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Doc. ADM Direito 990.5005.4848.1857

1 - TJSP Polícia Civil. Aposentadoria. Regressão de classe indevida. Irrelevância, para fins de aposentação, da classe ou nível do cargo ocupado pelo servidor. Inteligência dos arts. 12, § 2º, da Lei Complementar 1.354/2020 e 6º, § 2º, da Emenda Constitucional Estadual 49/2020. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 759.6603.5276.1347

2 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO. ICMS. COMBUSTÍVEL. INSUMO.

Pretensão à anulação do AIIM 4.141.69-2. ... ()

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Doc. ADM Direito 263.8157.6728.3015

3 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

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Doc. ADM Direito 263.5412.3592.9130

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial - Conjunto probatório suficiente a autorizar o julgamento - Preliminar rejeitada - Ré que logrou comprovar a associação, mediante Termo de adesão, autorização para os descontos das mensalidades do benefício previdenciário, além de fotografia registrada no momento da contratação e áudio gravado pela própria parte, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 656.2793.7787.8150

5 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Telefonia - Negativações do autor em cadastros de inadimplentes por débitos não reconhecidos - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do apelante autora - Autor reconheceu em réplica, após a exibição pela ré de documentos comprobatórios da dívida, ter contratado os serviços de telefonia da Nextel, que foi sucedida empresarialmente pela ré Claro NXT - Prova documental demonstrando a efetiva habilitação de linha telefônica móvel em nome do autor e a efetiva utilização do serviço telefônico pelo autor, sem prova indiciária de pagamento das contraprestações devidas - Negativação em exercício regular de direito da credora ré - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 799.9934.9547.6214

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Custo efetivo total da operação acima do patamar previsto na Instrução Normativa do INSS 138, de 10.11.2022, vigente à época da contratação - Limites da referida instrução aplicáveis tanto à taxa de juros quanto ao custo efetivo total (CET) - Abusividade configurada - Precedentes desta Corte - Devolução dobrada dos valores indevidamente pagos após 30.03.2021 - Aplicação da nova orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (com a modulação de efeitos) - Inviabilidade, no vertente caso, de aplicação das regras estatuídas no §8º-A do CPC, art. 85, porquanto não condizentes com os critérios previstos no §2º do referido artigo e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 579.8443.8403.7687

7 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 117.6701.8744.5006

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Alegação da autora de que há equívoco na cobrança de energia elétrica em seu imóvel, pois o valor se mostra desproporcionalmente alto. Sentença de procedência. Manutenção. De fato, tendo em vista que os valores cobrados a título de fornecimento de energia elétrica fogem à razoabilidade, e tendo em vista que a parte autora é hipossuficiente e não possuía condição de fazer prova do fato negativo (que não gastou a energia que lhe está sendo cobrada), determinou-se a produção de prova pericial, que precluiu em face da apelante não depositou os honorários periciais. Assim, presume-se indevida a cobrança em discussão, nos termos do que decidiu o magistrado a quo. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 884.0799.0707.3289

9 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO.

Reconhecida a prescrição. Sentença de extinção com resolução do mérito. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 222.9892.5920.3660

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu assistência judiciária gratuita ao apelante e determinou o recolhimento do preparo. Provimento para conhecer da apelação. ... ()

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Doc. ADM Direito 517.5198.8334.2472

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 923.9758.4575.7148

12 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.7945.8783.6345

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA - MERENDEIRA - MUNICÍPIO DE JAÚ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998 que não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores estatutários - Autonomia municipal para legislar - Legislação do Município de Jaú que prevê o pagamento do adicional de insalubridade (art. 265, § 8º da Lei Complementar Municipal 265/2005) - Prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório que concluiu ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio (20%) - Termo inicial dos valores atrasados, contudo, a partir da confecção do laudo atestando as condições a que está exposta a servidora (STJ, PUILs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Benefício que deve ser calculado sobre o salário mínimo vigente e enquanto perdurar as condições insalubres, conforme decidido na r. sentença - Precedente - ATUALIZAÇÃO E JUROS - aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa SELIC) - Sentença reformada, de ofício, no aspecto. Apelo do Município de Jaú não provido, na parte conhecida. Apelo da autora não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 616.2552.3069.7838

14 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Ação de anulação de contratos. Sentença de improcedência. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Despacho determinando a comprovação da presença dos pressupostos ao deferimento do benefício. Determinação descumprida. Benesse negada. Prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

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Doc. ADM Direito 580.9959.2546.9089

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A impetrante, aprovada em terceiro lugar em concurso público para cadastro de reserva no cargo de auxiliar legislativo, pleiteia a nomeação alegando vacância de cargos ocupados por terceirizados. A sentença de primeira instância denegou a segurança, julgando improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de nomeação da candidata aprovada em cadastro de reserva, diante da alegação de vacância de cargos e contratação de terceirizados. III. Razões de Decidir 3. A aprovação em concurso para cadastro de reserva gera apenas expectativa de direito à nomeação, não direito subjetivo, conforme entendimento do STJ - e STF. 4. A Administração Pública possui discricionariedade para decidir sobre a nomeação, considerando conveniência e oportunidade, não havendo preterição arbitrária comprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aprovação em cadastro de reserva não gera direito à nomeação, apenas expectativa. 2. A Administração tem discricionariedade na nomeação, salvo preterição arbitrária comprovada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/09/2013. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2015. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 19/05/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1005077-21.2022.8.26.0157, Rel. Márcio Kammer de Lima, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1016295-05.2019.8.26.0625, Rel. Reinaldo Miluzzi, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 369.4435.9338.1263

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 2. Tarifa de «avaliação do bem". Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em setembro de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 4. Sentença parcialmente reformada, tão somente para que seja excluído do contrato o valor pertinente à tarifa de avaliação de bem, cujas quantias pagas deverão ser restituídas de modo dobrado, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com eventual saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 196.5736.5935.7257

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Licença para Localização e Funcionamento - TFF - Estação Rádio Base - Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos - Cobrança decorrente do exercício do poder de polícia do Município de Jales, nos limites da competência constitucional - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF - no Tema 919 (RE Acórdão/STF) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Sentença reformada - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 163.5174.9292.2475

18 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autora que pretende a reintegração de posse bem imóvel, embasada na consolidação da propriedade do bem - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que cumpriu com todos os requisitos da lei 9.514/97 - Acolhimento - Sentença de improcedência fundada na irregularidade da intimação para purgação da mora, que teria sido reconhecida em processo anterior - Processo anterior que apenas reconheceu irregularidade na intimação para os leilões, mas não para a purgação da mora - Intimação para purgação da mora regularmente realizada - Regularização da intimação para os novos leilões designadas, que nao tiveram licitantes - Comprovação do autor de que cumpriu com todos os requisitos - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 320.9138.3916.2050

19 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Contratação de empréstimo consignado incontroversa. Autor alega cobrança indevida de parcela após quitação do empréstimo. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do autor. Regularidade do desconto. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o desconto da segunda parcela do empréstimo, presumindo-se ser o descontado realizado referente à primeira parcela, não incluída na quitação realizada. Indenização e restituição de valores indevidas. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 325.0759.4424.1229

20 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Trabalhador rural. Lesão na perna esquerda causada por mordida de porco. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão consolidada e que evoluiu sem sequelas. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 107.6646.2534.0866

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, portadora de adenocarcinoma de cólon, necessita do medicamento «LONSURF 20mg», prescrito para tratamento. A requerida negou o fornecimento do medicamento, levando à ação para obrigar o fornecimento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento não previsto no rol da ANS e (ii) a condenação por danos morais devido à negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas em favor do consumidor, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico.4. A negativa de cobertura baseada na ausência do medicamento no rol da ANS é abusiva, conforme entendimento pacificado e jurisprudência citada, não havendo justificativa para a exclusão do custeio do tratamento. A recusa indevida de tratamento medicamentoso gera dano moral ao segurado. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 693.4467.0781.8948

22 - TJSP Apelação cível. Contrato de intermediação de viagens. Suspensão unilateral do produto pela fornecedora. Emissão de vouchers em substituição ao reembolso em pecúnia. Falha na prestação do serviço caracterizada. Condenação à restituição integral dos valores pagos a título de danos materiais, com incidência de correção monetária e juros nos moldes definidos na sentença. Pretensão recursal restrita à condenação em indenização por danos morais. Inadimplemento contratual que, embora gere frustração e contrariedade ao consumidor, não enseja automaticamente dano moral indenizável. Necessidade de demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, com gravidade suficiente para ultrapassar os dissabores ordinários decorrentes de conflitos negociais. Ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais, tais como exposição vexatória, humilhação, abalo à honra ou prejuízo relevante à esfera íntima do consumidor. Alegação genérica de desvio produtivo do consumidor insuficiente para caracterização autônoma do dano moral, diante da inexistência de demonstração concreta de dispêndio de tempo anormal e abusivo apto a atingir a dignidade da parte autora. Sentença corretamente fundamentada ao limitar a condenação à recomposição patrimonial. Manutenção integral do julgado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 845.1749.2450.0844

23 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A perícia concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço médico. Procedimentos adotados durante o trabalho de parto foram considerados adequados e dentro da boa prática médica, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A responsabilidade objetiva do hospital não foi confirmada, ausente inequívoca comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) de seus prepostos.

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Doc. ADM Direito 792.4298.2643.1964

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DISPENSA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - ART. 496, § 3º, I, DO CPC E TEMA 1.081 DO C. 1STJ - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 608.7238.4554.1034

25 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedidos de (i) declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo pessoal e do seguro a ele vinculado, (ii) restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor e (iii) indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelação do banco - Sustenta a validade do contrato firmado mediante assinatura eletrônica com reconhecimento biométrico facial, bem como em razão das transferências posteriores como ato exclusivo do correntista - Alega ausência de falha na prestação do serviço - Pedido recursal alternativo de conversão da restituição de dobro para simples e de compensação dos valores creditados na conta do autor. Apelação do autor - Insurge-se contra a rejeição do pedido de danos morais - Fraude bancária que comprometeu benefício previdenciário de aposentado por incapacidade permanente, com descontos mensais de R$ 474,40 - Dano moral in re ipsa - Pedido de condenação solidária no valor de R$ 10.000,00. Razões de decidir - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - CDC - RECURSO DO BANCO - Fraude perpetrada por terceiros que se fizeram passar por funcionários da instituição, obtendo dados sigilosos do consumidor - Consentimento viciado, não livre e informado, a despeito da biometria facial - Fortuito interno atrelado aos riscos da atividade bancária - responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 14, caput e § 3º, do CDC) - Súmula 479/STJ - Falha na proteção e sigilo das informações do cliente - Nulidade do contrato mantida - Restituição em dobro - Entendimento desta C. Câmara no sentido de que, configurada a fraude bancária, a devolução das parcelas indevidamente descontadas deve se dar em dobro, independentemente da prova de má-fé subjetiva da instituição financeira - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida no ponto - Compensação - Valor substancialmente transferido via Pix à empresa beneficiária da fraude no mesmo dia do crédito - Autor sem proveito econômico do empréstimo - compensação inadmissível - RECURSO DO AUTOR - dano moral in re ipsa decorrente de fraude bancária que gerou descontos mensais em benefício previdenciário de aposentado por incapacidade permanente - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - consumidor hipervulnerável com comprometimento direto de sua subsistência - Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária pela tabela prática deste Tribunal de Justiça, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) - Juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, 01/08/2024 (Súmula 54, STJ) - Observância da Lei 14.905/2024, a partir da sua vigência - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, em desfavor do réu-apelante, em razão do desprovimento integral do recurso do banco (CPC, art. 85, § 11 e Tema 1059, STJ). Sentença reformada em parte para acolher o pedido de indenização por danos morais. RECURSO DO BANCO AGIBANK S/A DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 179.3645.8014.0019

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. EXPLANTE E SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESES MAMÁRIAS. IMPLANTES ORIGINARIAMENTE REALIZADOS PARA FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. CONTRATURA CAPSULAR E ROTURA INTRACAPSULAR. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. INTERCORRÊNCIA PREVISÍVEL DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL. EXCLUSÃO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação e a condenou ao pagamento de R$ 11.900,00 à autora, a título de ressarcimento das despesas despendidas com procedimento cirúrgico de retirada e substituição de próteses mamárias. A autora, beneficiária de plano de assistência médico-hospitalar coletivo empresarial, apresentou, após 28 anos da implantação estética das próteses, sinais de rotura intracapsular do implante direito e foi submetida a cirurgia de explante e substituição bilateral. A ré sustenta o caráter estético e eletivo do procedimento e requer o afastamento da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cirurgia de explante e substituição das próteses mamárias, realizada em razão de contratura capsular e rotura intracapsular de implantes originalmente colocados para finalidade exclusivamente estética, possui natureza reparadora ou funcional, com caráter de urgência, ou se constitui desdobramento de procedimento estético anterior, hipótese em que a cobertura obrigatória do plano de saúde é excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois a operadora de saúde se enquadra no conceito de fornecedora de serviços previsto no CDC, art. 3º, § 2º, enquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora do art. 2º do mesmo diploma. 4. a Lei 9.656/1998, art. 10, II exclui da cobertura obrigatória dos planos de saúde os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses destinadas ao mesmo fim. 5. O implante mamário original foi realizado há 28 anos por livre escolha da autora e com finalidade exclusivamente estética, sem indicação médica de caráter reparador ou funcional decorrente de mastectomia, malformação congênita, trauma ou patologia. 6. O laudo pericial não demonstra situação de urgência ou emergência, registrando que a autora apresentava apenas desconforto nas mamas, sem sintomas de doença grave ou instabilidade clínica, e classificando as cirurgias como eletivas, embora indispensáveis. 7. A contratura capsular e a rotura intracapsular constituem intercorrências possíveis e previsíveis associadas ao uso prolongado de implantes mamários, cuja ocorrência pode exigir a retirada ou substituição das próteses após determinado período. 8. A cirurgia realizada não possui natureza reparadora destinada à correção de sequela decorrente de doença, trauma ou procedimento médico terapêutico, mas constitui desdobramento de procedimento estético anteriormente realizado por livre escolha da autora. 9. A hipótese distingue-se das cirurgias reparadoras decorrentes do tratamento de enfermidades, como intervenções reconstrutivas posteriores à cirurgia bariátrica ou à mastectomia oncológica, nas quais o procedimento possui finalidade terapêutica ou restauradora. 10. A origem exclusivamente estética dos implantes e a natureza previsível da intercorrência constatada após longo período de utilização afastam a obrigação contratual da operadora de custear a retirada e a substituição das próteses. 11. O Tema 1069 do STJ não se aplica ao caso, pois trata especificamente de cirurgias reparadoras decorrentes do tratamento da obesidade mórbida como parte integrante da continuidade terapêutica, situação distinta daquela examinada. 12. O procedimento estético encontra-se expressamente excluído da cobertura obrigatória pela Lei 9.656/1998, art. 10, II e pelo art. 17, parágrafo único, II, da Resolução Normativa ANS 465/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cirurgia de retirada e substituição de implantes mamários motivada por contratura capsular e rotura intracapsular, decorrente de complicação de procedimento estético anterior realizado voluntariamente, constitui desdobramento de cirurgia estética. 2. A cirurgia de explante e substituição de próteses mamárias não se enquadra como procedimento reparador quando não decorre de doença, trauma ou procedimento médico de natureza terapêutica. 3. A intercorrência previsível relacionada à utilização prolongada de próteses mamárias implantadas para finalidade exclusivamente estética não impõe à operadora de plano de saúde o dever de custear sua retirada e substituição. 4. O procedimento permanece excluído da cobertura obrigatória dos planos de saúde quando não caracterizadas situação de urgência ou emergência e finalidade reparadora ou funcional. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, e 3º, § 2º; Lei 9.656/1998, art. 10, II; Resolução Normativa ANS 465/2021, art. 17, parágrafo único, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Interno no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.03.2017; STJ, Tema 1069; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo 4.0-T. II (DP1), j. 11.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, Núcleo 4.0-T. III (DP1), j. 30.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo 4.0-T. V (DP1), j. 25.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 687.7695.1618.0483

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. JUQUITIBA. PSICÓLOGO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

Concurso público para provimento de emprego público no cargo de psicólogo. Candidato que foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, ainda que em 1º lugar na lista de pessoa com deficiência. Mera expectativa de direito à nomeação e posse. Reserva de vagas para pessoa com deficiência que não garante nomeação. Não comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Preenchimento das vagas sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Inexistência de direito líquido e certo. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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