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Doc. ADM Direito 778.3728.3566.2178

1 - TJSP APELAÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRAZO PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTE AO QUANTO ESPECIFICADO CONTRATUALMENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Com o fito de atender ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e, sem se olvidar do dever que todos os aderentes do contrato têm de contribuir de forma específica e do fato de os montantes pagos mensalmente serem de menor monta daquele usualmente pago pelos aderentes ao contrato de seguro, situação essa que influenciaria no caixa existente para o pagamento das indenizações, o prazo previsto para o pagamento daquela, deve ser limitado a 60 dias corridos, lapso temporal esse mais do que suficiente para não só ser realizada a regulação do sinistro, mas também o repasse necessário aos demais contribuintes para o fundo associativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 748.8406.7415.5184

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Membros superiores) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 343.9147.6781.9358

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso que discorre sobre a correta medição do aparelho, o cancelamento e o recálculo das faturas de cobrança, o que não se vincula aos fundamentos da r. sentença. Demanda que versa sobre a inexigibilidade do débito por alteração da titularidade da conta. Falta do mais básico elemento intrínseco de admissibilidade, lídimo pressuposto da eficácia devolutiva pretendida. Arts. 932, III, c/c 1.010, III, do CPC. Tantum devolutum quantum appellatum. Discussão agora cingida aos danos morais. Recurso em parte não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 626.9393.8870.2608

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos para restabelecer contrato de plano de saúde e condenar as rés a indenização por dano moral. QUALICORP e CENTRAL NACIONAL UNIMED contestam a decisão, alegando legitimidade na rescisão do contrato por inadimplência e questionando o valor da indenização. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplência e (ii) a adequação do valor da indenização por dano moral fixado na sentença. III. Razões de Decidir. 3. A falta de pagamento da mensalidade não opera a rescisão automática do contrato, exigindo-se notificação prévia ao segurado, o que não ocorreu no caso. 4. A rescisão contratual, embora ilícita, não enseja danos morais, pois o contrato foi restabelecido rapidamente, configurando mero aborrecimento. IV. Dispositivo. 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia. 2. Impossibilidade de rescisão quando há segurado em tratamento de saúde vital. 3. A rescisão contratual, quando facilmente revertida, não configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003946-29.2015.8.26.0004; Apelação Cível 1001733-68.2020.8.26.0006; Apelação Cível 1000373-28.2020.8.26.0094. STJ, Agravo Interno no Agravo em REsp Acórdão/STJ... ()

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