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Doc. ADM Direito 794.6229.2908.6075

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Oficina credenciada, com demora injustificada para ultimar conserto de veículo automotor. Inteligência do CDC, art. 39, XII e CCB, art. 395. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso de litisconsorte passiva (oficina credenciada). Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.5043.5500

2 - TJSP Pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177). Aplicação imediata do paradigma formado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, todavia com a modulação de seus efeitos, a fim de preservar a Ementa: Pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177). Aplicação imediata do paradigma formado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, todavia com a modulação de seus efeitos, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023

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Doc. ADM Direito 244.9851.9074.1357

3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação de empréstimo pessoal, seguida de transferência a terceira pessoa, que não são reconhecidas pela correntista. Circunstâncias narradas que evidenciam a ocorrência de fraude bancária e falha de segurança por parte da instituição financeira. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação de empréstimo pessoal, seguida de transferência a terceira pessoa, que não são reconhecidas pela correntista. Circunstâncias narradas que evidenciam a ocorrência de fraude bancária e falha de segurança por parte da instituição financeira. Correta a declaração de nulidade do empréstimo fraudulento, com a consequente devolução dos valores transferidos da conta bancária. Restituição devida apenas dos valores efetivamente debitados do saldo bancário da correntista, correspondentes à diferença entre o crédito fraudulento (R$ 1.800,00) e a subsequente transferência em favor de terceira pessoa (R$ 2.325,00). Dano moral não caracterizado. Circunstâncias dos autos que não ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso provido em parte, para limitar os valores a serem restituídos e afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

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Doc. ADM Direito 319.2548.9211.1253

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP).

Ação voltada à eliminação dos descontos de imposto de renda e contribuição ao IAMSPE, aplicados sobre a DEJEP. Sentença de parcial procedência, para cessação do desconto da contribuição ao IAMSPE.  Incidência de contribuição ao IAMSPE sobre a DEJEP. Inadmissibilidade, nos termos do LCE 1.247/2014, art. 3º. Correção monetária e juros. Sentença correta. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 168.6932.5052.3200

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGIMITIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO -

Comprovada a venda e a tradição do veículo em momento precedente ao do acidente, não ostenta o alienante legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se busca o ressarcimento dos danos causados pelo evento. Lucros Cessantes. Ausência de comprovação. Justiça gratuita. Réu revel, representado por curador especial. O simples fato de a parte estar representada nos autos por curador especial não permite a presunção de que ela esteja litigando sob a mercê da assistência judiciária gratuita. ... ()

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Doc. ADM Direito 226.2327.1435.9183

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor em razão de contrato de empréstimo consignado realizado por terceiro junto ao banco réu. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexistência do contrato e condenar o banco réu à devolução, em dobro, das parcelas descontas do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo do banco réu. Com razão em parte. Incidência do CDC. Banco demandado que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. As provas apresentadas pelo requerido não demostram a regular contratação do empréstimo, já que não é possível saber a regular autoria, ainda mais diante da impugnação específica realizada pelo consumidor. Fraude bancária. Risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano material. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário. Devolução, entretanto, que deve ser feita de forma simples e não em dobro. Dano moral. Ocorrência. Quantia indenizatória que não se mostra abusiva. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples e não em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor... ()

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Doc. ADM Direito 800.2681.1225.3507

7 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Falsificação da assinatura - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Dever de restituição - Aplicação do quanto decidido pelo C.STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ - Repetição de forma simples para os descontos ocorridos antes de 20/03/2021 e, em dobro para os posteriores, conforme a modulação dos efeitos ocorrida no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização reduzida para R$5.000,00 de acordo com os parâmetros desta corte - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 776.5506.7646.9115

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL - DESNECESSIDADE -

Matéria de fato devidamente esclarecida pelos elementos constantes dos autos - Hipótese em que a produção das provas requeridas pelo réu se mostra desnecessária - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos esclarecem a matéria controvertida, de forma que a produção de outras provas é despicienda e resultaria em ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 570.2602.6844.0216

9 - TJSP Apelação - Ação monitória - Insurgência em relação à decisão que constituiu em título executivo judicial o mandado, ante a revelia - Impossibilidade - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão - Apelante que admite a revelia - Contra decisão que constitui o título executivo cabe rescisória e não apelação - Expressa disposição legal (art. 701, § 3º do CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 267.7385.4740.1745

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE -

Tratamento eficaz e imprescindível à manutenção da vida e saúde do autor - Emprego de prótese que decorre de ato cirúrgico anterior (amputação do membro inferior). Cobertura contratual reconhecida - Autor que faz dela uso há vários anos - Necessidade de substituição comprovada - Rol da ANS não taxativo - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I, introduzido pela Lei 14454/2022 - Recurso do autor provido - Inversão do ônus de sucumbência, com fixação de honorários advocatícios pela parte ré em 10% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 633.5886.0804.3348

11 - TJSP Apelação. Ação de resilição unilateral contratual c./c. restituição de valores. Compromisso de compra e venda de bem imóvel consistente em lote de terreno. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar as Corrés na devolução de 80% dos valores pagos, em parcela única, deduzido eventuais débitos de IPTU, água, esgoto, energia elétrica e demais taxas, vencidos e não pagos, bem como taxa de fruição no importe de 0,5% (zero, vírgula, cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato, bem como restituição a título de benfeitorias a serem verificadas em sede de liquidação de sentença. Recursos de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta provimento. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago conforme jurisprudência do STJ - . Autor que pagou aproximadamente 80% (oitenta por cento) do valor negociado. Retenção reduzida de 20% para 10% dos valores pagos. Taxa de fruição que deve ser afastada. Recurso da Corrés que comporta parcial acolhimento. Contrato de compra e venda que informa o valor total do negócio, do imóvel e da comissão de corretagem, em consonância com a tese firmada no Tema 938 (REsp. Acórdão/STJ). Arrependimento posterior de qualquer das partes (vendedor ou comprador) que não exclui o direito do corretor à comissão de corretagem. Comissão de corretagem devida. Inteligência do art. 725 do CC. Imagem acostada aos autos onde se verifica um terreno sem edificação, benfeitorias ou proveito econômico, não havendo o que se falar em ressarcimento, sem prejuízo de que o Autor declara expressamente que «se trata de um terreno sem edificação". Questão atinente ao termo inicial da taxa de ocupação/fruição que resta prejudicada diante do acolhimento do recurso do Autor. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Distribuição da sucumbência mantida nos termos do CPC, art. 86. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 949.4167.6312.2450

12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Autuação por deixar de apresentar parte de documentação, sem qualquer justificativa, e elevar sem justa causa os preços de venda de produtos. Exigência de documentos que é prerrogativa do Procon, no exercício do poder de polícia. CDC, art. 55, § 4º. Autor que não comercializa, porém, os produtos indicados no auto de infração. Premissa fática não confirmada. Impossibilidade de exigência de documentos que não existem. Prática abusiva no reajuste dos preços (art. 39, X, CDC) não verificada. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Aumento de preços que não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.5890.4124.6191

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE MURO. AUSÊNCIA DE CORRETO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. MATÉRIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP - . INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, I.7 DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, ORDENADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 283.5896.3670.2953

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual. Cédulas de crédito bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Tarifas e seguro são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não. Capitalização. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Abusividade da taxa de juros. Não ocorrência. Pactuação expressa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com retificação na parte dispositiva da sentença para julgar a ação improcedente nos termos do art. 1013 § 3º, I cc art. 487 I todos do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 416.3248.2311.5531

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 30ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, §3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 414.4990.0075.1315

16 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de exibição de documentos c/c pedido de tutela de urgência. Sentença parcialmente procedente. Réu condenado a apresentar os documentos. Apelação visando os danos morais. Boa-fé presumida do consumidor. Dano moral configurado. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 797.6292.8461.4184

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 408.0031.1566.5642

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Parcial procedência - Apelo da autora restrito ao pedido de indenização por danos morais - Notícia de composição amigável - Possibilidade - Litígio que versa sobre direitos disponíveis - Acordo homologado - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 487, II, «b» - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 638.2185.9523.8423

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança c/c danos morais - Contrato - Prestação de serviços de higienização e integração cadastral, com fornecimento de licenças de sistema de Dívida Ativa e Execução final, constante do Anexo I do edital do Pregão Presencial 219/2014 - Autora que alega ter prestado todos os serviços, porém, não recebeu em relação a quatro notas fiscais - Sentença de improcedência - Prova pericial produzida nos autos que demonstrou que a autora não executou integralmente os serviços relativos às notas fiscais 209, 215, 222 e 228 - Rescisão unilateral, imposição de multa e retenção de pagamentos que são instrumentos legais para ressarcimento de prejuízos sofridos pelo ente público contratante - Inteligência do art. 139 do da Lei 14.133/2021 - Inexistência de provas a refutar a legalidade do ato administrativo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 452.7692.7598.9969

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA. 1.

A morte do autor antes do ajuizamento da ação implica a extinção da procuração outorgada, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 682, II, do CC e CPC, art. 485, IV.

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Doc. ADM Direito 736.5977.6577.8587

21 - TJSP Prestação de serviços - Provedor de internet - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Exclusão de perfil em rede social - Ausência de prova da alegada infração contratual praticada pelo consumidor - Alegações genéricas e patronizadas - Conduta ilícita e arbitrária - Danos morais configurados - Abalo da imagem do usuário que utiliza as redes sociais para fomentar seu trabalho como barbeiro - Indenização fixada em R$5.000,00, que se afigura razoável e não comporta redução - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 941.4276.3721.3740

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária de cobrança - Policial militar - Título obtido em mandado de segurança coletivo (AFAM) - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) - Ação julgada procedente - Manutenção - Prescrição - Inocorrência - O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional - No caso, o Mandado de segurança foi impetrado no curso do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data do ato apontado como coator. Referido prazo de 120 dias, somado ao período transcorrido entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida no mandamus e a do ajuizamento da presente ação, é inferior ao prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32, art. 1º - Entendimento da Súmula 383, do E. 1STF - Legitimidade da parte comprovada pelos documentos anexos dando conta que o autor era filiado à AFAM - Reclamação que não possui natureza jurídica de recurso e não tem a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, salvo se concedido o efeito suspensivo pelo Órgão ou Tribunal a que ela foi direcionada - o que não ocorre no caso dos autos - Precedentes - Mérito - Título judicial que se reporta aos termos do mandado de segurança manejado pela AFAM, permanecendo adstrito aos termos deste - Questão sanada em definitivo por meio do julgamento da Ação Rescisória 2203474-46.2020.8.26.0000, na qual se decidiu que o Adicional de Local de Exercício (ALE) deve se incorporar ao vencimento básico, ensejando a incidência também sobre o RETP - Sentença aclarada para se estabelecer que referido montante será atualizado desde o vencimento de cada parcela, conforme o IPCA-E, e acrescido de juros de mora, incidindo conforme a taxa de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação; e, a partir de 09/12/2021, o crédito será calculado conforme a Taxa Selic, nos moldes do Emenda 113/21, art. 3º- Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 214.4604.5301.9681

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Descabimento. «Quantum» Indenizatório que se mostra razoável e se coaduna com os critérios estabelecidos pela proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para determinar que a devolução dos valores ocorra na forma simples, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau, inclusive no tocante aos ônus inerentes à sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 930.3696.9393.9079

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas do instrumento cedular, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00 [considerado no caso, especialmente, o expressivo vulto da operação fraudulenta (R$ 76.611,67)], preservada, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Admissibilidade da compensação entre o valor recebido em sua conta pelo autor e o importe da condenação imposta à instituição financeira no feito. Litigância de má-fé do autor não configurado, já que ausentes os pressupostos legais exigíveis à sua configuração, consoante estabelece o CPC, art. 80. Sentença parcialmente reformada. Recurso interposto pelo banco provido, em parte, desprovido o recurso manejado pelo autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 411.9820.1030.2144

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

impossibilidade de escolha de seguradora do interesse da consumidora - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio - responsabilidade pela devolução do respectivo valor que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - valor a ser repetido de forma simples - hipótese que não é de dano moral «in re ipsa» - apelante que não indicou especificamente qualquer situação que implicasse violação a bem de personalidade, por conta do mútuo revisto - dano moral inexistente. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.3335.4426.9364

26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 601.3439.7348.8191

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 789.3953.0354.1994

28 - TJSP BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de falha na prestação de serviços pelos réus. Descabimento. Incontroverso que o apelante contribuiu ativamente para a perpetração do golpe, sem adoção das mínimas medidas de precaução cabíveis. Não há nos autos qualquer prova de participação dos réus nas transações, falha na prestação de serviço, tampouco falha de seus sistemas de segurança. Reconhecida, portanto, a culpa exclusiva do apelante, conforme disposto no art. 14, §3º, II, do CDC, não há que se falar, por corolário, nas indenizações pretendidas. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP).Apelo não provido. Majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 636.1690.1491.1870

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 240.000,00 por serviços de produção de conteúdo e R$ 68.550,71, por despesas de alimentação, transporte e estadia, da equipe de produção. II. Razões de Decidir A apelante foi contratada por empresa terceira, estranha aos autos, para prestar serviços de publicidade. À primeira foi facultada a contratação de serviços de terceiros a mando e por conta da segunda, após envio de orçamento e aprovação prévia e expressa. Inexiste prova de que empresa terceira tenha aprovado a contratação da apelada, conforme exigido pelas cláusulas contratuais. A responsabilidade pelo pagamento cabe à ré, que contratou os serviços e reconheceu o atraso nos pagamentos por falta de repasse. A apelada comprovou despesas com acomodação e passagens aéreas, mas não com alimentação, justificando a modificação parcial da sentença. CPC, art. 373, I. III. Dispositivo Recurso parcialmente provido para ajustar o valor da restituição a título de acomodação e passagens aéreas para R$ 62.785,71, mantendo-se a sentença apelada quanto ao mais... ()

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Doc. ADM Direito 621.2615.3487.7999

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 501.4462.5106.0593

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que impronunciou Nelson Gonçalves da Costa, acusado de homicídio qualificado. O acusado teria, em 1997, atraído a vítima para sua residência e a golpeado fatalmente, após um desentendimento em um bar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para pronunciar o acusado e submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. Razões de Decidir 3. A prova produzida em juízo não alcançou o grau mínimo de certeza necessário para a pronúncia, sendo insuficiente para a submissão do réu ao Tribunal do Júri. 4. A decisão de impronúncia baseou-se na ausência de provas produzidas sob contraditório judicial, conforme exigido pelo CPP, art. 155, não sendo suficientes as provas exclusivamente policiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial. 2. A insuficiência de provas judiciais impede a pronúncia do acusado. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I e IV; CPP, art. 414, art. 155. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11/9/2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 6/2/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/8/2024... ()

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Doc. ADM Direito 815.7513.1182.1030

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Sucessores da falecida autora que não são beneficiários da gratuidade de justiça - Decisão determinando o recolhimento do preparo recursal que restou desatendida - Deserção configurada. 2. CAPACIDADE CIVIL - Empréstimo consignado contestado nos autos celebrado no final de janeiro de 2023 - Autora que foi interditada provisoriamente no mês seguinte - Efeitos da interdição que, no caso concreto, afetam a validade da contratação, ainda que a ela anterior, uma vez que praticamente concomitantes - Mutuária que padecia de «Mal de Alzheimer», com comprovado prejuízo a sua atividade cognitiva nos autos da ação de interdição aqui noticiada - Desconstituição da avença, com determinação de compensação com o crédito recebido, que consiste em correta solução à lide. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DOS SUCESSORES DA AUTORA NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 836.1740.7871.5531

33 - TJSP Direito Administrativo. Recurso de Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Gratificação por Função Técnica. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado por Ana Lúcia Meirelis dos Santos contra ato do Prefeito Municipal de Rancharia, visando a concessão de gratificação por função técnica, após conclusão de curso superior correlato ao cargo de agente de saúde. Pedido administrativo indeferido. II. Questão em discussão: Mandado de Segurança impetrado por Ana Lúcia Meirelis dos Santos contra ato do Prefeito Municipal de Rancharia, visando à concessão de gratificação por função técnica, após conclusão de curso superior correlato ao cargo de agente de saúde. Pedido administrativo indeferido. III. Razões de decidir: A legislação municipal prevê gratificação por função técnica ao servidor com curso superior correlato à função exercida. A impetrante comprovou a conclusão do curso superior correlato. A sentença deve ser ajustada para que os efeitos da concessão da gratificação iniciem a partir da impetração do mandado de segurança, conforme Súmula 271/STF. IV. Dispositivo: Recurso de Apelação desprovido e Remessa Necessária provida em parte para determinar que a autoridade impetrada conceda a gratificação pelo exercício de função técnica à impetrante, desde a data da impetração do Mandado de Segurança

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Doc. ADM Direito 953.5697.7743.1587

34 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Compra e venda de bens móveis - Alegação de não pagamento do preço pelos produtos - Inexistência de execução fundada em título executivo extrajudicial - Negócio jurídico que tem como objeto coisa móvel - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 409.8474.4573.2518

35 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexistência de débitos. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Rejeição. Autora que exportou mercadorias (frango congelado) com nota fiscal contendo a cláusula FOB e que está sendo cobrada por débitos relacionados a armazenamento e fornecimento de energia em contêiners reefer. Ré, contudo, que não comprovou a contratação desses serviços pela autora. Ônus da prova que lhe competia, por se tratar de fato negativo, visto que a autora nega a existência de relação jurídica e o débito. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 790.5628.6329.9157

36 - TJSP *Ação de indenização por danos material e moral - Compra realizada na plataforma Mercado Livre, posteriormente cancelada - Recompra realizada sem entrega da mercadoria, com contratação de empréstimos - Apesar de ter a autora efetuado contatos com o fraudador por aplicativo de conversas, a aproximação destes se deu na plataforma de compras do réu - Falha na prestação dos serviços evidenciados - Ausente demonstração de culpa exclusiva da vítima - Restituição dos valores desembolsados que deve se dar de forma simples - Dano moral não vislumbrado - R. sentença de improcedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 660.5666.0773.5698

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pelo comprador - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, alegando que há possibilidade de resolução do contrato por desistência do comprador, sendo inaplicáveis as penalidades e as disposições previstas na Lei 13.786/2018 e que não deve haver a retenção do valor da comissão de corretagem, pois inexiste no contrato cláusula clara que imponha o ônus do pagamento da corretagem ao comprador e que não usufruiu do lote de terreno, não havendo que se falar em retenção dos valores pagos a título de despesas taxa de energia elétrica e agua, bem como não pode ser imposta taxa de fruição de lote não edificado e, por fim, que a sucumbência deve ser paga integralmente pela ré - Cabimento em parte - Devolução da comissão de corretagem que é inviável uma vez que constou expressamente do contrato que o encargo seria por conta do adquirente - Inviabilidade, no entanto de responsabilização do autor por eventuais débitos de IPTU, energia elétrica e água - Ausência de demonstração de que a posse de fato sobre o imóvel ocorreu - Verbas que só se justificam com a imissão na posse, pois o IPTU decorre do fato da propriedade em si - Taxa de fruição que não pode ser exigida do adquirente em lote sem edificação e deve ser afastada - Autor que sucumbiu de parte mínima do pedido, possibilitando a condenação da ré nas verbas de sucumbência integralmente, conforme disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 935.7717.5513.0361

38 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de falta de interesse processual arguida pela parte ré instituição financeira - A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes. SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO CLIENTE DO BANCO DO BRASIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - A consistência da prova documental produzida pela parte ré, e o comportamento evasivo da parte autora, que, em réplica, não discutiu a autenticidade do instrumento de contrato por ela firmado, e não juntou documentação comprobatória de quitação da dívida impugnada, geram o convencimento da existência, a exigibilidade e a mora da parte autora relativamente ao débito, anotado como vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR - A parte ré, ao diligenciar pela inscrição da dívida, exigível e não paga no respectivo vencimento, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, agiu no exercício regular de direito de perseguir o seu crédito (art. 188, I, do CC/2002) e não com abuso de direito, e, consequentemente, a licitude da anotação. Recuso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 432.7141.7792.7619

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão do autor, servidor público municipal, de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Sentença de parcial procedência em primeiro grau - Irresignação do autor - Decisório que comporta reforma em parte - Laudo técnico de insalubridade que tem natureza declaratória, gerando efeitos «ex tunc» - Pagamento do adicional que deve ocorrer desde a data do exercício das funções insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Inaplicabilidade do quanto decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 413 - Consectários legais - Necessidade de observância à Emenda Constitucional 113/2021 desde sua entrada em vigor - Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema 810, e pelo STJ, no Tema 905, para eventuais parcelas devidas anteriores à Emenda Constitucional 113/1921 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 111.5062.5275.4038

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ANOTAÇÃO DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME  

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação visando autora a baixa/retirada do seu nome do cadastro do Sistema de Informações de Crédito (SCR) com a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a existência de apontamento indevido de registro de prejuízo/débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e (ii) se tal registro enseja indenização por danos morais.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. O SCR é um sistema informativo, destinado a supervisionar o risco de crédito. Não possui caráter desabonador, mas registra operações financeiras, vencidas ou não, conforme Resolução BACEN 4.571/2017. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer essas informações. 5. A autora não impugnou diretamente os extratos apresentados pelo réu, que comprovam a utilização do serviço e a existência da dívida. Limitou-se a alegar quitação da dívida. 6. A manutenção das anotações no SCR é legítima, mesmo após a quitação das dívidas, pois o sistema reflete o histórico creditício. Ademais, o SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. 7. Dano moral não caracterizado. A financeira agiu em exercício regular do direito, cumprindo determinação obrigatória instituída pelo Banco Central. IV. DISPOSITIVO E TESE  8. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: "1. O SCR é um sistema informativo que não tem finalidade de restrição de crédito e nem se trata de arquivo de informações desabonadoras, mas de operações financeiras. 2. A manutenção de anotações no SCR após a quitação de dívidas é legítima. 3. Não há dano moral sem comprovação de abuso ou ilegalidade na inscrição e nem tampouco pela permanência de informações no SC... ()

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Doc. ADM Direito 401.7755.5414.5874

41 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Seguro. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado. Dano moral configurado. Apelação parcialmente provida para fixar a indenização em R$ 5.000.00. Sentença de parcial procedência reformada em parte. 1. Caso em exame:   1.1. Ação declaratória inexigibilidade de prêmio de seguro não contratado. Sentença de parcial procedência impondo repetição em dobro, sem reparação moral. 1.2. Recurso do autor insistindo na condenação dos réus em indenização por danos morais. 2. Questão em discussão:   Verificar se a cobrança de prêmio de seguro não contratado gera danos morais e, em caso positivo, qual o valor da indenização cabível.  3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   Dano moral configurado. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Descontos em conta para recebimento de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, sem autorização da autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Dispositivo:   Recurso do autor provido em parte. Reforma parcial da sentença para condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais

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Doc. ADM Direito 573.7374.6595.3474

42 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Desprovimento da apelação interposta pela empresa de energia elétrica. Reexame do acórdão determinado pela C. Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II. O C. STJ, no julgamento dos recursos especiais números Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese de direito: «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Reconhecimento, no caso concreto, da incompetência do juízo, com a consequente anulação da sentença e ordem de remessa dos autos à comarca onde se situa a sede da ré, nos termos do CPC, art. 53, III, a. ACÓRDÃO RETRATADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 651.9412.8227.0325

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO «PAPCARD". DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra r. sentença que declarou a inexistência de contratação de seguro, determinou a restituição simples dos valores descontados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Relação de consumo. Aplicação do CDC e da Súmula 297 do C. STJ - . Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na prestação do serviço. Súmula 479 do C. STJ - . 3. Banco que se limitou a juntar gravação telefônica unilateral, impugnada especificamente pelo consumidor, sem apresentação de registro técnico da chamada, comprovação da titularidade do número discado ou prova pericial que atestasse a autenticidade do áudio. Prova insuficiente para demonstrar manifestação válida de vontade. 4. Ausência de comprovação da contratação que impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição simples dos valores descontados, por não demonstrada, neste caso concreto, má-fé da instituição financeira, conforme r. sentença. 5. Danos morais não configurados. Descontos indevidos que, no caso concreto, não evidenciaram repercussão extraordinária na esfera extrapatrimonial do consumidor, inexistindo prova de abalo relevante ou comprometimento da subsistência. 6. Reforma parcial da r. sentença apenas para afastar a indenização por danos morais. Redistribuição do ônus sucumbencial, com sucumbência recíproca, fixados honorários em R$ 1.000,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação, observada a gratuidade. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 394.0880.5663.8893

44 - TJSP Embargos de declaração da parte executada/apelante. Recurso contra acórdão que negou provimento ao apelo. Contradição e omissão não demonstrados. Prequestionamento. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 899.8143.1004.5822

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXPERTO QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - LAUDO NÃO INFIRMADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 829.2606.5413.2417

46 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS DECLARADOS ABUSIVOS. RECURSO APENAS DA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL TÃO-SOMENTE PARA ESTE FIM. DANO MORAL INOCORRENTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo autor. O juízo de primeiro grau declarou a nulidade da cláusula contratual sobre a taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo, determinando a aplicação da taxa média de mercado e a restituição simples das cobranças indevidas. Somente a parte autora apelou, buscando danos morais e restituição em dobro dos valores II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de arbitramento de danos morais devido à conduta abusiva do banco; (ii) verificar sobre o cabimento de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A prática de juros acima da taxa média de mercado não justifica, por si só, indenização por danos morais, pois o prejuízo é material, sendo cabível a repetição de valores indevidos. 4. A restituição em dobro é cabível a partir de 31.03.21, independentemente de má-fé, conforme entendimento recente do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível a partir de 31.03.21, independentemente de má-fé. 2. A prática de juros acima da taxa média de mercado não justifica, por si, indenização por danos morais. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. Apelação Cível 1003189-72.2025.8.26.0428, Des. Rel: Valeria Longobardi, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 05/02/2026. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Des. Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 839.6032.9206.4857

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA FALHA NO TRATAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, sob o fundamento da ausência de prova pericial, após a revogação da prova técnica anteriormente deferida. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial odontológica, necessária à apuração de alegada falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir: A controvérsia envolve matéria técnica que demanda prova pericial para verificação de eventual negligência ou imperícia profissional. O decurso do tempo não inviabiliza a produção de perícia indireta, a partir de prontuários e documentos médicos. A revogação da prova pericial, seguida de julgamento de improcedência por ausência de prova técnica, configura cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. Tese de julgamento: «1. Configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência fundado na ausência de prova técnica quando indevidamente afastada a prova pericial necessária.»... ()

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Doc. ADM Direito 640.8973.3924.5803

48 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA ORTOPÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 473.9903.6727.2341

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. ENGENHARIA SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

1. A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo o regime da responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14, aplicável às instituições financeiras. 2. A fraude decorre de fortuito interno inerente à atividade bancária, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor. 3. A instituição financeira não comprova qualquer excludente de responsabilidade prevista no CDC, art. 14, § 3º. 4. As 171 operações financeiras realizadas em curto período destoam integralmente do histórico de movimentação da correntista, pessoa idosa que realizava apenas operações presenciais, evidenciando falha dos mecanismos de monitoramento e prevenção a fraudes. 5. A ausência de sistema eficaz de identificação de movimentações incompatíveis com o perfil do cliente caracteriza defeito na prestação do serviço bancário. 6. A utilização de senha, biometria, token ou dispositivo autorizado não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando os mecanismos de segurança se mostram insuficientes para impedir operações manifestamente atípicas. 7. A eventual confiança da consumidora nas orientações dos fraudadores não configura culpa exclusiva da vítima, porquanto os golpes de engenharia social constituem prática criminosa sofisticada, especialmente apta a atingir consumidores idosos e hipervulneráveis. 8. O art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica à hipótese, pois não houve cobrança indevida promovida pela instituição financeira, mas prejuízo decorrente de fraude eletrônica, cuja reparação ocorre mediante ressarcimento simples. 9. A subtração praticamente integral das economias da autora, pessoa idosa de 86 anos, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. 10. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da lesão, a extensão do dano e as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 11% do sobre o valor da condenação, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data da publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, acrescida de juros moratórios desde a citação, conforme CCB, art. 405, observados os índices legais aplicáveis, na forma do art. 406, § 1º, e do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.... ()

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Doc. ADM Direito 275.6503.5047.6506

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA DE OFÍCIO. SUPERVENIENTE JULGADO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela autora em ação de repactuação de dívidas em situação de superendividamento contra sentença que julgou improcedente os pedidos de repactuação de dívidas e limitação de descontos. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar inconstitucionalidade incidental de decretos, interpretação equivocada da lei 14.181/2021, e necessidade de reavaliação da capacidade econômica para enquadramento na lei. III. Razões de Decidir. 3. A sentença comporta anulação de ofício em razão da decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, e necessidade de adequada revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, observando as despesas específicas da parte consumidora, sua renda mensal, se o caso com administrador, precedido ou não de perícia, conforme procedimento do CDC, art. 104-B IV. Dispositivo e Tese. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Tese de julgamento: A revisão dos contratos é possível sem declarações de abusividades de cláusulas, mas em conformidade com a lei 14.181/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 406.5949.1237.0080

51 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO (FIAT PALIO) - DETENÇÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM À POSSE (ART. 1.208, CC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse de veículo, em favor das autoras. O réu apelante sustenta, em síntese, que foi ele que adquiriu o veículo, uma vez que, quando de sua aquisição, deu de entrada seu próprio carro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir: (i) se o réu exerceu posse justa; (ii) se a prova acostada pelo réu apelante é suficiente para desconstituir o direito de propriedade e posse das apeladas; (iii) a manutenção da sucumbência fixada na origem e o pedido de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prova documental carreada aos autos, notadamente o contrato de financiamento e o registro do veículo em nome da coautora MARIA, é robusta e suficiente a demonstrar a titularidade e a posse em favor das autoras apeladas. 2. Quadro fático que evidencia que o veículo pertence à coautora MARIA, tendo financiado o bem perante o Banco Safra, em que a coatora VILMA figurou como avalista. VILMA e o réu CLAUDIO viviam em união estável, sendo certo que, após a separação, o réu levou o veículo consigo. Tal circunstância demonstra a condição do réu de mero detentor do veículo, que agiu com abuso de confiança ao não devolver o bem quando requerido pela parte autora. 3. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, CC). Esbulho possessório caracterizado. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 596.4227.8474.6426

52 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com devolução de valores e pedido de danos morais - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Preliminares arguidas pelo réu, afastadas - Autora que se insurge contra a ausência de apresentação do contrato impugnado na inicial - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade e legitimidade da contratação - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - CPC, art. 429, II - Declaração de inexistência da contratação impugnada que deve prevalecer - Repetição do indébito também cabível, sendo em dobro as quantias debitadas após 30/03/2021 e simples as anteriores a tal data, como fixado em sentença - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que faz jus à reparação pretendida, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Compensação de valores corretamente autorizada em primeiro grau - Ausência de «bis in idem» pela condenação simultânea em danos morais e danos materiais - Sentença parcialmente reformada - Atribuição do ônus da sucumbência exclusivamente ao réu - Recurso da autora parcialmente provido, restando improvido o do réu.

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Doc. ADM Direito 717.7737.4603.9116

53 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo pessoal consignado c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso das corrés «Parati» e «Tudo Serviços".

1. Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado. Contrato assinado eletronicamente através de biometria facial, bem como, apresentação de documento pessoal no ato da contratação. Valor do empréstimo disponibilizado ao autor, perante sua conta na qual recebe o seu benefício previdenciário. Fraude contratual ou vício de consentimento não demonstrados. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 2. Sentença reformada para julgar-se improcedente a ação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 509.8499.2915.1202

54 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL -

Decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b» - Embargos à execução fiscal extintos em razão de renúncia ao direito para adesão ao «Programa de Transação Paulista» (Lei Estadual 17.843/2023) - Descabimento de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de «bis in idem», porquanto já incluída a verba honorária no montante objeto da transação - Matéria idêntica à decidida no rito dos recursos repetitivos (Resps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.317/STJ) - Acórdão recorrido em harmonia com a tese firmada pela Corte Superior - Decisão mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 883.4972.3551.7402

55 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença que reconheceu juros remuneratórios abusivos com redução a uma vez e meia a média de mercado. Recurso do autor. Pretensão de redução à média de mercado. Inadmissibilidade. Empréstimo sem garantia, tomado por consumidor sem patrimônio ou renda expressivos. Risco de crédito que justifica o parâmetro adotado. Repetição do indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Contrato posterior a 30/3/2021. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança de juros abusivos em taxa três vezes superior à realidade do mercado. Correção de ofício da atualização monetária. Incidência da Lei 14.905/2024. Tema 1368 do STJ. Matéria de ordem pública. Verbas de sucumbência. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

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