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Doc. ADM Direito 351.0761.9528.5392

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida - Autora que se quedou inerte - Fortes indícios de litigância predatória - Expressivo volume de demandas de idêntica natureza distribuídas em curto espaço de tempo pela patrona da autora, com petições iniciais padronizadas e pedidos similares - Observância do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Inteligência do CPC/2015, art. 139, III - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 331.7727.7809.6376

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido por suposta inadimplência, bem como indenização por danos morais - Pedido julgado procedente, fixada a indenização em R$ 5.000,00 - Apela a ré - Desprovimento - Inadimplemento apto a ensejar a rescisão contratual que não restou configurado - Autora que adimpliu a parcela devida um mês após o vencimento - Restabelecimento do contrato que é de rigor - Notificação efetiva da mensalidade inadimplida que não restou comprovada, nos termos do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 - Indenização por dano moral mantida, pela ruptura súbita do contrato, causando ansiedade e estresse exacerbados diante da própria natureza do pacto celebrado entre as partes - Descumprimento contratual que não se caracterizou como mero aborrecimento, suficiente a gerar dano imaterial - Valor fixado que é razoável e proporcional, atendendo o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção - Honorários recursais que deixam de ser arbitrados, pois fixados no máximo legal na primeira instância - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 817.4740.6158.3809

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADE ALEGADA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo a abusividade alegada em relação ao empréstimo em discussão. II. Questão em discussão 2. Discute-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. III. Razões de decidir 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ), não configurado no presente caso. Ausência de prova de que a taxa pactuada imponha desvantagem exagerada ao consumidor a justificar a revisão contratual. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 357.8062.5451.3772

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA (SÚMULA 237/STF). SENTENÇA MANTIDA. GRATUIDADE DEFERIDA APENAS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em Exame Ação reivindicatória cumulada com indenizatória na qual o autor alegou ser proprietário do imóvel ocupado pela ré sem autorização ou justo título, pleiteando a desocupação e imissão na posse, além de indenização por aluguéis não pagos. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, sob fundamento de ausência de posse injusta, reconhecida a suficiência da exceção de usucapião arguida em defesa. O autor apela arguindo nulidade por reconhecimento implícito de usucapião, cerceamento de defesa pela ausência de perícia, insuficiência probatória quanto ao animus domini e prevalência da fé pública registral. Requer reforma integral e concessão de justiça gratuita. II - Questão em Discussão 2. Definir: (i) nulidade por suposto reconhecimento implícito de usucapião; (ii) cerceamento de defesa; (iii) configuração dos requisitos da ação reivindicatória e (iv) cabimento da gratuidade recursal. III - Razões de Decidir 3. Inexistente nulidade. A improcedência fundada em usucapião arguida como defesa não produz efeitos constitutivos nem erga omnes, limitando-se a afastar a posse injusta, conforme a Súmula 237/STF. 4. A controvérsia versava sobre qualidade da posse, passível de prova testemunhal e documental, inexistindo prejuízo ou cerceamento do direito de defesa. 5. No mérito, a reivindicatória exige domínio, individualização e posse injusta (art. 1.228 do CC). Comprovada posse antiga, pública, contínua e com animus domini, resta afastado o requisito da injustiça, inviabilizando a tutela petitória. O registro, isoladamente, não autoriza a procedência. 6. Justiça gratuita deferida apenas em grau recursal, com efeitos ex nunc (art. 99, §3º, CPC). 7. Incabível majoração de honorários recursais diante do provimento parcial (art. 85, §11, CPC; Tema 1.059/STJ). IV - Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade em grau recursal. Mantida, no mais, a sentença. Tese: 1. A exceção de usucapião arguida em defesa pode afastar a posse injusta sem produzir efeitos constitutivos; 2. Havendo provimento parcial para concessão de gratuidade recursal, não se majoram honorários. V - Legislação Citada CF/88: art. 183. Código Civil: arts. 1.228, 1.238, 1.240. CPC: arts. 370, 373, 492, 489, §1º, 99, §3º, 85, §§2º e 11... ()

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