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Doc. ADM Direito 891.4989.3182.7258

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. IPC JANEIRO/1989. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. Pretensão de pensionistas de ex-servidores da extinta FEPASA e aposentados voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelo índice de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Ação julgada improcedente na origem. 1) Juízo de admissibilidade recursal parcial negativo. Hipótese em que os autores se insurgiram contra suposto acolhimento de questão prejudicial de mérito (prescrição de fundo), pela sentença, pugnando sequencialmente a aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC. Entrega da prestação jurisdicional que afastou a questão prejudicial, prosseguindo no exame do mérito. Inexistência de gravame ou prejuízo neste prisma específico. Ausência de interesse recursal parcial, «ex vi» do disposto no art. 1.010, II, CPC. Recurso não conhecido em parte. 2) Mérito. Medida Provisória 154, de 16 de março de 1990, posteriormente convertida na Lei 8.030/90, que revogou a Lei 7.788/89, a qual, por sua vez determinava a aplicação do referido índice como indexador salarial. Direito adquirido do servidor ao recebimento do índice vigente até a sua extinção, havida em 16 de março de 1990. Irretroatividade da lei para abranger fatos pretéritos. Revogação posterior à consolidação do direito. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, fixados os honorários no mínimo legal sobre o total da condenação (art. 85, §3º, I, CPC). Descabida a majoração de honorários recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, CPC, que tem como pressuposto o não conhecimento integral ou improvimento do recurso, conforme julgado do STJ - no REsp 1.573.573, o que não é o caso dos autos. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecido, provido.

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Doc. ADM Direito 742.0471.6795.2756

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidora pública municipal - Auxiliar de administração - Municipalidade de Sorocaba - Pedido de percebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Laudo pericial que comprovou que as atividades desenvolvidas pela requerente são insalubres, em grau médio - arts. 134 e 136, LM . 3.800/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Sorocaba). ... ()

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Doc. ADM Direito 601.0909.6876.0757

3 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITU, TAXA E MULTA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECORRENTE QUE LITIGA SEM GRATUIDADE E, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. ULTERIOR DESISTÊNCIA DO APELO. HOMOLOGAÇÃO PELA TURMA (ART. 998/C.P.C.), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL NA ORIGEM, DADO QUE A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO NÃO APAGA O FATO GERADOR DO TRIBUTO ESTADUAL

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Doc. ADM Direito 634.0165.0864.9595

4 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 104-A PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Nulidade reconhecida. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Na apreciação da petição inicial, cabia determinação para apresentação do «plano de pagamento», além do fornecimento de outras informações. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção do procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Destaca-se que o magistrado de primeiro grau não estará vinculado de maneira absoluta ao parâmetro do Decreto 11.150/2022, isto é, a uma renda de 25% do salário mínimo. Esse parâmetro deverá ser analisado, a partir das condições do caso concreto e poderá ser elevado, em especial para aquilo que deverá ser garantido ao consumidor para sua subsistência com o núcleo familiar, notadamente despesas com moradia, alimentação, água, luz, vestuário, educação, tributos e outras dívidas (não sujeitas ao processo de repactuação e inevitáveis). Anulação do processo, que deverá retornar ao início, para cumprimento de determinações pelo autor com renovação da da audiência de conciliação e intimação dos bancos réus para comparecimento ao ato e oferta de resposta pertinente. ... ()

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Doc. ADM Direito 914.6667.4480.7227

5 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito. Possibilidade de transmutação dos atos relacionados ao compromisso de compra e venda em posse efetiva, com animus domini, que torna legítima a pretensão autoral de demonstrar a ocorrência dessa situação, de modo que se revela prematura a medida de extinguir o processo sem a atividade instrutória. Justamente a aquisição por usucapião é a alternativa com maior possibilidade de viabilizar a obtenção da propriedade em favor de quem dispõe de título (compromisso de compra e venda), uma vez que o caráter originário da aquisição mostra-se, em princípio, capaz de contornar os problemas aludidos pelo próprio Juízo de primeiro grau. Recurso provido para anular a r. sentença recorrida... ()

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Doc. ADM Direito 381.7868.9646.3550

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco requerido. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança. Transtornos experimentados pelo autor, no caso concreto, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem adequado. Responsabilidade extracontratual. Os juros devem incidir a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença alterada de ofício. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 908.5373.8693.9551

7 - TJSP Cartão de crédito - Ação de cobrança - Alegada inépcia que não se verifica - Inicial instruída com documentos essenciais à comprovação da efetiva relação jurídica entre as partes e origem do crédito perseguido - Ausência de contrato impresso e assinado pelas partes - Fato que não obsta, com base em outras evidências, a existência do vínculo negocial entre as partes, que aliás foi confessado - Faturas que demonstraram a efetiva utilização, bem como a existência de vários pagamentos por meio de débitos automáticos na conta corrente do titular do cartão - Sentença de procedência mantida - Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 706.5610.2886.5917

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais. Seguro não contratado pela autora. Instituição financeira que é parte legítima na ação em razão da falha na prestação do serviço, que implica na sua responsabilidade objetiva e solidária (arts. 7º, parágrafo único e 14, do CDC). Repetição de indébito em dobro que prescinde de demonstração de má-fé, bastante a existência de conduta que viole a boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes STJ). Dano moral in re ipsa. Fixação do Quantum indenizatório que se deve dar em atenção à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, devendo ter caráter dissuasor da reiteração da conduta. Pedidos contidos em sede de contrarrazões que extrapolam a apelação que não devem ser conhecidos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 334.3570.7206.8672

9 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REMARCAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Ré que, em seu recurso, apenas se insurge com relação à existência dos danos morais - Incontroversa a falha na prestação de serviços pela empresa ré - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Ré que cancelou os voos adquiridos pelos autores - Autores que, para não perderem a reserva do hotel de sua lua de mel, tiveram que optar pela remarcação para voos com aumento considerável de tempo de conexão e de chegada ao destino - Embora o tempo de conexão no voo de volta fosse de extensas 10 horas, a ré não forneceu hospedagem ou alimentação, de modo que os autores tiveram que pernoitar no saguão do aeroporto, bem como tiveram gastos com alimentação - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Embora não tenha sido demonstrado que os autores perderam algum compromisso em razão dos fatos, o simples fato de a empresa ré não lhes ter prestado qualquer assistência material é suficiente para configurar o dano moral indenizável - III- Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 242.4058.7755.3047

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que contratou os serviços do réu, entretanto o requerido abandonou a obra totalmente inacabada e má-executada. Revelia do réu que torna as alegações autorais presumidamente verdadeiras. Incontroversa necessidade de correção dos problemas decorrentes da má-execução dos serviços. Valor estimado pela autora não impugnado pelo réu, devendo ser tido como correto. Impossibilidade de se conceder indenização à autora por eventual dano futuro e incerto ocasionado ao veículo que emprestado ao réu e não devolvido que lhe seria dado em pagamento ao final da obra. Danos morais inocorrentes. Mero descumprimento contratual que não teve o condão de ingressar na esfera moral da autora. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 862.6255.8926.2475

11 - TJSP Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Extravio de Bagagem de forma definitiva. Sentença de parcial procedência para condenar a empresa aérea ao pagamento de indenização à título de danos morais em R$ 3.000,00. Insurgência do autor. Pretensão de majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 por danos morais. Inadmissibilidade. Entendimento diverso desta Colenda Câmara quanto à indenização por danos morais. Ausência de apelo por parte da apelada para que seja afastada a referida indenização. Depósito judicial com requerimento de extinção do processo. Manutenção do valor arbitrado na r. sentença. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Majoração dos honorários advocatícios. Admissibilidade. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 304.9115.7545.9485

12 - TJSP PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Inocorrência. Razões recursais impugnam especificamente a sentença, sendo viável a oferta de contrarrazões. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 294.2314.2910.4561

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Insurgência recursal. Arguição de nulidade insubsistente. Parte que se limitou a juntar documentos e nada disse a respeito das provas que seriam hábeis a, supostamente, embasar sua tese. No mais, evidente falha na prestação dos relevantes serviços. Necessidade de cirurgia de ordem funcional não contrastada, tecnicamente. Plúrimos e precisos informes dando conta da presença de deformidade dentofacial funcional, padrão esquelético-classe III, que teria o condão de afetar negativamente a qualidade de vida da hipossuficiente consumidora, ante a dificuldade de mastigação, agravada pela recorrente presença de lancinantes dores. Via eleita que seria hábil a restabelecer os parâmetros aceitáveis de sucção, mastigação, deglutição, fonoarticulação e respiração da interessada. Informes robustos de quadro diferenciado - a pior - genericamente infirmados. Violação patente ao dever de informação. Dano moral patente, ante a submissão da hipossuficiente consumidora a risco/angústia de forma francamente desnecessária. Bem fundamentada sentença passível de ser mantida. Valor da indenização inclusive idêntico àquele aquilatado em fartos precedentes desta C. Câmara. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 872.5064.9333.7024

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, I

e 330, IV DO CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 945.5201.7145.4665

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contribuição associativa descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial do recurso do autor - Inexistência de comprovação da contratação voluntária - Ré que não apresentou contrato assinado, ainda que digitalmente - Restituição em dobro - Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser considerados mero aborrecimento - Cabimento da majoração da indenização para R$ 8.000,00 com incidência de juros moratórios desde o ato ilícito, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação inicial em 10% sobre o valor da condenação que não remunera adequadamente o causídico atuante - Majoração para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada para majorar o valor da indenização por dano moral, com incidência dos juros moratórios desde o ato ilícito, e para majorar a verba honorária - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 534.3919.7084.7260

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autor que alega não ter se filiado à associação AMBEC e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré quanto a condenação por danos morais. Ausência de provas de filiação. Descontos indevidos. Configuração de dano moral. Ré inicialmente condenada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 488.7997.3199.4404

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito. cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Improcedência - Preliminar de prescrição da pretensão do autor arguida pela ré afastada - Anotação do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada insuficiente para tanto, porquanto deixou de apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pelo demandante - Irregularidade da negativação evidenciada - Dano moral, contudo, não configurado - Demandante que é devedor contumaz - Exegese da Súmula 385/STJ - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 589.9427.9495.1840

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Nos termos do § 2º do CDC, art. 26, a contagem do prazo decadencial é interrompida pela reclamação formal do consumidor ao fornecedor, retomando-se após resposta negativa inequívoca ou inércia. No caso concreto, a partir do trânsito em julgado de ação anterior ajuizada perante o JEC, iniciou-se a contagem do prazo decadencial, que se encerrou em dezembro de 2022. Como a ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2023, o direito de reclamar pelos vícios foi alcançado pela decadência.Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento e grau de jurisdição. Precedentes deste E. TJ/SP. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. Ônus que cabia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Seguro. Validade do contrato. Vício de consentimento não demonstrado. Repetição de indébito indevida. Dano moral não configurado. Arrependimento do comprador. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do CPC, art. 98, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 519.2138.2438.6649

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DA PERITA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS OMBROS E COLUNA VERTERBAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para esclarecimentos da perita e realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. 2. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Lesões nos ombros e coluna vertebral. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 3. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 4. Prequestionamento. Desnecessária a menção aos dispositivos legais enumerados. Questões postas decididas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal da segurada ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação. ... ()

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Doc. ADM Direito 149.0298.0139.7221

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. 1. Restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. Devolução simples dos valores descontados até 31/03/2021. Entendimento STJ - . 2. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 266.6821.4644.9261

21 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. Parcial procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento parcial. Mora das vendedoras evidenciada, autorizando a devolução de todos os valores pagos pela parte adquirente, de uma só vez, inclusive a comissão de corretagem, monetariamente corrigidos a partir dos respectivos desembolsos, com incidência de juros de mora a partir da citação. Sentença mantida no ponto. Lucros cessantes não reconhecidos. Risco de enriquecimento sem causa da parte autora, uma vez que não pretende a manutenção do contrato, mas a rescisão com devolução de valores. Não enquadramento na hipótese descrita no item 1.2 do tema 996 do STJ. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 476.4145.2459.6570

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. Contrato de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato - Parte autora aduz que descontos indevidos foram realizados em seu benefício previdenciário - Contratação comprovada nos autos - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Cessão do crédito ao banco réu - Ausência de notificação do devedor, contudo, que não implica em inexistência do respectivo débito. Sentença reformada, com redistribuição de ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 397.7165.2052.1011

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU A RÉ, ORA APELANTE, NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O AUTOR, NO VALOR DE R$ 1.687,50 (12,5% DE R$ 13.500,00), E DE RESSARCI-LO DE PARTE DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES, NO VALOR DE R$ 492,87. APELO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE, SEGUNDO INTELECÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 257/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO REPRESENTA ÓBICE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, INCLUSIVE QUANDO A VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO É A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM O PRÊMIO. JUÍZO DE ORIGEM, DE RESTO, QUE DEU CORRETA VALORAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR, PARA CONCLUIR PELA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS QUE COMPUSERAM A CONDENAÇÃO, DADA A MANIFESTA RELAÇÃO ENTRE TAIS DESPESAS E A LESÃO DECORRENTE DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 163.1000.2826.6821

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material. Plano de saúde. Autora que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Subsistência de interesse em relação ao dano moral. Análise excepcional do recurso ofertado pela Ré. Indicada internação para tratamento com urgência. Autora diagnosticada com câncer metastático. Atendimento de urgência/emergência. Negativa de cobertura ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Hospital credenciado à Ré. Corretamente determinado o custeio das despesas médico-hospitalares. Dano moral igualmente configurado. Dever de indenizar caracterizado. Entendimento do C. STJ no sentido de que o dano é «in re ipsa". Valor arbitrado em R$ 50.000,00, ajustado a R$ 12.000,00, conforme precedentes para a mesma situação, de recusa indevida por alegação de carência. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 784.8771.7865.2228

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre os direitos da executada em relação a imóvel. O embargante alega impenhorabilidade do bem por residir no imóvel com sua família e não ser responsável pela dívida, pleiteando a proteção da Lei 8.009/1990. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e (ii) a concessão de assistência judiciária gratuita ao embargante. III. Razões de Decidir: A assistência judiciária gratuita é devida, pois o embargante comprovou sua hipossuficiência, estando desempregado e com movimentação bancária não expressiva. A penhora dos direitos aquisitivos é permitida, conforme CPC, art. 835, XII, e a proteção da Lei 8.009/1990 não se aplica, pois se trata de execução fundada em sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para deferir a assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: 1. A assistência judiciária gratuita pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência. 2. Execução de sentença penal condenatória é uma das hipóteses que excepciona a proteção conferida pela Lei 8.009/1990. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, arts. 1º e 4º; CPC, arts. 98, 99 e 835, XII; Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.10.2023; TJSP, Mandado de Segurança Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, j. 27.09.202... ()

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Doc. ADM Direito 652.2738.1375.7318

26 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO QUE RECONHECEU O DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO, ANTE A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DEMANDADA. DECISÃO NÃO RECORRIDA NO MOMENTO OPORTUNO. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO VALOR DO ALUGUEL. FIXAÇÃO COM BASE NA PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DO LAUDO NÃO ELIDIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS METODOLÓGICOS. ADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO À REALIDADE DE MERCADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O reconhecimento judicial do direito à renovação da locação, objeto de decisão interlocutória transitada em julgado, não pode ser objeto de rediscussão posterior, ainda que sob alegação de matéria de ordem pública, por força da formação de coisa julgada material a respeito. 2. A controvérsia limita-se à fixação do valor do aluguel, que deve corresponder ao preço de mercado, aferido mediante prova técnica idônea. 3. O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo e em conformidade com a metodologia reconhecida, goza de presunção de fidedignidade e somente pode ser afastado mediante demonstração inequívoca de erro substancial ou vício metodológico, o que não se verificou no caso concreto. 4. Ausente prova de inconsistências técnicas relevantes, mantém-se a sentença que fixou o aluguel em R$ 33.000,00, valor adequado às condições de mercado e às peculiaridades do empreendimento. 5. Diante do desprovimento do recurso, em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da base de cálculo da verba honorária sucumbencial devida pela apelante para 15% sobre o valor do aluguel fixado... ()

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Doc. ADM Direito 742.4289.2360.1899

27 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Cartão consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor após a liquidação do contrato - Sentença de improcedência fundada na existência e regularidade da contratação - Irresignação do autor - Julgamento «extra petita» - Anulação de ofício - Causa madura - Julgamento do mérito, com fundamento no art. 1.013, § 3 º, II, do CPC - Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC e do CPC, art. 373, II - Falha na prestação do serviço - Descontos que se seguiram à liquidação do contrato - Inexigibilidade dos débitos - Devida a repetição do valor cobrado e pago pelo consumidor, após a quitação do contrato, em dobro - Aplicação da orientação e da modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não cabimento - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Procedência em parte decretada nesta instância «ad quem» - Sentença anulada de ofício - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 130.2672.7949.9406

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Revisional. Aplicação de índices de reajuste da ANS e devolução de mensalidades pagas a mais. Falso coletivo. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de comprovação de que os reajustes foram necessários para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Auditoria contratada pela operadora. Documentos produzidos unilateralmente que não permitem identificar base atuarial especificamente em relação à avença. Regularidade ou não dos reajustes que deve ser apurada por perícia atuarial. Prova imprescindível. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 908.3633.5530.7137

29 - TJSP Mandado de segurança - prestação sanitária - procedimento de oxigenoterapia em câmara hiperbárica - pessoa idosa hipossuficiente acometida de sequelas graves de câncer na mandíbula - direito certo e líquido comprovados - sentença concessiva da ordem mantida - recurso de apelação e reexame mandatório improvidos

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Doc. ADM Direito 613.9124.9414.3203

30 - TJSP APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. LOTEAMENTO. AVERBAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE. RISCO A FUTUROS ADQUIRENTES. DÚVIDA PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O processo de dúvida tem cabimento restrito à verificação da legalidade da qualificação negativa. A qualificação registral positiva - que resulta em registro ou averbação - não é passível de impugnação pela via administrativa, mas tão somente pela via jurisdicional. Logo, inviável determinar, nesta via administrativa, o cancelamento de averbação de decisão judicial tida pela parte recorrente como indevida. 2. A averbação de decisão judicial que estipula condição de prévia colação do bem consubstancia ordem judicial de indisponibilidade sob condição resolutiva. 3. O loteamento, modalidade de parcelamento do solo urbano, é, sob a dimensão do direito privado, um dos elementos da faculdade de dispor do domínio imobiliário: o referente ao poder jurídico do proprietário de dispor de seu imóvel em partes consubstancia ato de disposição do bem. 4. Sem o cancelamento da averbação da ordem judicial de indisponibilidade - inviável nesta via administrativa - ou autorização específica do juízo competente, mostra-se correta a negativa do oficial ao registro do loteamento. 5. Não provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 533.6169.7728.7429

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC 51/85 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 262.5757.6490.5962

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO RMC NÃO RECONHECIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - REFORMA I. CASO EM EXAME

Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC), ação declaratória de inexistência de contrato de reserva de margem consignável (RMC), repetição de indébito e danos morais, por inércia do autor na reapresentação de extratos bancários legíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se extratos bancários configuram documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, CPC), a ponto de legitimar o indeferimento da inicial e a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A expressão «documentos indispensáveis» comporta interpretação restritiva, não alcançando peças destinadas à instrução probatória do mérito. O histórico do INSS acostado aos autos individualiza suficientemente a contratação impugnada. Exigir do consumidor a prova negativa da celebração do negócio jurídico inverte ilegitimamente o ônus probatório - que recai sobre a instituição financeira - e obstrui o acesso à Justiça, em dissonância com o Tema Repetitivo 1.061 e o REsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Anulada a sentença, com retorno dos autos para regular prosseguimento. Tese: Extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de RMC, sendo ilegítimo o indeferimento da inicial fundado exclusivamente em sua ausência.... ()

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Doc. ADM Direito 804.1409.9481.8709

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTO DE SEGURO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória e indenizatória ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, fundada em descontos indevidos relativos a seguro prestamista não contratado. A sentença julgou os pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a instituição à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira interpôs recurso de apelação com foco exclusivo na exclusão ou minoração da condenação por danos morais. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) delimitar a extensão do efeito devolutivo do recurso; (ii) verificar se houve dano moral indenizável. III. Razões de decidir: Pelo princípio da dialeticidade e do efeito devolutivo, o recurso limitou-se a combater a condenação por danos morais e o seu valor. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que reconheceu a venda casada e a devolução em dobro, torna essa matéria preclusa, operando-se o trânsito em julgado deste capítulo da decisão. O desconto indevido de pequeno valor a título de seguro não contratado, por si só, não gera presunção de dano moral. Não havendo inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Dano moral afastado. Redistribuição de sucumbência. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 852.5704.2875.4619

34 - TJSP Ação de restituição de valores - consórcio de bem imóvel - desistência - incidência de correção monetária - ausência de interesse recursal - manutenção dos índices previstos contratualmente - «pacta sunt servanda» - juros de mora - termo inicial - data da contemplação ou após transcorridos 60 (sessenta) dias do encerramento do grupo - disposição contratual que se coaduna com os arts. 22, 30 e 31 da Lei 11.975/2008 - taxa de administração - desconto proporcional ao tempo em que os consorciados permaneceram ativos - multa compensatória - retenção devida caso comprovado efetivo prejuízo - art. 53, §2º do CDC - verba honorária sucumbencial - incidência sobre o valor da causa - recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 757.6194.9357.8054

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação, determinando ao Município a exclusão do nome do autor do CADIN e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência da prescrição, e a ocorrência de dano moral, bem como se houve sucumbência recíproca, considerando que os pedidos formulados na ação declaratória foram julgados procedentes. III. Razões de Decidir A prescrição do crédito tributário ocorreu, pois o vencimento foi em 30/09/2018 e a ação foi ajuizada em 02/10/2024, sem comprovação de parcelamento ou descumprimento. A indenização por danos morais é devida ante a inscrição indevida no CADIN, conforme jurisprudência do STJ. A fixação de valor inferior ao requerido a título de danos morais não enseja sucumbência. IV. Dispositivo e Tese Recurso do autor provido. Recurso do Município desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há sucumbência recíproca quando a condenação por danos morais é inferior ao valor postulado. 2. A prescrição extingue o crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 156, V, art. 174, art. 142; CCB/2002. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, J. 12/05/2010, DJe 21/05/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, J. 12/05/2010, DJe 21/05/2010; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Minª. Eliana Calmon, j. 04/03/2010, DJe 08/03/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 265.9322.5725.9188

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO.

I. Caso em Exame 1. Michael dos Santos interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito. Alega cerceamento de defesa e culpa exclusiva da requerida, buscando a inversão do julgado e a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial necessária para esclarecer a dinâmica do acidente e (ii) determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito. III. Razões de Decidir 3. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova pericial impediu o demandante de demonstrar sua tese sobre a dinâmica do acidente. 4. A justificativa de que o decurso do tempo esvaziaria a utilidade da perícia não se sustenta, pois a perícia indireta poderia elucidar a dinâmica do evento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial necessária. 2. Possibilidade de perícia indireta em acidentes de trânsito para elucidar a dinâmica do evento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 248, § 4º; art. 346; art. 487, I; art. 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 764.7862.7058.7923

37 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - ALEGADA POSSE PRECÁRIA DERIVADA DE COMODATO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE COMODATO FIRMADO COM TERCEIROS EM 1994 - SUCESSIVAS TRANSMISSÕES POSSESSÓRIAS OCORRIDAS EM 2006 E 2011 - EXERCÍCIO DE POSSE AUTÔNOMA, CONTÍNUA, PÚBLICA E COM ANIMUS DOMINI PELOS REQUERIDOS E SEUS ANTECESSORES - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS, PAGAMENTO DE ENCARGOS, CADASTRO MUNICIPAL E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E AÇÃO POSSESSÓRIA DIRIGIDAS AOS COMODATÁRIOS ORIGINÁRIOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA PRECARIEDADE DA POSSE - REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 895.0084.7469.0233

38 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 278.4571.9124.4341

39 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO AOS REQUERIDOS EDSON E ROSA MARIA,

com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA EMPREENDIMENTOS - 23ª Câmara de Direito Privado não conheceu do recurso - Ausente a prevenção desta Câmara - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA A APRECIAÇÃO

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Doc. ADM Direito 844.2160.6066.9576

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do 1STF (item 4 do V. Acórdão) - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 976.9762.7063.9615

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (GERENCIAMENTO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA). AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS-CONTRATANTES NÃO TERIAM QUITADO O VALOR DEVIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, ENQUANTO PROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO RESPEITADO ACERCA DO LAUDO PERICIAL ELABORADO NOUTRO PROCESSO. CORRETA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO TER CONSIDERADO QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO ALEGADO FATO CONSTITUTIVO, NÃO HAVENDO NO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS ELEMENTO CONSISTENTE DE INFORMAÇÃO PELO QUAL SE COMPROVE QUE CUMPRIRA TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS A CONTENTO. LAUDO TÉCNICO (PROVA EMPRESTADA) QUE SE MOSTRA CONCLUSIVO NO DEMONSTRAR QUE ALGUNS ITENS CONTRATADOS FORAM REALIZADOS DE MODO INSATISFATÓRIO. CORRETA A ADOÇÃO DE VALOR ESTIMADO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS, PORQUE OS RÉUS AINDA NÃO O EMPREENDERAM, NÃO HAVENDO GASTOS EFETIVOS A SEREM UTILIZADOS COMO PARÂMETRO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 861.2102.2052.4670

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito. Seguro facultativo. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito afastada. Colisão em cruzamento urbano. Veículo segurado que trafegava pela via preferencial. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória («PARE») pelo veículo do réu. Sub-rogação legal configurada e devidamente comprovada pelo pagamento da indenização ao segurado e quitação do financiamento (art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF). Danos materiais e valor do ressarcimento demonstrados. Ausência de contraprova idônea. Sentença mantida. Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 513.4240.0246.2187

43 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Seguro de renda protegida. Incapacidade temporária. Doença psiquiátrica. Exclusão contratual válida. Ausência de cobertura. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de indenização securitária por incapacidade temporária e dano moral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da perícia; (ii) definir a existência de cobertura securitária; e (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir 3. A perícia fundamentada em documentos médicos permanece válida, apesar das limitações do exame presencial. 4. A incapacidade decorre de doença psiquiátrica expressamente excluída da cobertura, sem comprovação de incapacidade ortopédica autônoma. 5. A Súmula 609/STJ (STJ) não afasta a exclusão contratual objetiva do risco psiquiátrico. 6. A negativa de cobertura contratualmente amparada não configura dano moral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A exclusão contratual expressa de doenças psiquiátricas afasta a cobertura securitária quando comprovada sua relação com a incapacidade laboral. 2. A Súmula 609/STJ não impede a aplicação de exclusão objetiva do risco segurado.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 757 e 760; CDC, art. 51; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º.... ()

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