Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por AL JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e questionando a aplicação de juros de mora e a incidência de juros sobre custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de excesso de execução devido à aplicação de juros de mora em percentual superior ao devido e a possibilidade de incidência de juros sobre custas processuais. III. Razões de Decidir3. A alegação de excesso de execução por aplicação de juros de mora a 63% foi rejeitada, pois o cálculo está correto considerando o período de 63 meses desde a citação.4. A incidência de juros sobre custas processuais não foi fundamentada pela agravante, não havendo elementos que justifiquem a impugnação. 5. Incabível a substituição dos juros estabelecidos em sentença pela taxa SELIC, sob pena de violação da coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A aplicação de juros de mora de 63% está correta considerando o período decorrido. 2. A incidência de juros sobre custas processuais não foi demonstrada como indevida. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º CPC/2015, art. 1.026, §2º Lei 14.905/2024 Jurisprudência Citada TJSP, Agravo de Instrumento 2104052-42.2025.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, julgado em 16/06/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, julgado em 29/07/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote