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Doc. ADM Direito 729.0939.1612.4972

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DAS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 836.1320.0868.1311

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 626.3441.8299.5965

3 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Revisão Contratual e Indenizatória - Limitação de descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as Partes que não prospera - Insurgências efetivamente genéricas, apresentadas com temas dissociado dos debates realizados nos Autos - Análise recursal realizada com ressalvas. RECURSO DO BANCO RÉU - Preliminar - Ausência de interesse de agir e inépcia da Inicial - Temas relacionados ao mérito da Lide - Ausência de plano de pagamento - Irrelevância - Pedido revisional lastreado em atribuição de conduta abusiva dos Réus - Mérito - Arguição de cumprimento estrito dos regramentos legais incidentes sobre a espécie contratual - Irrelevância - Descumprimento da boa-fé objetiva dos Réus - Fato incontroverso, com a concessão indiscriminada de crédito - Princípio da obrigatoriedade dos Contratos - Inaplicabilidade, diante das peculiaridades do caso concreto - Violação de diversos princípios na formação do negócio jurídico que limita a autonomia da vontade dos Contratantes - Determinação de revisão em moldes razoáveis e bem ponderados - Recurso não provido. RECURSO DO AUTOR - Dano moral - Não configuração - Conduta ativa do consumidor em busca consciente de crédito - Vedação a se beneficiar da própria torpeza - Mera divergência contratual que não é fundamento para tal condenação - Recurso não provido. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 757.7713.3957.8621

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E VÍNCULO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO INDICADOS NA INICIAL, OBSTADA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS JUNTO AOS PROVENTOS PEERCEBIDOS PELO APELANTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO E A COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS VALORES DISPONIBILIZADOS - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONCEDIDA -

elaboração de contrato de empréstimos consignados em nome do apelante - perícia realizada nos autos que demonstrou ser falsa a assinatura atribuída ao apelante - dano moral ocorrido - situação que extrapolou o mero aborrecimento e ingressou no campo do dano moral - violação à paz de espírito do apelante - bem da personalidade - desvio produtivo do consumidor - indenização fixada não no valor pleiteado pelo apelante (R$ 15.000,00), mas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - falta interesse recursal no que concerne aos pedidos de declaração da inexistência dos débitos, de determinação do cancelamento dos contratos, da cessação definitiva de quaisquer descontos e de condenação dos apelados à restituição em dobro de tudo quanto descontado - pretensões acolhidas na sentença - recurso não conhecido quanto aos tópicos. Resultado: recurso parcialmente provido quanto à parte conhecida.... ()

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