(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c condenatória - Servidora pública municipal - Auxiliar de administração - Municipalidade de Sorocaba - Pedido de percebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Laudo pericial que comprovou que as atividades desenvolvidas pela requerente são insalubres, em grau médio - arts. 134 e 136, LM . 3.800/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Sorocaba). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Nulidade reconhecida. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Na apreciação da petição inicial, cabia determinação para apresentação do «plano de pagamento», além do fornecimento de outras informações. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção do procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Destaca-se que o magistrado de primeiro grau não estará vinculado de maneira absoluta ao parâmetro do Decreto 11.150/2022, isto é, a uma renda de 25% do salário mínimo. Esse parâmetro deverá ser analisado, a partir das condições do caso concreto e poderá ser elevado, em especial para aquilo que deverá ser garantido ao consumidor para sua subsistência com o núcleo familiar, notadamente despesas com moradia, alimentação, água, luz, vestuário, educação, tributos e outras dívidas (não sujeitas ao processo de repactuação e inevitáveis). Anulação do processo, que deverá retornar ao início, para cumprimento de determinações pelo autor com renovação da da audiência de conciliação e intimação dos bancos réus para comparecimento ao ato e oferta de resposta pertinente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito. Possibilidade de transmutação dos atos relacionados ao compromisso de compra e venda em posse efetiva, com animus domini, que torna legítima a pretensão autoral de demonstrar a ocorrência dessa situação, de modo que se revela prematura a medida de extinguir o processo sem a atividade instrutória. Justamente a aquisição por usucapião é a alternativa com maior possibilidade de viabilizar a obtenção da propriedade em favor de quem dispõe de título (compromisso de compra e venda), uma vez que o caráter originário da aquisição mostra-se, em princípio, capaz de contornar os problemas aludidos pelo próprio Juízo de primeiro grau. Recurso provido para anular a r. sentença recorrida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco requerido. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança. Transtornos experimentados pelo autor, no caso concreto, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem adequado. Responsabilidade extracontratual. Os juros devem incidir a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença alterada de ofício. Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais. Seguro não contratado pela autora. Instituição financeira que é parte legítima na ação em razão da falha na prestação do serviço, que implica na sua responsabilidade objetiva e solidária (arts. 7º, parágrafo único e 14, do CDC). Repetição de indébito em dobro que prescinde de demonstração de má-fé, bastante a existência de conduta que viole a boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes STJ). Dano moral in re ipsa. Fixação do Quantum indenizatório que se deve dar em atenção à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, devendo ter caráter dissuasor da reiteração da conduta. Pedidos contidos em sede de contrarrazões que extrapolam a apelação que não devem ser conhecidos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Ré que, em seu recurso, apenas se insurge com relação à existência dos danos morais - Incontroversa a falha na prestação de serviços pela empresa ré - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Ré que cancelou os voos adquiridos pelos autores - Autores que, para não perderem a reserva do hotel de sua lua de mel, tiveram que optar pela remarcação para voos com aumento considerável de tempo de conexão e de chegada ao destino - Embora o tempo de conexão no voo de volta fosse de extensas 10 horas, a ré não forneceu hospedagem ou alimentação, de modo que os autores tiveram que pernoitar no saguão do aeroporto, bem como tiveram gastos com alimentação - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Embora não tenha sido demonstrado que os autores perderam algum compromisso em razão dos fatos, o simples fato de a empresa ré não lhes ter prestado qualquer assistência material é suficiente para configurar o dano moral indenizável - III- Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que contratou os serviços do réu, entretanto o requerido abandonou a obra totalmente inacabada e má-executada. Revelia do réu que torna as alegações autorais presumidamente verdadeiras. Incontroversa necessidade de correção dos problemas decorrentes da má-execução dos serviços. Valor estimado pela autora não impugnado pelo réu, devendo ser tido como correto. Impossibilidade de se conceder indenização à autora por eventual dano futuro e incerto ocasionado ao veículo que emprestado ao réu e não devolvido que lhe seria dado em pagamento ao final da obra. Danos morais inocorrentes. Mero descumprimento contratual que não teve o condão de ingressar na esfera moral da autora. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência. Razões recursais impugnam especificamente a sentença, sendo viável a oferta de contrarrazões. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Insurgência recursal. Arguição de nulidade insubsistente. Parte que se limitou a juntar documentos e nada disse a respeito das provas que seriam hábeis a, supostamente, embasar sua tese. No mais, evidente falha na prestação dos relevantes serviços. Necessidade de cirurgia de ordem funcional não contrastada, tecnicamente. Plúrimos e precisos informes dando conta da presença de deformidade dentofacial funcional, padrão esquelético-classe III, que teria o condão de afetar negativamente a qualidade de vida da hipossuficiente consumidora, ante a dificuldade de mastigação, agravada pela recorrente presença de lancinantes dores. Via eleita que seria hábil a restabelecer os parâmetros aceitáveis de sucção, mastigação, deglutição, fonoarticulação e respiração da interessada. Informes robustos de quadro diferenciado - a pior - genericamente infirmados. Violação patente ao dever de informação. Dano moral patente, ante a submissão da hipossuficiente consumidora a risco/angústia de forma francamente desnecessária. Bem fundamentada sentença passível de ser mantida. Valor da indenização inclusive idêntico àquele aquilatado em fartos precedentes desta C. Câmara. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e 330, IV DO CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contribuição associativa descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial do recurso do autor - Inexistência de comprovação da contratação voluntária - Ré que não apresentou contrato assinado, ainda que digitalmente - Restituição em dobro - Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser considerados mero aborrecimento - Cabimento da majoração da indenização para R$ 8.000,00 com incidência de juros moratórios desde o ato ilícito, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação inicial em 10% sobre o valor da condenação que não remunera adequadamente o causídico atuante - Majoração para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada para majorar o valor da indenização por dano moral, com incidência dos juros moratórios desde o ato ilícito, e para majorar a verba honorária - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autor que alega não ter se filiado à associação AMBEC e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré quanto a condenação por danos morais. Ausência de provas de filiação. Descontos indevidos. Configuração de dano moral. Ré inicialmente condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Nos termos do § 2º do CDC, art. 26, a contagem do prazo decadencial é interrompida pela reclamação formal do consumidor ao fornecedor, retomando-se após resposta negativa inequívoca ou inércia. No caso concreto, a partir do trânsito em julgado de ação anterior ajuizada perante o JEC, iniciou-se a contagem do prazo decadencial, que se encerrou em dezembro de 2022. Como a ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2023, o direito de reclamar pelos vícios foi alcançado pela decadência.Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento e grau de jurisdição. Precedentes deste E. TJ/SP. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. Ônus que cabia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Seguro. Validade do contrato. Vício de consentimento não demonstrado. Repetição de indébito indevida. Dano moral não configurado. Arrependimento do comprador. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do CPC, art. 98, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da autora. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para esclarecimentos da perita e realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. 2. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Lesões nos ombros e coluna vertebral. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 4. Prequestionamento. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal da segurada ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. 1. Restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. Devolução simples dos valores descontados até 31/03/2021. Entendimento STJ - . 2. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. Contrato de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato - Parte autora aduz que descontos indevidos foram realizados em seu benefício previdenciário - Contratação comprovada nos autos - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Cessão do crédito ao banco réu - Ausência de notificação do devedor, contudo, que não implica em inexistência do respectivo débito. Sentença reformada, com redistribuição de ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre os direitos da executada em relação a imóvel. O embargante alega impenhorabilidade do bem por residir no imóvel com sua família e não ser responsável pela dívida, pleiteando a proteção da Lei 8.009/1990. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e (ii) a concessão de assistência judiciária gratuita ao embargante. III. Razões de Decidir: A assistência judiciária gratuita é devida, pois o embargante comprovou sua hipossuficiência, estando desempregado e com movimentação bancária não expressiva. A penhora dos direitos aquisitivos é permitida, conforme CPC, art. 835, XII, e a proteção da Lei 8.009/1990 não se aplica, pois se trata de execução fundada em sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para deferir a assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: 1. A assistência judiciária gratuita pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência. 2. Execução de sentença penal condenatória é uma das hipóteses que excepciona a proteção conferida pela Lei 8.009/1990. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, arts. 1º e 4º; CPC, arts. 98, 99 e 835, XII; Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.10.2023; TJSP, Mandado de Segurança Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, j. 27.09.202... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O reconhecimento judicial do direito à renovação da locação, objeto de decisão interlocutória transitada em julgado, não pode ser objeto de rediscussão posterior, ainda que sob alegação de matéria de ordem pública, por força da formação de coisa julgada material a respeito. 2. A controvérsia limita-se à fixação do valor do aluguel, que deve corresponder ao preço de mercado, aferido mediante prova técnica idônea. 3. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo e em conformidade com a metodologia reconhecida, goza de presunção de fidedignidade e somente pode ser afastado mediante demonstração inequívoca de erro substancial ou vício metodológico, o que não se verificou no caso concreto. 4. Ausente prova de inconsistências técnicas relevantes, mantém-se a sentença que fixou o aluguel em R$ 33.000,00, valor adequado às condições de mercado e às peculiaridades do empreendimento. 5. Diante do desprovimento do recurso, em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da base de cálculo da verba honorária sucumbencial devida pela apelante para 15% sobre o valor do aluguel fixado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Cartão consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor após a liquidação do contrato - Sentença de improcedência fundada na existência e regularidade da contratação - Irresignação do autor - Julgamento «extra petita» - Anulação de ofício - Causa madura - Julgamento do mérito, com fundamento no art. 1.013, § 3 º, II, do CPC - Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC e do CPC, art. 373, II - Falha na prestação do serviço - Descontos que se seguiram à liquidação do contrato - Inexigibilidade dos débitos - Devida a repetição do valor cobrado e pago pelo consumidor, após a quitação do contrato, em dobro - Aplicação da orientação e da modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não cabimento - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Procedência em parte decretada nesta instância «ad quem» - Sentença anulada de ofício - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revisional. Aplicação de índices de reajuste da ANS e devolução de mensalidades pagas a mais. Falso coletivo. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de comprovação de que os reajustes foram necessários para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Auditoria contratada pela operadora. Documentos produzidos unilateralmente que não permitem identificar base atuarial especificamente em relação à avença. Regularidade ou não dos reajustes que deve ser apurada por perícia atuarial. Prova imprescindível. Sentença anulada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O processo de dúvida tem cabimento restrito à verificação da legalidade da qualificação negativa. A qualificação registral positiva - que resulta em registro ou averbação - não é passível de impugnação pela via administrativa, mas tão somente pela via jurisdicional. Logo, inviável determinar, nesta via administrativa, o cancelamento de averbação de decisão judicial tida pela parte recorrente como indevida. 2. A averbação de decisão judicial que estipula condição de prévia colação do bem consubstancia ordem judicial de indisponibilidade sob condição resolutiva. 3. O loteamento, modalidade de parcelamento do solo urbano, é, sob a dimensão do direito privado, um dos elementos da faculdade de dispor do domínio imobiliário: o referente ao poder jurídico do proprietário de dispor de seu imóvel em partes consubstancia ato de disposição do bem. 4. Sem o cancelamento da averbação da ordem judicial de indisponibilidade - inviável nesta via administrativa - ou autorização específica do juízo competente, mostra-se correta a negativa do oficial ao registro do loteamento. 5. Não provimento do recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC 51/85 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC), ação declaratória de inexistência de contrato de reserva de margem consignável (RMC), repetição de indébito e danos morais, por inércia do autor na reapresentação de extratos bancários legíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se extratos bancários configuram documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC), a ponto de legitimar o indeferimento da inicial e a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A expressão «documentos indispensáveis» comporta interpretação restritiva, não alcançando peças destinadas à instrução probatória do mérito. O histórico do INSS acostado aos autos individualiza suficientemente a contratação impugnada. Exigir do consumidor a prova negativa da celebração do negócio jurídico inverte ilegitimamente o ônus probatório - que recai sobre a instituição financeira - e obstrui o acesso à Justiça, em dissonância com o Tema Repetitivo 1.061 e o REsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Anulada a sentença, com retorno dos autos para regular prosseguimento. Tese: Extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de RMC, sendo ilegítimo o indeferimento da inicial fundado exclusivamente em sua ausência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Ação declaratória e indenizatória ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, fundada em descontos indevidos relativos a seguro prestamista não contratado. A sentença julgou os pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a instituição à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira interpôs recurso de apelação com foco exclusivo na exclusão ou minoração da condenação por danos morais. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) delimitar a extensão do efeito devolutivo do recurso; (ii) verificar se houve dano moral indenizável. III. Razões de decidir: Pelo princípio da dialeticidade e do efeito devolutivo, o recurso limitou-se a combater a condenação por danos morais e o seu valor. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que reconheceu a venda casada e a devolução em dobro, torna essa matéria preclusa, operando-se o trânsito em julgado deste capítulo da decisão. O desconto indevido de pequeno valor a título de seguro não contratado, por si só, não gera presunção de dano moral. Não havendo inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Dano moral afastado. Redistribuição de sucumbência. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação, determinando ao Município a exclusão do nome do autor do CADIN e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência da prescrição, e a ocorrência de dano moral, bem como se houve sucumbência recíproca, considerando que os pedidos formulados na ação declaratória foram julgados procedentes. III. Razões de Decidir A prescrição do crédito tributário ocorreu, pois o vencimento foi em 30/09/2018 e a ação foi ajuizada em 02/10/2024, sem comprovação de parcelamento ou descumprimento. A indenização por danos morais é devida ante a inscrição indevida no CADIN, conforme jurisprudência do STJ. A fixação de valor inferior ao requerido a título de danos morais não enseja sucumbência. IV. Dispositivo e Tese Recurso do autor provido. Recurso do Município desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há sucumbência recíproca quando a condenação por danos morais é inferior ao valor postulado. 2. A prescrição extingue o crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 156, V, art. 174, art. 142; CCB/2002. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, J. 12/05/2010, DJe 21/05/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, J. 12/05/2010, DJe 21/05/2010; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Minª. Eliana Calmon, j. 04/03/2010, DJe 08/03/2010.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Michael dos Santos interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. Alega cerceamento de defesa e culpa exclusiva da requerida, buscando a inversão do julgado e a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial necessária para esclarecer a dinâmica do acidente e (ii) determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito. III. Razões de Decidir 3. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova pericial impediu o demandante de demonstrar sua tese sobre a dinâmica do acidente. 4. A justificativa de que o decurso do tempo esvaziaria a utilidade da perícia não se sustenta, pois a perícia indireta poderia elucidar a dinâmica do evento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial necessária. 2. Possibilidade de perícia indireta em acidentes de trânsito para elucidar a dinâmica do evento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 248, § 4º; art. 346; art. 487, I; art. 1.026, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA EMPREENDIMENTOS - 23ª Câmara de Direito Privado não conheceu do recurso - Ausente a prevenção desta Câmara - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA A APRECIAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do 1STF (item 4 do V. Acórdão) - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito. Seguro facultativo. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito afastada. Colisão em cruzamento urbano. Veículo segurado que trafegava pela via preferencial. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória («PARE») pelo veículo do réu. Sub-rogação legal configurada e devidamente comprovada pelo pagamento da indenização ao segurado e quitação do financiamento (art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF). Danos materiais e valor do ressarcimento demonstrados. Ausência de contraprova idônea. Sentença mantida. Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de indenização securitária por incapacidade temporária e dano moral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da perícia; (ii) definir a existência de cobertura securitária; e (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir 3. A perícia fundamentada em documentos médicos permanece válida, apesar das limitações do exame presencial. 4. A incapacidade decorre de doença psiquiátrica expressamente excluída da cobertura, sem comprovação de incapacidade ortopédica autônoma. 5. A Súmula 609/STJ (STJ) não afasta a exclusão contratual objetiva do risco psiquiátrico. 6. A negativa de cobertura contratualmente amparada não configura dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A exclusão contratual expressa de doenças psiquiátricas afasta a cobertura securitária quando comprovada sua relação com a incapacidade laboral. 2. A Súmula 609/STJ não impede a aplicação de exclusão objetiva do risco segurado.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 757 e 760; CDC, art. 51; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote