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Doc. ADM Direito 662.6238.2181.6614

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à incidência da correção monetária, após a decretação da falência, à suficiência do ativo para pagamento do principal - Não cabimento - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

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Doc. ADM Direito 214.8416.3528.5116

2 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de reembolso do valor despendido a título de honorários advocatícios contratuais em demanda proposta pela parte recorrida e julgada improcedente. Impossibilidade. Princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Pacto que vincula apenas os signatários. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 1687.5595.1937.7900

3 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Procedência parcial do pedido para determinar a devolução de parte do valor pago, com perda de vinte por cento. Afastamento do pedido de devolução de cotas condominiais pagas. Questão bem apreciada. Manutenção pelos próprios fundamentos. Improvimento.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9579.5500

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO DE SUPERMERCADO MEDIANTE FRAUDE. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS SEQUENCIAIS EM VALORES ELEVADOS. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO DE SUPERMERCADO MEDIANTE FRAUDE. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS SEQUENCIAIS EM VALORES ELEVADOS. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 532.1779.2478.5261

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA DE SINISTRO -

Pretensão dos autores de condenar a seguradora na cobertura das rachaduras nas paredes, piso e contrapiso que ocasionaram a interdição parcial do imóvel - Sentença de parcial procedência para condenar a companhia de seguros ao pagamento do valor de R$ 40.073,22, afastado o dano moral - Irresignação de ambas as partes - Mérito - Aplicação do CDC - Recusa de cobertura que se pautou no argumento de erros de engenharia e vícios construtivos do imóvel - Contrato de adesão - Presunção de boa-fé do consumidor não elidida pelas provas dos autos - Ausência de vistoria prévia pela seguradora do estado do imóvel e impossibilidade dos consumidores aferirem a regularidade da construção - Legítima expectativa dos segurados - Correção monetária que deve ser fixada a partir do laudo pericial que determinou o montante a ser indenizado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 716.3799.4472.3422

6 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - sentença de improcedência, com aplicação de multa à autora por litigância de má fé e revogação do benefício da gratuidade de justiça - pretensão ao afastamento da multa e restabelecimento da gratuidade de justiça - cabimento - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - recurso provido

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Doc. ADM Direito 250.8814.5717.2961

7 - TJSP 1.

Locação de bem móvel - Embargos à execução - Sentença sucinta, porém fundamentada - Diferenciação entre assinatura digital e digitalizada - Hipótese dos autos que não é de assinatura de documento processual, mas de traslado do documento contratual entabulado entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 273.6498.0331.8114

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução simples dos valores e arbitrou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Inconformismo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 261.8393.9469.0162

9 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que não conheceu de apelação interposta em face de sentença que homologou prova produzida em ação de produção antecipada de provas. Inconformismo. Não acolhimento. O CPC, art. 382, § 4º, limita a hipótese para a interposição de recurso em ação de produção antecipada de prova. Situação dos autos (sentença homologatória da prova produzida) que não se enquadra na exceção contida no julgado AgInt no Ag em REsp. Acórdão/STJ, do STJ. Decisão confirmada. Recurso desprovido, sem aplicação de multa

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Doc. ADM Direito 165.1662.8976.3593

10 - TJSP Apelação - Prestação de serviço - Recuperação de fachada de condomínio - Ação de cobrança - Sentença de procedência do pedido inicial e de improcedência do reconvencional - Recurso exclusivo da autora/reconvinda, que manifesta seu inconformismo com a fixação una de honorários de sucumbência - Acolhimento - Honorários advocatícios que devem ser suportados pelo vencido tanto na ação principal quanto na reconvenção, para preservar a autonomia existente entre elas - Precedente do STJ - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 262.6772.5456.2099

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos.

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Doc. ADM Direito 102.8194.3183.8654

12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente da autora. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido, considerando-se o reconhecimento da ausência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ). Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem devolvidos à autora. Apelação parcialmente provida, com observação

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Doc. ADM Direito 505.2023.6566.4207

13 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Prescrição intercorrente - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo - Insurgência do exequente - Descabimento - A suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis perdura por no máximo um ano, período durante o qual se suspende, por uma única vez, a contagem do prazo de prescrição no curso do processo - Inteligência do art. 921, §1º e §4º, do CPC, em consonância com o entendimento adotado pelo STJ - no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 1 - Hipótese em que, entre o fim da suspensão requerida pelo exequente e a próxima manifestação do exequente com o intuito de dar impulso ao processo, o feito permaneceu paralisado por tempo superior ao prazo para prescrição do direito material vindicado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 413.9013.7650.7947

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que não houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, até a data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 359.0729.4052.6439

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 794.4402.7251.5746

16 - TJSP Despejo por falta de pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelo desacompanhado de preparo. Impossibilidade. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 916.9324.6423.7152

17 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débitos e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da financeira. Não se pode exigir da parte autora prova de fato negativo sob pena de criar-se prova diabólica. Ônus probatório da origem dos débitos da instituição bancária (art. 373, II, CPC). Parte requerida não comprovou a origem dos débitos. Ausência de elementos que permitam a certeza sobre o signatário. Apontamentos indevidos. Dano moral «in re ipsa". Patamar fixado sem sentença mostra-se adequado a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 280.9920.0783.1445

18 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de moradores - Ação de cobrança - Improcedência - Ausência de obrigação de pagar - Ré que não aderiu formalmente à associação - Tema 492 do STF em sistema de recurso repetitivo (RE Acórdão/STF) - Tema 882 do 1STJ - Obrigação que somente pode ser gerada ou da lei ou da vontade - Superveniência da Lei 13.465/2017, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula, para os novos adquirentes, ou adesão à associação para os antigos proprietários - Matrícula do imóvel não coligida aos autos - Ônus da prova que cabia à autora - Ausência de adesão expressa da ré à Associação -  Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 520.5045.7251.0027

19 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.2843.1775.6575

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTROS SUBSEQUENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo corréu contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 592.3083.0913.5683

21 - TJSP *RECURSO - INEPCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Ação revisional de contrato de empréstimo - Insurgência - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 213.0450.2985.7188

22 - TJSP DIREITO CIVIL. ACÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta pelo autor que alegou negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívidas fraudulentas associadas a um CNPJ em seu nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade das dívidas e a responsabilidade das instituições financeiras pela suposta fraude na constituição da empresa e nos contratos de financiamento. III. Razões de Decidir 3. A sentença analisou minuciosamente os documentos, incluindo registros da JUCESP e extratos bancários, evidenciando a regularidade da constituição da empresa e das operações realizadas. 4. O autor renunciou à produção de outras provas, inclusive perícia grafotécnica, configurando renúncia válida e consciente ao meio de prova agora invocado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A renúncia à produção de prova pericial grafotécnica impede a alegação de ausência de diligência em sede recursal. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença caracteriza deserção argumentativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 1.009, §1º; art. 85, §11º... ()

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Doc. ADM Direito 931.3015.5599.2630

23 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios de danos materiais e moral. Contrato de locação de veículo. Falha na prestação do serviço. Bloqueio remoto do veículo. Cláusula restritiva. Ausência de informações claras à consumidora. Cobrança indevida. Dano moral configurado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença pela qual julgada procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios de danos materiais e moral, em razão de bloqueio remoto de veículo locado sem prévio aviso e cobrança indevida. A parte apelante alega exercício regular de direito em decorrência de descumprimento contratual pela autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço pela locadora, ante a ausência de informação clara quanto à restrição de tráfego na região da viagem e bloqueio do veículo remotamente sem prévio aviso; e (ii) é devida indenização por dano moral em razão do bloqueio e da cobrança indevida e, subsidiariamente, se comporta redução o montante. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesado Consumidor (CDC) e houve inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, por decisão interlocutória irrecorrida. 4. Cabia à locadora-ré demonstrar que a locatária-autora foi previamente cientificada das restrições de uso do veículo locado e que infringiu o contrato, em atenção ao direito de informação de forma adequada e clara, consoante arts. 6º, III, e 54, §3º e 4º, do CDC. Porém, a não se desincumbiu do ônus probatório. 5. Ainda que fosse diferente, a cláusula impondo restrição de circulação em «zona de vigilância aduaneira» não tem clareza suficiente ao consumidor médio. Ademais, a existência de agência da locadora na cidade onde ocorreu o fato evidencia a contradição da tese defensiva de proibição de circulação naquele local. Portanto, restou configurada falha na prestação do serviço, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade da cobrança e condenação em reparação dos danos materiais. 6. Evidente o dano moral suportado pela parte autora em decorrência da conduta da ré, pois o veículo foi abruptamente imobilizado remotamente e retomado durante o curso da viagem, sem prévia advertência, expondo a autora e sua família a situação de vulnerabilidade, constrangimento e desconforto. Isso frustrou uma viagem previamente planejada e contratada, com exposição a situação de risco e desconforto em local distante de sua residência, sendo inegável a ocorrência de dano moral. 7. A indenização a título de dano moral arbitrada em R$10mil deve ser mantida, pois adequada aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicados em casos semelhantes. 8. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível desprovida. Teses de julgamento: «1. É indevida a cobrança fundada em cláusula contratual obscura e não destacada previamente ao consumidor em contrato de adesão. 2. A falha na prestação do serviço, consistente em bloqueio remoto do veículo locado durante viagem, configura dano moral indenizável". ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14 e 54, §3º e 4º; CC, art. 944; CPC, arts. 85, § 2º, 11, 1.015, XI

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Doc. ADM Direito 720.7042.5384.7086

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO, QUE POR ISTO NÃO É AFETADO PELA SUSPENSÃO DE IRDR DECRETADO POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada pelo autor em face de associação a, com pedidos de declaração de inexistência de vínculo contratual, restituição simples de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do vínculo, condenar a ré à restituição simples das quantias indevidamente descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré interpôs recurso de apelação, mas deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, o que ensejou o não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento da apelação interposta pela ré, diante da ausência de preparo recursal e indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, em seus arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, condiciona o conhecimento do recurso ao recolhimento do preparo, salvo se deferido o pedido de gratuidade da justiça. A parte ré, intimada para apresentar documentação que comprovasse a hipossuficiência, deixou transcorrer o prazo legal in albis, restando indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Descumprida também a determinação para comprovação do recolhimento do preparo recursal, o recurso não reúne condições de admissibilidade e deve ser declarado deserto, com o consequente não conhecimento. Frise-se que este julgamento não é afetado pela decisão de 11/06/2025, de suspender todos os processos relacionados à matéria de reparo por dano moral em vínculos inexistentes com associação ou sindicato de credores de benefício previdenciário, afetada ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP. Ante o não conhecimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária em favor do patrono da parte vencedora, por ter atuado em grau de recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11, fixando-se os honorários recursais em 12% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 920.9862.9686.2086

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prescrição trienal afastada - Demanda julgada procedente em parte - Apelaram as partes - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada dado o desinteresse do banco na sua realização - Autenticidade das operações de crédito impugnadas não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Inteligência do art. 429, II. CPC - Indispensabilidade da assinatura do mutuário no contrato e na autorização de desconto sobre proventos para celebração de operações dessa natureza - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Disponibilização de crédito na conta bancária da autora, por si só, não basta para materializar o negócio jurídico - Retorno ao status quo ante com a repetição do indébito e devolução dos valores pela demandante - Aplicação do entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - A manutenção do valor depositado implicaria enriquecimento indevido, vedado pelo ordenamento jurídico - Devolução de valores desde cada desembolso - Aplicada a Súmula 54/STJ - Dano moral - Não verificação - Descontos em valores ínfimos - Autora se beneficiou dos valores creditados em sua conta bancária e não os devolveu ao banco - Recurso da autora desprovido e do réu parcialmente provido para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da requerente em razão do empréstimo descrito na inicial, de forma simples, com relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes... ()

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Doc. ADM Direito 358.8482.8896.3805

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Insurgência da parte autora. Indícios de advocacia predatória. Intimação da requerente para comprovar a realização de prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes. Exigência não atendida. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024). Providência de fácil atendimento. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Extinção do processo regular. Precedentes deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 384.8208.9046.5840

27 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aplicação do CDC, em virtude da hipossuficiência técnica da empresa-autora. Mitigação da teoria finalista. Precedente. Prova dos autos que revela a falha na prestação de serviços. Evidências que corroboram as assertivas da autora de que o equipamento fornecido foi devolvido a funcionário da empresa/ré. Dívida inexigível. Devolução em dobro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 517.3511.7016.5806

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Bancários. Transferências desconhecidas. Fraude. Falha na segurança. Restituição de valores. Sentença de Procedência. Apelo do réu. Falta de comprovação pela instituição financeira quanto à inexistência de falha no mecanismo de segurança contra fraudes. Movimentação financeira que destoa do perfil da correntista. Ausência de prova da autenticidade das credenciais quanto às operações atípicas. Fortuito interno caraterizado. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 256.3576.3707.6713

29 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Felipe Almeida dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação desconstitutiva para revisão contratual contra Banco Pan S/A. referente a contrato de financiamento de veículo. O contrato previa juros de 2,82% a.m. e 39,56% a.a. além de tarifas diversas. O apelante alegou abusividade nos juros e tarifas, venda casada de seguro prestamista e requereu a devolução de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por alegada abusividade com a descaracterização da mora; (ii) validade da contratação do seguro prestamista; (iii) legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, avaliação, registro e IOF. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite revisão de juros em casos excepcionais, mas no caso, os juros pactuados (2,82% a.m.) não ultrapassam uma vez e meia a média de mercado (1,91% a.m.), divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade contratual e período, não configurando abusividade ou descaracterização da mora. A contratação do seguro prestamista foi facultativa e realizada em instrumento apartado, não caracterizando venda casada. Tarifas de cadastro, avaliação do bem, são devidas, pois comprovadas a prestação de serviço. A tarifa de registro do contrato não foi comprovada, devendo ser restituída em dobro, segundo jurisprudência do STJ (EAREsp  Acórdão/STJ).  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração cabal de abusividade. A contratação do seguro prestamista é válida quando realizada por instrumento apartado e com ciência expressa do consumidor. A cobrança de tarifas é lícita quando comprovada a efetiva prestação do serviço. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 1.026, §2º; Resolução CMN 3.518/2007; Súmula 382/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; STJ, Temas Repetitivos 27, 234 e 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 13/08/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. 07/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 826.5125.0733.1502

30 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade - Previsão legal - Expressa pactuação contratual - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. 1STJ - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Em relação à primeira, inexiste abusividade porquanto comprovado pelo Banco réu a efetiva inserção do gravame no órgão de trânsito - Quanto à segunda, ilícita, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço, considerando que o documento apresentado pelo Banco réu não indica o agente avaliador e ainda apócrifo - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada - Empresa parceira indicada unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros (Tema 972 do STJ) - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Abusividade reconhecida - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a abusividade da cobrança do seguro; boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição dos valores pagos, na forma simples - LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA - Não conhecimento - Matéria não aventada na petição inicial, e por óbvio, não tratada na r. sentença - Ausente interesse recursal, nesse ponto - SENTENÇA REFORMADA para acolhimento parcial dos pedidos para reconhecer a ilicitude das cobranças a título de tarifa de avaliação do bem e do seguro, com determinação de restituição de valor na forma simples, autorizada a compensação - Readequação das verbas de sucumbência - Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 206.9738.3571.5972

31 - TJSP FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. IOF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Exame das circunstâncias do caso concreto. Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de abusividade (Tema Repetitivo 27 do STJ). Taxas pactuadas que não superam o dobro da média de mercado para o mesmo período, não se configurando a abusividade. Inexistência de ilegalidade na cobrança relativa à registro de contrato e tarifa de avaliação de bem à vista do que se extrai dos autos. Venda casada do seguro prestamista. Hipótese em que a seguradora é do mesmo grupo econômico do banco réu, não se inferindo que tenha sido dada opção ao consumidor, observando-se ainda o valor cobrado. Inexistência de cláusulas sobre a facultatividade e escolha da seguradora, na forma exigida pelo CDC. Abusividade configurada. Repetição do indébito em dobro, ante a demonstração de violação da boa-fé objetiva, nos termos da tese firmada no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542. Legitimidade da cobrança do IOF, tributo de recolhimento obrigatório. Precedentes do TJSP. Recurso da parte autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 739.2465.3603.4536

32 - TJSP APELAÇÕES/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento oncológico. «Abemaciclibe 150mg". Autora portadora de carcinoma mamário invasivo (CID-10 C50). Fármaco registrado na ANVISA e incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS 73/2021. Inaplicabilidade das Teses dos Temas 6 e 106 do STF, por se tratar de medicamento incorporado. Responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento, nos termos da CF/88, art. 196 e da jurisprudência do STF e desta Corte. Laudos médicos que comprovam a imprescindibilidade do fármaco e ineficácia de outras alternativas disponíveis na rede pública. Hipossuficiência financeira demonstrada. Sentença de procedência. Manutenção da condenação ao fornecimento do medicamento. Reforma apenas em relação aos honorários advocatícios fixados. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Observância do Tema 1313/STJ. Fixação por apreciação equitativa em valor certo, em substituição ao percentual incidente sobre o valor da causa. Apelação do Estado de São Paulo provida em parte apenas para adequação dos honorários. Recurso do Município de Fernandópolis não provido. Remessa necessária acolhida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 269.8821.2068.5300

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações contra sentença que declarou a nulidade de contratos de refinanciamento de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir a validade das contratações eletrônicas impugnadas; (ii) estabelecer o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A instituição financeira não comprova a manifestação de vontade da autora, pois os contratos eletrônicos em questão não apresentam elementos mínimos de segurança ou rastreabilidade. (2) A falha na prestação do serviço caracteriza responsabilidade objetiva do banco e conduz à nulidade dos contratos. (3) Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 114.5819.5576.8263

34 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 330, III, E 485, VI, AMBOS DO CPC (AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO). A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E NÃO PODE SER IMPOSTA, SOB PENA DE OBSTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 284.2896.1307.6618

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. 1.

Relação de consumo configurada. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fraude perpetrada por terceiros na abertura de conta que caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica. Inteligência da Súmula 479/STJ. Instituição bancária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade e a lisura da contratação (CPC, art. 373, II). Ausência de demonstração do dossiê de segurança, especialmente a validação de biometria facial («selfie») e checagem de documentos, em inobservância à Resolução BCB 96/2021. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos escorreitamente reconhecidas. 2. Dano moral in re ipsa perfeitamente configurado. Exposição indevida dos dados pessoais da consumidora e vinculação de seu nome a fraudes e cobranças indevidas. Transtornos que extrapolam o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela razoável, proporcional às circunstâncias do caso concreto e em harmonia com os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 143.3610.2843.9489

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão à anulação dos pontos atribuídos e à liberação da CNH, sob alegação de ausência de notificação e de existência de condutor principal identificado para o veículo autuado - Descabimento - Regularidade das notificações, seja pela adesão voluntária do impetrante ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE (CTB, art. 282-A, seja pelo envio postal ao endereço cadastrado, do qual a lei não exige aviso de recebimento - Infrações de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo, que dispensam, no próprio auto de infração, a indicação de condutor (CTB, art. 257, § 2º) - Irrelevância, nesses casos, de condutor principal cadastrado - Comunicação de venda dos demais veículos posterior às infrações, mantida a responsabilidade do proprietário à época dos fatos (CTB, art. 134) - Ausência de prova pré-constituída em sentido contrário e de prejuízo à ampla defesa - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. Apelo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 208.0956.9103.2482

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por cessionários de direitos que alegam posse justa de imóvel adquirido de mutuário originário, sem anuência da gestora do programa habitacional, julgados improcedentes pela sentença de primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de audiência de conciliação; (ii) determinar a validade da posse dos embargantes sem anuência da gestora do programa habitacional. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado do pedido foi adequado, conforme CPC, art. 355, I, pois não havia necessidade de produção de outras provas. 4. A cessão de direitos sem anuência da gestora do programa habitacional é ineficaz, configurando posse viciada e sem proteção possessória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Cessões de direitos sem anuência da gestora do programa habitacional são ineficazes. 2. A posse viciada não confere direito à proteção possessória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I, art. 85, §§ 8º e 11º; CF/88, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 148.117, Rel. Min. Castro Meira, j. 08.03.2005, DJU 13.06.2005; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 08.05.2026; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Lucília Alcione Prata, j. 23.03.2026; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 09.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 147.5438.5148.4400

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL PELA ESTIPULANTE. COBRANÇA DE MENSALIDADES REFERENTES A AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação. Requer a reforma para que seja afastada a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial formulado em 20/01/2025, arguindo a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir a validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual de plano de saúde coletivo empresarial, com cobrança integral das mensalidades no período subsequente ao pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A exigência de aviso prévio para cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo, anteriormente prevista no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, foi declarada nula por decisão judicial em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes. A decisão judicial reconheceu a abusividade da cláusula, que impunha ao consumidor desvantagem excessiva, em descompasso com o CDC, especialmente os arts. 6º e 51, IV. A cláusula contratual na qual se ampara a parte recorrida, por ser mera reprodução de norma regulamentar declarada nula e formalmente revogada, padece do mesmo vício, sendo nula de pleno direito. A RN 557/2022, ao revogou a RN 455/2020, não restaurou a exigência de aviso prévio, limitando-se a determinar que as condições de rescisão constem do contrato o que não equivale a autorizar a reintrodução de cláusula abusiva já declarada nula com eficácia erga omnes. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: É nula a cláusula contratual que impõe aviso prévio para rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, por se basear em norma da ANS declarada ilegal em ação civil pública com eficácia nacional, configurando prática abusiva que restringe a livre escolha do consumidor, sendo inexigíveis os débitos delas decorrentes. Legislação citada: CDC, arts. 47, 51, IV e 54; CPC/2015, art. 1.026, § 2º; RN ANS 455/2020; RN ANS 557/2022. Jurisprudência citada: Súmula 608/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1060265-68.2025.8.26.0100, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1003808-50.2025.8.26.0606, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma VIII, j. 15/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 621.1626.2025.7411

39 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Alvará judicial. Inventário. Partilha de motocicleta. Inovação recursal. Encargos incidentes sobre bem do espólio. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que, em procedimento de alvará judicial, autorizou a transferência de motocicleta, o levantamento de valores do FGTS e de conta bancária do falecido, reconheceu o direito de meação da companheira, determinou a partilha dos bens entre a meeira e os herdeiros e fixou o ressarcimento de despesa suportada pela companheira para quitação de débito fiscal do de cujus. Os apelantes sustentam que a motocicleta não integra a meação por ter sido adquirida antes da união estável, bem como requerem que a companheira responda exclusivamente pelos tributos e encargos incidentes sobre o veículo após o óbito, além da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer da alegação de que a motocicleta constitui bem particular do falecido, por ter sido adquirida antes da união estável; e (ii) saber se a companheira deve responder, com exclusividade, pelos tributos e encargos incidentes sobre o veículo em razão de alegado uso exclusivo após o falecimento do autor da herança. III. Razões de decidir A alegação relativa à data de aquisição da motocicleta e à sua incomunicabilidade não pode ser conhecida, por constituir inovação recursal, uma vez que a matéria não foi submetida ao contraditório nem apreciada pelo juízo de origem, inexistindo justificativa para sua suscitação apenas em sede de apelação. Não há prova de que a companheira tenha utilizado exclusivamente a motocicleta após o óbito do de cujus. A mera permanência do veículo em sua garagem não caracteriza fruição exclusiva apta a justificar a imputação individual dos tributos e encargos incidentes sobre o bem. Enquanto não realizada a partilha, os bens do espólio permanecem submetidos ao condomínio hereditário, impondo-se o rateio proporcional das despesas necessárias à conservação da coisa comum entre todos os sucessores, inexistindo fundamento para atribuir exclusivamente à companheira o pagamento dos encargos tributários. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: 1. Configura inovação recursal a alegação, deduzida apenas em sede de apelação, de que determinado bem partilhado possui natureza particular, quando a matéria não foi submetida ao contraditório e ao exame do juízo de primeiro grau. 2. A responsabilidade exclusiva por tributos e encargos incidentes sobre bem integrante do espólio exige prova do uso exclusivo do bem por um dos sucessores, não sendo suficiente sua mera guarda ou posse direta. 3. Até a efetiva partilha, os bens do espólio permanecem em condomínio hereditário, cabendo aos sucessores suportar proporcionalmente as despesas necessárias à sua conservação.... ()

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Doc. ADM Direito 472.7273.0468.2501

40 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Aplicação do CDC. Descontos realizados em benefício previdenciário sem a efetiva comprovação de anuência do titular. Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes que é de rigor. Ressarcimento dos valores descontados, como consequência, que deve ser realizado na forma dobrada. Ausência de prova de boa-fé objetiva na cobrança realizada. Danos morais caracterizados, nos termos da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 3.000,00, diante da ínfima quantia dos descontos. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação em pecúnia concreta. Procedência da ação. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em desfavor do réu conforme art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 242.0852.2600.0211

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviços de telefonia móvel empresarial - Sentença de procedência - Irresignação da requerida. Aplicabilidade do CDC - Pessoa jurídica - Hipótese de vulnerabilidade técnica e informacional - Incidência da teoria finalista mitigada - Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da jurisprudência do C. 1STJ. Multa por fidelização - Contrato de permanência - Cumprimento integral do prazo inicial de 24 meses - Renovação automática do contrato principal que não implica renovação automática da cláusula de fidelização - Necessidade de manifestação expressa de vontade e de demonstração de nova vantagem contratual - Cobrança da multa rescisória que se revela abusiva e inexigível - Inteligência da Resolução 632/2014 da ANATEL - Inexistência, ademais, de contratação de novo período de permanência - Impossibilidade de perpetuação da cláusula penal por mera continuidade da prestação dos serviços - Observância aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da requerida mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 489.0816.7490.4288

42 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica a moradores de assentamento rural. Inovação recursal parcial. Alegações relativas à reserva legal e à necessidade de autorização da CETESB já deduzidas em contestação. Afirmação específica de inserção dos imóveis em Área de Preservação Permanente introduzida apenas no recurso. Não conhecimento nesse ponto. Irregularidade fundiária e ambiental genericamente invocada que não basta para afastar o dever de prestação de serviço público essencial. Ausência de demonstração concreta de que a implantação da rede atinja área ambientalmente protegida ou dependa de intervenção inviável. Exigência de documentação do INCRA que não se mostrou apta a justificar a suspensão indefinida do atendimento. Dano moral configurado. Indenização mantida. Honorários sucumbenciais preservados, com majoração recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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