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Doc. ADM Direito 560.2351.6435.0879

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA ORIGINALMENTE COM PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MESMO EM CASO DE DESEMPREGO - ALIMENTADOS QUE SÃO MENORES E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS E QUE AUMENTAM COM O PASSAR DO TEMPO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 788.8710.2791.0372

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em face do réu. A sentença declarou inexistente o débito descrito na inicial e condenou o réu à restituir os valores indevidamente descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. A apelante sustenta que dada a inexistência de prova da contratação do empréstimo, que faz jus a ser indenizada por danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 692.7966.9357.2899

3 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido inconformismo da recorrente com o teor do julgado. Recurso de caráter infringente. Embargos opostos para fins de pré-questionamento, que também devem se sujeitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de pré-questionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 838.5847.6318.8299

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação/complementação. ... ()

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Doc. ADM Direito 274.4525.9605.0248

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para indicação de endereço eletrônico e juntada de comprovante de endereço de residência atualizado em nome do demandante - Atendimento parcial da determinação - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta sem resolução do mérito - Pretensão à anulação - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de comprovante de residência atual e em nome do autor - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 326.6718.7659.3103

6 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão, com modulação dos efeitos. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 946.5999.3247.1329

7 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DA FALANGE DISTAL COM LESÃO DA POLPA DIGITAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 408.7385.1712.9177

8 - TJSP Apelação - Fornecimento de energia - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Singela afirmação da autora de que desconhece a existência de débito perante a concessionária - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Relação de consumo não é sinônimo de procedência dos pedidos, nem de inversão do ônus da prova, que não é automática, e tampouco dispensa o consumidor de produzir provas em juízo - Assertiva inicial isolada nos autos, dissociada à larga dos demais elementos de convicção - Relação contratual suficientemente comprovada - Débito existente, à míngua de prova de pagamento - Negativação praticada em exercício regular de direito de cobrança - Inexistência de ato ilícito - Precedentes. Sentença mantida - Recurso desprovido- Oposição ao julgamento virtual que se dá por prejudicada, diante do resultado aqui detectado

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Doc. ADM Direito 211.0877.0160.3695

9 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação de Conhecimento. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Autora, usuária da plataforma de transporte por aplicativo, alegou cobrança indevida de corridas canceladas em seu cartão de crédito, solicitando reembolso e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inversão do ônus da prova em matéria consumerista; (ii) a comprovação do estorno alegado pela ré. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, destacando que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. 4. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar o nexo de causalidade entre o dano alegado e o comportamento do fornecedor. 5. A ausência de extrato da fatura do cartão de crédito impede de observar o erro ou não realização do estorno demonstrado pela parte ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.200,00, observada a gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 371.9540.4251.9743

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS. CPC, art. 290.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais. Insurgência do autor contra a condenação ao pagamento de despesa processual decorrente do cancelamento da distribuição (art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003). Descabimento. A única consequência prevista no CPC, art. 290 para a falta de recolhimento das custas de ingresso é o cancelamento da distribuição. Tal ato não acarreta a imposição de ônus sucumbenciais ou de qualquer outra despesa processual ao autor, porquanto a relação processual sequer se aperfeiçoou. Entendimento consolidado do STJ. Cobrança de taxa pelo cancelamento que se mostra contraditória e excessivamente onerosa. Sentença reformada para afastar a condenação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 644.2921.7364.2407

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Respeitável sentença de procedência. Julgado considerou que sobre os valores devidos deve ser incluído o desconto pontualidade. Recurso da autora. Apelante quer o afastamento dos cálculos do valor correspondente ao abatimento para pagamento até a data do vencimento. Ausência de abusividade na cobrança das mensalidades sem o desconto pontualidade e com o acréscimo dos encargos moratórios. Precedente. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 218.1579.4793.6177

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em razão de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a suposto erro odontológico no procedimento de remoção de dente do siso que resultou em fratura mandibular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve: (i) cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial; (ii) falha na prestação de serviços odontológicos pela clínica, justificando a indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes permite a análise sob o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva das clínicas odontológicas. 4. A sentença foi anulada por ausência de prova pericial, essencial para apurar a veracidade das alegações de erro odontológico e danos sofridos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para realização de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das clínicas odontológicas é objetiva, exigindo prova pericial para apuração de defeitos no serviço. 2. A sentença não poderia ser proferida sem a regular instrução probatória.... ()

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Doc. ADM Direito 753.7011.2139.5425

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - TEMAS 06 E 1.234, DO 1STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MEDICAMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE. 1.

Os efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJE, ocorrido em 19.09. 2024, o que não é o caso dos autos. 2. Medicamento postulado incorporado ao SUS. Tema 6 do STF concebido para medicamentos não incorporados. Inaplicabilidade. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido.... ()

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