1 - TJSPAPELAÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRAZO PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTE AO QUANTO ESPECIFICADO CONTRATUALMENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO
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Com o fito de atender ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e, sem se olvidar do dever que todos os aderentes do contrato têm de contribuir de forma específica e do fato de os montantes pagos mensalmente serem de menor monta daquele usualmente pago pelos aderentes ao contrato de seguro, situação essa que influenciaria no caixa existente para o pagamento das indenizações, o prazo previsto para o pagamento daquela, deve ser limitado a 60 dias corridos, lapso temporal esse mais do que suficiente para não só ser realizada a regulação do sinistro, mas também o repasse necessário aos demais contribuintes para o fundo associativo.
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(Membros superiores) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso da autora improvido
Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso que discorre sobre a correta medição do aparelho, o cancelamento e o recálculo das faturas de cobrança, o que não se vincula aos fundamentos da r. sentença. Demanda que versa sobre a inexigibilidade do débito por alteração da titularidade da conta. Falta do mais básico elemento intrínseco de admissibilidade, lídimo pressuposto da eficácia devolutiva pretendida. Arts. 932, III, c/c 1.010, III, do CPC. Tantum devolutum quantum appellatum. Discussão agora cingida aos danos morais. Recurso em parte não conhecido.
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4 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos para restabelecer contrato de plano de saúde e condenar as rés a indenização por dano moral. QUALICORP e CENTRAL NACIONAL UNIMED contestam a decisão, alegando legitimidade na rescisão do contrato por inadimplência e questionando o valor da indenização. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplência e (ii) a adequação do valor da indenização por dano moral fixado na sentença. III. Razões de Decidir. 3. A falta de pagamento da mensalidade não opera a rescisão automática do contrato, exigindo-se notificação prévia ao segurado, o que não ocorreu no caso. 4. A rescisão contratual, embora ilícita, não enseja danos morais, pois o contrato foi restabelecido rapidamente, configurando mero aborrecimento. IV. Dispositivo. 5. Recursos parcialmente providos.
Tese de julgamento: 1. A rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia. 2. Impossibilidade de rescisão quando há segurado em tratamento de saúde vital. 3. A rescisão contratual, quando facilmente revertida, não configura dano moral indenizável.
Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003946-29.2015.8.26.0004; Apelação Cível 1001733-68.2020.8.26.0006; Apelação Cível 1000373-28.2020.8.26.0094. STJ, Agravo Interno no Agravo em REsp Acórdão/STJ... ()