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Doc. ADM Direito 430.5545.3546.5440

1 - TJSP Recurso inominado. Tema 1177. STF, modulado em Embargos de Declaração, que, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7139.9400

2 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de auto de infração. Ônus da parte autora de apresentar provas irrefutáveis acerca do direito pleiteado - Prova produzida (declarações) que é frágil - Auto de Infração que possui fé pública - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada pelas provas dos autos - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.3337.3000

3 - TJSP Recurso Inominado - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de renda c/c repetição de indébito - SPPREV - Esteatose hepática difere de hepatopatia grave - Não enquadramento no rol da Lei 7.713/88, art. 6º - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

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Doc. ADM Direito 1692.3106.5086.5500

4 - TJSP Inominado. Teste etilômetro positivo. Legalidade dos atos administrativos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 368.5331.9703.2627

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano moral. Golpe do falso boleto e empréstimo. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 286.8120.6115.9366

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (05.005). PRO-LABORE (11.011). PROCESSUAL.

Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. MÉRITO. Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação de representação (rubrica 05.005) e pro labore (rubrica 11.011) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 ( Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 568.6096.3223.1556

7 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de refrigeração - Acidente típico - Fratura de vértebra lombar - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 634.8659.2143.0151

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - LICENÇA-PRÊMIO -

Recebimento em pecúnia - Prazo prescricional que se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público, conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 516) - Possibilidade de pagamento do benefício para os servidores inativos, haja vista a impossibilidade de gozo - Ausência de pagamento de indenização que implica em locupletamento ilícito da Administração - Tese firmada no julgamento do tema de repercussão geral 635/1STF - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Sentença de procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 104.5398.9969.3607

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material e omissão. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 123.5617.3874.9869

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO

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Doc. ADM Direito 506.3527.1937.9229

11 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL DOMÉSTICO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material e moral decorrente de choque de veículo com equino. Pedido parcialmente acolhido. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Justiça gratuita. Possibilidade. A prova autoriza a concessão da benesse ao autor. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Departamento de Estradas de Rodagem, entidade autárquica com personalidade jurídica própria. Extinção do feito em relação ao Estado e fixação de honorários advocatícios. Manutenção. Mérito. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Ausência de comprovação de violação aos direitos personalíssimos do autor. Conquanto o evento tenha proporcionado transtorno ao autor, não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, sem maiores consequências. Precedentes deste TJSP. Juros de mora calculados nos termos do disposto na Lei 11.960/09, em estrita observância ao Tema 810 do STF - e 905 do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 162.1944.1492.4325

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de IPTU c/c Repetição de Indébito - Município de Araraquara - Imóvel inserido em Zona de Proteção Ambiental (ZOPA), à luz da Lei Complementar Municipal 850/14 (Plano Diretor) - A instituição da restrição ao direito de propriedade não se afigura absoluta e não obsta o domínio útil - Não há que se cogitar de desnaturação do fato gerador do IPTU, à luz do CTN, art. 31 e do CTN, art. 68 Municipal (Lei Complementar Municipal 17/97) - Base de cálculo do valor do imposto equivalente a 10% do valor venal, a partir da vigência do Plano Diretor, de acordo com a previsão legal de ocupação de edificação (Lei Complementar 850/14, art. 128) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 857.2821.3216.8574

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da autora tão somente com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais - Propósito de majoração da quantia - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 343.8793.7663.0830

14 - TJSP Acidente Típico - Lesão em 2º e 3º dedos da mão direita - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Apelação do INSS - Pedido de desistência do recurso interposto - Homologação. Converto o julgamento do apelo do autor em diligência e homologo a desistência do recurso do INSS.

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Doc. ADM Direito 689.2076.7306.3133

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 889.1450.8938.4075

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual à época dos fatos: mecânico - Lesão - amputação parcial do 5º quirodáctilo esquerdo - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 578.6396.3264.3962

17 - TJSP Ação de revisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por dano moral. Incidência do IGP-M devida, uma vez que prevista no contrato, não se cuidando de índice abusivo ou desautorizado pelo direito. Devolução da comissão de corretagem descabida, eis que revelada a atuação do corretor. Contrato que não previa cobrança de juros capitalizados. Ação improcedente. Recurso da autora improvido, provido o da ré.

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Doc. ADM Direito 785.0451.5894.7087

18 - TJSP Processual. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o capítulo da sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mas que deferiu o parcelamento da taxa judiciária necessária ao preparo do recurso de apelação. Pretensão à reforma. Elementos de convicção constantes dos autos que demonstram desconformidade com a alegação de hipossuficiência, incompatível, portanto, com a concessão do benefício da gratuidade. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 785.5816.2766.6800

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - D.

juízo sentenciante que julgou extinto o feito, em razão do desatendimento pelo autor à determinação de emenda à petição inicial, atinente à especificação do pedido deduzido e sua fundamentação - Insurgência do requerente - Extinção liminar prematura - Descrição do pedido declaratório de inexistência de débito e indenizatório formulado pelo autor, com a especificação do contrato e do próprio apontamento tido por indevido, que viabiliza a análise da matéria de mérito - Interesse processual e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo devidamente verificados - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Preservação ao direito constitucional de ação (Art. 5º, XXXV, CF/88) - Determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento do feito, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 198.0508.2435.6764

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora Pública do Município de Teodoro Sampaio/SP. Adicional de Insalubridade em grau máximo. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegado durante o período da pandemia da COVID-19. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública à agentes insalubres. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 890.9102.0814.1401

21 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso pensionista na faixa dos 70 anos. Ausência de prova de contratação válida. Link de áudio fornecido sem autenticidade e sem suporte para perícia. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro dos valores descontados. Danos morais configurados. Majoração da indenização para R$7.000,00, considerando a extensão do dano e a vulnerabilidade do autor. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 184.0479.5405.3305

22 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de urgência. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Incidência de danos morais in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de citação do corréu Bradesco. Prejuízo à defesa. Nulidade absoluta processual reconhecida ex officio. Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Recurso não conhecido. Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP;  Apelação Cível 1005128-77.2019.8.26.0176; TJSP;  Apelação Cível 1076659-34.2017.8.26.010

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Doc. ADM Direito 901.1053.1600.8185

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 326.0923.4029.1309

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor em clínica particular, além de indenização por danos morais - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Operadora ré que, citada para os termos da presente ação, comprovou possuir em sua rede credenciada, diversas clínicas aptas ao tratamento do qual necessita o menor autor - Circunstância que torna indevido o reembolso integral de despesas em estabelecimento particular - Dano moral que também não se faz presente - Ausente ato ilícito praticado pela ré, bem como situação de urgência (aqui, entendida como risco de vida ao menor) - Ausência, de outra parte, de causa para cobertura fora da rede credenciada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 557.3786.8689.6902

25 - TJSP POSSESSÓRIA.

Ação de reintegração de posse. Procedência. Apelante que não é beneficiário da gratuidade da justiça. Intimação para comprovação do recolhimento em dobro do preparo. Decurso do prazo in albis. Deserção. Aplicação do CPC, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido, por deserto

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Doc. ADM Direito 354.5146.0868.2173

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que desconhece o débito que gerou a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. Consideração, no entanto, de que demonstrou o réu a existência e a legitimidade da dívida impugnada pelo autor nesta demanda. Prova documental que está a evidenciar a contratação, pelo autor, de empréstimo, que foi utilizado justamente para cobrir o saldo negativo constituído em sua conta corrente. Existência do débito evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência de relação jurídica, muito menos de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque ilícito algum praticou o banco. Sanção por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos, preservada. Redução da multa, no entanto, para importe equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa (R$ 103.372,31). Inocorrência de julgamento extra petita. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 566.2304.0900.9453

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. FALHA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. VAZAMENTO DE DADOS DA CONSUMIDORA CULMINANDO NA REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM SEU NOME POR TERCEIROS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgado procedente em parte o pedido para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$3mil, fixando os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 20mil e dos honorários advocatícios para 20% sobre o montante da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 439.6677.7082.7448

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. 1.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente pleito de servidor exonerado voltado à reintegração ao serviço público ou indenização por dispensa arbitrária, afora o pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 508.2702.7611.3778

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 892.5643.1858.7343

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMEN TO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Cobrança de seguro. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Devolução de valores na forma simples. Presente a boa-fé objetiva do credor no contexto da cobrança, pautada em cláusula contratual livremente pactuada. R. sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 786.2616.1875.6422

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 385.1589.0367.9862

32 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou procedente o feito, o qual declarou cumprida a obrigação - Pretensão do réu de reconhecer a ausência de requerimento prévio, bem como afastar a condenação dos honorários advocatícios - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. 1STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon» que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Instituição Financeira que não se desincumbiu do ônus de provar o envio dos contratos à autora - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 403.2400.8073.1784

33 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. O autor alega cobranças exorbitantes após a troca do medidor de energia elétrica, solicitando a restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das cobranças de energia elétrica após a troca do medidor e (ii) a responsabilidade da ré por danos morais decorrentes das cobranças indevidas. III. Razões de Decidir  3. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de Consumo. Troca de medidor analógico por medidor digital na unidade consumidora do autor realizada pela ré. Laudo pericial que atesta a existência de defeito no novo aparelho que acarretou em inconsistências na leitura de consumo e na cobrança irregular de valores a maior, após a troca do medidor. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos dos arts. 6º, VI, 14 e 22 todos do CDC. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade do funcionamento do medidor instalado pela ré e das cobranças a maior, impõe-se a devolução dobrada em favor do autor. 5. DANO MORAL. Restou demonstrada a cobrança a maior de valores por falha na prestação do serviço da ré. Hipótese em que incide a Teoria do Desvio Produtivo. Fatos que ensejam a condenação da ré a pagar indenização por danos morais. Verba indenizatória fixada em primeira instância no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade é objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. 2. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, independe de prova de má-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VI, 14, 22. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ferreira da Cruz, j. 11.02.2025

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Doc. ADM Direito 319.9834.9340.8380

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento.

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Doc. ADM Direito 371.4892.4593.7202

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE PORTARIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra Reinaldo Aparecido da Cunha, José dos Reis Campos, Flávia Vieira e o Município de Palestina, visando a nulidade das portarias que nomearam José e Flávia para funções gratificadas e cargos comissionados, além do ressarcimento ao erário das gratificações recebidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.2977.2795.8230

36 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência do pedido principal e improcedência daquele trazido em reconvenção. Apelação da ré. Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora constante do contrato e recebida por pessoa incapaz. Irrelevância. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Ainda que recebida por pessoa que a ré alega ser incapaz, reputa-se válida a notificação extrajudicial para os fins a que se destina. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Tema 1132, do C. STJ. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 354.6161.3275.7939

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Maria Aparecida Gonzaga Martins busca a declaração de que as tarifas TUST e TUSD não devem compor a base de cálculo do ICMS, além da repetição dos valores pagos, respeitando a prescrição quinquenal. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com ressalva da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, sob a alegação de que não representam o efetivo fornecimento de energia. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 155, II, § 3º, da CF/88, a energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS. 4. O STJ, por meio do Tema 986, determinou que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme entendimento do STJ - . 2. A modulação dos efeitos do precedente não se aplica ao caso em exame. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, j. 26.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 365.4816.7037.1936

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA. RETENÇÃO DE TRIBUTOS. CRITÉRIOS CONTRATUAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Ação de cobrança ajuizada contra o MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, visando ao pagamento de valores referentes a contrato administrativo firmado para execução de serviços de sinalização viária urbana, com fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra e demais insumos, no prazo contratual de 12 meses, conforme pregão presencial edital 009/2020. Alegou a autora inadimplemento parcial do Município quanto ao pagamento das notas fiscais 6065, 6070 e 6129, somando R$ 334.219,97, e pleiteou, além do pagamento, a emissão do aceite definitivo da obra. Sentença de procedência determinou o levantamento de valores depositados judicialmente, a emissão do aceite definitivo e a quitação da nota fiscal remanescente, com aplicação de correção monetária legal, juros e multa contratual. O Município interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantia de R$ 31.253,87, correspondente a tributos retidos obrigatoriamente (IRPF, INSS e ISS), integra o crédito da contratada e deve permanecer vinculada ao processo; (ii) estabelecer se devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros legais ou os previstos contratualmente (multa de 2% e juros de mora de 0,5% ao mês). III. RAZÕES DE DECIDIR O valor de R$ 31.253,87 corresponde a tributos obrigatórios retidos pela Administração Pública em cumprimento à legislação fiscal incidente sobre as notas fiscais emitidas pela contratada, não integrando, portanto, o crédito da autora. Sua liberação ao Município constitui correção de distorção na execução contratual. A retenção tributária decorre de imposição legal e, por isso, não pode ser interpretada como inadimplemento contratual, sendo indevida sua inclusão como valor devido à contratada. O contrato administrativo celebrado entre as partes estipula, de forma expressa, os encargos aplicáveis em caso de mora: multa de 2% e juros moratórios de 0,5% ao mês, sendo vedada a substituição desses critérios pelos índices legais gerais, em respeito ao princípio da autonomia contratual e à função social dos contratos, conforme art. 421, parágrafo único, do Código Civil. A atuação do Município, ao reconhecer parte da dívida e efetuar depósito judicial antecipado, não deve ser penalizada, especialmente diante da prerrogativa constitucional do regime de precatórios, prevista no CF/88, art. 100, à qual o ente público renunciou temporariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Valores retidos a título de tributos obrigatórios incidentes sobre notas fiscais emitidas por contratada da Administração Pública não integram o crédito contratual e devem ser liberados ao ente público. Devem prevalecer os critérios de atualização monetária e encargos moratórios estipulados expressamente em contrato administrativo, salvo previsão abusiva ou ilegal, nos termos do art. 421, parágrafo único, do Código Civil. O depósito judicial antecipado pelo ente público não caracteriza inadimplemento nem enseja penalização, em respeito ao princípio da boa-fé e ao regime constitucional de pagamento por precatório. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; CC, art. 421, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente no acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 764.5204.0077.8040

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 146.0411.7817.4891

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária para o recolhimento de ICMS sobre TUST e TUSD, condenando à restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme decisão do STJ - no Tema Repetitivo 986. III. Razões de Decidir 3. O STJ firmou entendimento de que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017.4. A liminar concedida ao autor antes de 27/03/2017 ainda está vigente, aplicando-se a modulação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ. Tese de julgamento: 1. TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Modulação de efeitos preserva tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 927, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, j. 08/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 28/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 350.2524.7258.6541

41 - TJSP MÚTUO ENTRE PARTICULARES -

Ação de cobrança proposta pelo autor desacolhida em sentença - Ainda que demonstrado o aporte de recursos para a ré e o depoimento favorável ao autor sobre o fornecimento de recursos para ela, a sentença recorrida dá enfoque à apresentação de documentação posterior aos valores aportados, de interesse das partes, que não fazem qualquer menção à subsistência do dito empréstimo, com a conclusão inarredável de que não detinha mais a parte interesse sobre ele - Fundamentação que não é ferida nas razões recursais - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 846.5082.0851.5079

42 - TJSP APELAÇÃO.

Adicional de insalubridade. Sentença de improcedência fundamentada nas conclusões do laudo pericial. Indeferimento de quesitos complementares. Complementação da prova técnica essencial ao esclarecimento da conjuntura do ambiente de trabalho. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 502.5002.3634.6259

43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - TARIFA DIFERENCIADA - VALE TRANSPORTE -

Diferenciação do valor da tarifa de transporte público que afronta o disposto na Lei 7.418/85, art. 5º - Decreto Municipal que estabeleceu que o valor da tarifa de transporte coletivo urbano - Lei que previu que o valor do vale transporte deve corresponder ao valor da taifa vigente - Ato normativo emanado pelo Executivo que efetuou distinção entre os usuários pagantes do transporte público e os usuários que se utilizam do benefício do vale transporte instituído pela Lei 7.418/1985 - Ilegalidade da tarifa diferenciada - Violação ao princípio da isonomia - Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 559.6713.1320.2000

44 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Decisão que corretamente observou o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, ao apreciar todas as questões postas, fundamentando os motivos pelos quais o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente - Inocorrência de nulidade - Preliminar afastada". "CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - Taxas de juros praticadas pelo banco que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo improvido". "DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Cabível a devolução ou compensação, em dobro, ante a ausência de engano justificável, dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Instituição financeira que, reiteradamente, cobra, de seus consumidores, taxa de juros em patamar muito superior ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen - Conduta dolosa e lesiva, de má-fé, capaz de, em tese, provocar o superendividamento, nos termo da legislação consumerista, de seus clientes, o que deve ser combatido - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pela recorrida, majoram-se os honorários advocatícios, devidos pela apelante, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$20.617,92), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 763.4152.9349.3013

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame A autora sofreu prejuízo de R$ 3.700,00 devido a operações financeiras não autorizadas via Pix em sua conta-corrente, após ser induzida por fraude telefônica. O banco réu negou ressarcimento, alegando culpa exclusiva da vítima e de terceiros. A sentença reconheceu culpa concorrente e condenou o banco a ressarcir R$ 1.850,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco por falhas na segurança que permitiram a fraude e a adequação dos índices de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, baseada na teoria do risco profissional, conforme art. 927 do Código Civil e Súmula 479/STJ. 4. A Lei 14.905/2024 altera a incidência de juros e atualização monetária, aplicando IPCA e SELIC menos IPCA após sua vigência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora não conhecido por deserção. Recurso do réu provido em parte para atualização do montante indenizatório conforme Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. Aplicação de índices de atualização monetária e juros conforme legislação vigente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; art. 85, § 11; art. 487, I. Código Civil, parágrafo único do art. 927. CF/88, art. 37, § 6º; art. 192. CDC, art. 14, § 3º, II. Lei 14.905/2024. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Enunciado 14. STF, RE 3.876, Súmula 28... ()

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Doc. ADM Direito 348.8193.3882.9444

46 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL E À JURISPRUDÊNCIA DO STF - . ACÓRDÃO MANTIDO.  I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para conceder a aposentadoria especial à requerente, com a paridade e a integralidade de vencimentos, com base na Lei Complementar 51/1985 e em legislação estadual correlata.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Consiste em verificar se o acórdão proferido por esta Turma Julgadora em 2016 se adéqua à jurisprudência firmada pelo STF - por ocasião do julgamento dos Temas 1.019 e 1.307, e ao que foi decidido no IRDR 21 do TJSP, especificamente quanto à necessidade de fundamentação do direito à paridade de vencimentos em legislação infraconstitucional.   III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A aposentadoria especial prevista na LCF 51/85, com redação dada pela LCF 144/2014, assegura à policial civil mulher o direito à aposentadoria voluntária aos 25 anos de contribuição, desde que cumpridos 15 anos em cargo de natureza estritamente policial.  4. O STF, ao julgar o Tema 1.019 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), firmou a tese de que o servidor policial civil que preenche os requisitos da LCF 51/85 faz jus à aposentadoria especial com proventos integrais e, se previsto em lei complementar do ente federativo, com paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005.  5. O Tema 1.307 (RE Acórdão/STF) estabelece que o reconhecimento do direito à paridade exige o exame da legislação do ente federativo ao qual pertence o servidor, sendo nulo o acórdão que não o faz.  6. A legislação do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979, art. 135, e Lei 10.261/1968, art. 232) garante expressamente o direito à paridade aos policiais civis aposentados, em consonância com a jurisprudência do STF - . 7. A impetrante preenche os requisitos legais objetivos, de modo que tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória.  8. O acórdão recorrido analisou corretamente os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, e sua manutenção está em conformidade com os Temas 1.019 e 1.307 do STF, bem como com o entendimento consolidado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21/TJSP).    IV. DISPOSITIVO E TESE  9. Acórdão mantido.  Tese de julgamento:  1. O servidor público policial civil do Estado de São Paulo que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/85, na redação da LCF 144/2014, tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais.  2. É assegurado o direito à paridade de reajustes com os servidores da ativa, nos termos do LCE 207/1979, art. 135 e da Lei 10.261/1968, art. 232, independentemente do cumprimento das regras de transição previstas nas ECs 41/2003 e 47/2005.  3. A jurisprudência do STF (Temas 1.019 e 1.307) autoriza a concessão de aposentadoria com paridade, desde que haja previsão normativa no âmbito estadual, o que se verifica na legislação paulista.... ()

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Doc. ADM Direito 246.1387.2761.5194

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Insurgência recursal da autora, insistindo na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Danos morais, todavia, não caracterizados - Protesto não efetivado - Mera intimação para pagamento que não se traduz em ofensa à honra objetiva da empresa - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 145.2261.8513.9273

48 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Facebook. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Inviabilidade de ingresso na conta. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins pessoais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização majorada. Honorários sucumbenciais. Manutenção do quantum estabelecido. Fixação de limite para a multa cominatória. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 243.1025.3910.2618

49 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do I, do art. 76 c/c o XI, do art. 485, ambos do CPC. Apelo do autor, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento», nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... ()

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Doc. ADM Direito 816.0097.0670.5282

50 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação de obrigação de fazer. Admissibilidade do cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa n 28/2008, do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera a usuária do cartão do pagamento do saldo devedor remanescente do ajuste. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 904.7225.4615.6469

51 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Licenciamento de veículo - Sentença concessiva de segurança - Adesão do contribuinte ao programa de parcelamento de débito tributário oferecido pelo Estado de São Paulo - Comprovação de pagamento de parcelas - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termos do CTN, art. 151, VI - Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. ADM Direito 727.4629.1330.1582

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Bancários. Empréstimo. Juros remuneratórios. Abusividade. Revisão Contratual. Nulidade de cláusulas contratuais. Restituição de valores. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cobrança de seguro: venda casada configurada; contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência, (art. 6º, II, CDC); incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. É devida a devolução de valores nos termos do entendimento fixado pelo E. STJ no julgamento do EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos; contrato firmado em 2023. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 379.1613.8404.0426

53 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) negada pela autora, gerando descontos em seu benefício previdenciário - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Declaração de inexistência da relação contratual reconhecida - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento - Compensação com os valores creditados à autora - Admissibilidade - Necessidade de retorno ao «status quo ante» - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 589.5908.8841.7067

54 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO FURTADO EM ESTACIONAMENTO DA LOJA DA RÉ - PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 130/STJ - RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE GUARDA DE VEÍCULO - RECUSA INJUSTIFICADA EM COBRIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE JUSTO E PROPORCIONAL À OFENSA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 251.2996.0893.3069

55 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia do autor quanto ao andamento processual. Recurso do autor. Necessária intimação pessoal por meio de carta com aviso de recebimento para dar regular andamento ao feito. Exigência do CPC, art. 485, § 1º. Requisito legal não observado. De rigor a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, não sendo possível o pronto julgamento da causa por este E. Tribunal. Precedentes. Sentença anulada. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 276.8211.0842.2485

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELANTE ALEGA NÃO TER INTEGRADO A LIDE ORIGINAL E QUESTIONA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA. O APELANTE REQUER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINAR A LEGITIMIDADE DO APELANTE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO EM RELAÇÃO A ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 4. O APELANTE FOI INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS NÃO O FEZ, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONTUDO, O RECOLHIMENTO DO PREPARO LEVA AO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 5. A ÁREA EM QUESTÃO É DE DOMÍNIO PÚBLICO, NÃO CONFERINDO AO APELANTE POSSE OU TITULARIDADE. 6. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 674 DEFINE A LEGITIMIDADE PARA EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO ABRANGENDO A SITUAÇÃO DO APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALEGAÇÃO DE POBREZA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NÃO CONFERE POSSE AO PARTICULAR. 4. EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SÃO CABÍVEIS EM RELAÇÃO A BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11, 98, 99, 674. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000318-96.2021.8.26.0238, REL. DES. ISABEL COGAN, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 23/12/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001495-41.2014.8.26.0244, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/8/2020

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Doc. ADM Direito 476.7687.8964.2549

57 - TJSP "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS» -

Autora que negociou, por meio do aplicativo WhatsApp, contratação de empréstimo supostamente junto à ré, tendo efetuado diversos depósitos em contas de terceiros, mas não obteve a liberação do dinheiro - Autora vítima de golpe - Ausência de falha na prestação de serviço pela ré - Culpa exclusiva da vítima que elide a responsabilidade da instituição financeira - A autora efetuou transferências a pessoas desconhecidas, sem tomar a devida cautela - Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento), cuja exigibilidade foi suspensa, face à gratuidade que lhe foi concedida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 535.5671.1015.8257

58 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.

Divergência manifesta entre o resultado do julgamento constante na folha de rosto/extrato do sistema e o conteúdo do voto condutor. Acórdão que, em sua fundamentação e dispositivo final, apreciou o mérito recursal para rejeitar os embargos anteriores. Cabeçalho gerado pelo sistema que, por equívoco, registrou o não conhecimento do recurso. Necessidade de correção para assegurar a fiel correspondência entre a decisão colegiada e o registro oficial, evitando prejuízos à interposição de recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 942.0995.3921.5987

59 - TJSP "AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Ausência de demonstração, pelo réu, da regularidade da regularidade do contrato de renegociação de dívida de financiamento de veículo - Instrumento apresentado pela instituição financeira não assinado pelo autor - Assinatura eletrônica do instrumento cuja autenticidade não pode ser reconhecida - Ausência de elementos de geolocalização, «log», «selfie» da autora e dados de certificado digital - Contratação da aplicação financeira não comprovada - Recurso provido, neste aspecto. DANO MORAL - A negativação do nome do autor não decorreu exclusivamente da renegociação fraudulenta, mas do inadimplemento de dívida cuja inexigibilidade não foi declarada - Preexistência de registro negativo imposto ao autor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada - Incidência da Súmula 385/STJ - Dano moral não caracterizado - Indenização por dano moral indevida - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios - Honorários advocatícios devidos aos patronos do réu fixados com base no proveito econômico que o autor decaiu, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização por dano moral por ele pretendida. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios devidos aos patronos da autora com base no valor da dívida declarada inexigível, por ser irrisória para finalidade, tampouco adotado o valor da causa, pois nele está incluída a pretensão indenizatória à qual o autor sucumbiu - Honorários advocatícios devidos aos patronos do autor fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo vedada a compensação, a teor do art. 85, §14, do CPC, e observada, a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 567.3479.7635.0541

60 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIÇOS GERAIS. FRATURA DO TORNOZELO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que a autora está apta para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 562.1967.7525.9184

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a pagar indenização securitária de R$13.500,00 aos autores, devido a sinistro de acidente automobilístico que resultou em morte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa dos coautores Renato Silva Leonídio, Raquel Silva Leonídio e Rosana da Silva Cruz, devido à ausência de comprovação de vínculo de parentesco com o falecido. III. Razões de Decidir 3. A seguradora ré reconheceu que o segurado possuía outros filhos, além da autora, e não impugnou a habilitação dos demais herdeiros. 4. A inclusão dos herdeiros atende aos princípios da cooperação, economia processual e eficiência, evitando nova demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão dos herdeiros no polo ativo é válida e atende aos princípios processuais. 2. A ausência de impugnação pela ré inviabiliza a reanálise da matéria.... ()

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Doc. ADM Direito 872.5645.0016.2060

62 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". «INTERESSE PROCESSUAL - Há interesse processual por parte do autor, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". «MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - INCLUSÃO NO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CABIMENTO - MÍNIMO EXISTENCIAL - I - art. 104-A, §1º, do CDC, que, ao dispor sobre as dívidas que estão excluídas do processo de repactuação, não excluiu aquelas oriundas de empréstimo consignado, regidos por legislação específica, tampouco contrato de cartão de crédito - Decreto 11.150/2022 que, em seu art. 4º, parágrafo único, I, h, somente determina que parcelas decorrentes de empréstimo consignado não devem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, que constitui requisito do pleito de repactuação - Decreto que tem natureza regulamentar, não podendo modificar nem contradizer a lei - Decreto que não retirou os empréstimos consignados do alcance da Lei do Superendividamento - Possibilidade de inclusão dos contratos de empréstimos consignados no pedido de repactuação de dívidas, bem como do contrato de cartão de crédito - II - Contrato de financiamento imobiliário expressamente excluído da repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A, §1º, do CDC - III - Valor de R$600,00, referente ao mínimo existencial, constante do Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, é mero referencial, não prevalecendo sobre princípios constitucionais, sobretudo o princípio da dignidade da pessoa humana - Reconhecida a situação de superendividamento do autor, ora apelante - IV - Necessária a limitação, para pagamento das parcelas relativas aos contratos em discussão, nos termos deste v. acórdão, à razão de 35% dos vencimentos líquidos do apelante, ficando determinado, às instituições financeiras, organizar o competente plano de pagamento - Apelo parcialmente provido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - O autor decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverão os réus arcar com a integralidade do ônus de sucumbência - Sucumbente, deverão os réus arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Apelo provido".... ()

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Doc. ADM Direito 529.2225.1107.2578

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais» (sic). Sentença que decretou a prescrição e julgou extinta a ação nos termos do CPC, art. 487, II. Irresignação do autor. Cabimento. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Contrato bancário. Direito pessoal. Prescrição decenal. Aplicação do CCB, art. 205. Prestações sucessivas. Hipótese em que termo a quo é o vencimento da última parcela. Precedentes. Demanda julgada sem maior dilação probatória. Autor que nega a contratação e impugna expressamente as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. Ônus da prova que é da instituição financeira. Inteligência do Art. 429, II, CPC e Tema 1.061 do STJ. Necessidade de anulação da sentença e reabertura da instrução processual. Custeio da prova que deve observar o REsp. Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 360.0277.6267.4810

64 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 152.3199.3522.9419

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Revisão de encargos contratuais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar em contrarrazões. Invocação recursal afastada. Teses devidamente submetidas ao Juízo de origem. Preliminar em apelação. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Acolhimento. Decisão que adotou o laudo pericial sem enfrentar o parecer técnico divergente da ré (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Sentença anulada. Causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC). Nulidade da prova pericial contábil reconhecida de ofício. Omissão quanto ao período de carência (47 meses) e aos reajustes anuais que gerou falsa constatação de anatocismo. Sistema de amortização pela Tabela Price e juros remuneratórios de 9% ao ano. Validade e ausência de abusividade. Adoção do método de amortização francês que não implica, por si só, anatocismo ilícito. Correção monetária pelo IGP-M. Legalidade do indexador. Onerosidade excessiva não configurada. Abusividade, contudo, da cláusula que restringe o reajuste apenas à «variação positiva". Necessidade de incidência das variações negativas (deflação) para resguardar o equilíbrio contratual e o poder aquisitivo da moeda (CDC, art. 51, IV). Precedentes deste Tribunal. Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes apenas para determinar a aplicação integral do IGP-M, chancelada a legalidade da Tabela Price e dos juros pactuados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 812.3610.6973.2711

66 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Garça contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos por Dirceu Braz Bizarria, determinando o levantamento da penhora sobre veículo e a restrição judicial via Renajud. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a penhora realizada sobre o veículo, antes da aquisição pelo recorrido, é válida. Razões de Decidir A matéria em discussão não é de competência da 15ª Câmara de Direito Público, conforme Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui competência preferencial para ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais. A demanda não está relacionada a tributos municipais ou crédito municipal inscrito em dívida ativa, tratando-se de ação de reparação de danos. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações não relacionadas a tributos municipais ou execuções fiscais não é da 15ª Câmara de Direito Público. 2. Redistribuição do recurso para a seção competente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30/03/2026. TJSP, Apelação Cível 0002221-48.2011.8.26.0655, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17/05/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 689.6188.9207.1423

67 - TJSP Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida -Tarifa de Cadastro (TAC) e IOF - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida -Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 912.8994.9104.7324

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos vestibulares. Insurgência do autor. Descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Fixação da indenização em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 317.2637.1014.7582

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta por Katia Regina Gonzalez contra Magnânimo Com. Imp. Exportação Ltda. que denunciou à lide a Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Sentença de improcedência da lide principal e secundária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por não deferimento de prova oral e (ii) analisar a validade do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, considerando a alegação de erro substancial e vício de consentimento. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi adequado, com base nos elementos já constantes dos autos. 4. O acordo extrajudicial é válido, pois a apelante, advogada, tinha plena consciência dos seus termos. No entanto, a necessidade de cirurgia no polegar da autora foi constatada posteriormente, justificando a reparação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento dos gastos com a cirurgia no polegar da autora e recuperação, a serem apurados em liquidação de sentença, com ressarcimento pela seguradora, nos limites da apólice. Tese de julgamento: 1. Acordo extrajudicial válido, salvo em relação à cirurgia. 2. Ausência de cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370; Código Civil, art. 849.... ()

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Doc. ADM Direito 350.7367.2816.1281

70 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Revisão da Cláusula Contratual. Improcedência.

I. Caso em Exame 1. Marcelo Borges da Silva propôs ação declaratória de revisão de cláusula contratual cumulada com restituição de valores pagos indevidamente contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, alegando abusividade na cobrança de encargos financeiros em contrato de financiamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade na cobrança de encargos financeiros e (ii) a legalidade da venda de seguro e cobrança de tarifas bancárias. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC não implica reconhecimento automático de abusividade contratual. O requerente tinha conhecimento das regras contratuais e não foi declarado contrato de assinatura. 4. A capitalização de juros e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivas, conforme competência do STJ - . A parte requerente não comprovou que a taxa contratada destoa da média de mercado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não implica reconhecimento automático de abusividade. 2. A capitalização de juros e estipulação de juros superiores a 12% ao ano não são abusivas sem comprovação específica. Legislação Citada: CDC, art. 52. CPC/2015, art. 370, art. 85, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 539, Súmula 596. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão.... ()

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Doc. ADM Direito 634.5366.2903.7165

71 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. servidor Público. redução de jornada de trabalho para a mãe cuidar do filho com autismo. Concessão. Recurso da autora provido e remessa necessária improvida.

I. Caso em exame. 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora, servidora pública do Município de Orlândia, de obter a redução da jornada de trabalho para cuidar do filho com autismo, de 40 horas semanais para 30 horas. II. Questão em discussão. 2. Direito da servidora à concessão da redução da jornada de trabalho para a metade. III. Razões de decidir. 3. Redução conferida pela sentença que levou em conta a ausência de provas de que o marido trabalha o dia inteiro e não tem condições de dividir os encargos com o tratamento de saúde do filho. Município que deixou de conceder o benefício requerido porque a servidora não tinha adquirido a estabilidade. Caso em que autora tem direito à redução da jornada de trabalho, mesmo estando em período de estágio probatório, de acordo com interpretação sistemática e teleológica da lei e, da CF/88. Comprovado nos autos que o tratamento do autismo, no caso, exige a presença constante de um cuidador principal para transporte, acompanhamento, aplicação das orientações terapêuticas em casa. Carga horária que deve ser reduzida pela metade. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso da autora provido e reexame necessário improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 415.3133.2310.2716

72 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Apelação - Execução fiscal - Tarifa de Água e Esgotos dos exercícios de 2008 a 2010 e 2013 e 2016 no valor total de R$3.171,22, em 26/11/2018 - Município de Leme - Sentença extinguindo a execução nos termos do arts. 485, VI, do CPC e Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente em razão do baixo valor da dívida e a falta de «andamento útil por mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da SAECIL - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 729.4448.9631.9513

73 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ex-servidora pública municipal - Professora de Educação Básica II que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária - Pretensão voltada ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação do piso salarial nacional do magistério sobre os acréscimos de sua progressão funcional - L. 11.738/2008 - Norma federal que assegura a fixação de vencimento básico em valor não inferior ao piso salarial nacional - Servidora cujo salário base sempre foi superior ao piso da categoria - Impossibilidade de reflexo automático nos níveis, faixas e classes da carreira - Hipótese que exige edição de lei específica do ente federativo (Tema 911/STJ) - Pedido julgado parcialmente procedente - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso da municipalidade, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 264.2261.4157.7213

74 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

EMprésTIMO - Prova suficiente da avença - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito - Indenização indevida - Recurso da ré provido, prejudicado o apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 130.1301.4982.7568

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELA ARTESP - CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

Decisão que, ainda que sucinta, expõe de forma clara as razões de convencimento do magistrado, atendendo ao disposto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489. Inexistência de violação aos, IV e VI do §1º do CPC, art. 489. Desnecessidade de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes. Precedentes do STJ - . Eventual deficiência que não se confunde com ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE RODOVIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO (PODA E CONSERVAÇÃO) - INFRAÇÕES COMPROVADAS. Concessionária que admite a não execução dos serviços nos prazos contratuais. Dever permanente de conservação e fiscalização do sistema viário. Autuação precedida de regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não elidida. 3. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR - PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. Aplicação dos arts. 22 e 23 da LINDB condicionada à demonstração concreta dos obstáculos à gestão. Documentação insuficiente e não contemporânea aos fatos. Inexistência de prova de impossibilidade efetiva de cumprimento contratual. Inaplicabilidade do art. 11 da Portaria ARTESP 16/2021, que exige comprovação do nexo causal entre a pandemia e o inadimplemento. Precedentes deste E. TJSP - . 4. LEGALIDADE DA SANÇÃO - VINCULAÇÃO AO EDITAL E AO CONTRATO. Penalidade aplicada em conformidade com o edital e o contrato administrativo (arts. 41 e 55, XI, da Lei 8.666/93; arts. 1º e 23, VIII, da Lei 8.987/95; CF/88, art. 5º, II). Inexistência de vício de legalidade capaz de ensejar a nulidade do ato administrativo. 5. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA - INFRAÇÕES MÚLTIPLAS. Sanção fixada com base em critérios objetivos previstos no contrato. Inviabilidade de aplicação da teoria da continuidade delitiva administrativa. Infrações autônomas, ainda que constatadas em mesma fiscalização, em locais diversos. Ausência de desproporcionalidade (art. 22, §2º, da LINDB). Precedentes deste Tribunal. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA e RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 428.9574.5613.0134

76 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Título executivo extrajudicial - Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Cotas de Capital Social da Sociedade Limitada - Sentença que julgou improcedente o pedido - Inovação da parte autora em sede de apelo alegando que a realização de prova contábil poderia demonstrar sua incapacidade financeira - Inadmissibilidade (CPC, art. 1.014) - Dificuldade financeira não consubstancia fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito estampado no título executivo - A flutuação de faturamento constitui risco ordinário da atividade empresarial, não se enquadrando como evento extraordinário ou imprevisível apto a fundamentar a onerosidade excessiva (arts. 317 e 478 do CC) - O Poder Judiciário não pode impor ao credor uma repactuação compulsória, mormente quando o executado não atendeu aos requisitos do parcelamento legal previsto no CPC, art. 916, deixando de realizar o depósito de 30% da quantia executada - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 183.3446.4978.1500

77 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Descontos em benefício previdenciário que não são legítimos ante a não comprovação da efetiva contratação. Restituição em dobro dos valores pagos. Danos morais configurados. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 deste TJSP. Indenização devida. Quantum fixado em R$ 3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 152.5441.4862.1067

78 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de improcedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário do requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou por meios eletrônicos, incluindo gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.7784.5223.4202

79 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÁLCULO DO SALDO DA CONTA PASEPA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO, SOB ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DESATENDIDA PELO RECORRENTE. CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 213.5985.8883.9569

80 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Danos Morais e Materiais. Propositura contra autarquia prestadora de serviço público (Saaeb) em razão de supostos prejuízos ocasionados pelo refluxo de esgoto no imóvel da autora. Hipótese de responsabilidade extracontratual. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Orientação do STJ. Competência afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal (Res.-TJSP 623/2013, art. 3º, I.7). Precedentes do nosso Órgão Especial e de órgãos fracionários da Corte. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 770.2166.9069.3247

81 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Carteira digital - Transações realizadas com cartão de crédito de terceiro e posteriormente contestadas pelo titular - Pretensão de ressarcimento formulada pela instituição de pagamento contra a titular da conta - Documentos juntados pela instituição de pagamento que consistem em telas sistêmicas produzidas de forma estritamente unilateral - Inconsistência temporal nos registros probatórios - Operações realizadas entre 21 e 25 de outubro de 2022 - Validação biométrica facial e cadastral ultimada somente em 31 de outubro de 2022 - Pagamentos autorizados sem a prévia e efetiva checagem biométrica - Movimentações expressivas e atípicas com cartão alheio que fugiram por completo ao padrão modesto de uso da usuária - Falha evidente nos sistemas de segurança e prevenção a fraudes da fornecedora - Responsabilidade objetiva e risco da atividade econômica (fortuito interno) que não podem ser transferidos à consumidora - Ausência de comprovação de responsabilidade por parte da ré - Inteligência do CPC, art. 373, I - Improcedência da demanda mantida - Recurso da autora improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Manutenção do decreto de improcedência - Majoração da verba honorária sucumbencial devida aos patronos da apelada de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 733.1430.4949.3816

82 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame A parte autora foi surpreendida com descontos em sua aposentadoria referentes à contribuição em favor da associação requerida, sem ter firmado contrato ou autorizado tais descontos. Requereu a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor e (ii) a distribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Considerando a inexistência de vínculo contratual ou associativo entre as partes e a ocorrência de descontos indevidos, caracteriza-se o dano moral, pois resulta em alteração anormal do estado anímico do autor. 4. O valor de R$ 2.000,00 é adequado para a indenização por dano moral, corrigido a partir do primeiro desconto indevido, com juros de mora conforme o CCB, art. 406. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela ré para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e a realização de descontos indevidos configuram dano moral. 2. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240.... ()

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