Apelação não conhecida.
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Apelação não conhecida.
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Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()
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Ação de Revisão Contratual e Indenizatória - Limitação de descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as Partes que não prospera - Insurgências efetivamente genéricas, apresentadas com temas dissociado dos debates realizados nos Autos - Análise recursal realizada com ressalvas. RECURSO DO BANCO RÉU - Preliminar - Ausência de interesse de agir e inépcia da Inicial - Temas relacionados ao mérito da Lide - Ausência de plano de pagamento - Irrelevância - Pedido revisional lastreado em atribuição de conduta abusiva dos Réus - Mérito - Arguição de cumprimento estrito dos regramentos legais incidentes sobre a espécie contratual - Irrelevância - Descumprimento da boa-fé objetiva dos Réus - Fato incontroverso, com a concessão indiscriminada de crédito - Princípio da obrigatoriedade dos Contratos - Inaplicabilidade, diante das peculiaridades do caso concreto - Violação de diversos princípios na formação do negócio jurídico que limita a autonomia da vontade dos Contratantes - Determinação de revisão em moldes razoáveis e bem ponderados - Recurso não provido. RECURSO DO AUTOR - Dano moral - Não configuração - Conduta ativa do consumidor em busca consciente de crédito - Vedação a se beneficiar da própria torpeza - Mera divergência contratual que não é fundamento para tal condenação - Recurso não provido. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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elaboração de contrato de empréstimos consignados em nome do apelante - perícia realizada nos autos que demonstrou ser falsa a assinatura atribuída ao apelante - dano moral ocorrido - situação que extrapolou o mero aborrecimento e ingressou no campo do dano moral - violação à paz de espírito do apelante - bem da personalidade - desvio produtivo do consumidor - indenização fixada não no valor pleiteado pelo apelante (R$ 15.000,00), mas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - falta interesse recursal no que concerne aos pedidos de declaração da inexistência dos débitos, de determinação do cancelamento dos contratos, da cessação definitiva de quaisquer descontos e de condenação dos apelados à restituição em dobro de tudo quanto descontado - pretensões acolhidas na sentença - recurso não conhecido quanto aos tópicos. Resultado: recurso parcialmente provido quanto à parte conhecida.... ()
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