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Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero inconformismo do embargante. Índice de correção monetária e de juros que não foram objeto do recurso e por consequência não houve efeito devolutivo quanto à matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS... ()
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Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior, em dobro, e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$2.000,00. Precedentes da Câmara. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada.
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Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação do autor. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Repetição do indébito em dobro devida. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Compensação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. As circunstâncias peculiares do caso concreto obstam a penalidade por litigância de má-fé. Recurso provido... ()
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sequela pericialmente constatada na coluna do obreiro, agravada pelo trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação Declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de descontos indevidos na aposentadoria recebida pelo autor - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado - Pericia grafotécnica - Sentença mantida - Pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - O autor alterou a verdade dos fatos - Sentença mantida - Pedido subsidiário de redução do valor da multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa - Não acolhimento - Sentença mantida - Improcedência da ação que era de rigor - Recurso não provido... ()
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação - Descabimento - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.
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Sentença de parcial procedência.... ()
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Aquisição e instalação de móveis planejados - Rescisão da avença de forma unilateral pela adquirente - Cobrança de multa rescisória no importe de 30% do valor do contrato - Insurgência sob alegação de que se trata de cláusula abusiva - Afastada - Valor da multa razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Situação incontroversa. Inércia da SABESP que provocou prejuízos de ordem material aos autores, que compraram «sem saber» imóvel urbano parcialmente afetado por tubulação subterrânea de rede de esgoto, sem registro da servidão na matrícula do imóvel. Inescusável demora/inércia da SABESP em regularizar a averbação de servidão «não aparente» existente desde os idos de 1976. Valor indenizatório estabelecido pelo perito por meio do método comparativo de pesquisa do mercado imobiliário local, para reparar o prejuízo material suportado pelos autores, decorrente da parcial afetação pública de seu bem imóvel, todavia, com aplicação do fator depreciativo de 1/3, decorrente da «limitação de uso» (e não perda da propriedade) imposta pela faixa de servidão (área non aedificandi). Incidência de juros moratórios de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado e de juros compensatórios de 6% ao ano a contar da aquisição da «propriedade» do terreno pelos autores (6/2/2019) até o efetivo pagamento. Situação fática que se enquadra dentre as exceções previstas na parte final do Tema 1.004 de recursos repetitivos do C. STJ, dada a boa-fé objetiva dos autores. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do disposto no art. 27, par. 1º, do DL 3.365/1941 no caso concreto, ante a inexistência de «oferta inicial". Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ... ()
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Pretensão à majoração do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Prova emprestada e PCMS colacionado aos autos pela própria municipalidade que constatam a exposição a agente insalubre em grau máximo (40%). Termo inicial do benefício. Data da admissão da autora no cargo de cirurgiã-dentista. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Ação proposta por servidor público municipal de Santo Antônio de Posse, ocupante do cargo de agente de serviços gerais, visando o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade, suprimido em novembro de 2019, sem aviso ou justificativa. O requerente alega que não houve alteração nas condições do ambiente de trabalho e a supressão foi unilateral e abusiva. Requer a retomada do pagamento, com correção e reflexos legais. ... ()
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Ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por professora readaptada desde 2008, por ser portadora de artrite reumatoide, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que visa a anulação do ato administrativo que cessou sua readaptação funcional em 2021 e a regularização de sua vida funcional. ... ()
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Apelação interposta contra r. sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por falta de interesse processual. Pretensão do apelante à exibição de documentos pela apelada para apuração de fatos que poderiam fundamentar eventual ação de conhecimento. ... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo usuário, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora e condenado a ré a ressarcir ao autor os valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional de 10 anos. Insurgência da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessária a perícia técnica, uma vez que a apelante não comprovou a realização de estudos prévios que justifiquem a cobrança adicional. O laudo pericial, nessas circunstâncias, não tem o condão de convalidar valores indevidamente incluídos nas faturas do usuário. Precedentes. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A apelante, além de não comprovar que realizou o estudo prévio, também não comprovou que notificou o usuário antes do início das cobranças a título de «fator k". Violação ao disposto no Comunicado 03/19 da própria SABESP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Alegação de ilegitimidade. Acolhimento. Não se cogitando de estado dúbio, mas de clareza tranquila quanto à vinculação do negócio (cota de consórcio) à Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, não se há falar em legitimidade do Banco Bradesco S/A apenas porque integra o mesmo grupo econômico. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Recurso provido, invertendo a condenação ao pagamento dos encargos de decaimento
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, sob a alegação de que a inclusão de seu nome na plataforma «Acordo Certo», referente a dívida prescrita, violou seu direito de personalidade. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Autora que foi vítima de falsa central de atendimento, recebendo ligação telefônica, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco, culminando em operações bancárias. Autora que contribuiu para a prática fraudulenta. Embora a responsabilidade do banco seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo direto de causalidade. Culpa exclusiva da autora caracterizada, e dolo de terceiro. Falha de prestação de serviços do banco não configurada. Operações que não destoam do perfil de movimentação financeira da autora. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()
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Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. A agravante alega ausência de prova de sua capacidade financeira e pede, subsidiariamente, o recolhimento simples do preparo. ... ()
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Ação de cobrança - Contrato administrativo - Verbas trabalhistas - Sentença julgou improcedente a pretensão contra o Município de São José dos Campos e procedente contra a ASSUS Construtora e Incorporadora Ltda. condenando-a ao ressarcimento à CDHU de quantia despendida no pagamento de débitos trabalhistas - No caso, a responsabilidade do Município é suplementar, acionável apenas no caso de inadimplemento pela construtora e pela CDHU - O Lei 8.666/1993, art. 71, §1º afasta a responsabilidade apenas da Administração Pública Direta, não sendo estendida à Administração Indireta, como a CDHU - Ausência de responsabilidade do Município de indenizar a apelante pelos valores desembolsados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Servidora que precisou se afastar por 40 (quarenta) dias para tratamento da saúde. Possibilidade de cessação da designação do docente em caso de afastamento do Programa, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual 1.374/2022, arts. 10 e 11, do Decreto 66.799/2022 e art. 18 da Resolução Seduc 87/2022. Ausência de ressalva legal em relação à licença-saúde. Ilegalidade do ato administrativo constatada, em razão da comprovação de ausência de notificação da autora, nos termos do art. 18, §1º, da Resolução Seduc 87/2022. Prova documental que não foi refutada pela parte ré. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Segurança que deve ser concedida para anular o ato administrativo que cessou a designação da servidora junto ao Programa de Ensino Integral e determinar o seu retorno ao cargo ocupado na unidade escolar EE Monsenhor Joaquim Alves Ferreira. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação do autor no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório - Autor que ajuizou a ação mais de três anos após a averbação dos contratos no seu benefício previdenciário e usufruiu de valores - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Caso em Exame: 1. Ação revisional de contrato cumulada com indenização por cobrança indevida e reparação por danos morais. A autora firmou contrato de cartão de crédito com a ré, pagando regularmente as parcelas. Em julho de 2023, o pagamento não foi reconhecido pela ré, resultando no cancelamento do contrato e na pactuação de um novo acordo com valores superiores. Requereu cancelamento do novo contrato, restabelecimento do anterior e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da ré, justificando a nulidade do novo contrato, e (ii) avaliar a necessidade de indenização por danos morais em razão dos transtornos alegados pela autora. III. Razões de Decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade da ré é objetiva e não foi comprovada a culpa exclusiva da autora no pagamento não reconhecido ou a ausência de falha na prestação dos serviços. 4. Os elementos dos autos indicam que o pagamento foi erroneamente direcionado a outro contrato, mas posteriormente reconhecido como relativo ao cartão em questão. Não houve mora da autora, justificando a nulidade da repactuação do contrato. 5. A indenização por danos morais foi afastada, pois não se comprovou lesão grave aos direitos da personalidade da autora, não havendo evidências de cobrança vexatória ou inclusão em cadastro restritivo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido em parte para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a nulidade da repactuação do contrato e o restabelecimento do acordo original. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação de consumo. 2. A ausência de comprovação de dano moral grave não enseja indenização. Legislação Citada: CDC; Código Civil, art. 389, 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 487, I Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 25/03/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 9/11/201... ()
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Caso em Exame Ação monitória fundamentada em contrato bancário de empréstimo celebrado eletronicamente. O banco propôs ação monitória alegando inadimplemento de empréstimo no valor de R$ 79.590,84, contratado para ser pago em 72 prestações mensais. O réu apresentou embargos monitórios, alegando excesso de cobrança e direito à prorrogação do débito devido a dificuldades financeiras. A sentença rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 70.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste Na abusividade da cobrança de seguro inserto no contrato bancário. III. Razões de Decidir 3. A cobrança do seguro foi considerada abusiva, conforme entendimento do STJ, por não permitir ao consumidor escolher a seguradora, configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abusividade na cobrança de seguro em contratos bancários configura venda casada. 2. A revisão de contratos bancários pode ocorrer sem necessidade de prova pericial, com base nos elementos documentais. Legislação Citada: CPC, arts. 932, IV e V; 370; 371; 479; 1.021, § 4º e § 5º. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018. TJSP, Apelação Cível 1086055-06.2015.8.26.0100, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 31/7/2018... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência proferida em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, em que se pleiteia o reconhecimento da cobrança em duplicidade de parcelas de empréstimos consignados, com descontos simultâneos em sua folha de pagamento e em conta corrente, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de descontos em duplicidade em contrato de empréstimo consignado; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (iii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável em razão da conduta da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os extratos bancários e documentos acostados aos autos evidenciam descontos simultâneos no mesmo valor tanto na conta corrente quanto no benefício previdenciário, configurando cobrança em duplicidade, o que caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14. (ii) A instituição financeira admite a possibilidade de débito em conta corrente em caso de ausência de repasse pelo INSS, mas não se desincumbe do ônus de comprovar esse fato impeditivo, conforme CPC, art. 373, II. (iii) Ainda que ausente o repasse pelo INSS, tal responsabilidade recai sobre o ente previdenciário, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 6º, § 2º, I, não podendo o consumidor ser penalizado com nova cobrança. (iv) A restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, consoante entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável aos casos posteriores à publicação do acórdão, em 30.3.2021, como na hipótese em análise. (v) A duplicidade de descontos atingiu verba de natureza alimentar, o que configura violação à dignidade do autor e enseja indenização por danos morais, ainda que os valores tenham sido posteriormente estornados. (vi) O valor de R$ 2.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Ação monitória. Sentença de procedência da ação e improcedência dos embargos. Recurso do embargante. Na petição inicial da ação monitória, o autor embargado declarou ser credor do embargante apelante pelo cheque nª 001220 (fl. 14), no valor de R$. 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), emitidos em 03/08/2020, devolvido por estar prescrito. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Aplicação da Súmula 503/STJ e da Súmula 18/TJSP. Entre a sua emissão e o ajuizamento da ação, não decorreu prazo superior a cinco anos. Inclusive, observo que o apelante não negou ter emitido os títulos em questão, limitando-se a alegar a inexigibilidade do débito, diante da ocorrência da prescrição. Embargos ao mandado monitório julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência na origem - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - «Tarifa de Cadastro» - Precedente do C. 1STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Tarifa de avaliação» e «registro de contrato», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, em razão do enfrentamento aos efeitos pandêmicos do vírus SARS-COV-2. Procedência na origem. Recurso do Município. Desprovimento. 1.Perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, cujas conclusões sobrepujam a presunção relativa de veracidade da avaliação administrativa promovida pelo ente municipal. Insalubridade apurada por expert mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, consoante o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Comprovada exposição a agentes biológicos no período relativo ao enfrentamento da pandemia decorrente da disseminação do vírus SARS-COV-2. Enfermeiro lotado em Estratégia Saúde da Família - ESF. Adicional de insalubridade em grau máximo devido no período indicado na inicial. 2.Pretensão de limitação do termo inicial do adicional à data do laudo. Lei municipal que não limita data de início do pagamento. Direito local. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Precedentes da Câmara. 3.Desfecho de origem preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()
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Servidora pública do Município de Itapecerica da Serra - Atividades exercidas no Centro de Especialidades Médicas - Adicional de insalubridade - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - 1STJ sedimentou o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o pedido é julgado improcedente por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo - Cerceamento de defesa reconhecido - Necessidade de prova - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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Ação de Obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. - Contrato de Seguro de Vida. - Cancelamento do Contrato por inadimplemento. - Ausência de notificação válida. - O contrato de seguro firmado entre as partes constitui relação de consumo, submetendo-se ao CDC, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14) e à inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII). - A jurisprudência consolidada, inclusive nas Súmulas 94 do TJSP - e 616 do STJ, exige notificação prévia, formal e eficaz do segurado como condição para a validade do cancelamento unilateral do contrato de seguro por inadimplemento. - A seguradora não comprovou o envio e o recebimento da notificação de inadimplência, tendo encaminhado correspondência sem aviso de recebimento e a endereço diverso daquele em que residia o segurado, o que invalida a constituição em mora e torna abusiva a rescisão contratual. - Em razão da ausência de notificação válida, a rescisão do contrato não se sustenta, sendo devida a cobertura securitária e correto o restabelecimento do seguro, como decidido em primeiro grau. - Não há direito à indenização por danos materiais, uma vez que a cobertura de auxílio funeral não constava expressamente do contrato de seguro, sendo incabível o ressarcimento da despesa, nos termos do que ficou provado nos autos. - O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Não se evidenciaram circunstâncias excepcionais ou conduta abusiva das rés que justifiquem a reparação extrapatrimonial pleiteada pelos autores. Apelo Desprovido... ()
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Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, por dívida que desconhece - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Irresignação de ambas as partes - Inconformismo da autora - Pretensão à condenação da ré aos danos morais e o carreamento da sucumbência à ré pelo princípio da causalidade ou fixação da verba honorária sucumbencial observando o valor mínimo da Tabela de honorários da OAB - Juízo que não está restrito aos parâmetros da tabela honorária da OAB - Tabela da OAB que possui caráter informativo e não vincula o juízo - Aplicabilidade, ainda, da Súmula 385 do C. STJ, diante da existência de apontamento preexistente - Dano moral não caracterizado - Ré que insiste na regularidade da negativação em razão do inadimplemento do autor - Ausência de demonstração de contratação - Prestadora de serviços demandada que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II do CPC) - Existência, porém, de débitos preexistentes, aplicada Súmula 385/STJ - Sentença mantida pelos seus fundamento, nos termos do art. 52 do RITJ - Recursos desprovidos... ()
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Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de advocacia predatória e ausência de requerimento administrativo perante a instituição financeira - Juízo de origem não franqueou possibilidade de emenda (art. 321, CPC), o que, por si só, já seria bastante à anulação da sentença - Seja como for, advocacia predatória não evidenciada no caso concreto - No mais, excesso de rigor do douto Juízo a quo - Documentos imprescindíveis à propositura da ação devidamente carreados aos autos - Trata-se de ação em que o autor pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato, lastreada, pois, em prova negativa, que dispensa o prévio requerimento administrativo - Provimento que não pode subsistir - Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... ()
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Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Recurso de apelação interposto - Indeferimento da gratuidade de justiça - Insuficiência econômico-financeira não caracterizada - Análise criteriosa dos documentos apresentados que afastou de forma fundamentada a presunção de hipossuficiência financeira - Ausência de prova nos autos quanto à impossibilidade de recolhimento do preparo, à vista dos documentos acostados - Capacidade financeira da agravante reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Teodoro Sampaio contra Carlos Rovilson Leal, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa por taxas de fiscalização e licenciamento. Sentença de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, descumprindo os requisitos essenciais para a validade do título executivo extrajudicial.4. A ausência de tais requisitos acarreta prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa, impossibilitando o controle judicial sobre o ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso voluntário do Município de Teodoro Sampaio julgado prejudicado, com reconhecimento, de ofício, da nulidade das Certidões de Dívida Ativa.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de fundamentação legal completa impede a execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 0506532-67.2007.8.26.0266, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/04/2016. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 12/01/2024... ()
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Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso do autor. INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Pedido de reconhecimento de ilegalidade da capitalização de juros, dada a ausência de cláusula expressa nesse sentido no contrato, não veiculado na peça vestibular, mas somente inaugurado perante esta Corte, circunstância que impede o exame inédito da matéria nesta alçada - Observância do princípio da adstrição - Inovação recursal configurada - APELO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios - Súmulas 596 e 648 (equivalente à Súmula Vinculante 7/STF) do 1STF e 382 do STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida com determinação de recálculo em conformidade com as referidas médias - Descaracterização de eventual mora durante período da normalidade contratual (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PROVIDO NA PARCELA CONHECIDA.... ()
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Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. I. Caso em Exame Pedido de ressarcimento de valores por benfeitorias realizadas em imóvel das rés. A sentença julgou improcedente o pedido autoral e parcialmente procedente a reconvenção, devido à má-fé do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao ressarcimento por benfeitorias realizadas no imóvel das rés, considerando a má-fé e a ausência de comprovação de benfeitorias necessárias. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.4. O autor agiu de má-fé ao realizar benfeitorias no imóvel, sem comprovar sua necessidade, e após notificação de possível anulação do contrato. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A má-fé do autor impede o ressarcimento por benfeitorias. 2. A reconvenção foi parcialmente acolhida devido à comprovação de dívidas deixadas pelo autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003... ()
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aplicação do CDC às relações bancárias não implica acolhimento automático das pretensões do consumidor, sendo imprescindível a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. A prova pericial grafotécnica, quando realizada por profissional habilitado e apresentada com conclusões categóricas, possui elevado valor probatório para comprovar a autenticidade de assinaturas em documentos contratuais. Configura-se litigância de má-fé a conduta do autor que altera conscientemente a verdade dos fatos, alegando inexistência de contratação posteriormente comprovada por perícia técnica, nos termos do CPC, art. 80, II. A condição de idoso, embora enseje proteção especial pelo ordenamento jurídico, não afasta a responsabilidade por atos processuais desleais devidamente comprovados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento por danos morais, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A autora alega ter sido vítima de engodo ao enviar documentos pessoais acreditando tratar-se de resíduo de benefício previdenciário do falecido marido, resultando na formalização de contrato de cartão de crédito consignado que não solicitou. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a validade da multa por litigância de má-fé imposta à autora. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de decisão de saneamento, pois as provas documentais são suficientes para o deslinde do mérito. 4. Aplicação do CDC às instituições bancárias, cabendo ao réu a prova da regularidade da transação. Caracterizado vício de consentimento, pois a autora foi induzida a erro. A devolução dos valores descontados deve ser em dobro, corrigidos monetariamente e com juros de mora. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Danos morais são devidos quando há privação de verba de natureza alimentar por falha do réu. Legislação Citada: CPC, arts. 4º, 85, §2º, 88, II e V, 98, §2º e 3º, 357, 488; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 389, 406. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 362, Súmula 54; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; EAResp Acórdão/STJ.... ()
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Ação anulatória ajuizada por servidora municipal inativa, em que pretende a anulação do ato que revisou sua aposentadoria, revogando os benefícios de integralidade e paridade, com o consequente pagamento das diferenças desde a data da revisão. Sentença de procedência. Insurgência da municipalidade. Descabimento. Concessão do benefício que, inicialmente, observou a integralidade e paridade, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003 e da LCM 209/2012. Análise posterior pelo TCE que concluiu pela ausência de direito à integralidade e paridade, ante a migração de regime. Normas constitucionais e tese fixada no Tema 139 do STF que não fazem ressalva quanto à natureza do vínculo. Autora que faz jus à aposentadoria com integralidade e paridade, ante o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela normativa aplicável. Inexistência de ressalva quanto à migração de regime ou a natureza do vínculo (celetista ou estatutário). Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos, com observação.... ()
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Insurgência de ambas as partes. Ré alega prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, culpa exclusiva dos autores, necessidade de conversão em obrigação de fazer e inexigibilidade de custas. Autores pleiteiam danos morais, alteração do termo inicial dos encargos e majoração dos honorários. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária da fornecedora. Rejeição de ilegitimidade passiva e denunciação à lide (CDC, art. 88). Prescrição decenal (art. 205 do CC). Prova pericial que comprova vícios construtivos de origem congênita. Danos materiais mantidos. Dano moral configurado diante de insalubridade, mofo e risco à saúde, superando mero inadimplemento contratual. Fixação do quantum indenizatório de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada demandante, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conversão em obrigação de fazer afastada. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária sobre danos materiais desde o laudo pericial e sobre os danos morais desde o arbitramento. Custas e despesas processuais devidas pela parte sucumbente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário e a restituição dos valores, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação de contratação válida afasta a legitimidade dos descontos realizados, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da relação jurídica, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. 5. A incidência de descontos sobre verba de natureza alimentar caracteriza prática ilícita que ultrapassa o mero dissabor. 6. O dano moral, nessas hipóteses, configura-se in re ipsa, sendo dispensada a comprovação de prejuízo concreto. 7. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para condenar à indenização por danos morais. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura dano moral in re ipsa. 2. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, para determinar o cancelamento de descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O apelante pretende a majoração da indenização para R$ 10.000,00, sustentando que a requerida obteve fraudulentamente seus dados pessoais e promoveu descontos indevidos em verba alimentar, circunstância que agravou sua condição de vulnerabilidade e ensejou danos morais mais expressivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem contratação válida comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou incontroversa a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem demonstração de contratação válida pela associação ré. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP) firmou a tese de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando comprovado que a contratação associativa ocorreu sem a concordância do beneficiário. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza lesão aos direitos da personalidade, especialmente diante da condição de vulnerabilidade dos aposentados e pensionistas. A ausência de providências eficazes da ré para cessar os descontos após a impugnação do consumidor reforça a ilicitude da conduta e justifica a compensação moral. A fixação da indenização por danos morais deve observar as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sem ensejar enriquecimento sem causa da vítima nem inviabilizar a atividade da parte responsável. O montante de R$ 5.000,00 revela-se adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a extensão do dano, a condição das partes e a orientação consolidada desta Câmara e de outros órgãos julgadores do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos. A pretendida majoração para R$ 10.000,00 não se justifica diante da uniformização jurisprudencial que vem adotando o valor de R$ 5.000,00 como parâmetro adequado para hipóteses semelhantes de descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação associativa não autorizada configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto. A vulnerabilidade do aposentado ou pensionista e a natureza alimentar da verba atingida reforçam a gravidade da lesão extrapatrimonial decorrente dos descontos indevidos. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para reparar os danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando compatível com os parâmetros adotados em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 03.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 03.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 26.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 10.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 10.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 09.06.2026; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se os documentos apresentados comprovam autorização para os descontos realizados em 2020; (iii) a forma da restituição; (iv) a configuração e o valor dos danos morais; e (v) a redistribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Ausente cerceamento de defesa. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para o julgamento . 4. O termo de adesão e a autorização de desconto foram firmados em setembro de 2021, com início previsto para novembro de 2021, não servindo para justificar descontos efetuados em agosto e setembro de 2020. 5. A contratação posterior não retroage para legitimar cobranças anteriores, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica quanto aos descontos impugnados. 6. Como os descontos ocorreram antes de 30/03/2021 e não ficou demonstrada má-fé subjetiva, a restituição deve ocorrer de forma simples. 7. Nos termos do IRDR Tema 59, o dano moral é in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância da beneficiária. Aplicado o método bifásico, a indenização deve ser fixada em R$ 1.000,00. IV. Dispositivo e Tese 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso da obreira desprovido.
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