1 - TJSPALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
Provimento do recurso para anular a sentença que decorre justamente da alegação, formulada em razões de apelação, acerca da falta de comprovação de fraude no medidor de energia elétrica. Ademais, a embargante desdenha do efeito translativo. Embargos rejeitados.
2 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de diferença de consumo baseada em adulteração do medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Não oportunidade contraditório e ampla defesa - Relógio não preservado - Prova prejudicada - Requerimento de julgamento antecipado - Fraude não constatada - Contas de consumo não reunidas - Descompasso entre o valor discutido e o valor da confissão de dívida - Sem elementos para conclusão a respeito da adequação da cobrança da diferença e sua extensão - Vedação ao enriquecimento sem causa - Possibilidade de cobrança do débito - Cálculo do débito que deve observar a média aritmética de doze ciclos completos de medição normal - Ausente demonstração de pagamento dos boletos emitidos em razão da confissão de dívida - Sem hipótese para repetição de valores - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual que não gera reparação.
Apelação não provida.... ()
3 - TJSPAção declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação impugnada - Ausência de prova para tanto - Declaração de nulidade da contratação que merece ser mantida - Restituição na forma como determinada na sentença dos valores descontados indevidamente é medida de rigor - Dano moral também configurado - Quantum arbitrado que merece ser mantido - Recurso do réu improvido
Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de improcedência, porque a autora não teve seu mínimo existencial comprometido - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Hipótese dos autos em que a autora recebe total de rendimentos de R$ 11.625,36, havendo desconto referente a quatro empréstimos consignados, além de débitos com empréstimos pessoais - Os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite - Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022 - Rendimento da parte que não é inferior ao patamar estabelecido por Decreto como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos consignados que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO... ()
Caso em Exame
1. Rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. Sentença julgada procedente, declarando a rescisão contratual, condenando a ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de multa penal, além das despesas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar se o atraso na entrega do imóvel pode ser justificado por caso fortuito ou força maior, especificamente a pandemia de COVID-19, e se a restituição integral dos valores pagos é devida.
III. Razões de Decidir
3. O atraso na conclusão das obras é incontroverso, não sendo comprovada a entrega do imóvel no prazo contratual. A pandemia de COVID-19 não configura caso fortuito ou força maior, pois o setor da construção civil foi considerado essencial e não sofreu impacto significativo.
4. Caracterizado o inadimplemento culposo, a apelante é responsável pela restituição integral das quantias pagas, incluindo a comissão de corretagem, corrigida e acrescida de juros moratórios.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido... ()
6 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Reexame necessário e recurso de apelação interpostos contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar a expedição do PPP a ex-servidora. A Apelante arguiu inadequação da via eleita e cerceamento de defesa, sustentando, no mérito, que a emissão dependeria de comprovação de exposição habitual a agentes nocivos mediante perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança é via adequada para compelir a Administração à expedição do PPP; (ii) saber se a recusa administrativa em emitir o documento, sob o fundamento de ausência de exposição habitual a agentes nocivos, viola direito líquido e certo da impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares confundem-se com o mérito: a discussão sobre a necessidade de perícia é pertinente ao pedido de aposentadoria especial perante o INSS, e não condição para a expedição do PPP. 4. O objeto do mandado de segurança é a obtenção do documento, não o reconhecimento da aposentadoria especial. O art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88 assegura o direito à obtenção de certidões e informações de interesse pessoal, configurando direito líquido e certo tutelável pela via eleita. 5. A emissão do PPP é obrigação legal do empregador, público ou privado, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, § 4º, independentemente de juízo prévio sobre o enquadramento das atividades como especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos. Tese de julgamento: «1. A expedição do PPP constitui obrigação legal do empregador público, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, § 4º, independentemente de perícia ou comprovação prévia de exposição habitual a agentes nocivos. 2. A recusa administrativa em emitir o PPP viola direito líquido e certo do trabalhador, assegurado pelo art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da CF/88, sendo o mandado de segurança via adequada para compelir a Administração ao cumprimento desse dever.»... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DISTRATO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos proposta por compromissário comprador de lote urbano. Sentença que declarou a resilição contratual, reconheceu a nulidade de cláusulas contratuais que previam retenção por fruição do imóvel, cláusula penal e parcelamento da restituição dos valores pagos, condenando os réus à devolução de 80% das quantias adimplidas, admitida a retenção de 20% dos encargos incidentes sobre parcelas pagas em atraso. Recurso dos vendedores pleiteando a fixação de taxa de fruição, retenção de comissão de corretagem e autorização para dedução de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de cobrança de taxa de fruição em razão da posse de lote não edificado; (ii) a possibilidade de retenção da comissão de corretagem e (iii) a admissibilidade de dedução de débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel. III. Razões de decidir 3. É indevida a cobrança de taxa de fruição ou ocupação em caso de rescisão de compromisso de compra e venda de lote não edificado, inexistindo enriquecimento sem causa do adquirente, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. Embora válida a cláusula de transferência ao comprador da obrigação de suportar a comissão de corretagem, nos termos do Tema Repetitivo 938 do STJ, a dedução do respectivo valor pressupõe prova do efetivo desembolso pelo vendedor, ônus não cumprido pelos apelantes. 5. É possível a compensação de débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel, desde que devidamente comprovados e apurados em liquidação de sentença, relativos ao período em que o adquirente exerceu a posse direta do bem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança de taxa de fruição em hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de lote não edificado. 2. A retenção de valores a título de comissão de corretagem exige comprovação do efetivo pagamento pelo vendedor. 3. É admissível a compensação de débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel, desde que demonstrados e apurados em liquidação de sentença. Legislação citada: CPC, art. 434 e CPC art. 435; CCB, art. 884; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.09.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 938; TJSP, Apelação Cível 1035116-29.2019.8.26.0602, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024.... ()