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Doc. ADM Direito 744.7603.3012.8381

1 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 103.3193.3580.3085

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2003 a 2005 - Carta de citação recebida por terceiro, no endereço da devedora - Validade - LEF, arts. 8º, I e II e, 12, § 3º - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação - Exequente que deixou de praticar atos efetivos e concretos para satisfação do crédito - Ônus de sucumbência a cargo da Municipalidade - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor o valor atualizado da causa, de R$ 3.407,64, em fevereiro de 2020, montante que já engloba a condenação em ambas as ações - Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução correlata... ()

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Doc. ADM Direito 386.8068.0843.9985

3 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 277.5529.9054.2159

4 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO SIMPLES. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados em harmonia com a média do mercado da época da celebração do contrato. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade, genericamente alegada, não comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 322.5841.9345.2009

5 - TJSP Apelação cível. Sentença que determinou a imissão na posse e a indenização mediante taxa de ocupação. Irresignação da parte requerida. Não acolhimento. A ação anulatória não é oponível ao adquirente de boa-fé. Impossibilidade de suspensão da presente ação de imissão na posse. Domínio legítimo. Direito à posse. Precedentes deste Eg. TJSP. Incidência da Súmula 5/TJSP. Ocupação indevida, dever de indenizar nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Previsão legal que deve ser respeitada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 452.2363.2298.7249

6 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Auxiliar de enfermagem - Tupã - Adicional de insalubridade - Grau máximo - Limitação temporal - Período da pandemia do Coronavírus - Possibilidade: - Não infirmado laudo pericial que comprova que no período pandêmico a autora ficou exposta a condições insalubres em grau máximo (40%), o adicional deve refletir esse patamar

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Doc. ADM Direito 468.8314.7445.6426

7 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a relação jurídica. Inexistência do negócio jurídico. Indevida Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. Único registro. Dano moral configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.  Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, determinando a retirada do nome da autora dos cadastros de restrição de crédito, condenando o réu no pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se provada a contratação do cartão de crédito pela autora; (ii) se devida a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito. III. Razões de decidir 3. Negativa de contratação de cartão de crédito. Ônus da prova do banco réu, que não apresentou o contrato. 4. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Único registro. Configurado o dano moral. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 25

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Doc. ADM Direito 986.8338.6715.1657

8 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Discussão sobre a utilização da Tabela Price. Descabimento. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Inaplicabilidade do método SAC ou de Gauss ou ainda de que os juros devam incidir de acordo com a taxa média de mercado. Tarifas. Lícita a cobrança a título de tarifa de registro do contrato, pois houve a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do Bem. Possibilidade. Laudo de avaliação colacionado aos Autos. Comprovada a efetiva prestação de serviço. Inadmissibilidade da cobrança de seguros. Venda casada. Devolução de tal despesa. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a cobrança de seguros, determinando a restituição simples desta despesa... ()

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Doc. ADM Direito 531.1108.0967.1097

9 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos) - Contestação na qual houve a exibição dos contratos, sem resistência - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir), pela não demonstração na inicial de indícios de relação contratual entre as partes - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa e que há relação contratual, tanto que os contratos foram exibidos na contestação - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, já satisfeita, no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença reformada - Apelação provida, e no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. julgada procedente a pretensão.... ()

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Doc. ADM Direito 695.8001.2595.7428

10 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autores que ajuizaram a ação visando a anulação de negócio jurídico realizado em duplicidade, com a transferência do bem para seus nomes e condenação dos réus ao pagamento de indenização - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel praticado pelas requeridas Kelly e Carla Fernanda, com a consequente anulação do registro efetuado na matrícula do imóvel; com a condenação da requerida Kelly ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 15.000,00, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Recurso interposto que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010 - Julgamento «extra petita» não configurado - Hipótese em que a r. sentença reconheceu a nulidade apenas do negócio jurídico celebrado em duplicidade pela corré Kelly em favor da ré Carla - Impossibilidade de se determinar a transferência do bem imóvel para o nome dos autores, em razão da existência de irregularidade na cadeia sucessória - Partes que realizaram a compra e venda de bem imóvel através de instrumentos particulares e procurações, em inobservância do disposto no art. 1.227 do CC - Impossibilidade de estender a condenação por danos morais de forma solidária aos demais réus, ante a ausência de ato ilícito por eles praticado - Indenização em desfavor da corré Kelly bem fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 652.9634.4136.0962

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS POR PARTE DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR (MENOR IMPÚBERE), MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE, OUVIDO, COMO SÓI DEVE SER, O MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO DO AUTOR INSUBSISTENTE. CONQUANTO ESTEJA A AUTORA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, HÁ QUE SE CONSIDERAR COMO PROPORCIONAL A MEDIDA DE PRUDÊNCIA QUE O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU E QUE BUSCA PROTEGER OS INTERESSES DO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 465.8857.7164.3398

12 - TJSP *Embargos de terceiro em execução de título extrajudicial - Sentença de improcedência - Alienação pelos executados do imóvel matrícula 31.667, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio/SP aos embargantes (filho e nora dos executados) - Alegação da exequente embargada de fraude à execução da referida alienação do imóvel - Oposição de embargos de terceiro - Fraude à execução evidenciada - Má-fé dos embargantes - Súmula 375/STJ - Recurso negado. Impenhorabilidade - Alegação dos embargantes apelantes de que o imóvel é impenhorável, por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural destinada à sua subsistência - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Prova da impenhorabilidade do imóvel não produzida - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 514.1998.2151.4919

13 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - TUSD E TUST - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TEMA 986/STJ -

Pretensão de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença que julgou a ação improcedente, sem a concessão de liminar ao consumidor, até 27/03/2017 - Aplicação obrigatória da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986/STJ - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9/TJSP julgado extinto e prejudicado pela C. Turma Especial deste E. TJSP, aos 19/07/2024) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 455.2508.4856.8113

14 - TJSP Apelação - Ação revisional - Procedência parcial - Contratação de seguro negada - Descontos incidentes no benefício previdenciário da autora - Regularidade desta contratação não comprovada - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da autora que se mostra cabível - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira - Juros de mora e correção monetária - Insurgência recursal - Pretensão de aplicação dos juros contratuais sobre o indébito - Impossibilidade - Danos morais também configurados - Situação narrada pela autora que ultrapassa o mero aborrecimento - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Ônus da sucumbência atribuído exclusivamente ao réu - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 847.9107.1004.7635

15 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de oxigenoterapia. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento do quanto necessário ao tratamento de saúde. Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 467.0266.4343.9741

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais decorrentes de negativação promovida por instituição financeira. 2. A apelante sustenta inexistência de prova da dívida e ausência de notificação prévia da negativação. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão do apontamento restritivo e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o débito decorrente de contrato de cartão de crédito é exigível e se a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes foi regular; e (ii) saber se a negativação gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica possui natureza consumerista, sendo aplicável o CDC às instituições financeiras. 5. O Banco réu comprovou a contratação do cartão de crédito, a entrega do cartão no endereço da autora e a utilização do serviço, mediante apresentação de termo de adesão, registros sistêmicos e faturas que demonstram a evolução da dívida. 6. A autora admitiu a contratação do cartão e não apresentou comprovantes de pagamento das faturas indicadas como inadimplidas, deixando de se desincumbir do ônus probatório. 7. A notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes constitui obrigação do órgão mantenedor do banco de dados, não cabendo à instituição financeira comprovar sua ocorrência.8. No caso, a negativação decorreu do inadimplemento do débito e configurou exercício regular de direito da instituição financeira, afastando o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: «1. A negativação decorrente de débito regularmente comprovado configura exercício regular de direito do credor e não gera indenização por dano moral. 2. A notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é obrigação do órgão mantenedor do banco de dados.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 43, § 2º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 359/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 292.4819.8305.2451

17 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (entrega de imóvel sem abastecimento de água e saneamento básico). Majoração da indenização moral (para R$ 30.000,00). Descabimento. Manutenção da quantia fixada visando reparação (R$ 10.000,00). Afastamento da restituição dos valores pagos à título de juros de obra. Descabimento. Dever de restituir valores pagos após entrega das chaves. Tema 996 do C. 1STJ. Majoração da multa moratória. Descabimento Percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato que bem representa os frutos não auferidos pelo adquirente. ... ()

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Doc. ADM Direito 810.4022.4699.3911

18 - TJSP

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Doc. ADM Direito 783.0274.5902.7747

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE RECONHECE. RESISTÊNCIA DA RÉ À PRETENSÃO AUTORAL, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. 2. Assim, impõe-se a reparação do dano, com o devido restabelecimento do acesso da autora a sua conta. 3. Restou comprovada a resistência da ré, em plano judicial, em cumprir a pretensão autoral. Portanto, à luz do princípio da causalidade, é efetivamente da demandada a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto no CPC, art. 85.... ()

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Doc. ADM Direito 170.9465.2413.5901

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CPC/2015, art. 924, INC. II). PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL DE MANIFESTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo credor contra sentença que, em incidente de precatório, extinguiu a obrigação do ente autárquico com fundamento no CPC, art. 924, II. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se ocorreu preclusão consumativa e (ii) se a sentença extintiva, prolatada antes do escoamento do prazo legal de manifestação, padece de nulidade. III. Razões de Decidir. 3. O pedido de levantamento do valor depositado não traduz anuência tácita à quitação integral nem renúncia ao direito de apontar diferenças, mormente quando ainda em curso o prazo legal de manifestação. 4. Manifestação tempestiva do credor apontando a existência de saldo remanescente afasta a alegação de preclusão consumativa. 5. Sentença extintiva prolatada antes do escoamento do prazo de manifestação, seguida de imediata certificação de trânsito em julgado, configura nulidade por supressão do contraditório e do direito de recorrer. Sentença anulada. 6. A apuração da efetiva existência e do quantum da diferença, bem como dos critérios de atualização, refoge aos limites desta instância recursal, devendo ser realizada pelo Juízo a quo após o regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo. 7. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 349.9160.8587.9846

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. art. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Não acolhimento. Patrimônio incompatível com a alegada pobreza. Documentação a evidenciar percepção de benefício previdenciário superior a três salários-mínimos, titularidade de saldo em conta poupança, de capital social em cooperativa de crédito e de veículo automotor e motocicleta, além de rendimentos isentos expressivos. Comprometimento de renda decorrente de obrigações voluntariamente assumidas que não se confunde com a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Pedido subsidiário de parcelamento ou redução do preparo que não prospera, ausente a demonstração de hipossuficiência, ainda que parcial. Alegação de nulidade da sentença que constitui matéria afeta ao mérito da apelação, insuscetível de exame nesta sede. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 327.7127.7026.0158

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O CONTRATO NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORMULADA RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS DA AÇÃO, ENQUANTO DE IMPROCEDÊNCIA AOS DA RECONVENÇÃO. APELO DA RÉ-RECONVINTE INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DA AUTORA. PERÍCIA TÉCNICA QUE, EXAURINDO O OBJETO PERICIADO, CONSTATA A AUSÊNCIA DE ENTREGA DE UM SISTEMA QUE ESTIVESSE APTO AO FIM PARA O QUAL IDEADO, E TAL COMO HAVIA SIDO AJUSTADO EM CONTRATO, A CONFIGURAR, PORTANTO, A FIGURA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, COM EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES, CORRETAMENTE ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AO EXAME DAQUILO QUE PLEITEADO EM RECONVENÇÃO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA, DE RESTO, DE QUALQUER ASPECTO QUE POSSA DESQUALIFICAR O LAUDO PERICIAL, SOBRETUDO PORQUE A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO DO PERITO DESIGNADO NOS AUTOS, OU AINDA FALHA NO PROCEDIMENTO TÉCNICO ADOTADO NA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 884.9719.2448.8948

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por LUIS DONISETI SEVERO DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra BANCO BMG S/A para autorizar o cancelamento do cartão de crédito consignado. O réu alega cerceamento de defesa e que nunca contratou o serviço de cartão de crédito consignado, ocorrência de dano material e moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa, (ii) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, e (iii) a existência de danos materiais e morais decorrentes da contratação. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois as provas constantes nos autos foram consideradas suficientes para a solução do litígio. Conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 355, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, o conjunto probatório evidenciou a desnecessidade de dilação probatória adicional. 4. A contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por meio de documentos, incluindo Termo de Adesão, Termo de Consentimento Esclarecido, selfies do autor no momento da contratação, e comprovantes de transferência eletrônica. 5. O autor realizou saques que foram disponibilizados em sua conta bancária, na quantia de R$1.544,90, em 21/09/2022; e R$ 674,04 em 03/08/2023, não tendo manifestado qualquer intenção de devolver ou consignar a quantia em juízo. 6. Foram juntadas faturas que comprovam a utilização do serviço ao longo do tempo. Verifica-se pagamento de seguro prestamista em 28/12/2023, de R$ 20,44 (fls. 176); além do parcelamento de valores atrasados de faturas anteriores, o que perdurou até o extrato de 02/2025. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida. 2. O autor realizou saques que foram disponibilizados em sua conta bancária. Além disso, foram juntadas faturas que comprovam a utilização do serviço ao longo do tempo. 3. Não há configuração de dano moral quando a contratação é regular e o consumidor tem ciência dos termos do contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 370; art. 355. CDC, Súmula 297/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003941-90.2023.8.26.0597, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/2024. TJSP, Apelação Cível 1002138-82.2022.8.26.0411, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 215.9995.7937.1622

24 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA -

Instituição financeira - Ações escriturais - Distrato da sociedade limitada titular - Pretensão do ex-sócio à transferência das ações para si - Impossibilidade técnica suscitada consistente na inexistência de CNPJ para a sociedade - Impropriedade - Pessoa jurídica constituída na década de 1960 e inscrita no CGC, cujo número era aproveitado para o registro no CNPJ - Possibilidade jurídica e técnica para atendimento do pedido - Obrigação de fazer procedente - Apelação desprovida. Dispositivo: negam provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 564.9994.9645.7616

25 - TJSP Embargos à execução fiscal. Sentença que pôs termo ao processo incidental sem examinar o mérito, por falta de garantia integral do juízo. Necessidade de observância da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e da tese sufragada no I.R.D.R. 2020356-21.2019.8. 26.0000 - Tema 30. Existência de penhora parcial que não altera o quadro. Irrelevante o exame da situação financeira das partes. Créditos tributários habilitados nos autos em que arrematado o imóvel. Apelo provido para possibilitar o processamento dos embargos.

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