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Doc. ADM Direito 274.3125.7477.7203

1 - TJSP Coisa móvel. Veículo. Alienação fiduciária. Liquidação do débito financiado, pelo aqui autor, no âmbito de outra demanda havida entre as partes. Omissão do banco, ainda assim, em baixar o gravame financeiro no prontuário de automóvel. Encargo que era, inequivocamente, da instituição financeira responsável pela inserção da anotação. Condenação em obrigação de fazer nesse sentido. Sentença mantida a esse respeito. Indenização por dano moral, contudo, descabida. Indevida manutenção do gravame que, por si só, não caracteriza fato desabonador. Incômodos descritos que não permitem concluir pela existência de repercussão grave sobre o autor ou condições de vida de modo a justificar a indenização nos termos em que pretendida. Inaplicabilidade, outrossim, da teoria do desvio produtivo ao caso concreto. Sentença reformada para afastar a condenação do banco-réu ao pagamento de indenização a esse título. Apelação parcialmente provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 255.1810.6881.9339

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO 1STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido, ressalvada a aplicação da modulação dos efeitos promovida pelo STJ - no julgamento do Tema 986... ()

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Doc. ADM Direito 106.4188.9947.0016

3 - TJSP COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISO DE MADEIRA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPAROS. ALUGUEL EM IMÓVEL EQUIVALENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexistência de cerceamento de defesa ou julgamento extra petita. Pedido de reacomodação temporária estava compreendido na obrigação de fazer. 2. Responsabilidade objetiva das rés pela falha na prestação do serviço, independentemente da origem do defeito ou de culpa de terceiro. 3. Laudo pericial concluiu pela necessidade de desocupação do imóvel para execução integral dos reparos, com remoção de móveis planejados. 4. Indenização por danos morais devida, em razão do transtorno excepcional suportado pelos autores. 5. Valor fixado com moderação, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 951.6549.6824.5316

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Prestação de serviços hospitalares. Ação de reparação de danos. Autor vítima de golpe durante internação de filha. Hospital que alertou previamente sobre esta modalidade de fraude. Esposa do autor que confirmou dados da paciente ao estelionatário. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão de prepostos do hospital réu e o prejuízo do autor. Vítima que não agiu com a cautela necessária após ter sido previamente alertada da possibilidade de tentativa de golpes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Excludente de responsabilidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 140.0444.3301.8680

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Preliminares suscitadas em contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - Prescrição - Não ocorrência - Prazo decenal - Exegese do disposto no art. 205 do Código Civil - Mérito - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que declarou a rescisão do contrato - Cobrança de estadia em vaga técnica fixada em R$40,72, parâmetro do Detran - Veículo que ocupou vaga destinada à atividade fim da oficina, de reparação de veículo, mediante devida remuneração - Cabimento da majoração da diária para R$150,00 - Quantia que está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada neste ponto. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 856.1935.1678.3422

6 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento para aquisição de veículo automotor - Juros remuneratórios excessivos não comprovados - A mera diferença entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não configura, por si só, abusividade - Possibilidade de variação dentro de faixa razoável - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que o contrato seja posterior ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30.04.2008 - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - Onerosidade excessiva não evidenciada - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta a contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Dever de restituição, em dobro, dos valores indevidamente exigidos (EAREsp. Acórdão/STJ), com os consectários de estilo, admitida a compensação - Réu que decaiu de parte mínima dos pedidos, cabendo à autora responder pelos ônus da sucumbência (art. 86, parágrafo único do CPC) - Recurso parcialmente provido a fim de declarar a ilegalidade da cobrança do seguro, restituindo de forma dobrada os valores cobrados a tais títulos a parte autora com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir do pagamento, e juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação, e aplicada a taxa SELIC como critério de juros e atualização para após a vigência da Lei 14.905/24, admitida a compensação com eventuais parcelas em aberto no contrato, mantida a sucumbência exclusiva da autora... ()

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Doc. ADM Direito 285.0361.2537.9217

7 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade da contratação - Ônus que cabia ao banco réu - Mantido o reconhecimento de inexistência da contratação. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta que, por si só, não configura dano moral puro - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Indenização por danos morais que não se legitima. Empréstimo fraudulento - Crédito depositado na conta corrente do autor - Restituição do valor eventualmente creditado na conta corrente de titularidade do autor ao banco réu que constitui consequência lógica do decreto de inexistência da relação jurídica entre as partes - Compensação de valores que deve ser aferida em sede de liquidação de sentença - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelos do banco réu e do autor desprovidos, com observação

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Doc. ADM Direito 992.6966.2197.6505

8 - TJSP *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição dobrada - Pretensão ao reconhecimento de abusividade das tarifas de avaliação e registro do contrato; do seguro vinculado ao contrato; readequação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN e afastamento da comissão de permanência disfarçada - Ação julgada improcedente - Insurgência pela parte autora - Acolhimento parcial - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM e de REGISTRO DE CONTRATO reconhecidas como legítimas pelo REsp. repetitivo Acórdão/STJ, Tema 958/STJ - Serviço atinente ao registro comprovadamente prestado, não se evidenciando onerosidade no valor cobrado, o que não se tem com relação à tarifa de avaliação, que deve ser devolvida - SEGURO PRESTAMISTA - REsp. repetivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, que fixou a tese a ser observada acerca da contratação de seguros, declarando que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com instituição financeira ou seguradora pelo banco indicada, não se vislumbrando, no caso em tela, que lhe tenha sido oportunizado escolha de outra seguradora - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Restituição do valor pago a este título que deve ocorrer de forma simples por inexistência de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa-fé, já que o banco agia com base em contrato livremente pactuado, que somente agora restou relativizado - JUROS - Juros pactuados que não afrontam a taxa média de mercado - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança superior em pelo menos uma vez e meia, o que na hipótese não se tem - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de cobrança de comissão de permanência no caso, tendo o contrato respeitado os ditamos das Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ - Sentença parcialmente reformada, para reconhecer à parte autora o direito de reaver os valores pagos pelo seguro e pela tarifa de avaliação de bem, acrescidos dos consectários moratórios legais e que deverão ser compensados com os débitos do próprio contrato, considerando sua situação de inadimplência - Ônus da sucumbência a cargo do autor, ante o decaimento substancial com relação aos pedidos formulados, devendo ser observada a gratuidade sob a qual litiga para efeitos de execução (art. 98, §3º, CPC) - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 750.9968.4912.8775

9 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA BACEN - MORA MANTIDA - PROVIMENTO I -

Caso em exame. Apelação interposta por banco embargado contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos por pessoa jurídica, limitando os juros remuneratórios da CCB 314.612.764 (capital de giro, R$ 291.450,69, 96 parcelas, 2,42% a.m./33,23% a.a.) à taxa média de mercado BACEN de 1,72% a.m. e afastando a mora das embargantes ante suposta abusividade dos encargos do período de normalidade contratual. II - Questão em discussão. Discute-se se a taxa de juros remuneratórios de 2,42% a.m. pactuada em contrato de capital de giro com pessoa jurídica configura abusividade apta a justificar a revisão judicial e, por consequência, o afastamento da mora nos termos da Orientação 2-a do Tema 28/1STJ. III - Razões de decidir. (1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Súmula 596/STF; Tema 28/STJ - REsp. Acórdão/STJ), sendo a taxa média BACEN mero referencial analítico, não teto imperativo. (2) A abusividade somente se caracteriza quando a taxa contratada superar significativamente a média de mercado, tendo a jurisprudência do STJ consolidado como parâmetro balizador a faixa de até o dobro dessa média. (3) No caso concreto, a taxa de 2,42% a.m. não ultrapassa o dobro do referencial BACEN de 1,72% a.m. (cujo dobro seria 3,44% a.m.), afastando-se, assim, a abusividade reconhecida na origem. (4) Ausente a abusividade dos encargos do período de normalidade, desaparece o pressuposto fático jurídico de incidência da Orientação 2-a do Tema 28/STJ, que condiciona o afastamento da mora ao reconhecimento prévio da abusividade ou da capitalização indevida. (5) Inadimplemento total, absoluto e incontroverso das 96 parcelas impõe a constituição automática em mora (art. 397, CC), com plena incidência dos encargos moratórios de 1% a.m. (dentro do limite da Súmula 379/STJ) e multa de 2% (dentro do limite do art. 52, §1º, CDC). (6) Inexistindo excesso de execução, o saldo de R$ 386.887,20 deve ser integralmente mantido. IV - Dispositivo e tese. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução e restaurar integralmente a execução pelo valor de R$ 386.887,20, invertendo-se o ônus sucumbencial. Tese: A taxa de juros remuneratórios em contrato bancário firmado com pessoa jurídica somente configura abusividade quando superar significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo o dobro desse referencial o parâmetro consolidado na jurisprudência do STJ; não reconhecida a abusividade, é indevido o afastamento da mora, que se constitui automaticamente pelo inadimplemento, nos termos do CCB, art. 397.... ()

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Doc. ADM Direito 965.7542.8685.5555

10 - TJSP *EMBARGOS.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Contrato de Prestação de Serviços Profissionais. Executado embargante que outorgou mandato para a Advogada Francimeire, terceira estranha aos autos, que substabeleceu os poderes sem reserva ao Advogado exequente sem a prévia informação ao cliente. Contrato que foi revogado na Fase de Cumprimento do Julgado. SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO do executado embargante, que insiste na ilegitimidade ativa do Advogado exequente, pugnando no mérito pelo acolhimento dos Embargos. EXAME: legitimidade ativa do exequente embargado bem configurada. Contrato de honorários advocatícios «ad exitium», com cláusula de remuneração integral do Advogado para o caso de revogação do mandato antes do término do serviço. Revogação do mandato em data anterior à conclusão dos serviços avençados, contudo, que impunha o arbitramento dos honorários advocatícios em demanda própria. Honorários advocatícios avençados que não podem ser exigidos na integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa, «ex vi» do art. 884 do Código Civil e do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Falta de título executivo pela ausência de liquidez. Observância do art. 786, «caput», do CPC. Embargos que devem ser acolhidos nos termos do CPC, art. 485, IV, observando-se quanto à Execução o mesma, art. 803, I norma processual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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