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Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2003 a 2005 - Carta de citação recebida por terceiro, no endereço da devedora - Validade - LEF, arts. 8º, I e II e, 12, § 3º - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação - Exequente que deixou de praticar atos efetivos e concretos para satisfação do crédito - Ônus de sucumbência a cargo da Municipalidade - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor o valor atualizado da causa, de R$ 3.407,64, em fevereiro de 2020, montante que já engloba a condenação em ambas as ações - Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução correlata... ()
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Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados em harmonia com a média do mercado da época da celebração do contrato. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade, genericamente alegada, não comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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Auxiliar de enfermagem - Tupã - Adicional de insalubridade - Grau máximo - Limitação temporal - Período da pandemia do Coronavírus - Possibilidade: - Não infirmado laudo pericial que comprova que no período pandêmico a autora ficou exposta a condições insalubres em grau máximo (40%), o adicional deve refletir esse patamar
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Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Discussão sobre a utilização da Tabela Price. Descabimento. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Inaplicabilidade do método SAC ou de Gauss ou ainda de que os juros devam incidir de acordo com a taxa média de mercado. Tarifas. Lícita a cobrança a título de tarifa de registro do contrato, pois houve a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do Bem. Possibilidade. Laudo de avaliação colacionado aos Autos. Comprovada a efetiva prestação de serviço. Inadmissibilidade da cobrança de seguros. Venda casada. Devolução de tal despesa. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a cobrança de seguros, determinando a restituição simples desta despesa... ()
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Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos) - Contestação na qual houve a exibição dos contratos, sem resistência - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir), pela não demonstração na inicial de indícios de relação contratual entre as partes - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa e que há relação contratual, tanto que os contratos foram exibidos na contestação - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, já satisfeita, no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença reformada - Apelação provida, e no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. julgada procedente a pretensão.... ()
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Autores que ajuizaram a ação visando a anulação de negócio jurídico realizado em duplicidade, com a transferência do bem para seus nomes e condenação dos réus ao pagamento de indenização - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel praticado pelas requeridas Kelly e Carla Fernanda, com a consequente anulação do registro efetuado na matrícula do imóvel; com a condenação da requerida Kelly ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 15.000,00, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Recurso interposto que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010 - Julgamento «extra petita» não configurado - Hipótese em que a r. sentença reconheceu a nulidade apenas do negócio jurídico celebrado em duplicidade pela corré Kelly em favor da ré Carla - Impossibilidade de se determinar a transferência do bem imóvel para o nome dos autores, em razão da existência de irregularidade na cadeia sucessória - Partes que realizaram a compra e venda de bem imóvel através de instrumentos particulares e procurações, em inobservância do disposto no art. 1.227 do CC - Impossibilidade de estender a condenação por danos morais de forma solidária aos demais réus, ante a ausência de ato ilícito por eles praticado - Indenização em desfavor da corré Kelly bem fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Pretensão de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença que julgou a ação improcedente, sem a concessão de liminar ao consumidor, até 27/03/2017 - Aplicação obrigatória da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986/STJ - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9/TJSP julgado extinto e prejudicado pela C. Turma Especial deste E. TJSP, aos 19/07/2024) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais decorrentes de negativação promovida por instituição financeira. 2. A apelante sustenta inexistência de prova da dívida e ausência de notificação prévia da negativação. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão do apontamento restritivo e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o débito decorrente de contrato de cartão de crédito é exigível e se a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes foi regular; e (ii) saber se a negativação gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica possui natureza consumerista, sendo aplicável o CDC às instituições financeiras. 5. O Banco réu comprovou a contratação do cartão de crédito, a entrega do cartão no endereço da autora e a utilização do serviço, mediante apresentação de termo de adesão, registros sistêmicos e faturas que demonstram a evolução da dívida. 6. A autora admitiu a contratação do cartão e não apresentou comprovantes de pagamento das faturas indicadas como inadimplidas, deixando de se desincumbir do ônus probatório. 7. A notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes constitui obrigação do órgão mantenedor do banco de dados, não cabendo à instituição financeira comprovar sua ocorrência.8. No caso, a negativação decorreu do inadimplemento do débito e configurou exercício regular de direito da instituição financeira, afastando o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: «1. A negativação decorrente de débito regularmente comprovado configura exercício regular de direito do credor e não gera indenização por dano moral. 2. A notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é obrigação do órgão mantenedor do banco de dados.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 43, § 2º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 359/STJ... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (entrega de imóvel sem abastecimento de água e saneamento básico). Majoração da indenização moral (para R$ 30.000,00). Descabimento. Manutenção da quantia fixada visando reparação (R$ 10.000,00). Afastamento da restituição dos valores pagos à título de juros de obra. Descabimento. Dever de restituir valores pagos após entrega das chaves. Tema 996 do C. 1STJ. Majoração da multa moratória. Descabimento Percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato que bem representa os frutos não auferidos pelo adquirente. ... ()
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1. O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. 2. Assim, impõe-se a reparação do dano, com o devido restabelecimento do acesso da autora a sua conta. 3. Restou comprovada a resistência da ré, em plano judicial, em cumprir a pretensão autoral. Portanto, à luz do princípio da causalidade, é efetivamente da demandada a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto no CPC, art. 85.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo credor contra sentença que, em incidente de precatório, extinguiu a obrigação do ente autárquico com fundamento no CPC, art. 924, II. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se ocorreu preclusão consumativa e (ii) se a sentença extintiva, prolatada antes do escoamento do prazo legal de manifestação, padece de nulidade. III. Razões de Decidir. 3. O pedido de levantamento do valor depositado não traduz anuência tácita à quitação integral nem renúncia ao direito de apontar diferenças, mormente quando ainda em curso o prazo legal de manifestação. 4. Manifestação tempestiva do credor apontando a existência de saldo remanescente afasta a alegação de preclusão consumativa. 5. Sentença extintiva prolatada antes do escoamento do prazo de manifestação, seguida de imediata certificação de trânsito em julgado, configura nulidade por supressão do contraditório e do direito de recorrer. Sentença anulada. 6. A apuração da efetiva existência e do quantum da diferença, bem como dos critérios de atualização, refoge aos limites desta instância recursal, devendo ser realizada pelo Juízo a quo após o regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo. 7. Recurso provido.... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Não acolhimento. Patrimônio incompatível com a alegada pobreza. Documentação a evidenciar percepção de benefício previdenciário superior a três salários-mínimos, titularidade de saldo em conta poupança, de capital social em cooperativa de crédito e de veículo automotor e motocicleta, além de rendimentos isentos expressivos. Comprometimento de renda decorrente de obrigações voluntariamente assumidas que não se confunde com a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Pedido subsidiário de parcelamento ou redução do preparo que não prospera, ausente a demonstração de hipossuficiência, ainda que parcial. Alegação de nulidade da sentença que constitui matéria afeta ao mérito da apelação, insuscetível de exame nesta sede. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por LUIS DONISETI SEVERO DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra BANCO BMG S/A para autorizar o cancelamento do cartão de crédito consignado. O réu alega cerceamento de defesa e que nunca contratou o serviço de cartão de crédito consignado, ocorrência de dano material e moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa, (ii) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, e (iii) a existência de danos materiais e morais decorrentes da contratação. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois as provas constantes nos autos foram consideradas suficientes para a solução do litígio. Conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 355, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, o conjunto probatório evidenciou a desnecessidade de dilação probatória adicional. 4. A contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por meio de documentos, incluindo Termo de Adesão, Termo de Consentimento Esclarecido, selfies do autor no momento da contratação, e comprovantes de transferência eletrônica. 5. O autor realizou saques que foram disponibilizados em sua conta bancária, na quantia de R$1.544,90, em 21/09/2022; e R$ 674,04 em 03/08/2023, não tendo manifestado qualquer intenção de devolver ou consignar a quantia em juízo. 6. Foram juntadas faturas que comprovam a utilização do serviço ao longo do tempo. Verifica-se pagamento de seguro prestamista em 28/12/2023, de R$ 20,44 (fls. 176); além do parcelamento de valores atrasados de faturas anteriores, o que perdurou até o extrato de 02/2025. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida. 2. O autor realizou saques que foram disponibilizados em sua conta bancária. Além disso, foram juntadas faturas que comprovam a utilização do serviço ao longo do tempo. 3. Não há configuração de dano moral quando a contratação é regular e o consumidor tem ciência dos termos do contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 370; art. 355. CDC, Súmula 297/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003941-90.2023.8.26.0597, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/2024. TJSP, Apelação Cível 1002138-82.2022.8.26.0411, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/2024.... ()
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Instituição financeira - Ações escriturais - Distrato da sociedade limitada titular - Pretensão do ex-sócio à transferência das ações para si - Impossibilidade técnica suscitada consistente na inexistência de CNPJ para a sociedade - Impropriedade - Pessoa jurídica constituída na década de 1960 e inscrita no CGC, cujo número era aproveitado para o registro no CNPJ - Possibilidade jurídica e técnica para atendimento do pedido - Obrigação de fazer procedente - Apelação desprovida. Dispositivo: negam provimento ao recurso.... ()
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