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Doc. ADM Direito 924.7884.4539.1409

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Restituição das arras/corretagem destinadas às despesas de comercialização - Falta de clareza e transparência na cobrança - Confusão - Admissão apenas da retenção de 25% do valor pago - Devolução simples porque não comprovada a má-fé - Sentença de procedência - Dever de informação devidamente prestado ao consumidor - Inexiste ilegalidade na conversão das arras em despesas de corretagem - Sentença reformada - Provimento ao recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 979.8180.1998.0810

2 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 670.2255.7749.4978

3 - TJSP Apelações - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Parte autora que recebeu contato telefônico de suposta preposta do réu e enviou cópia de documentos ao golpista, sem participação do réu - Empréstimo consignado pactuado de forma digital, com captura de «selfie», geolocalização, IP, trilha de aceites e cópia de documentos pessoais - Parte autora que, ademais, realizou a transferência do valor creditado em sua conta administrada por outra instituição financeira, para terceiros, sem qualquer relação com a requerida - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada. Impossibilidade de apuração de eventual desvio de perfil da cliente, eis que a conta bancária para qual foi realizado o depósito do valor contratado e a transferência para terceiro não é por ela administrada, mas pelo Banco Bradesco S/A. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso da requerida provido para julgar a demanda improcedente; apelo da autora improvido

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Doc. ADM Direito 611.1942.9435.1829

4 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 331.9183.1049.1453

5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato, cadastro, avaliação do bem) e seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente. Pretensão da autora contrária à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 797.7455.7834.2947

6 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS PARA BENEFICIÁRIOS DE PASSAGEIRO FALECIDO. LEGITIMIDADE DA AÇÃO DIRETA CONTRA SEGURADORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Luís Sérgio Pereira e Essor Seguros S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar solidariamente os réus Essor Seguros S/A. e Luís Sérgio Pereira ao pagamento de indenização securitária e, adicionalmente, condenou Luís Sérgio Pereira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 757.8779.7236.0792

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de compra e venda de pacotes turísticos com previsão de datas flexíveis (a critério do consumidor) - Indisponibilidade das datas escolhidas pelos Autores - Solicitação de cancelamento da compra pelos Autores - Devida a restituição (simples) das parcelas pagas - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 12.349,37 - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID

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Doc. ADM Direito 376.2062.3064.3101

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar a inexigibilidade de contrato de cartão consignado e condenar a parte requerida à restituição dos valores indevidamente debitados, rejeitando-se, no entanto, os danos morais pleiteados. A parte ré apela, alegando a validade da contratação, pugnando, ainda, alternativamente, pela conversão do empréstimo cartão consignado, em empréstimo consignado comum. Apela o autor, postulando pela condenação em danos morais, em razão do abalo sofrido. ... ()

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Doc. ADM Direito 635.5577.7034.2442

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO.  I - CASO EM EXAME.   1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública contra r. sentença que homologou o plano de partilha nos autos do Arrolamento dos Bens deixados pelo falecimento de Maria dos Remédios Marques dos Santos, Rogério Matias dos Santos e Waldineia Marques dos Santos, determinado a expedição do competente formal de partilha, após o trânsito em julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 949.9391.7724.2674

10 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO REDIBITÓRIA PARA ABATIMENTO DO PREÇO E RECONVENÇÃO - APELO DA RÉ/RECONVINTE -

Prescrição - Incorrência - Ação ajuizada no prazo previsto no art. 445 do Código Civil - Contexto probatório dos autos que demonstra que o motor da pá escavadeira fundiu pouco tempo depois da tradição do equipamento - Embora o veículo tenha sido adquirido usado, na hipótese, há circunstância que permite concluir que não houver desídia da adquirente no momento da compra - Máquina que estava na oficina no momento da negociação, permitindo concluir que todos os reparos necessários seriam realizados antes da entrega - Vício oculto verificado - Necessidade de abatimento no preço - Impossibilidade, portanto, de condenar a autora/reconvinda ao pagamento do valor utilizado para restaurar o bem às condições que deveria estar no momento da compra e venda, como pleiteado na reconvenção - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 187.8817.6658.3520

11 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Pretensão à disponibilização, pela rede pública de saúde, do fármaco não incorporado esilato de nintedanibe 100 mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Necessária observância das súmulas vinculantes 60 e 61. Ausência de preenchimento dos requisitos insculpidos nas teses fixadas pela Suprema Corte no julgamento dos temas 6 - notadamente seu item 2 - e 1234. Precedentes. Recurso do Estado e remessa necessária providos, prejudicado o recurso do Município.

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Doc. ADM Direito 373.2923.2595.8344

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Seguro-viagem. Cancelamento de viagem por motivos de saúde. Seguradora autora que pagou indenização aos consumidores em decorrência de taxa de retenção operada pela agência de viagens ré. Sub-rogação da autora. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não conhecimento. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Apelante que se limitou a apresentar razões estereotipadas, de caráter absolutamente genérico, restringindo a peça recursal a cópia ipsis litteris da contestação. Ausência de combate específico aos motivos constantes da sentença. Não observância do disposto no art. 1010, III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 916.0804.5980.0199

13 - TJSP Apelação. Cancelamento de passagens de retorno de viagem aos Estados Unidos da América. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Cancelamento de passagens aéreas de retorno dos Estados Unidos, a impedir o embarque dos passageiros, em solo brasileiro, com destino a tal país. Exigência de comprovação de aquisição de passagens de volta ao país de origem, como condição sine qua non imposta por aquela Nação, para que estrangeiros adentrem em solo estadunidense. Cancelamento injustificado das passagens de retorno, pela ré, sem a apresentação de qualquer motivo anormal ou injustificado a impedir o embarque da família dos autores, tornando prejudicado o primeiro dia de férias. Autores viram-se obrigados a adquirir novas passagens em valores muito superiores, em classe executiva, cuja diferença deverá ser ressarcida, assim como, deverá ocorrer o ressarcimento de despesas referentes à perda do primeiro dia de locação de veículo e estadia, além de custos com traslado ao aeroporto, em decorrência do não embarque. Valor da indenização por dano material, o qual deve corresponder à exata soma dos prejuízos financeiros suportados pelos autores (CC, art. 389). 2. Dano moral configurado. Adiamento do embarque da família dos autores por quase 22 horas, o que culminou na perda do primeiro dia de férias, sendo os autores forçados à aquisição de novas passagens aéreas em valores astronômicos, perante outra companhia aérea, a fim de não verem frustradas as férias familiares. Indenização arbitrada, conjuntamente, em R$ 19.130,59. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Juros moratórios. Incidência. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios têm incidência desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. 4. Sentença parcialmente reformada, para afastar do montante da indenização por dano material, o valor pago pelas passagens adquiridas perante a ré, eis que os autores já serão reembolsados pela aquisição das novas passagens, bem como para readequar-se os juros moratórios incidentes sobre o valor da indenização por dano moral, para que tenham incidência desde a citação (CC, art. 405). Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 742.9604.9181.5471

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, conforme art. 485, VI do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir do autor, considerando o encerramento do prazo de validade do concurso público e a alegação de inaptidão em uma das etapas do certame. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir requer necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. O concurso foi encerrado em julho de 2018, tornando inviável provimento jurisdicional para nomeação ou continuidade, salvo direito líquido e certo, não presente no caso. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O encerramento do prazo de validade do concurso público inviabiliza provimento jurisdicional para nomeação.... ()

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Doc. ADM Direito 807.8357.7363.6265

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão2. Discute-se o valor arbitrado para compensação dos danos morais. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. 4. Montante indenizatório estimado em quantia aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, comportando majoração. Aumento apenas para R$ 5.000,00, não se extraindo dos autos circunstâncias concretas mais gravosas capazes de justificar o elevado valor pretendido pelo recorrente (R$ 15.000,00). IV. Dispositivo5. Recurso parcialmente provido, para aumentar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 233.0887.8937.8215

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Restrição creditícia - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes, da autora visando a majoração da indenização por danos morais e do réu pretendendo o afastamento - Débito declarado inexigível - Manutenção - Ausente impugnação específica do réu quanto a este ponto - DANO MORAL. Afastamento - Parte autora já possuía inscrição preexistente nos órgãos de proteção ao crédito à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos - Incidência da Súmula 385/STJ - Precedentes - Fica prejudicada a análise do recurso da autora - Sentença parcialmente reformada somente para afastar a indenização por danos morais - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 533.7531.1668.8246

17 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Cartão de crédito. Banco Bradesco. Fundo de investimento. Negativação. Exercício regular de direito. Prova suficiente da origem do débito. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido. i. caso em exame Apelação cível interposta por Iuri Pereira Gonçalves contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade da negativação de seu nome por dívida decorrente de cartão de crédito emitido pelo Banco Bradesco S/A. posteriormente cedido ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL Ipanema VI - Não Padronizado, réu da ação. O autor alegava não reconhecer a dívida e pleiteava indenização por danos morais. ii. questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativação indevida do nome do autor em razão de dívida cuja origem é contestada; (ii) apurar se há responsabilidade civil do réu e direito à indenização por danos morais, diante da suposta inexistência de relação contratual entre as partes.  iii. razões de decidir A relação jurídica entre as partes se submete ao CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Compete à instituição financeira ou ao fundo cessionário comprovar a existência e a regularidade da relação contratual, bem como a origem do débito que motivou a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. No caso concreto, o réu apresentou: certidão da cessão de crédito entre o Banco Bradesco e o fundo demandado (fl. 163); telas sistêmicas (prints) com valores, datas e contratos relacionados ao uso do cartão de crédito pelo autor (fls. 85/86); notificações por e-mail comunicando a negativação (fls. 165/166). Tais documentos, ainda que unilaterais, foram aceitos como prova válida da dívida, pois corroborados entre si e não impugnados de forma concreta pelo autor. O autor não apresentou documentos que refutassem a existência da dívida ou que demonstrassem vício na contratação ou indício de fraude, tampouco registrou boletim de ocorrência ou contestou administrativamente os lançamentos bancários. Não restando provada a inexistência do débito ou a irregularidade na cobrança, a negativação constitui exercício regular de direito por parte do credor, não configurando ilícito indenizável, conforme entendimento consolidado na Súmula 385/STJ e reiterada jurisprudência desta C. Câmara. A simples negativação do nome, se originada de dívida existente e não comprovadamente irregular, não gera dano moral presumido (in re ipsa), conforme reiterados precedentes. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A comprovação da cessão de crédito e da origem do débito por meio de documentos bancários e registros internos é suficiente para legitimar a negativação do nome do devedor. 2. A ausência de contestação concreta à validade da dívida impede o reconhecimento de inscrição indevida. 3. A negativação regular não enseja reparação por danos morais, por configurar exercício legítimo de direito do credor.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 43, §2º;CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 17.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1011580-28.2023.8.26.0576, Rel. Des. Roberto Maia, j. 24.03.2025;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 19.03.2025

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Doc. ADM Direito 705.5870.2923.3051

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização securitária movida contra Sul América Companhia Nacional de Seguros, visando o recebimento de indenização por vícios construtivos em imóveis. Alegações de danos estruturais como rachaduras, umidade e apodrecimento de madeiras. Sentença de improcedência com honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há vícios construtivos nos imóveis que justifiquem a indenização securitária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial concluiu pela inexistência de vícios construtivos nas estruturas originais das edificações. 4. As fissuras e trincas observadas foram atribuídas a ampliações realizadas pelos proprietários, sem vinculação estrutural ao projeto original. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistência de vícios construtivos nas estruturas originais. 2. Ampliações realizadas pelos proprietários não configuram vícios construtivos indenizáveis... ()

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Doc. ADM Direito 353.8530.5931.1644

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Jaboticabal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal (SAAEJ), visando à implementação de sistema eficaz de abastecimento de água. Sentença condenou os requeridos a implementar o sistema em etapas no prazo total de 10 anos, com multa diária por descumprimento dos prazos individuais de cada etapa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município e a possibilidade de revisão dos prazos estipulados para a implementação do sistema de abastecimento de água. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Município é subsidiária, pois transferiu a titularidade do serviço à autarquia SAAEJ, dotada de personalidade jurídica própria. 4. A prorrogação dos prazos para as etapas de Atualização do Mapa Cadastral e Atualização do Projeto de Macro Setorização é concedida por 6 meses, sem incidência de astreintes, devido à razoabilidade e pendência de apreciação dos pedidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município e prorrogar os prazos das etapas mencionadas por 6 meses. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município é subsidiária em relação à obrigação de fazer e eventual pagamento de multa. 2. A prorrogação dos prazos é concedida por 6 meses, sem incidência de astreintes, devido à razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 23, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 24.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1004582-66.2018.8.26.0302, Rel. Rubens Rihl, j. 22.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 566.0490.5581.4301

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREGÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POPULAR.

I.Caso em exame 1. Ação popular proposta para impugnar pregão cujo objeto corresponde ao licenciamento de sistema informatizado de gestão pública para o Município de Hortolândia. O autor questiona disposições editalícias referentes à forma de comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e ao limite temporal para autenticação de documentos por servidores públicos. Questiona, além disso, a celebração do contrato com a única empresa que compareceu à sessão pública, ao fundamento de ter sido penalizada por Município diverso com suspensão temporária do direito de licitar e celebrar contratos com a Administração Pública, na forma da Lei 8.666/1993, art. 87, III. 2. A sentença julgou os pedidos iniciais improcedentes e o Ministério Público interpõe recurso de apelação para questionar a contratação de empresa sancionada na forma da Lei 8.666/1993, art. 87, III. Além disso, por força do reexame necessário em favor do polo ativo, são devolvidas a esta Câmara as impugnações referentes às disposições editalícias. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em determinar se os réus praticaram ato inválido lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, a justificar a procedência dos pedidos formulados em ação popular. III. Razões de decidir4. Para o julgamento de procedência de pedido formulado em ação popular, exige-se não apenas a invalidade do ato impugnado, mas também sua lesividade aos bens e direitos elencados no art. 1º, «caput» e §1º da Lei 4.717/1965 e no CF/88, art. 5º, LXXIII. Diante dos fatos discutidos nestes autos, o julgamento de procedência dos pedidos é condicionado à existência de lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. 5. Neste caso, a circunstância de ter sido contratada empresa sancionada na forma da Lei 8.666/1993, art. 87, III por ente municipal diverso não acarreta em si nenhuma lesão ao patrimônio público. A empresa foi a única pessoa que compareceu à sessão do pregão e a sua contratação não representou prejuízo à Administração Pública. Não se tem notícia de homologação de lance por valor incompatível com o de mercado, tampouco de inexecução dos serviços. Inexistência de amparo para presumir lesividade, ademais. Situação inconfundível com dispensa indevida de licitação. 6. Inexistência de ofensa à moralidade administrativa no ato de contratar empresa sancionada por ente municipal diverso com base na Lei 8.666/199, art. 87, III. O Município de Hortolândia entendeu pela viabilidade de contratar a empresa corré, a despeito da sanção a ela imposta, com base em interpretação do mencionado preceito amparada pela Súmula 51/Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apesar de haver controvérsia jurisprudencial sobre o tema. Por ter agido com respaldo em orientação sumulada do órgão de controle, a Administração Municipal não incorreu em ofensa à moralidade administrativa. 7. No tocante aos critérios de demonstração do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e no tocante ao limite temporal para autenticação de documentos por servidores públicos, outrossim, não restou comprovado que tais disposições editalícias restringiram indevidamente a competitividade do certame nem causaram lesão direta ou indireta ao patrimônio público, tampouco ofensa à moralidade administrativa. 8. Manutenção da sentença de improcedência de rigor. IV. Dispositivo9. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXXIII; Lei 8.666/1993, art. 87, III; Lei 14.133/2021, art. 156, §4º; Lei 4.717/1965, art. 19. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/05/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2300836-94.2022.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 787.9909.2382.7856

21 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela majoração da indenização moral para R$ 10.000,00 e pela aplicação da Súmula 54 do C. STJ, além da majoração da honorária para R$ 2.000,00. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeitando-se às normas previstas no CDC. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta elevação para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ - . Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Aplicação do art. 82, §§2º, 6º e 8º, do CPC. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 10.237,00, com a condenação a título de danos morais de R$ 5.000,00, além da devolução dos valores descontados com a dobra. Quantias que não podem ser consideradas inestimáveis ou irrisórias, tampouco muito baixas, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Tendo em vista a baixa complexidade do caso, além dos demais parâmetros previstos no art. 85, 2º, do CPC, faz-se de rigor o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da condenação. Verba honorária devida ao Patrono da autora que deve ser arbitrada em vinte por cento (20%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 987.3279.2391.3904

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 783.1925.8930.8795

23 - TJSP LICITAÇÃO. DISPENSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRÁS. AQUISIÇÃO DE BEM. ACUMULADOR. FORNECEDOR. ENTREGA. RECUSA POR DESCONFORMIDADE COM O PRODUTO ESPECIFICADO NA NOTA DE OPORTUNIDADE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A

legislação permite a exigência de marca específica em casos de padronização, conforme Lei 13.303/16, art. 47. A marcação para eliminação vincula a Administração e os licitantes, e não pode ser desconsiderada pelo fornecedor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 194.0541.3942.2665

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral, julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no IV, do CPC/2015, art. 485. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal da autora requerendo: a) a nulidade da sentença e retorno dos autos à origem para o devido saneamento; b) reconhecimento da ilicitude da prova (certidão do oficial de justiça); c) afastamento da imposição da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mantida. Indícios de litigância predatória que geraram a determinação para expedição de mandado ao oficial de justiça para verificar se a autora tem conhecimento da ação, se contratou o advogado, e se reconhece a assinatura constante da procuração. Hipótese em que certificado nos autos a não autorização para ajuizamento da ação e não outorga da procuração pela autora. Certidão que goza de fé pública e presunção de veracidade, não afastadas no caso. Adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . 4. PENALIDADES IMPOSTAS AO I. ADVOGADO. Cabimento da condenação por despesas e perdas e danos, pois não demonstrada a representação processual válida (CPC/2015, art. 104, §2º), conforme Enunciado 15 do COMUNICADO CG 424/2024. Afastada a condenação por litigância de má-fé, pois vulnera o § 6º, do art. 77 e CPC/2015, art. 79. Sentença reformada nessa parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: Exigência excepcional de confirmação pela autora quanto ao ajuizamento da ação e outorga da procuração, justificadas pela adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Afastamento da imposição das penalidades ao i. advogado... ()

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Doc. ADM Direito 338.9183.9364.9056

25 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISSQN/Taxa dos exercícios de 2014 a 2018 - Município de Cajamar - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$1.000,00 - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Ausência de fato gerador - Documentação juntada aos autos comprovando a mudança de domicílio fiscal pela executada, em 2012 para a Cidade de Jundiaí - Hipótese em que a mera existência do cadastro municipal ativo não justifica, por si só, os lançamentos do ISSQN - Descumprimento de obrigação acessória que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 992.4658.9898.7262

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROCEDÊNCIA EM PARTE - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ressarcimento em dobro dos valores declarados abusivos que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado do decisum que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora, de modo que a restituição do indébito deverá ocorrer na forma simples - Abusividade reconhecida da taxa de juros que não representa causa per si para a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ausente no episódio circunstância que tenha resultado em repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde da parte autora, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, o que vem a afastar a pretensão indenizatória da requerente - Honorários advocatícios bem fixados por equidade, ante a iliquidez da condenação e a impossibilidade de utilização do valor da causa, que contemplava pedidos sobre os quais a parte autora decaiu e, por isso, implicaria em remuneração em valor ínfimo - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do apelado... ()

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Doc. ADM Direito 745.8669.4725.6779

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Aplicação do CDC - Operações realizadas com o cartão de crédito do autor, cuja origem este afirma desconhecer - Aprovação de operações com indícios de fraude, as quais, pelo alto valor, realizadas sequencialmente e em período noturno, deveriam ter despertado a atenção do réu - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479, 1STJ - Culpa concorrente da vítima - Falha na guarda do cartão - Declaração de inexigibilidade de metade das transações impugnadas - Restituição simples de metade dos valores retirados da conta do autor - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 593.4243.0879.5112

28 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela seguradora.  A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica.  Termo inicial dos juros de mora que é definido pela data da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 403.1265.7384.8775

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. O

ora agravante interpôs recurso de apelação pleiteando os benefícios da justiça gratuita. O agravante não apresentou documentação apta a comprovar sua condição econômica desfavorável, limitando-se a reiterar o pedido de forma genérica, inviabilizando a concessão do benefício. A gratuidade da justiça requer comprovação idônea de hipossuficiência. A ausência de documentação suficiente inviabiliza a concessão do benefício. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 484.9344.3167.6940

30 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da instituição financeira. Pretensão fundada em faturas e demonstrativo de débito produzidos unilateralmente. Negativa expressa de contratação e de utilização pelo réu. Ônus probatório do autor quanto ao fato constitutivo do direito. Ausência de comprovação segura da relação jurídica. Inexistência de contrato, de prova de entrega do cartão, de registros de ativação ou de elementos idôneos de identificação do usuário. Documentação insuficiente para estabelecer vínculo inequívoco entre o débito e o demandado. Falta de demonstração da efetiva utilização do cartão pelo réu. Cobrança de valor expressivo sem lastro probatório robusto. Impossibilidade de condenação baseada em presunções ou na mera emissão de faturas em nome do réu. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 229.7900.5108.1131

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária em que os autores alegam serem possuidores de imóvel em Bragança Paulista/SP, adquirido por contrato particular de compra e venda, cujos vendedores exerciam posse exclusiva desde 1996. Pretendem declaração de domínio e registro no Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista. Sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender que não foi preenchido o lapso temporal exigido para usucapião. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de soma da posse exercida pelos autores com a de seus antecessores, proprietários tabulares, para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva. III. Razões de Decidir3. A accessio possessionis permite ao adquirente somar a posse anterior para efeitos de usucapião, desde que haja continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico entre possuidor atual e anterior.4. A posse contínua e pacífica foi comprovada, permitindo o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre o imóvel. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso, expedindo-se o mandado para registro do imóvel, sem condenação nas verbas da sucumbência.Tese de julgamento: 1. A soma da posse é permitida quando há continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico. 2. A posse contínua e pacífica permite o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 3. Os antecessores eram coproprietários de parte ideal da área maior, mas exerciam a posse de fato sobre área específica e delimitada, e é essa posse que transmitiram aos autores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; CC, art. 1.243. Jurisprudência Citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.08.2010; TJSP, Apelação Cível 0000953-92.2005.8.26.0420, Rel. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2011... ()

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Doc. ADM Direito 642.6505.9943.9206

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Não provimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 256.5596.6546.0052

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de Limitação de Descontos com Base na Lei de Superendividamento. A parte autora alegou ser superendividada, com renda líquida inferior a R$4.000,00 e parcelas mensais que totalizam R$106.513,45, comprometendo mais de 300% de seus rendimentos. Requereu limitação das parcelas a 30% de seus rendimentos líquidos e repactuação dos débitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de limitação dos descontos mensais e repactuação das dívidas da autora, considerando sua alegação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial. III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou a situação de superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial, conforme exigido pelo art. 54-A, §1º, do CDC. 4. A ausência de comprovação de boa-fé e a não apresentação de plano de pagamento dos débitos não consignados, além da ausência na audiência de conciliação, reforçam a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 341.0313.0611.8520

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA, FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. QUE COMPORTA ACOLHIDA, EM PARTE. 1.

Laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, de forma técnica, fundamentada e isenta. Ausência de indicação de assistente técnico e de elementos que infirmem as conclusões da «expert". 2. Evidenciadas falhas no dever de informação e na prestação dos serviços veterinários. Dever de indenizar caracterizado. 3. Danos materiais devidamente comprovados e indenização não impugnada de forma específica no recurso. 4. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que se reputa adequado, em razão da autora já ter recebido compensação financeira dos demais corréus em acordo. 5. Sentença revista, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 872.6099.2660.7568

35 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Contumácia - Extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, III, CPC - Intimação pessoal da parte válida - Expedição da carta ao endereço indicado nos autos - Ausência de promoção de atos e diligências que competiam ao autor - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 275.9340.9449.6184

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, convertendo obrigação de fazer em perdas e danos, condenando os réus ao pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado dos imóveis alienados a terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa; (ii) alegação de julgamento ultra petita; (iii) prescrição trienal da pretensão autoral; (iv) responsabilidade solidária entre pessoa física e jurídica; (v) inadimplemento da obrigação e indenização respectiva. III. Razões de Decidir 3. Afastado o cerceamento de defesa, pois as partes foram devidamente intimadas da audiência designada, facultada produção de prova oral. 4. Não houve julgamento ultra petita, pois a sentença observou o princípio da congruência e acolheu o pedido subsidiário de indenização. 5. Não há prescrição, pois a pretensão decorre de inadimplemento contratual, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205. 6. A inovação recursal quanto à inexistência de título válido é vedada, pois não foi suscitada em primeiro grau. 7. Inadimplemento evidenciado. Aplicação da boa-fé objetiva e da teoria da aparência, diante da atuação do sócio administrador que, ao assumir obrigação envolvendo bens sob controle da pessoa jurídica, gerou legítima confiança quanto ao adimplemento. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso NÃO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Legislação Citada: Código Civil, arts. 205, 206, § 3º, V, 422. CPC, arts. 492, 499.... ()

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Doc. ADM Direito 703.5824.9542.6904

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela incorporadora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização pelo atraso na entrega de unidade autônoma adquirida pelo autor. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se houve mora da incorporadora e, mantida a condenação, qual deve ser a base de cálculo da indenização. III. Razões de Decidir. 3. Relação de consumo configurada e empreendimento submetido ao regime de incorporação imobiliária. 4. Atraso caracterizado após o término do prazo contratual acrescido da tolerância de 180 dias. 5. Entraves administrativos, exigências de concessionária e chuvas não afastam a responsabilidade da incorporadora. 6. Indenização devida, mas incidente sobre o valor efetivamente pago à incorporadora, e não sobre o valor total do contrato. IV. Dispositivo. 7. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 851.8288.4571.9965

38 - TJSP Ação revisional - Cédulas de crédito bancário - Improcedência - Incidência do CDC no presente caso - Súmula 297 do E. 1STJ - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos evidenciada no caso vertente - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado, para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte.

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Doc. ADM Direito 368.2193.0476.9496

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte rodoviário interestadual de pessoas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de extravio definitivo de bagagem - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil e Microssistema de Defesa do Consumidor, além das normas infralegais atinentes ao transporte rodoviário interestadual - Relação de consumo que não denota nexo causal automático com a inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações da autora, que não demonstrou a ocorrência do alegado extravio de bagagem, nem tampouco o efetivo prejuízo patrimonial suportado - Autora que não apresentou nos autos «Termo de Extravio» - Ademais, inconsistências entre a petição inicial e o depoimento prestado em juízo no que tange aos bens presentes na bagagem extraviada - Inexistência de declaração em formulário dos bens constantes na bagagem extraviada, bem como ausência de apresentação de notas fiscais ou extratos aptos a demonstrar os novos itens adquiridos pela autora na cidade de destino - Danos morais e materiais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 731.3345.8062.0844

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - RELATÓRIOS INTERNOS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS - INTERAÇÃO DIRETA DA AUTORA COM A PRESTADORA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385/STJ - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 160.7789.3688.0252

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de nomeação e posse em cargo público, negando a gratuidade da justiça ao autor, que alegou insuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do direito à gratuidade da justiça, considerando a alegada insuficiência de recursos do apelante. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza exige comprovação de insuficiência de recursos, não verificada no caso, conforme art. 5º, LXXIV, da CF. 4. Documentação apresentada pelo apelante é insuficiente para comprovar hipossuficiência financeira, não afastando inconsistências apontadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. Documentação insuficiente não justifica a concessão do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99.... ()

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Doc. ADM Direito 327.1303.0642.7895

42 - TJSP CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1.060/50, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - RÉ NÃO LOCALIZADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - JULGAMENTO DO TEMA 1132 PELO 1STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Conforme a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Patente a mora e tendo o banco credor cumprido os ditames legais, expedindo notificação para o endereço que a ré forneceu quando realizou o contrato, onde não foi localizada, sem que haja comprovação de que efetivamente comunicou a alteração de seu endereço, de se ter como pertinente a concessão de medida liminar de busca e apreensão, e a procedência da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 981.9974.8630.2879

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Sopesam-se, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. Compreensão do E. STF quando do julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental de Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST. MÍNIMO EXISTENCIAL. Categoria jurídica de conteúdo variável. Necessidade de regulação ânua, pelo Conselho Monetário Nacional. Prevalência, enquanto não havida intervenção regulatória, do mínimo existencial de R$600,00, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. ESTADO DE SUPERENDIVIDAMENTO da requerente demonstrado, pois as contraprestações a que mensalmente obrigada, de soma a dívida pretérita ainda em aberto, implicam em situação na qual àquela se torna impossível a satisfação dos créditos sem violação a seu mínimo existencial. ANULAÇÃO da sentença de rigor, com retorno dos autos à origem, para que siga curso regular o procedimento especial de repactuação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 851.5722.7430.8101

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CD. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Praia Grande contra sentença que, em embargos à execução fiscal, acolheu o pedido e reconheceu a prescrição intercorrente. Antes do julgamento, a a Fazenda Municipal requereu a desistência do recurso. II. Questão em discussão Definir se cabe homologar o pedido de desistência formulado pelo apelante. III. Razões de Decidir A desistência é ato unilateral do recorrente, manifestável a qualquer tempo e independentemente da anuência do apelado ou dos litisconsortes. Homologada a desistência, o recurso está prejudicado, impondo-se o não conhecimento. IV. Dispositivo Desistência homologada. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 216.6596.2430.7626

45 - TJSP Apelação - Ação de devolução de valores pagos cumulada com indenização por danos materiais e morais - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Recurso da ré - Débito automático - Cancelamento equivocado efetuado pela instituição financeira - Fato reconhecido pela própria autora - Ausência de participação ou prévia ciência da concessionária - Faturas regularmente exigíveis - Inadimplemento - Protesto de título vencido e não pago - Exercício regular de direito - Pagamento posterior que não torna ilícito o protesto - Tema Repetitivo 725 do 1STJ - Outra fatura quitada antes do encaminhamento ao cartório - Mera intimação para pagamento, sem prova da efetiva lavratura do protesto - Dano moral não configurado - Pagamento em duplicidade - Única duplicidade integralmente restituída administrativamente mediante créditos - Providência compatível com a Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 - Inexistência de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva - Repetição em dobro incabível - Ausência de saldo remanescente - Improcedência dos pedidos - Inversão da sucumbência - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 390.2030.7722.2456

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Demolidor de edificações. Fratura de escafoide direita. Ação julgada procedente para a concessão do auxílio-acidente. APELAÇÃO. INSS. Apontamento da necessidade de adequação dos consectários da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Constatação da necessidade de adequação ex officio dos consectários da condenação.

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Doc. ADM Direito 373.4066.3992.6355

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO E INDENIZATÓRIO. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. EDIFICAÇÃO DE MURO E PORTÃO. DEMOLIÇÃO SUMÁRIA POR TRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.

I.Caso em exame 1.Ação de reintegração de posse cumulada com manutenção de posse, demolitória e indenização por perdas e danos proposta por possuidor em face de cooperativa habitacional e condomínio residencial. O autor adquiriu, em 2012, mediante compromisso de compra e venda firmado com a cooperativa, faixa de terreno de 170 m² lindeira ao lote 27, tendo levantado muro e portão. Em junho de 2021, prepostos do condomínio ingressaram com maquinário pesado, derrubaram o muro erigido pelo autor e construíram nova cerca divisória recuada, reduzindo a área ocupada. Sentença que julgou improcedente a demanda possessória ante a nulidade do negócio e a natureza de área comum condominial destinada a via de circulação e portaria. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em: (a) verificar a possibilidade de tutela possessória reintegratória em favor de particular sobre faixa de terra comprovadamente integrante de via interna de circulação e acesso de condomínio;(b) examinar a legitimidade do ato de autotutela praticado pelo condomínio, consistente na demolição sumária e com maquinário do muro e portão erguidos pelo autor há quase uma década, bem como o cabimento de indenização pelas benfeitorias e acessões destruídas. III. Razões de decidir 3. A prova pericial de engenharia e os documentos oficiais do empreendimento (projeto aprovado pelo GRAPROHAB, alvará municipal e memorial descritivo) comprovam de forma categórica que a faixa de 170 m² ocupada pelo autor integra a via de circulação interna e o sistema de portaria do condomínio, tratando-se de área de uso comum inalienável separadamente e insuscetível de posse exclusiva oponível à coletividade condominial, nos termos do art. 1.331, § 2º, do Código Civil. Negócio jurídico de alienação nulo de pleno direito por impossibilidade jurídica do objeto (art. 166, II, do Código Civil). Mantida a improcedência do pedido de reintegração de posse e manutenção possessória sobre área comum. 4.Por outro lado, resta incontroversa nos autos e atestada pela perícia judicial a ocupação fática mansa do autor desde meados de 2012, amparada em justo título e boa-fé subjetiva, sobre a qual foram erigidos muro de alvenaria e portão de acesso. A derrubada dessas estruturas com o emprego de trator e retroescavadeira em junho de 2021, passados cerca de nove anos da consolidação da cerca divisória, extrapolou os limites do desforço imediato previsto no art. 1.210, § 1º, do Código Civil, caracterizando autotutela extemporânea. A tutela da destinação comum do bem não dispensa a via judicial própria para a desobstrução e demolição. 5. Comprovada a boa-fé originária na edificação do muro e do portão, impõe-se a condenação solidária dos réus ao ressarcimento do valor patrimonial correspondente às construções destruídas sumariamente, com fundamento no art. 1.219 e no art. 1.255, «caput», do Código Civil, cujo montante deverá ser objeto de liquidação de sentença. IV. Dispositivo e tese: 6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A destinação de área de uso comum e circulação de condomínio edilício impede a procedência de tutela possessória reintegratória exclusiva em prol de condômino ou adquirente de boa-fé. 2. A destruição unilateral de muro e portão erguidos de boa-fé há quase uma década configura autotutela extemporânea vedada pelo art. 1.210, § 1º, do Código Civil, impondo o dever de indenizar as acessões demolidas com suporte no art. 1.255, «caput» e art. 1.219, ambos do Código Civil.... ()

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