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Apelação do autor contra sentença de improcedência que negou reconhecer mácula do negócio jurídico (empréstimo por cartão de crédito consignado). Autor que refere ter contratado outro tipo de empréstimo e não o efetivamente cobrado ... ()
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Cuidando-se de processo suspenso por força do disposto no art. 982, I do CPC, cabível em juízo de retratação, a adequação do julgado recorrido, nos arts. 1030, II e 927, III da lei processual. 2. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a base de cálculo do ICMS, consoante dispõe o art. 13, §1º, II, «a» da Lei Complementar 87/1996. 3. Aplica-se neste caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp Acórdão/TRT3, considerando a concessão da tutela provisória em data anterior a 27.03.2017. 4. O valor da repetição do indébito, se devido, será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento indevido. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo-se os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no art. 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Apólice previa cobertura para roubo (fls. 15), que foi comprovado por BO (fls. 09/10) - Negativa por «inconsistências nas informações e documentações enviadas», concluindo que o evento não possuía cobertura securitária (fl. 20) - Contestação genérica versou sobre transferências em conta após roubo, situação diversa do caso concreto, com preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo a ausência de responsabilidade por apenas ser o meio de pagamento e que cabia ao fornecedor realizar o «cancelamento das transações» - Réplica mencionou que a recusa se deu pela loja na qual comprado o aparelho (NF de fl. 21: mundo eletros) ter histórico de fraudes na companhia, o que foi corroborado a fls. 82/83 - Não houve emenda, mas apenas esclarecimento sobre o pedido de obrigação de fazer, em cumprimento a determinação, consistindo este no cumprimento do contrato - Sentença de parcial procedência quanto à cobertura do valor do celular (R$ 7.103,04) - Preliminar arguida confunde-se com o mérito, consistente na alegação de que não há relação passível de gerar o dever de indenizar e que os fatos ocorreram por culpa da recorrida e/ou de terceiros - Financeira estipulante do seguro, que descontou em conta o valor mensal do prêmio e ingressou no mérito, é parte passiva legítima para responder o pedido de cobertura securitária - Preliminar rejeitada. ... ()
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Insurgência que contrasta suficientemente os fundamentos da sentença, permitindo o conhecimento da insurgência. ... ()
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Não foi indicado qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Pretensão de reapreciação de alegações e fatos, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados
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Sentença de procedência em parte. Recursos dos autores e do réu. Dinâmica do acidente incontroversa. Divergência quanto ao pensionamento e valor da indenização por danos morais. Pensionamento do autor Gustavo que é filho da vítima e menor à época do acidente. Mantida fixação da pensão em 2/3 do salário mínimo, devida desde a data do óbito do, genitor e cessará com a morte do beneficiário ou quando completar 25 anos de idade. Precedentes. Dano moral. Autores Maurilio Casimiro e Esmerinda Gonçalves Biar Casimiro, genitores do falecido Almir Rogério Casimiro e avós da falecida Giovanna Bardy Casimiro. Valor da indenização majorado para R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um desses autores. Gustavo Bardy Casimiro, filho e irmão das vítimas fatais e, ainda, estava no veículo, sofrendo graves lesões. Indenização mantida em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Jane Cristina Casimiro, irmã e tia, respectivamente, das vítimas fatais Almir Rogério Casimiro e Giovanna Bardy Casimiro. Demonstrada a aproximação com o núcleo familiar. Indenização majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valores fixados levando-se em conta a conduta reprovável atribuível à motorista causadora do acidente, a extensão do dano, a irreparável perda de membros da família (filho, neta, irmão e sobrinha), bem como a capacidade econômica do réu. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu ao patrono dos autores (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Apelação interposta por autora contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica com o banco réu, condenando-o à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sob a rubrica «BRADESCO SEG-RESID/OUTROS» e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 12.000,00. ... ()
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c/c INDENIZATÓRIA - Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Autora que nega ter contratado os empréstimos consignados objeto dos autos - Contestação que afirma a regularidade das contratações - Réu, todavia, que não juntou prova suficiente para validar as contratações digitais, como a exigência de selfie, verificação do e-mail e celular informados, possibilitando a formalização de cinco contratos de empréstimos concomitantemente - Ausência de comprovação da regularidade das contratações - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Valores indevidamente descontados de benefício previdenciário que deverão ser restituídos conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 considerando as especificidades no caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Servidor estadual - Policial Militar - Ação de cobrança da indenização prevista na Lei Estadual 14.984/2013 para os casos de invalidez ou falecimento de servidor militar - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Policial militar lotado no 12º BAEP, localizado em Araçatuba/SP, convocado para realizar curso na cidade de São Paulo - Falecimento do servidor em acidente de trânsito in itinere, ocorrido ao retornar do curso para sua cidade em deslocamento solidário com autorização de uso da viatura da PM - Morte em serviço - Indenização recusada ao fundamento de que a vítima estava sem cinto de segurança - Não verificada prova inconteste da não utilização do cinto de segurança na sindicância instaurada para apuração dos fatos - Direito à indenização reconhecido - Inteligência do art. 2º, I, e art. 3º da Lei Estadual 14.984/2013 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de bem móvel com reserva de domínio. Alegado inadimplemento do preço. Sentença de procedência. Recurso do réu. ... ()
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-Serviço de fornecimento de água - Cobrança de valores acima da média de consumo do autor - Constatação de vazamentos - Conserto - Laudo atestando a ausência de vazamentos e regularidade do hidrômetro - Valores cobrados que refletem o consumo efetivo: - Os valores cobrados pela companhia de saneamento após a correção do vazamento do imóvel do autor refletem o efetivo consumo - Valores que, embora acima da média, não são exorbitantes.
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Insurgência contra sentença de parcial procedência. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal integral e atualizada. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Adesivo que segue o principal. Não conhecido o recurso da ré. Prejudicado o recurso da parte autora
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Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com quadro de bexigoma e infecção urinária, com hiperplasia prostática, necessitando de internação - Indicação de urgência - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do 1STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Autor com idade avançada (87 anos) - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas - Jurisprudência do TJSP - Inteligência dos Arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e 597 do 1STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em razão de ofensa ao «princípio da não surpresa". Descabimento. Apelantes que se manifestaram, regularmente, após o encarte da última documentação pela parte adversa, não se vislumbrando prejuízo em face do julgamento antecipado da lide. Controvérsia, ademais, cuja solução enseja prova eminentemente documental, a revelar despiciendo o alargamento da instrução probatória em vista dos elementos constantes dos autos. Cessão de direitos possessórios inquinada de nulidade, na origem. Cedente primitivo (Roberto Rodrigues Cabral) que detinha apenas fração ideal dos direitos hereditários, a inviabilizar a cessão da posse, nos termos avençados, em detrimento dos demais herdeiros. Nulidade do ato de disposição, pois, a conspurcar a cadeia sucessória que lhe seguiu. Rescisão contratual, por nulidade do objeto, bem reconhecida, na origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação proposta pelo espólio detentor do domínio do imóvel com apoio na nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários celebrado anteriormente por seus herdeiros, por não ter este sido celebrado mediante instrumento público - Réus que ocupam parte da área em questão, na qualidade de cessionários dos direitos do primitivo adquirente - Sentença de improcedência - Apelo do espólio requerente - Acolhimento - Sentença anterior do mesmo juízo, confirmada por Acórdão deste Colegiado, que considerou inválido o contrato de cessão de direitos por infração ao art. 1.793, do CC (indispensabilidade de instrumento público para o ato) - Entendimento confirmado, igualmente, sem recurso do cessionário dos direitos, nos próprios autos do inventário do autor - Entendimento que não comporta revisão neste feito, sob pena de ofensa à coisa julgada - Direito de reaver a posse pelo proprietário reconhecido, assim como de obter a reparação material reclamada, consoante apurado na fase de cumprimento da sentença - Apelo provido... ()
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Pedido de desistência formulado antes da citação da ré. Pedido homologado e processo extinto, com determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Processo inexistente. Hipótese de cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO PROVIDO
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Pretensão ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. Impossibilidade. Vínculo jurídico-administrativo. Inaplicabilidade da CLT. Os servidores temporários são admitidos apenas para o exercício da função-atividade correspondente à necessidade transitória do ente público, com vínculo precário e excepcional, sob regime administrativo e sujeitos à jurisdição comum, não trabalhista. Ainda que tenha havido uma indevida prorrogação do vínculo laboral temporário, até a efetiva dispensa do autor, fato que destoa dos propósitos da contratação temporária em atender necessidade transitória e excepcional (CF/88, art. 37, IX e Constitui, art. 115, Xção Estadual), tal manobra não permite que se reconheçam quaisquer outros direitos que não aqueles apontados pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado ao Tema 916 de Repercussão Geral, vale dizer, saldo de salário e levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, que constam já terem sido quitados no presente caso. Por conseguinte, não vinga o pleito de pagamento de verbas trabalhistas próprias de uma rescisão contratual regida pela CLT, descabendo o pagamento das verbas pleiteadas na inicial. Ação julgada improcedente. Irresignação do autor. Descabimento. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, ressalvada a gratuidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Manutenção não programada da aeronave - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Atraso de 8 (oito) horas para chegada do contratante ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Decisum alterado neste ponto - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Pretensão à repetição de indébito tributário, prejudicado. 9. Impossibilidade, no caso concreto, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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Acidente típico. Obreiro que exerce a profissão de carpinteiro. Fratura do 1º metacarpo da mão esquerda (mão não dominante. Sentença que julga improcedente a ação. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel - Alegação da parte autora de má-fé da parte corré, que constou sozinha como compradora do imóvel, para burlar direito hereditário e meação - Corréu, proprietário da área, que, citado, informou que foi induzido a erro pela corré, concordando com o pedido formulado na exordial - Competência recursal - Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal - Agravo de instrumento que não atrai a prevenção por se tratar de competência absoluta - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... ()
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Objeto da ação. Recálculo do décimo terceiro salário. Pretensão de inclusão de todas as verbas pagas no mês de dezembro. Incidência da Lei Municipal 2040/02. Inadmissibilidade dos reflexos do serviço extraordinário no cálculo do décimo terceiro. Não existência de previsão legal obsta a pretensão do servidor. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Afastamento das horas extras do cálculo do décimo terceiro salário. Condenação ao pagamento das eventuais diferenças devidas a serem apuradas em liquidação de sentença. Parcial procedência do pedido mediato. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora impugna a contratação de empréstimos consignados com a instituição ré. O juízo de origem julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor atualizado da causa. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a parte autora agiu com má-fé processual ao impugnar a contratação de empréstimos consignados, justificando a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. Razões de DecidirNão se configuram as hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC, art. 80, pois não há evidências de que a parte autora tenha agido de forma intencionalmente desleal ou pérfida.IV. Dispositivo e TeseRecurso provido para afastar a sanção por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A ausência de dolo ou intenção de falsear os fatos afasta a configuração de litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, caput e incisos; art. 487, I; art. 98, § 4º; art. 85, § 2º... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da constituição em mora da devedora fiduciária. III. Razões de Decidir 3. A constituição válida da devedora em mora é condição indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Súmula 72/STJ. 4. A notificação extrajudicial discriminou adequadamente o valor do débito em atraso mediante a indicação expressa das parcelas vencidas e foi enviada ao endereço da devedora fiduciária que consta no contrato celebrado entre as partes, sendo válida a sua constituição em mora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A constituição válida da devedora fiduciária em mora é condição indispensável para a ação de busca e apreensão, o que foi observado no caso concreto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º; Lei 13.043/2014. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 09/08/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 09/08/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2073731-24.2025.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. em 02/04/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 11/03/2025.... ()
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Empréstimos pessoais. Não consignados. Relação de consumo. Taxas de juros remuneratórios. Abusividades verificadas. Índices aplicados nos contratos que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época das contratações. Possibilidade de revisão. Precedentes. Necessidade de adequação das taxas de juros à média de mercado. Devolução dos valores descontados indevidamente. Cabimento. Distribuição do ônus da sucumbência. Aplicação do CPC, art. 86, caput. Partes que decaíram dos pedidos reciprocamente. Honorários advocatícios calibrados. Pretensa fixação de acordo com a Tabela da OAB. Impossibilidade. Juízo singular que não está vinculado à referida tabela do órgão de classe, que é meramente referencial. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu.... ()
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I. Caso em Exame: Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Thrielli José Maria Mazaroto contra a Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, visando garantir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, sem restrições baseadas na RDC ANVISA 56/2009, desde que cumpridos os requisitos sanitários. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante possui direito líquido e certo para utilizar equipamentos de bronzeamento artificial, apesar da proibição estabelecida pela RDC ANVISA 56/2009. III. Razões de Decidir: (i) A RDC ANVISA 56/2009 foi declarada nula em ação coletiva, permitindo o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial. (ii) A sentença que concedeu a segurança foi específica ao restringir a atuação da autoridade pública somente em relação a atos baseados na RDC 56/2009, com ressalva. IV. Dispositivo: Remessa Necessária não provida... ()
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Seguro. Ação regressiva. Seguradora contra concessionária de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por prolongado período. Ressarcimento de danos materiais, consistentes nos valores dos produtos alimentícios que se encontravam armazenados em «freezers» e que pereceram em decorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica ao estabelecimento comercial segurado pela autora. Sentença de procedência. Recurso da concessionária. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço comprovado. Perícia impossibilitada. Prova documental idônea dos danos, não infirmada pela concessionária. Serviços essenciais a serem prestados de forma contínua. Excludentes de responsabilidade não demonstradas pela ré. Montante indenizatório compatível com a extensão dos danos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer. Recurso da ré em face de sentença de procedência. Recorrente intimada a comprovar o recolhimento das custas de preparo em dobro, em cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Providência não atendida no prazo assinalado. Comprovação posterior de eventual recolhimento não supre a falta de preparo, em virtude da preclusão. Precedentes do STJ. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.» (V. 49660).
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela instituição financeira, rejeitada - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial e assinatura eletrônica, que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Ação improcedente - Recurso do autor prejudicado - Sentença substituída - Decaimento integral do autor - Recurso do banco provido e o do autor não conhecido... ()
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Indenização por dano material e moral. Respeitável sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Determinou o pagamento das custas judiciais solidariamente pelos advogados do autor, com prazo de cinco (05) dias para recolhimento voluntário após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inconformismo do autor. Requer a anulação da sentença a fim de que a procuração juntada seja considerada válida. Determinação para que o autor exibisse procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público). Cabimento. Medida adequada e necessária. Dever de cautela assegurado ao julgador, de modo a atender aos fins sociais e as exigências do bem comum (CPC, art. 8º) e a prevenção ou repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, III, do mesmo código). A exigência não afronta o ordenamento jurídico, encontrando amparo nos arts. 76, § 1º, I, 104, § 2º e 485, IV, todos do CPC, que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor não regulariza sua representação processual. Questão abordada pelo Comunicado 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Enquadramento nos enunciados 4 e 5. Falha na exibição de procuração. Condenação pessoal do advogado ao pagamento das custas judiciais. Ilegitimidade da parte para recorrer. Ausência de devolutividade da matéria. Inteligência do CPC, art. 104, § 2º. Responsabilidade pelas despesas de ato ineficaz. Gratuidade da justiça em favor da parte que não beneficia o patrono. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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Auto de infração que não atesta a autoria. Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator. Responsabilidade civil do poluidor que é objetiva, ex vi art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º. Já a responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 997/79. Responsabilidade administrativa que tem caráter subjetivo e não há elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa da particular. Auto de infração ambiental anulado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Sentença que acolheu embargos de declaração, reconhecendo direito à imunidade na integralização de capital social, modificando somente a parte dispositiva da decisão, que antes havia autorizado o recolhimento do tributo com fundamento no Tema 1113 do STJ (valor do negócio). Ausência de adequada fundamentação. Desnecessária, contudo, decretação de nulidade, tendo em vista possibilidade de julgamento diretamente pelo Tribunal (art. 1.013, §3º, II, do CPC). Impetração em face de ato que deferiu apenas parcialmente pedido de imunidade, apontando incidência sobre o valor que exceder o limite do capital social integralizado pela transferência de bens imóveis rurais. Utilização de valores nominais de aquisição, constantes na declaração do Imposto de Renda do ITR. Descabimento. Valor histórico que não serve de parâmetro para fins de ITBI e autoriza a cobrança sobre o valor excedente (Tema 796 do STF). Violação a direito líquido e certo não configurada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, reconhecendo a ausência de prova de esbulho e da confirmação técnica de que a área ocupada integra o patrimônio das apeladas. II. Questão em discussão. 2. Ocorrência de esbulho possessório. III. Razões de decidir. 3. Caso em que o conjunto probatório demonstrou que não houve invasão de terras municipais pelas requeridas. Laudo pericial claro, objetivo, minucioso, que concluiu que não houve esbulho possessório e que as construções foram erigidas em áreas particulares das próprias requeridas. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()
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A dificuldade do autor em promover a citação do requerido e a busca e apreensão do veículo alienado não revelam a hipótese do, IV do CPC, art. 485 - ausência de pressuposto processual objetivo - , e sim a do, III do referido dispositivo. Intimação pessoal do autor para impulsionar o feito em 5 dias (§ 1º do CPC, art. 485) - Precondição para a extinção do feito. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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Laudo pericial que não reconheceu a existência de condições insalubres. Conclusões não infirmadas por outro elemento de convicção de igual valor probante. Prova técnica idônea e produzida de acordo com as normas regentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Ajudante de estrutura metálica. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa de cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexigibilidade de débito decorrente de contribuição associativa («CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS 0800 0081020»); (ii) condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; e (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 4.000,00, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão (i) saber se a apelante faz jus aos benefícios da justiça gratuita sem comprovação de hipossuficiência; (ii) saber se houve contratação válida apta a legitimar os descontos realizados; (iii) saber se é cabível o afastamento da indenização por danos morais ou sua caracterização como mero aborrecimento; e (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução. III. Razões de decidir A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca da incapacidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e da Súmula 481/STJ, sendo irrelevante a ausência de finalidade lucrativa, conforme jurisprudência consolidada. A ausência de comprovação de contratação, ônus que incumbia à ré (CPC, art. 373, II), impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos descontos realizados em benefício previdenciário. O desconto indevido em verba de natureza alimentar, sem anuência do beneficiário, enseja dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP do TJSP. O valor da indenização fixado em R$4.000,00 não se mostra elevado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando, portanto, redução. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita mediante prova efetiva de hipossuficiência econômica, sendo inaplicável qualquer presunção fundada em sua natureza não lucrativa. 2. A ausência de comprovação de contratação autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. 3. O desconto indevido em verba alimentar, sem anuência do beneficiário, configura dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução quando fixado em montante inábil a acarretar enriquecimento sem causa.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 85, §§2º e 11, e CPC, art. 373, II; Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.08.2023; STJ, Súmula 481; TJSP, AI 2152313-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 30.11.2022; TJSP, AI 2110609-50.2022.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 07.06.2022; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16.04.2024; TJSP, Apelação Cível 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 23.10.2023.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 56.893,60, corrigidos e atualizados. A apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa e pede a improcedência do pedido, responsabilizando a recorrida pelo atraso na obra. II. Razões de Decidir Pedido de provas pericial e testemunhal formulados genericamente em contestação. Inércia da ré, quando intimada a especificar provas. Preclusão da prova. Cerceamento de defesa afastado. Jurisprudência do STJ. Prova literal suficiente para julgamento antecipado. CPC, art. 355. Atraso na obra que decorreu de vazamento ocorrido no shopping center onde está a loja da apelante, sem responsabilidade da recorrida. Art. 393 do CC. Retenção de pagamento indevida. Sentença mantida. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Instituto previsto no art. 1285, do Código Civil - Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), notadamente o suposto encravamento do seu terreno ou a inexistência de acesso adequado à via pública - Requerente que deixou de arrolar testemunhas, restando preclusa a prova oral requerida (CPC, art. 223), sendo que a prova colhida em audiência com as testemunhas do réu confirma a tese defensiva de existência de acesso alternativo - Inexistência de cerceamento de defesa, visto que a autora deixou de requerer a produção de prova pericial - SENTENÇA CONFIRMADA, com base no art. 252, do RITJSP - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, reconhecida a violação da marca nominativa «TIÃO CARREIRO», julgou parcialmente procedentes os pedidos e arbitrou a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, postulando a apelante a majoração do valor para R$ 12.000,00, nos limites do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração, examinando-se a sua adequação às circunstâncias da causa e à orientação adotada por esta Corte em hipóteses análogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente recurso da ré, a violação marcária tornou-se incontroversa, cingindo-se a devolutividade ao valor da reparação. 4. O uso indevido de marca registrada em detrimento de pessoa jurídica gera dano moral presumido (Súmula 227/STJ), de natureza in re ipsa, com função compensatória e pedagógica, observado o critério bifásico do C. STJ - . 5. O montante de R$ 2.000,00 distancia-se da orientação consolidada das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que, em casos de contrafação da marca em exame, fixa a reparação em patamar não inferior a R$ 10.000,00, reputado módico. 6. A multiplicidade de ações ajuizadas pela titular em defesa de sua marca não constitui critério idôneo à redução da reparação, que deve observar as circunstâncias da própria lide (CPC, art. 141 e CPC art. 492). 7. Presente, ademais, a manutenção da conduta a despeito de notificação extrajudicial, impõe-se a majoração da indenização para R$ 12.000,00, nos limites do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «A multiplicidade de ações ajuizadas pelo titular da marca em defesa de seu direito não constitui fundamento idôneo para a redução da indenização por danos morais decorrente do uso indevido, devendo o arbitramento observar as circunstâncias da própria lide e a orientação consolidada das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, 141 e 492; Lei 9.279/1996, arts. 129, 130 e 209; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 227 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Ap. Cív. Acórdão/TJSP).... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Parcial cabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da regular contratação. Majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como às funções compensatória e punitivo-pedagógica da responsabilidade civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Ação cautelar proposta para a suspensão de crédito tributário mediante seguro garantia, sem execução fiscal ajuizada. Sentença reconheceu a suficiência do seguro e determinou a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, considerados o princípio da causalidade e a sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é regida pelo princípio da causalidade, responsabilizada a parte que deu causa à demanda. 4. O valor dos honorários advocatícios foi considerado proporcional à complexidade da demanda, atendendo aos critérios do CPC, art. 85, sobretudo porque reconhecida no caso concreto a sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus da sucumbência. 2. Manutenção do valor dos honorários advocatícios conforme critérios do CPC, com destaque para a sucumbência recíproca. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000116-25.2015.8.26.0014, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2017.... ()
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I. Caso em Exame Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis, julgada procedente para determinar a venda judicial dos direitos sobre o imóvel e condenar a requerida ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo. Pedidos reconvencionais julgados improcedentes e parcialmente extintos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) existência de pacto verbal de moradia vitalícia que impediria a extinção do condomínio e a condenação ao pagamento de aluguéis. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois a documentação nos autos é suficiente para o julgamento, dispensando outras provas. 4. O direito potestativo do coproprietário de extinguir o condomínio não pode ser afastado por acordo verbal. A requerida permanece na posse exclusiva do bem, justificando a cobrança de aluguéis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A documentação suficiente nos autos dispensa a produção de outras provas. 2. O direito de extinguir o condomínio não é afastado por acordos verbais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.319, 1.322. CPC, arts. 85, §§1º e 11, 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 987507/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2010. TJSP, Apelação 9104928-34.2009.8.26.0000, Rel. Des. Franco Cocuzza, j. 21.12.2009.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação em busca do fornecimento do medicamento Arimidex 1 mg (Anastrozol). Procedente em parte a demanda, os autos foram devolvidos para apreciação dos Temas 6 e 1.234 do C. STF, nos termos do CPC, art. 1.040, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de adequação da decisão aos Temas 6 e 1.234 do C. STF - . III. Razões de Decidir 3. Proposta a demanda antes do julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF, é necessário oportunizar ao autor a juntada de documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos estabelecidos. 4. Desconstituição da sentença para que a autora possa adequar a petição inicial às novas diretrizes, preservando-se os efeitos da tutela de urgência deferida. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença desconstituída e retorno dos autos à origem para adequação da petição inicial. Tese de julgamento: 1. Julgado adequado aos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A documentação inicial deve ser complementada para atender aos requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes citados. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º, I; CPC/2015, art. 1.040, II; Lei 10.742/2003, art. 7º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.... ()
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I. Caso em Exame 1. Após a decretação da falência da Companhia Litográfica Araguaia, foi adotado um plano de recuperação em concordata suspensiva. Comprovado o adimplemento das obrigações pela Concordatária, foi homologado o cumprimento do plano de pagamento e a concordata suspensiva extinta, com a declaração de encerramento da falência. O Banco Santander Brasil S/A. interpôs recurso de apelação, impugnando o encerramento da concordata e a liberação de valores, alegando ser credor quirografário e não ter recebido pagamento conforme o plano aprovado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do encerramento da concordata suspensiva e a liberação de valores, e (ii) a alegação do Banco Santander de que seu crédito não foi pago conforme o plano de negócios aprovado. III. Razões de Decidir 3. O preparo recursal recolhido foi considerado suficiente, rejeitando-se a preliminar de deserção. 4. O pedido de efeito suspensivo ao recurso restou prejudicado pelo julgamento do mérito. 5. A concordata suspensiva foi cumprida, extinguindo o processo falimentar, e o recurso do Banco Santander foi considerado intempestivo, pois a manifestação sobre créditos ocorreu após esgotamento do prazo, apesar de concedida duas oportunidades para tanto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 11.101/05, art. 158, I; Decreto-lei 7.661/45, art. 177, I.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro contra Via Brasil Construtora Ltda ME e Edson da Silva Mezêncio, visando ressarcimento de danos ao erário devido a problemas estruturais e superfaturamento na reforma e ampliação da Câmara Municipal. A obra apresentou patologias e serviços não executados, resultando em gastos adicionais para reparos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária do corréu Edson e (ii) a condenação de ambos os réus ao ressarcimento integral dos danos ao erário, acrescido de multa por inexecução contratual. III. Razões de Decidir: 3. As irregularidades da obra foram sistematicamente apontadas no laudo técnico, demonstrando a necessidade de gastos adicionais para correção de danos. 4. Não há indícios suficientes de dolo ou má-fé por parte do corréu Edson, considerando sua falta de conhecimento técnico e a exclusão de apuração de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Parcial provimento ao recurso do Município para incluir multa de 20% do valor total da contratação à condenação da ré Via Brasil. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do contratado por danos causados à Administração é mantida. 2. A improcedência do pedido condenatório em relação ao corréu Edson é justificada pela ausência de dolo ou má-fé. Legislação Citada: Lei 8.666/93, art. 65, § 1º; art. 70; art. 87, II.... ()
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I. Caso em exame: Ação de Instituição de Servidão de Passagem proposta por EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S/A. contra Rubens Fernandes Monteiro e outra, visando a instituição de servidão sobre áreas de terra declaradas de utilidade pública, com indenização oferecida de R$ 118.599,50. A sentença julgou procedente a demanda, fixando a indenização em R$ 106.807,81. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização fixado em sentença e (ii) a incidência de correção monetária e juros sobre a diferença entre o valor depositado e o valor da indenização. III. Razões de decidir: O cálculo da indenização foi considerado correto, baseado em laudo pericial que utilizou critérios técnicos adequados. Não há incidência de correção monetária e juros compensatórios, pois o valor depositado é superior ao valor da condenação e já se encontra à disposição do juízo. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte para afastar a atualização e juros de mora fixados em sentença.... ()
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Internação compulsória de dependente químico - Queixa de que a magistrada deixou de assegurar a continuidade do tratamento - Inadmissibilidade - A internação compulsória de dependente químico é providência a exigir permanente respaldo técnico, não sendo possível sua perpetuação ou renovação com fundamento apenas em quadro clínico pretérito - Município que resistiu à pretensão da autora - Correta a condenação do Município na verba honorária - Ação julgadfa procedente - Sentença mantida - Apelação da autora não provida.... ()
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Justiça gratuita indeferida - Insurgência por meio de embargos de declaração que restaram rejeitados - Decisão mantida - Recurso improvido.*
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