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Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Pedido de gratuidade inserido nas razões recursais. Indeferimento. ... ()
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Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito referente à descontos indevidos em contrato de cartão de crédito consignado. O réu foi condenado à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença também reconheceu a prescrição parcial quanto a parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. ... ()
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Improcedência. Inconformismo da embargante. Inaplicável o CDC. Crédito destinado à pessoa jurídica para fomento de sua atividade empresarial, não se enquadrando no conceito de destinatária final. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Matéria fática está satisfatoriamente elucidada pelos documentos apresentados. Prova pericial desnecessária. Título que lastreia a demanda executiva possui certeza e liquidez, estando acompanhado do demonstrativo de cálculo. Taxa de juros previamente ajustada pelas partes. Ausente acontecimentos imprevisíveis ou extraordinários que tenha implicado em onerosidade excessiva (art. 478 do CC). Válida a cobrança de tarifa bancária e imposto sobre operações financeiras. Sentença mantida. ... ()
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Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada, condenação do réu à devolução dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e do réu. ... ()
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Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF - e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado e com acordo de parcelamento em curso - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo - Rejeição - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Impossibilidade de convalidação. Ausência de consentimento do autor, o qual, tampouco, anuiu, tácita ou expressamente, com os efeitos decorrentes da contratação fraudulenta - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no 1STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$10.000,00, em desproporção às circunstâncias do caso, comportando redução para R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - - Termo inicial dos juros de mora que é devido desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação de Indenização por Danos Morais - Alegação de falsa acusação de furto de energia - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que restou demonstrado que o réu o denunciou falsamente pela prática de furto de energia às autoridades policiais e que a concessionária de energia elétrica concluiu inexistir qualquer irregularidade - Descabimento - Hipótese em que tanto autor quanto o réu foram investigados pelo suposto crime de furto de energia - Autor que não comprovou, conforme lhe competia, o intento malicioso do réu em querer apontá-lo como responsável por utilização clandestina de energia elétrica e água no seu ponto comercial - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Filiação irregular. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 6.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela autora e desincentivar a reincidência da prática pela ré. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 44938)... ()
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Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). Ordem concedida em primeiro grau, sem, contudo, ressalvar a possibilidade de instauração de procedimento administrativo. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito - IPTU - Município de Jarinu - Sentença de improcedência - Diversos lotes situados no loteamento denominado «Vila Nova Trieste» - Alegação de loteamento irregular, por falta de parcelamento do solo, não aprovação pelos órgãos competentes, ausência de implementação e de delimitação das glebas, área invadida por terceiros e impossibilidade do exercício dos atributos inerentes à posse e propriedade - Conjunto probatório unilateral insuficiente - Requerimento expresso de produção de prova pericial - Julgamento antecipado da lide - Relevância da prova pericial para o deslinde da causa - Cerceamento de defesa - Preliminar acolhida - Sentença afastada - Recurso provido... ()
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Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS 146, de 30 de março de 2023, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento) ao mês» - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 1,91%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito previdenciário cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem justificativa contratual, e requereu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de vínculo contratual que justifique os descontos realizados e a adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir. 3. Demonstrada a inexistência de vínculo contratual válido e a ocorrência de descontos indevidos, caracterizando dano moral. 4. Fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, corrigido pela Tabela Prática do TJSP, com juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/2024 e após na formad CCB, art. 406. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso da apelante, fixando os honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()
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Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Obrigação positiva e líquida - Juros moratórios - Termo inicial - Data da última atualizaçaõ do débito - - Aplicação do art. 397 do Código Civil - Petição inicial acompanhada de cálculo discrimintado do débito com cômputo dos juros de mora - Hipótese em que os juros moratórios incidem a partir da data da data de atualização da planilha - Correção monetária - Indíce previsto em contrato - INPC acrescido de volatividade - Parcialmente possibilidade - Critérios para aferir a volatividade não demonstrados - Ponderação entre os princípio da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva - Adoção do INPC - Recurso parcialmente provido... ()
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Plataformas de consumo online - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acolhimento parcial dos pedidos - Apelação da plataforma de vendas - Defeito na prestação do serviço ao permitir invasão de conta por terceiro - Danos materiais sofridos com compras e operações realizadas por terceiro - Devolução do valor Contratação mantida - Prejuízo moral, no entanto, não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial, ante a confirmação de inexistência de qualquer negativação - Situação corriqueira na vida em sociedade, já resolvida com a reparação do dano material - Ausência de demonstração probatória em outro sentido - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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Juros remuneratórios. Possível a estipulação de juros em taxa superior a 12% ao ano. A base no método GAUSS se encontra dissociado da avença no que tange à aplicação de juros simples, uma vez que não levou em conta a capitalização mensal, expressamente pactuada entre as partes. A dívida da autora se encontra bem delineada pelo contrato. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. - Tarifa de Avaliação do bem. A instituição financeira não provou a efetiva prestação do serviço. O valor cobrado se mostra abusivo, não se devendo imputar ao consumidor o pagamento da referida tarifa. - Seguro proteção financeira. proposta assinada pela autora sem que houvesse provas de que ela pôde livremente escolher as empresas prestadoras dos serviços - Configurada a venda casada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência de ação de repactuação de dívidas/superendividamento com pedido de tutela de urgência e por ausência dos requisitos legais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Vícios Construtivos em Imóvel Residencial - Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel - Propositura por compromissários compradores contra promitente vendedora - Alegação de vários problemas estruturais nos imóveis - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: da ré suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação à lide ou composição de litisconsórcio necessário, alegando, no mérito, a inaplicabilidade do CDC, ausência de provas dos alegados vícios construtivos, ausência de sua responsabilidade e que os danos morais não restaram comprovados; dos autores, pleiteando a não aplicação da taxa SELIC - Descabimento - Preliminares rejeitadas - Vícios construtivos comprovados por perícia - Responsabilidade da ré de indenizar por danos materiais e morais, estes por valor adequadamente fixado na sentença que não comporta modificação - Lei 14.905/2024 é de incidência imediata - Recursos desprovidos.... ()
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Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência do autor. Admissibilidade. Recorrente que, regularmente intimado para promover a citação da ré, permaneceu inerte. Não atendimento da determinação judicial. Inércia configurada. Hipótese dos autos que se amolda ao abandono da causa. Extinção da ação que necessita da prévia intimação pessoal da parte autora para o andamento do feito, o que não ocorreu in casu. Inteligência do art. 485, III e §1º, do CPC vigente. Precedentes do STJ e deste Egrégio TJSP. ... ()
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Execução fundada em título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Executado que é citado para o pagamento e opõe Embargos. SENTENÇA de acolhimento parcial dos Embargos. APELAÇÃO do exequente embargado, que insiste na total rejeição dos Embargos, com a condenação do executado embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO do executado embargante, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pelo acolhimento integral dos Embargos, a pretexto de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título que fundamenta a Execução, com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão do deferimento da «gratuidade". EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Documentação constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Contratação entre as partes e prestação dos serviços pelo Advogado exequente embargado em favor do cliente executado embargante que são fatos incontroversos. Cláusula contratual que estabelece a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios para o caso de «solução amigável da questão» ou «término da mesma em Juízo de primeiro grau". Situação não verificada no caso. Ação que foi ajuizada pelo Advogado em favor do cliente no ano de 2006, com êxito após a apresentação de diversos Recursos pela parte adversa. Realização de acordo pelo cliente apenas em sede de cumprimento da sentença. Interpretação do negócio jurídico segundo a boa-fé que não autoriza a redução da honorária, já que a longa marcha processual enfrentada não se enquadra como «solução rápida», que diminuiria o trabalho do Advogado e justificaria a redução dos honorários. Contrato firmado entre as partes que é título executivo extrajudicial, «ex vi» do Lei 8.906/1994, art. 24, «caput». Base de cálculo da verba honorária que já foi indicada pelo próprio cliente quando da conversão da obrigação de fazer (outorga de escritura) em obrigação de pagar. Certeza, liquidez e exigibilidade do débito bem evidenciadas. Pedido de condenação do executado embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé que deve ser rejeitado, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais que é consequência legal do deferimento da «gratuidade» (v. art. 98, §3º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO DO EXEQUENTE EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO EMBARGANTE NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo do escritório autor especificamente no que se refere à contagem de juros e correção monetária, para que incidam do recebimento de cada parcela do acordo, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Improvimento recursal. Mandato. Incontroversa a prestação de serviços, preservado o direito à remuneração pelos serviços profissionais prestados. Verba honorária arbitrada judicialmente de acordo com os parâmetros, proporção e orientações contidas no art. 22, do EOAB, para remunerar condigna e proporcionalmente os serviços prestados, sem aviltamento da nobre e indispensável profissão de advogado, portanto, ilíquido o montante, bem fixado o termo inicial da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e a contagem de juros a partir da citação, como constou, observando-se o previsto no art. 406, caput e § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024. Sentença integralmente mantida pelos seus fundamentos. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC... ()
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Liminar cumprida - Mora purgada - Alegação de nulidade da sentença - Devedor que pretende a análise da defesa apresentada - Disposição do §4º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º que faculta a apresentação de defesa após a purga da mora no caso de pagamento a maior, com pedido de restituição - Não demonstrada intenção de questionar o pagamento - Perda superveniente do objeto da ação - Sentença mantida. Apelação não provida
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Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c danos morais. Sentença de improcedência. Dívida inscrita junto ao o SCR do Banco Central do Brasil (Sistema de Informação de Crédito), por débito quitado. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Inscrição do nome da Autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Exercício regular de Direito da Apelada. Danos morais. Não configurados. Honorários. mantidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Existência de relação contratual e cobrança lícita de dívida. Descontos de prêmios de seguro em conta corrente do autor que são lícitos. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial que deve ser mantida. Recurso não provido.
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apresentação de notas fiscais, acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias e do protesto, é suficiente para configurar título executivo extrajudicial - A assinatura nos canhotos de entrega de mercadorias por preposto da empresa, com carimbo e data, atrai a aplicação da teoria da aparência, sendo desnecessária a comprovação de poderes específicos de representação - Desnecessidade de apresentação de livro de registro de duplicatas - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), ressalvada a gratuidade da justiça concedida à apelante. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Associação. Ação de cobrança. Taxas de associação de moradores. Sentença de improcedência e reconvenção procedente. Inconformismo da autora/reconvinda. O C. STJ, em recurso repetitivo (Tema 882), firmou a tese de que taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. E o C. STF, no Tema 492, estabeleceu que a cobrança de taxas de manutenção por associações é inconstitucional para proprietários não associados, salvo se houver adesão expressa ao ato constitutivo da associação. Cobrança pretendida incabível. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Negativa da ré quanto ao procedimento de retirada endoscópica de duplo J, com colocação cirúrgica de duplo J unilateral e ureterorrenolitotripsia flexível a laser unilateral - Operadora autorizou os procedimentos mencionados meses antes, não havendo justo motivo para que obstasse suas realizações - Embora conste na guia de internação o caráter de atendimento como cirurgia «eletiva», havia autorização dentro da data de validade para a realização do procedimento, sendo injustificada a recusa por parte do plano de saúde - Todavia, dano moral não configurado - Crise contratual que não evoluiu à ofensa moral - Ausente demonstração de que o quadro clínico da autora se agravou pela recusa da ré, mormente diante da realização do procedimento pouco tempo após a prescrição - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para arredar a condenação do réu a título de dano moral.... ()
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Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Caracterizada a alteração da verdade dos fatos por parte da autora. Acertada a sua condenação por litigância de má-fé. Penalidade imposta a tal título não se revela desproporcional ou desarrazoada. Observância do disposto no CPC, art. 81. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Insurgência recursal da autora alegando: a) há interesse de agir para que sejam apresentados os contratos; b) foram observados os requisitos definidos pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648). 2. INTERESSE DE AGIR. Afastado. Natureza autônoma da ação de produção antecipada de provas que permite o seu ajuizamento para prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, I). Ausência dos requisitos (STJ, Tema 648), eis que: a) não há prévio e válido requerimento administrativo (fls. 42/43), porque não se demonstrou que a procuração com poderes específicos tenha acompanhado o referido requerimento; b) não há comprovação da recusa. 3. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contratação de plano de benefícios não reconhecida - Impugnação dos descontos mensais efetuados em conta bancária - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando solidariamente dos réus à restituição em dobro dos valores descontados e em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência recursal do banco corréu e da autora, essa pleiteando a majoração dos danos morais - Não acolhimento - Contrato falsificado - Comprovada, por laudo pericial, a falsidade de assinatura em autorização utilizada para cobrança de valores vinculados a clube de benefícios - Responsabilidade solidária do banco - Banco que realiza descontos em conta que a autora recebe benefício previdenciário deve responder solidariamente pelos danos causados à consumidora, ainda que alegue ausência de vínculo direto com a contratação - Cautela não adotada pelo banco sobre a validade dos descontos - Não vislumbrada a hipótese de engano justificável - Restituição em dobro do indébito - Descontos ocorridos em julho/2023 - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que deve ser mantido, observando os parâmetros da razoabilidade e reprovabilidade da conduta - Precedentes desta Câmara - Juros de mora que incidem a partir da data do primeiro desconto indevido, consoante entendimento sumulado (Súmula 54/STJ) - Sentença pontualmente reformada, de ofício, apenas para determinar a complementação acerca do termo inicial dos juros moratórios - RECURSOS DESPROVIDOS, com observação... ()
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Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra Roberto Gargione Junqueira e Cibeli de Oliveira Pollon Junqueira, proprietários da «Fazenda Junqueira II», visando a condenação em obrigações de fazer e não fazer relacionadas com tutela ambiental em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. II. Questão em Discussão2. O tema em discussão consiste em determinar a existência e a necessidade de recuperação de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal na propriedade dos réus. III. Razões de Decidir3. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos do Ministério Público, impondo obrigações de fazer e não fazer referentes à recomposição e isolamento das áreas ambientalmente protegidas.4. A necessidade de complementação do laudo pericial foi identificada para verificar a existência e o estado de preservação das demais APPs mencionadas. IV. Tese e DispositivoTese de julgamento: 1. A complementação da perícia é necessária para completa identificação e delimitação das APPs, bem como para identificar seu estado de preservação. 5. Conversão do julgamento do apelo em diligência para complementação da prova pericial. Legislação Citada: CPC, arts. 371, 464, 465, 468, 473, 479, 480, 932, I, 938, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000238-77.2018.8.26.0355, Rel. Nogueira Diefenthäler, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 23.11.2023... ()
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plano judicial compulsório que só deve ser instaurado caso a situação de superendividamento exista - ausência de demonstração da incapacidade financeira da apelante ao ponto de não se ter garantido o mínimo existencial (art. 54-A, §1º do CDC), na linha do Decreto 11.150/2022 - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido
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e ALEXANDRO, NOS TERMOS DO V. ARESTO
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Ação declaratória de inexistência de relação juridica cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da parte autora. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929, do Colendo STJ. Sentença mantida. Comprovação da má-fé. Desnecessidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura no tornozelo esquerdo. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pela Magistrada. - Mérito: o pedido é improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do obreiro não foi comprovada como sequela oriunda de acidente de trabalho, assim como a inexistência de demonstração do nexo causal (ou concausal) com as atividades laborativas e também de consolidação em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento - Financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Contrato celebrado em 2013 - Consolidação da propriedade em favor do credor averbada em 16/08/2024, já sob a vigência da Lei 13.465/2017 - Purgação da mora - Momento relevante para definição do regime jurídico situado na data da consolidação, e não na data da contratação - Incidência da disciplina introduzida pela Lei 13.465/2017 aos atos executivos da garantia praticados após sua entrada em vigor - Impossibilidade de purgação da mora após a averbação da consolidação - Subsistência apenas do direito de preferência do fiduciante na forma do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997 - IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 (Tema 26 do TJSP), na parte em que admitia a purgação da mora até a arrematação com base na data da contratação, superado pela tese firmada no Tema 1288 do C. STJ - Ato jurídico perfeito e princípio da irretroatividade da lei preservados, diante da natureza predominantemente procedimental das normas que regem a execução da garantia fiduciária - Adimplemento substancial - Pagamento de 140 de um total de 300 parcelas, com saldo devedor ainda expressivo (R$ 38.274,57) e longa duração remanescente do contrato - Quadro que não caracteriza cumprimento quase integral da obrigação e afasta a incidência do instituto em contrato de longa duração com inadimplemento relevante - Consignação em pagamento - Depósito judicial realizado apenas após a consolidação da propriedade, que não supre a ausência de purgação tempestiva da mora no prazo da Lei 9.514/97, art. 26 - Bem de família - Imóvel dado em garantia real para sua própria aquisição - Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade - Função social do contrato e boa-fé objetiva preservadas pelo exercício regular da garantia nos termos do regime legal vigente - Regularidade do procedimento extrajudicial de constituição da mora e consolidação da propriedade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação de cobrança de sobrestadia de contêineres utilizados para importação de mercadorias pela requerida, julgada procedente. Inconformismo da parte requerida. Descabimento. A apelante foi condenada a pagar à autora a quantia de US$ 37.600,00, acrescida de multa moratória contratual de 10%. Recorrente que alega culpa exclusiva de terceiros e «fato do príncipe», além da aplicação do CDC ao caso. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Contrato firmado entre as partes para insumo da atividade comercial da empresa requerida. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar que o atraso na devolução dos contêineres foi causado exclusivamente por terceiros. FATO DO PRÍNCIPE. Os e-mails apresentados não comprovam a alegação de greve ou impedimentos por parte da Receita Federal. A cobrança de sobrestadia decorre dos usos e costumes do transporte marítimo. Obrigação de devolução do contêiner e prazos e cobrança sobreestadia previstos expressamente no termo de responsabilidade firmado pela ré que lastreia a cobrança. Conversão dos valores cobrados para moeda nacional. Taxa oficial do Banco Central da data do efetivo pagamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Responsabilidade. Transferências voluntárias de valores a terceiro. Falta de cautela. Falha na prestação de serviços não provada. No caso concreto desnecessária prova da regularidade do procedimento de abertura da conta destinatária. Conduta do autor determinante para o resultado. Culpa exclusiva do autor. Excludente de responsabilidade. Inaplicabilidade da súmula 479, do STJ. Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Autora que alega a pretensão de firmar simples contrato de empréstimo consignado, tendo sido ludibriada, findando por firmar o de cartão de crédito consignado. R. sentença de parcial procedência que determinou apenas o cancelamento do cartão. Insurgência da autora. Determinação de cancelamento do cartão que restou definitiva, diante da ausência de interposição de recurso pelo réu. Reconhecimento de vício de consentimento. Descabimento. Celebração do contrato que é incontroversa, constando expressamente de seus termos a menção da respectiva natureza. Previsão expressa, ainda, de desconto do valor mínimo da fatura do cartão de crédito junto ao benefício recebido pela autora, cabendo a ela eventuais pagamentos de outras quantias, inclusive para a quitação integral. Inviabilidade de se imputar ao réu qualquer dificuldade de compreensão da natureza jurídica do contrato. Inexistência de vício na celebração, nos termos do art. 6º, da Lei 10.820/03. R. sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame 1.Agravo interno interposto contra decisão que determinou o cumprimento da decisão proferida por esta C. Câmara de Direito Público nos autos da apelação Acórdão/TJSP, bem como a observância ao efeito suspensivo deferido nos autos da Ação Rescisória Acórdão/TJSP, pelo E. Des. Presidente da Seção de Direito Público Torres de Carvalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da suspensão processual às ações de cobrança oriundas do Mandado de Segurança Coletivo, processo 1001391-23.2014.8.26.0053. III. Razões de Decidir 3. A decisão proferida na apelação Acórdão/TJSP determinou a suspensão dos processos até a resolução da obrigação de fazer no mandado de segurança coletivo, em conformidade com os Temas 1169 e 1302 do STJ - . 4. O E. Des. Presidente da Seção de Direito Público Torres de Carvalho deferiu efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos na Ação Rescisória Acórdão/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão processual é aplicável às ações de cobrança oriundas de ação coletiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI LCE 1.197/13 Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1169 STJ, Tema Repetitivo 1302... ()
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Autora que busca indenização por danos morais e materiais após alegado acidente em camarote de evento promovido pela ré - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Responsabilidade civil objetiva da ré por vícios na prestação de serviço, ressalvada no entanto a comprovação de inexistência do vício - Ré que, no entanto, nega a ocorrência do fato, na forma descrita na inicial - Indicativos de que a grade frontal, onde teria ocorrido a queda, estava intacta, e a lateral teria sido danificada por terceiro - Estruturas montadas pela ré que foram devidamente inspecionadas pelo corpo de bombeiros e pela municipalidade que autorizaram o evento - Adequadas diligência e observância das normas técnicas - Acidente que decorreu de fato que foge ao controle da apelada - Apelante que recebeu atendimento médico imediato e adequado - Vício no serviço não verificado - Recurso desprovido.... ()
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Desistência pelo recorrente - Recurso interposto pelo Município de Monte Castelo não conhecido. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR - Transferências fraudulentas - Sentença que condenou o banco réu à restituição de valores - Apelo do réu visando ao afastamento da condenação - Fato superveniente noticiado nos autos pelo Município Monte Castelo - Recuperação integral do montante subtraído em inquérito policial - Depósito judicial efetuado antes da sentença - Ciência prévia da autora, que não comunicou o fato nos autos - Perda superveniente do interesse processual da autora - Os valores discutidos nestes autos foram integralmente recuperados pela Polícia Civil e depositados judicialmente antes da prolação da sentença - Demonstração de que a autora tinha ciência inequívoca da restituição destes valores anteriormente à sentença, porém deixou de comunicar tal fato ao Juízo, permitindo o prosseguimento do feito e a prolação da sentença condenatória visando à reparação de um prejuízo que não mais existia - Perda superveniente do interesse de agir, tornando inviável o prosseguimento da ação - Impossibilidade de manutenção de condenação fundada em prejuízo já inexistente - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Em razão da sucumbência, arca a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.... ()
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Incontroverso que o que celebrado entre as partes contrato de compra e venda da motocicleta usada «Triumph/Bobber», placas QTL5F42 - Defeito apresentado poucos dias após a entrega do bem - Caracterizado o vício oculto - Mera substituição da bateria não afasta o direito em relação a outros componentes da motocicleta - Falta de assistência dentro do prazo legal - Cabível a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos - Comprovados o pagamento do preço e as despesas com transporte - Ausente prova do pagamento do IPVA e do licenciamento - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda e para condenar a Requerida à restituição do valor pago pela motocicleta e ao pagamento do valor de R$ 2.200,00, a título de gastos com transporte, e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Presente a controvérsia acerca dos fatos alegados - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de provas pericial (ainda que indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento (se o caso)... ()
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Recurso de apelação interposto pelo Município de Tatuí que julgou procedente o pedido ajuizado por adquirente de imóvel em loteamento que supostamente estaria sem infraestrutura para fornecimento de energia elétrica e sem serviço de iluminação pública. O julgador de primeiro grau entendeu que houve omissão do ente público em garantir os serviços e o condenou a reparar os danos morais alegados pela autora através de indenização pecuniária no valor de dez mil reais. O Município apela arguindo ausência de interesse de agir e sustentando ausência de responsabilidade civil da municipalidade porque está comprovada a existência de infraestrutura no local, não havendo comprovação de conduta ilícita sua, tampouco comprovação dos alegados danos morais sofridos pela autora, que não se presumem na espécie. 2. Controvérsia relacionada com a responsabilidade civil do Estado, que, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 - CF/88, é objetiva e que, para comprovar o dever do ente público de indenizar, requer prova de: i) conduta ilícita (comissiva ou omissiva) do Estado; ii) dano; e iii) nexo de causalidade entre a primeira e o segundo. 3. Embora não se controverta o dever do município em organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de iluminação pública (inciso V da CF/88, art. 30), a autora não comprovou conduta ilícita do município réu, tampouco demonstrou dano decorrente. 4. Conjunto probatório constante dos autos (composto por documentos juntados pelos réus e por laudo pericial) que comprovam a existência de infraestrutura no local para iluminação pública e para fornecimento de energia elétrica. 5. Quadro fático narrado que contornos de mero dissabor, não importando em grave abalo psíquico ou ofensa à moral. Ausência de prova que permita afirmar ter a autora sido submetida a situação que abalasse profundamente seus direitos de personalidade. O dano moral não pode ser desvirtuado para resultar em fonte de enriquecimento sem causa. 6. Improcedência do pedido autoral. Sentença reformada. Apelo fazendário provido.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o banco à devolução dos valores relativo ao seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros aplicados ao contrato de empréstimo e a possibilidade de sua limitação a 12% ao ano; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A na contratação do seguro; (iii) a configuração de venda casada na contratação do seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ilegitimidade passiva do banco foi afastada, pois este participou diretamente da relação jurídica, integrando a cadeia de consumo, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. O banco atuou como intermediador na contratação do seguro, atraindo sua responsabilidade pelos eventuais vícios na prestação do serviço. 4. Não se reconhece abusividade na taxa de juros superior a 12% ao ano, conforme jurisprudência do STJ. A Súmula 648/STF e o REsp. Acórdão/STJ (Tema 26) do STJ - estabelecem que a limitação de juros a 12% ao ano não se aplica automaticamente aos contratos bancários, que são regidos por normas específicas do Sistema Financeiro Nacional. Além disso, as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 24 (REsp. 10161530), que afirma que as taxas de juros de mercado são livres e não há limite legal para sua fixação. 5. A venda casada foi configurada, pois não foi oferecida ao consumidor a opção de contratar seguro com outra instituição, violando o CDC, art. 39, I. O STJ, nos Recursos Especiais 1.636.320/SP e Acórdão/STJ, fixou a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do banco não se sustenta quando este participa da cadeia de consumo, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. A estipulação de juros acima de 12% ao ano não é abusiva sem demonstração específica, conforme o REsp. Acórdão/STJ (Tema 26) do STJ e a Súmula 648/STF. 3. A venda casada é configurada quando não há opção de escolha de seguradora, conforme os Recursos Especiais 1.636.320/SP e Acórdão/STJ do STJ. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único, art. 39, I, art. 42; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 26; STJ, REsp. 10161530, Tema 24; STF, ADI Acórdão/STF; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Juiz Guilherme Santini Teodoro, j. 29.07.24.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos, declarando a inexistência de vínculo jurídico obrigando a autora a pagar à ré, condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da contratação e a ausência de ilicitude praticada pela ré; (ii) a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova. 4. Ré que citada, manteve-se inerte. Reconhecida a fraude na contratação, justificando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único, CDC). 5. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato ilícito. Aplicação da tese firmada no Tema 59. 6. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é de rigor em casos de fraude na contratação. 2. O dano moral em casos de desconto indevido é in re ipsa - Tema 59.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Procedência - Inconformismo exclusivo da ré - Acolhimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral «in re ipsa» pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Redução, contudo, do montante fixado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida por esta em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
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Reexame necessário e recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu o direito da autora, professora da rede municipal de Cruzeiro, ao recebimento do piso salarial nacional do magistério básico, nos termos da Lei 11.738/08, desde janeiro de 2018. A sentença também determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, mas excluindo a Gratificação Assiduidade Magistério - GAM da base de cálculo, condenou o município ao pagamento das diferenças salariais retroativas e julgou improcedente o pedido reconvencional do município, que pretendia a devolução de valores pagos à autora a título de GAM. 2. A autora apela para incluir a GAM na base de cálculo dos adicionais temporais. O réu apela para reverter a condenação, pedido a improcedência do pedido autoral e a procedência da reconvenção. Necessidade de verificar a observância do piso salarial nacional e a legalidade dos vencimentos pagos à servidora autora, bem como identificar a necessidade de pagamento retroativo de eventuais diferenças remuneratórias pretéritas ou de devolução de valores indevidamente pagos à servidora. 3. A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional do magistério como vencimento básico mínimo, e não como remuneração global. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.167, declarou a constitucionalidade da referida norma, garantindo o direito ao piso. O STJ (Tema 911 dos recursos repetitivos) firmou entendimento de que o piso salarial incide apenas sobre o vencimento básico, não gerando reflexos automáticos sobre toda a carreira e gratificações, salvo previsão em legislação local. 4. O município de Cruzeiro, por meio da Lei Municipal 4.666/18, reconhece o direito dos professores ao piso salarial nacional, devendo o cálculo ser feito sobre o vencimento inicial da carreira, sem incluir progressões funcionais ou gratificações extintas. A GNSM e a GAM foram revogadas pelas Leis Municipais 3.487/01 e 2.634/92, respectivamente, não havendo fundamento para o recálculo ou restituição dessas verbas. 5. A Vantagem Pessoal Magistério deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) conforme art. 71 da Lei Municipal 4.054/2010 e art. 72 da Lei Municipal 4.666/2018. 6. Conforme jurisprudência consolidada pelo STJ e por este Tribunal de Justiça, não há dever de devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, pois os pagamentos indevidos decorram de erro da Administração. 7. Pedido inicial parcialmente procedente. Reconvenção improcedente. Sentença reformada. Apelo autoral improcedente. Apelo fazendário e reexame necessário parcialmente procedentes.... ()
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Interesse processual. Necessidade da tutela jurisdicional. Ausência de prova de recusa formal do promitente vendedor não impede o reconhecimento do interesse de agir quando evidenciada impossibilidade jurídica de outorga da escritura por existência de restrições registrárias. Acordo celebrado entre as partes que reconhece o direito do autor e evidencia a inviabilidade de solução extrajudicial. Indeferimento da homologação em razão de indisponibilidade do imóvel. Autor que promove o levantamento dos gravames mediante ajuizamento de embargos de terceiro, posteriormente julgados procedentes, com cancelamento da penhora e da indisponibilidade. Matrícula atualizada que demonstra a regularização do imóvel. Superação dos fundamentos utilizados na sentença para extinguir o feito. Interesse de agir caracterizado. Causa madura. Possibilidade de julgamento imediato do mérito (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Presentes os requisitos da adjudicação compulsória. Sentença reformada.RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais proposta em razão de reportagem televisiva que divulgou, de forma indevida, a vinculação do autor a facção criminosa, com veiculação de nome e imagem em programa jornalístico de ampla repercussão. A sentença julgou a demanda parcialmente procedente, com condenação da ré ao pagamento de indenização e determinação de retirada do conteúdo de suas plataformas digitais, sobrevindo apelação da emissora, que sustentou o regular exercício da liberdade de imprensa e a inexistência de ato ilícito. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a reportagem jornalística extrapolou os limites da liberdade de informação e configurou abuso de direito; (ii) saber se a indevida associação do autor a organização criminosa caracteriza dano moral indenizável; e (iii) saber se é cabível a manutenção do quantum indenizatório e da determinação de exclusão do conteúdo veiculado. III. Razões de decidir 3. A liberdade de imprensa não é absoluta, de modo que seu exercício deve observar a tutela constitucional da dignidade da pessoa humana, da honra, da imagem e da personalidade, impondo-se exame concreto da licitude da divulgação realizada. 4. A emissora atribuiu ao autor, em reportagem televisiva, ligação direta com facção criminosa, sem comprovação suficiente da base informativa alegadamente fornecida por autoridades policiais, de modo a caracterizar extrapolação indevida do dever de informar e ingresso no campo do sensacionalismo, com imputação gravemente estigmatizante. 5. A ofensa à honra e à imagem, nessa hipótese, prescinde de prova específica do sofrimento, pois o dano moral decorre da própria gravidade objetiva da imputação falsa ou irresponsavelmente divulgada. A repercussão do programa e a natureza da acusação justificam a condenação fixada na origem. 6. O valor arbitrado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Também se mostra legítima a exclusão do conteúdo das plataformas digitais, diante da ilicitude reconhecida no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. A liberdade de imprensa encontra limites nos direitos da personalidade, sendo ilícita a divulgação que atribui, sem base comprovada, vínculo da pessoa com organização criminosa. 2. A indevida imputação de fato gravemente desabonador em veículo de comunicação configura dano moral «in re ipsa". 3. Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado com observância da proporcionalidade e da razoabilidade.»... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Reforma pertinente. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação. Ausência de comprovação de contratação válida. Aplicação da tese firmada no IRDR 59. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação da condenação em R$ 5.000,00. Aplicação do CDC. Afastada a condenação por litigância de má-fé. Inversão do ônus sucumbencial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Contratos bancários - Ação monitória e denunciação da lide - Sentença de procedência da ação monitória e da lide secundária - Inconformismo da seguradora denunciada. I - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Indeferimento de prova pericial médica indireta. Julgamento antecipado da lide. Prova requerida incapaz de alterar a solução da controvérsia. Certidão de óbito que indica como causas da morte choque toxêmico, sepse e meningoencefalite, sem vinculação à doença preexistente alegada pela seguradora. Elementos documentais suficientes para o julgamento da demanda. Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC. II - Seguro prestamista. Negativa de cobertura fundada em suposta omissão de doença preexistente. Descabimento. Ausência de demonstração de que a enfermidade alegadamente omitida tenha constituído a causa determinante do óbito. Ônus probatório da seguradora não observado. Excludente de cobertura não configurada - Ainda que assim não fosse, há que se observar a incidência da Súmula 609/STJ. Seguro contratado sem exigência de exames médicos prévios. Inexistência de demonstração de má-fé da segurada. Impossibilidade de recusa da cobertura securitária fundada exclusivamente na alegação de doença preexistente. III - Encargos moratórios. Inaplicabilidade do Tema 1.368 do 1STJ. Hipótese em que as partes convencionaram expressamente os encargos de mora no contrato de empréstimo. Prestígio à autonomia privada e à força obrigatória do contrato. Manutenção dos consectários fixados na sentença. IV - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento integral do preparo - Insurgência - Documentação que indica dificuldade financeira para pagamento imediato das custas - Aplicação do CPC, art. 98, § 6º - Possibilidade de parcelamento do preparo - Medida que prestigia o acesso à justiça - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
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Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava em ação de obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos e indenização por danos morais e materiais, fundada em alegadas irregularidades na intervenção administrativa promovida pelo Município de Igarapava e em atos atribuídos aos corréus. A autora pleiteou, entre outras medidas, a exibição de documentos, a suspensão dos efeitos dos decretos de prorrogação da intervenção, a devolução do hospital e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 12.000.000,00 por danos morais e materiais. Um dos recursos buscou a revogação da gratuidade de justiça concedida à Santa Casa; o outro pretendeu a reforma da sentença quanto aos pedidos indenizatórios e às consequências do alegado descumprimento da ordem de exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alteração da situação econômico-financeira da Santa Casa autoriza a revogação da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se o alegado descumprimento da ordem de exibição de documentos permite o reconhecimento da revelia ou a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora; (iii) determinar se a intervenção administrativa e seus fundamentos podem sustentar pretensão indenizatória após o reconhecimento judicial de sua legalidade; e (iv) verificar se houve prova de danos morais e materiais, de ato ilícito e do nexo causal entre as condutas atribuídas aos réus e os prejuízos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica pode ser revista diante de alteração da capacidade econômica, mas a revogação exige prova concreta de superação da insuficiência financeira. A documentação dos autos revela patrimônio líquido negativo, passivo a descoberto, elevado endividamento e liquidez geral inferior às obrigações totais, apesar dos superávits registrados em 2023 e 2024. 4. A reavaliação contábil do prédio hospitalar, que elevou o patrimônio líquido em 2024, não demonstra disponibilidade financeira, pois corresponde a lançamento contábil relativo a imóvel afetado à prestação do serviço público e sem liquidez imediata. O superávit de 2024 também não comprova capacidade para suportar despesas processuais de elevada expressão econômica. 5. A revelia pressupõe ausência de contestação. Como o Município de Igarapava e José Ricardo Rodrigues Mattar apresentaram defesas tempestivas e impugnaram os fatos da inicial, não incidem os efeitos materiais da revelia. 6. A presunção prevista no CPC, art. 400 exige recusa injustificada à exibição de documentos. A apresentação dos convênios, termos aditivos, comprovantes de aprovação das prestações de contas e relatórios de gestão da intervenção afasta essa hipótese, ainda que não tenham sido apresentadas as atas das reuniões quinzenais previstas no Decreto 2.160/2019. 7. A ausência das atas das reuniões da comissão de acompanhamento não autoriza, por si só, a presunção de veracidade dos fatos constitutivos do direito indenizatório. Eventual presunção teria alcance restrito ao conteúdo dos documentos não apresentados e não supriria o ônus da autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. 8. A legalidade da intervenção administrativa e do Decreto 2.157/2019 já foi reconhecida, com trânsito em julgado, no Mandado de Segurança 1001090-18.2019.8.26.0242 e na Ação Civil Pública 1001390-77.2019.8.26.0242. A matéria não pode ser rediscutida como fundamento de responsabilidade civil nesta ação. 9. Eventual irregularidade formal no acompanhamento da intervenção não demonstra, de modo automático, a existência de ilícito civil, dano à honra objetiva da pessoa jurídica ou nexo causal. A ausência das atas das reuniões quinzenais não comprova a falsidade dos fundamentos dos decretos de prorrogação da intervenção nem o efetivo abalo à reputação da Santa Casa. 10. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando há lesão à sua honra objetiva, mas deve demonstrar efetivo prejuízo à imagem, ao crédito ou ao nome. A autora não comprovou recusa de credenciamento, perda de convênio, redução de doações, cancelamento de contratos, negativa de financiamento ou outra repercussão externa concreta atribuível aos atos questionados. 11. O dano material exige demonstração de efetiva redução patrimonial e de relação causal com conduta determinada. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 12.000.000,00, mas não individualizou os prejuízos materiais nem demonstrou sua origem em atos praticados pelos réus. 12. A ausência de individualização das condutas atribuídas aos cinco demandados impede a identificação do nexo causal entre os comportamentos imputados a cada agente e os prejuízos alegados. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito permanece com a autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 13. O pedido de aplicação de medidas coercitivas com fundamento no CPC, art. 139, IV não prospera quando a ordem de exibição já foi superada pelo julgamento do mérito e o conjunto documental produzido se mostra suficiente para a solução da controvérsia. 14. A alegação de violação ao direito de acesso à informação não autoriza a presunção automática de veracidade dos fatos que fundamentam pretensão indenizatória. No caso, os documentos relativos aos convênios, às prestações de contas e à gestão da intervenção foram apresentados nos autos. IV. DISPOSITIVO 15. Recursos desprovidos.... ()
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Adicional previsto no art. 18 da Lei Municipal 1.775/1993, com redação da Lei 2.697/2012, restrito aos «estabelecimentos não regulamentados» - Atividade farmacêutica submetida a regime jurídico próprio - Lei 13.021/2014 - Impossibilidade de decreto regulamentar ou prática administrativa ampliarem hipótese de incidência tributária - Legalidade estrita - Pagamentos pretéritos e caráter facultativo do requerimento de licença especial que não convalidam cobrança sem suporte legal - Condicionamento da expedição ou renovação do alvará ao recolhimento da exação - Meio indireto de cobrança - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos.... ()
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Homologação de cálculos em desacordo com anterior acórdão transitado em julgado que já havia delimitado o termo final de incidência dos juros remuneratórios - Inobservância da decisão preclusa - Necessidade de adequação dos cálculos aos parâmetros anteriormente fixados - Extinção do cumprimento de sentença decretada sem prévia solução de controvérsia acerca da titularidade de uma das contas objeto da execução - Pedido de regularização sucessória anteriormente formulado pelo próprio exequente e ainda não apreciado de forma definitiva - Questões relevantes que impediam o reconhecimento da satisfação integral da obrigação e o encerramento do processo - Sentença reformada, com determinação dor retorno dos autos à origem para adequação dos cálculos aos critérios definidos por decisão transitada em julgado e apreciação da regularidade referente à conta em questão. Recurso provido.... ()
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