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Doc. ADM Direito 673.7714.6902.1472

1 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - inexigibilidade de débito - restrição indevida de crédito - danos morais verificados - inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - preexistência de anotação legítima não verificada - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.4963.1800

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 559.5811.0943.8766

3 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de seu pedido declaratório de abusividade na cobrança de valores, tarifas, juros e encargos em contrato de financiamento de um bem. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à cobrança indevida do valor do seguro e com devolução dobrada «ex vi» da modulação de efeitos do Tema 929 - STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 455.1351.7061.8946

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DETERMINANDO O RECÁLCULO PELA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DO RÉU. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS. TAXA DE JUROS CONTRATADA EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. NECESSÁRIO RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES, A SER FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPETIÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO C. STJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, §8º-A, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 506.3839.1387.6261

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA QUANDO DO DESEMBARQUE DE ÔNIBUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-QUEDA QUANDO DO DESEMBARQUE - FOTOS, PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM A NARRATIVA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS - arts. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 734 DO CÓDIGO CIVIL E 6º, VI, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR ASSENTE. 2-DANO MATERIAL - FOTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM OS DANOS NOS ÓCULOS E NO NOTEBOOK - NOTAS FISCAIS COM OS VALORES DOS ITENS ACOSTADAS - DANO MATERIAL DEVIDO. 3-DANO MORAL - MOTORISTA DA REQUERIDA QUE ACELEROU QUANDO DO DESEMBARQUE DO AUTOR E NÃO PRESTOU SOCORRO - DEMANDANTE QUE SOFREU QUEDA QUE RESULTOU EM DIVERSAS ESCORIAÇÕES - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 319.2303.0482.4125

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Tarifas de sobrestadia de contêineres - Desistência de embarque das mercadorias nos conteineres- - Sentença de procedência, com constituição de título executivo judicial - Insurgência recursal interposta pelo «alegado sócio» da demandada- - Empresa demandada não localizada nos diversos endereços, pesquisados e fornecidos pela autora- Ausência de citação da demandada por Edital- Autora requereu a citação da pessoa física, sem comprovar a existência de relação societária com a sociedade- Apelação interposta pelo «alegado sócio», sem comprovar a sua relação societária. - Legitimidade passiva não comprovada - Nulidade declarada, de ofício - SENTENÇA ANULADA- RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM CITAÇÃO DA DEMANDADA POR EDITAL ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS... ()

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Doc. ADM Direito 654.8678.5054.5010

7 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Parcial acolhimento. Inexistência de contratação entre as partes. Adesão viciada, vez que a oferta não foi clara e precisa. Ausente concordância com o desconto em proventos de aposentadoria. Repetição de indébito e devolução em dobro que se impõem. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais in re ipsa caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao caso concreto e que vem sendo adotado em precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé da ré não caracterizada. Sentença reformada para julgar procedente a demanda. Sucumbência da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45876)... ()

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Doc. ADM Direito 397.0338.8016.6261

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. APELO DA REQUERIDA. DANOS VERIFICADOS NA FACHADA DO EDIFÍCIO -

Vícios constatados pela prova pericial produzida nos autos - Cabia à requerida comprovar que os problemas verificados na fachada do edifício decorreram de falta de manutenção regular, por força do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que não há como se afastar sua responsabilidade pelos reparos mencionados. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.6833.1905.6005

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA R$ 8.000,00 - TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 617.2242.6990.1501

10 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Instrumento particular de confissão de dívida. Pretensão de declaração de inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação. ... ()

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Doc. ADM Direito 580.2519.6810.3575

11 - TJSP APELAÇÃO -

Desconto Indevido em Benefício Previdenciário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Devolução de Valores c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Adesão mediante contato telefônico que não resultou no cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se aproveitou do estado de vulnerabilidade de pessoa idosa, bem como de sua condição de hipossuficiência técnica, jurídica e financeira, não sendo possível considerar como válida a suposta contratação - Precedentes - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da parte autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização Devida e fixada de forma proporcional/razoável ao caso concreto - Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 431.5166.4276.0701

12 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA.

Inversão do ônus da prova não analisada em primeiro grau. Não cabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. art. 6º, VIII do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.9055.9751.2931

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Requerido. CABIMENTO PARCIAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 598.3188.3702.2735

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 213.0986.6505.9335

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 701.8224.8578.2815

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO MANIFESTADA. 1.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora.

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Doc. ADM Direito 169.8043.5938.2624

17 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviço de provedor de aplicação de internet (redes sociais) - Ação de obrigação de fazer consistente na recuperação do acesso da consumidora à sua conta na plataforma «Facebook» invadida por terceiros estelionatários cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, rechaçado o pleito indenizatório - Apelo da consumidora - Danos morais caracterizados - Perda do acesso ao relevante veículo de interação social, exposição de dados privados a criminosos e vinculação da imagem à prática de atos delituosos que têm o condão de impactar direitos de personalidade - Responsabilidade da fornecedora por se tratar de fortuito interno - Teoria do risco-proveito - Cifra indenizatória de R$ 10.000,00 que se afigura compatível com as circunstâncias do caso concreto - Atribuição da integralidade do ônus da sucumbência à fornecedora - Honorários advocatícios sucumbenciais quantificados com base não somente na regra do § 8º-A do CPC, art. 85, mas nos demais critérios legais previstos nos § 2º e 8º do suprarreferido dispositivo legal - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 131.3905.1927.1918

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de relação jurídica, com repetição em dobro de indébito e pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que não autorizou descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de «CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777», requerendo a devolução em dobro dos valores e indenização moral. A sentença reconheceu a validade da contratação com base em gravação telefônica e julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve autorização válida para os descontos realizados a título de contribuição associativa; (ii) saber se é devida a repetição em dobro do indébito; e (iii) saber se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova a filiação voluntária do autor à associação, nem atende aos requisitos previstos no IN 128/2022, art. 655 do INSS. Além disso, a IN 138/2022, da mesma autarquia, veda expressamente o uso de voz ou gravação como forma de autorização de descontos. 5. O conteúdo do áudio indica ausência de informações acerca do pacto e aproveitamento da vulnerabilidade da autora, idosa, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. 6. Os descontos realizados sem respaldo contratual violam a boa-fé objetiva e o direito fundamental à liberdade associativa, sendo cabível a restituição em dobro do indébito, conforme entendimento fixado no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ - . 7. Contudo, os valores descontados foram baixos e não houve prova de repercussão relevante à esfera íntima do autor. Ausente abalo à dignidade ou à subsistência, não se caracteriza dano moral indenizável. 8. Diante da procedência parcial, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para declarar a inexigibilidade das cobranças e condenar a ré à repetição em dobro dos valores descontados. Indeferido o pedido de indenização por dano moral. Tese de julgamento: «1. A gravação telefônica desacompanhada de autorização formal é inidônea para comprovar filiação associativa e autorizar descontos em benefício previdenciário. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível sempre que verificada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. 3. A realização de descontos indevidos de pequeno valor, sem prova de abalo à dignidade ou prejuízo relevante à subsistência, não configura dano moral in re ipsa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, III, 31, 39, IV, e 42, p.u.; CPC/2015, art. 86, caput; IN PRES/INSS 128/2022, art. 655, III; IN PRES/INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 10.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1005283-43.2024.8.26.0358, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 04.04.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022... ()

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Doc. ADM Direito 178.1721.7690.3987

19 - TJSP Acidentária - Obreiro beneficiário de aposentadoria por invalidez (administrativa) - Pretensão ao recebimento do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/91, art. 45 - Reconhecimento na via administrativa pelo INSS, no curso da ação, da necessidade diária de assistência de terceira pessoa - Controvérsia remanescente com relação ao cabimento, ou não, do adicional no período entre a data do requerimento formulado (16.09.2019) e aquela adotada pela autarquia para fins de início da majoração (19.01.2021) - Adoção de entendimento consolidado do c. STJ no sentido de que o termo inicial dos benefícios previdenciários deve observar a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a da citação - Sentença mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 399.9503.8842.5126

20 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão da parte autora ao recebimento de indenização à título de dano material, decorrente de suposta falha na prestação de serviço por parte da ré, concessionária de serviço público. Possíveis objetos na pista que ocasionaram danos no ciclomotor de sua propriedade. Responsabilidade da Fazenda Pública em relação à manutenção das vias. Aplicação ao caso do §6º, da CF/88, art. 37. Conjunto probatório insuficiente para evidenciar o nexo de causalidade. Ausente comprovação acerca da dinâmica dos fatos. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos articulados na inicial. Inteligência do CPC, art. 373, I. Responsabilidade indenizar não evidenciada. Precedentes. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

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Doc. ADM Direito 453.3907.8037.6053

21 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 293.5217.9567.4956

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a requerida à restituição de valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O autor experimentou transtornos significativos devido ao desconto indevido, justificando a indenização por danos morais. 4. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 5.000,00, considerando-se moderada e proporcional. 5. Os honorários advocatícios são majorados para 20% do valor da condenação, em reconhecimento ao trabalho do patrono do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido. 2. Os honorários advocatícios podem ser majorados para melhor remunerar o trabalho do advogado. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 2º, 1026, § 2º, 274, parágrafo único. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, Súmula 362. STJ, Súmula 54... ()

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Doc. ADM Direito 595.0747.5625.9314

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRATO DE GAVETA CDHU -

Ação ajuizada por cessionária de direitos decorrentes de contrato particular de compra e venda sem anuência da companhia habitacional - Imóvel quitado - Sentença de procedência para adjudicar o bem aos autores - Rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir - Comprovada a quitação do financiamento e a consolidação da posse pela autora, a resistência da ré em formalizar a transferência da propriedade configura o interesse processual pela via adjudicatória - Possibilidade de adjudicação compulsória mesmo sem anuência da CDHU, diante da quitação e posse consolidada - Aplicação da Súmula 239/STJ - A alegação de débito remanescente decorrente de sinistro pretérito desprovida de prova mínima, não tem o condão de descaracterizar a quitação reconhecida pela própria apelante em sede administrativa. Manutenção da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 319.2095.4451.8902

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Prova dos autos que revela a falha no dever de informação. Obrigação de fazer. Necessidade de exibição de documento comum às partes, sob pena de multa diária. Danos morais, todavia, não evidenciados. Mera inexecução contratual que configura somente dissabor da vida cotidiana. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 415.1005.1782.1100

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE - PASSARELA PÚBLICA - PISO ESCORREGADIO - MÁ CONSERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO - FALTA DE FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OMISSÃO ADMINISTRATIVA E RESULTADO DANOSO - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR.

1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Queda de pedestre provocada pelas más condições de passarela pública. Piso escorregadio e molhado. Fratura grave do membro inferior esquerdo, com necessidade de intervenção cirúrgica. Responsabilidade do Município decorrente de omissão do dever de fiscalização e conservação do local do acidente. Nexo de causalidade entre a omissão administrativa e o resultado danoso. Dano material parcialmente demonstrado. Dano moral caracterizado. Lucros cessantes não demonstrados. Dever de indenizar. Pedido procedente, em parte. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 894.0163.1433.8640

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência na hipótese, consoante REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Venda casada (CDC, art. 39, I) - Precedente desta C. Câmara - Recálculo das prestações determinada - Danos morais incabíveis - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada, julgando-se pela parcial procedência da demanda - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 719.7038.7651.5722

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Serviços médicos. Caráter empresarial. Base de cálculo. Receita bruta. Inaplicabilidade do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Precedentes do STJ. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 256.0522.1243.7286

28 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Insurgência da parte autora. Não cabimento. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, decorrentes de negativação do nome da autora, condenando-a ao pagamento das verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativação do nome da autora decorreu de falha na prestação de serviços da instituição financeira e se houve quitação do débito. III. Razões de Decidir 3. Contrato de empréstimo pessoal na modalidade de débito em conta corrente, condicionado à existência de saldo disponível. 4. Inadimplemento configurado por ausência de saldo na data do vencimento. 5. Débitos subsequentes realizados de forma regular, destinados à amortização de parcelas vencidas acrescidas de encargos moratórios, bem como das vincendas, conforme previsão contratual. Inexistência de falha na prestação do serviço. 6. Negativação legítima, caracterizando exercício regular de direito. 7. Danos morais indevidos. Ausência de ato ilícito. Incidência, ainda, da Súmula 385/STJ, diante da existência de inscrições preexistentes legítimas. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 372.3922.9287.4414

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ADEQUAÇÃO DE JULGADO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), no exercício de 2022, em operações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em verificar a necessidade de adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da repercussão geral. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1266), decidiu que as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 4. Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão adequado para dar parcial provimento à apelação e conceder em parte a segurança, afastando-se a exigência do DIFAL relativo ao exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. As leis estaduais que instituem a cobrança do DIFAL de ICMS são válidas, mas produzem efeitos a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 2. Não se admite a exigência do DIFAL para o exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c; Emenda Constitucional 87/2015; Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 29.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 912.5802.3035.4585

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO INIBITÓRIA -

Cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base) - Turma Julgadora que reconhece incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União, conforme sedimentado pelo STF - no Tema 919 - Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade alegando a ocorrência do defeito de omissão - Ausência de apreciação dos fundamentos no que tange à natureza da Taxa - Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 453.2998.3463.3807

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE OBRA EM CURSO DÁGUA QUE DIVISA COM IMÓVEL DOS AUTORES. PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Atividade descrita que não se enquadra nas atribuições legais da SAEC - Rejeição. MÉRITO - Omissão do Município na contenção de erosão de curso dágua urbano («Córrego Fundo») que causa danos a imóvel particular - Inércia administrativa reconhecida, não obstante o reconhecimento, pela própria Municipalidade, da necessidade da intervenção estrutural - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, concluindo pela necessidade da execução da obra - Alegado fato superveniente - Inocorrência - Servidão administrativa no imóvel que não obsta a execução da obra determinada - Inocorrência de violação ao Tema 698/STF, por não se tratar de hipótese de política pública estrutural - Reserva do possível e Lei de Responsabilidade Fiscal invocadas sem lastro probatório e em contradição com a própria conduta processual do Município - Prazo e multa cominatória fixados com amparo no laudo pericial e com observância à proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida. - Apelo e reexame necessário desprovidos.... ()

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