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Doc. ADM Direito 755.7207.0479.2571

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM PLATAFORMA DIGITAL - DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE BANCO RECEBEDOR DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX -

Inconformismo do autor (consumidor) contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Não acolhimento - Apelante não correntista do apelado, com equiparação a consumidor (CDC, art. 17) - Apesar da equiparação, apelado figurou apenas como banco recebedor de transferências realizadas pelo apelante no ambiente de outro banco, com uso de senha e dispositivo habilitados de forma legítima - Conta destino regularmente aberta, sem demonstração ou alegação de irregularidade concreta no procedimento de identificação e qualificação de seu titular - Se regular a abertura de conta, sua posterior utilização pelo titular para fins ilícitos não enseja, por si, a responsabilidade do banco recebedor - Causa direta e suficiente do evento danoso alheia à esfera de controle do apelado - Apelante negociou bem de valor expressivo com pessoa desconhecida, em ambiente exclusivamente virtual, sem confirmação da identidade da vendedora ou da propriedade do veículo, e foi orientado a transferir o preço a terceiro estranho ao negócio - Insistência na operação após bloqueio anterior por outra instituição financeira e fracionamento do valor em três transferências sucessivas, com o efeito prático de superar os mecanismos automáticos de segurança do banco original - Ato voluntário, reiterado e com reflexão, a romper o nexo causal em relação a eventual omissão imputada ao apelado - Configuração da excludente disposta no art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Não incidência da Súmula 479 do C. STJ, ante a ausência de falha no sistema bancário do apelado - Ônus do consumidor de demonstrar negligência da instituição financeira nas hipóteses em que as transações se realizam com credenciais legítimas (REsp. Acórdão/STJ), da qual não se desincumbiu na espécie - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 249.6557.2074.9841

2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de obter o reconhecimento da nulidade dos autos de infração e das penalidades deles decorrentes, sob o argumento de não recebimento de notificação. Inadmissibilidade. Competência do DETRAN: houve comunicação eletrônica das infrações. Adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) que substitui outras formas de notificação, conforme Resolução CONTRAN 931/2022. Competência da CET: documentos que comprovam notificações, consideradas válidas mediante simples comprovação da postagem ao endereço constante do cadastro, sem necessidade de aviso de recebimento. Inteligência do CTB, art. 282 e Art. 3º, § 1º, Resolução CONTRAN 404/2012. Inexistência de comprovação de direito líquido e certo. Ordem denegada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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