecnicamente cumpridas. 6. Os únicos danos ambientais remanescentes e pendentes de restauração no imóvel decorrem de intervenções recentes (supressão de 1,45 hectares em APP para extração de eucaliptos e intervenção recente de 80,0 $m^2$ próxima ao barracão), as quais o perito judicial atestou, expressamente (fls. 877), terem sido perpetradas a partir de 17 de maio de 2018, data posterior à alienação da propriedade para o corréu Mateus Alves Pereira. Não demonstrado nexo de causalidade ou omissão imputável à apelante em relação aos danos novos, inviável se mostra a sua condenação, devendo as obrigações e penalidades remanescentes subsistir exclusivamente em face do atual possuidor. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: As obrigações ambientais têm natureza propter rem e solidária, contudo, demonstrado que o antigo titular cumpriu os projetos de recuperação sob sua responsabilidade e que os danos remanescentes decorrem exclusivamente de intervenções recentes do adquirente atual, cessa o fundamento fático para a condenação daquele. Provimento do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 491, 499, 815, 816, 817 e 823. Jurisprudência Citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, S1 - Primeira Seção, j. 27.06.2023. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Quinta Turma, DJ 08.05.2006.... ()

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