1 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação declaratória de nulidade com pedido subsidiário de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Autor que adquiriu imóvel da ré e pleiteou a resolução do negócio por não mais possuir interesse - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Alegação de que a cláusula que prevê retenção de 50% sobre os valores pagos é abusiva - Descabimento - Abusividade não caracterizada, dada a previsão contratual e da incorporação ter sido submetida a patrimônio de afetação - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º - Precedentes - Comissão de corretagem informada em contrato - Tema 938 do C. 1STJ - Impossibilidade de devolução - Pleito pela devolução do valor pago a título de sinal - Cabimento - Arras confirmatórias, caracterizando princípio de pagamento, marcando o início da execução do contrato - Impossibilidade de retenção do valor pago a título de arras confirmatórias, e não penitenciais - Contrato que não prevê o direito de arrependimento - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
Ação de produção antecipada de prova. Procedência. Irresignação da autora. Hipótese em que a autora pretende a nulidade da r. sentença apenas para que a prova produzida seja homologada em primeiro grau. Impossibilidade. Na produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário» (Art. 382, §4º do CPC/2015). Decisão que, apesar de ter declarado procedente o pedido da autora, deve ser interpretada como uma sentença que apenas homologou a prova produzida. Sentença que não admite recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débito e (ii) reparação por danos materiais e morais - Ação julgada parcialmente procedente, com sentença declarando inexigível o débito proveniente dos contratos de empréstimo consignado - Insurgência da corré-apelante - Contratação realizada por terceiros, com utilização indevida dos dados do autor-apelado - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Risco da atividade - Súmula 479/STJ - Ônus probatório quanto à regularidade das operações realizadas que compete à instituição financeira - Ré-apelante que não adotou as diligências necessárias para evitar a concretização das operações fraudulentas - Débito inexigível - Pedido de compensação de valores - Descabimento - Embora os valores advindos dos contratos fraudulentos tenham sido depositados na conta do autor-apelado, eles foram em seguida transferidos para a conta dos fraudadores, que, por meio de contato com o requerente, passaram-se por agentes bancários - Danos morais configurados - Sensação experimentada pelo consumidor, ao ser despojado de parcela de seu benefício previdenciário, que transcendeu o mero aborrecimento - Valor, todavia, que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Ribeirão Preto visando à reforma da sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00. A controvérsia repousa na responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva quanto à manutenção de via pública, falha esta que deu causa a um acidente fatal vitimando o cônjuge da autora. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Município pelo acidente e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Município foi reconhecida devido à negligência na manutenção da via pública, configurando omissão. 4. O valor da indenização por danos morais foi considerado excessivo e desproporcional, sendo ajustado para R$ 100.000,00, em conformidade com precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão na manutenção de vias públicas é configurada pela negligência. 2. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001538-49.2024.8.26.0069, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025.... ()
6 - TJSPAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTAS DE TRÂNSITO.
R. sentença de procedência. Recurso de apelação da URBES. Indeferimento da concessão da justiça gratuita em sede recursal. Efetivada intimação para recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento de quantia insuficiente. Falta de pressuposto de constituição válida e regular do recurso. Deserção. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO.
7 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos morais e materiais devido a atraso de voo e extravio temporário de bagagem. A autora adquiriu passagem aérea com a Gol, com conexão em Guarulhos, e enfrentou atraso, sendo reacomodada em voo operado pela Latam e, ao fim, teve problemas com a bagagem ao chegar em Belo Horizonte. Requereu indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso de voo e o extravio temporário de bagagem configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O atraso de voo de duas horas e trinta e cinco minutos não configura, por si só, dano moral in re ipsa, conforme entendimento do STJ - . 4. O extravio temporário de bagagem, com devolução em poucas horas, não configura dano moral sem prova de abalo significativo. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS DE TRÂNSITO.
Alegação de ausência de prévia notificação das autuações. Inocorrência. Proprietária do veículo que aderiu voluntariamente ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE em data anterior à emissão das notificações. Comprovação da disponibilização das comunicações eletrônicas por meio dos relatórios dos sistemas PRODAM/CET. Validade das notificações realizadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do CTB, art. 282-A e da Resolução CONTRAN 931/2022. Notificação efetivamente realizada. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. Gratuidade da justiça indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()