Pretensão de anulação do auto de infração lavrado contra o impetrante - Recusa à realização do teste do bafômetro - Infração de caráter formal ou de mera conduta, que se caracteriza com a recusa do motorista à submissão ao teste - Aplicação dos CTB, art. 165-A e CTB, art. 277 - Tema 1.079 do STF em que declarada a constitucionalidade do CTB, art. 165-A- Alegação de falta de dupla notificação - Condutor cientificado no momento da lavratura do auto em flagrante - Proprietário do veículo que aderiu voluntariamente ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE - Notificações de autuação e de penalidade regularmente expedidas por meio eletrônico - Sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.... ()
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