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Doc. ADM Direito 759.6371.4861.4814

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária que não deve incidir sobre verbas que não se incorporam ao salário do servidor. Emenda Constitucional 49/1920 que alterou o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Tese vinculado firmada pelo STF - no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 137.5268.9441.0876

2 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Tarifa água/esgoto - Inércia do embargante, deixando de emendar a inicial - Extinção dos embargos - Possibilidade - Honorários advocatícios fixados por equidade - Descabimento - Aplicação dos §§ 3º e 5º, do art. 85, CPC - Admissibilidade - O recente entendimento do E. STJ (Tema 1076/STJ), na data de 16/03/2022, o E. STJ - concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados - Precedentes do C. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, alterada em relação à verba honorária sucumbencial - Recurso provido para fixar a verba honorária no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, considerando o quanto previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85, do CPC

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Doc. ADM Direito 166.0336.6874.0169

3 - TJSP Ação revisional de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Pedido de danos morais não deduzido em inicial. Inovação em sede recursal. Apelo não conhecido nesse aspecto. MÉRITO. Aplicação da Instrução Normativa PRES/INSS 28/08 e suas alterações posteriores. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,64%, dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do contrato, considerando a alteração ocorrida pela IN INSS 106/2020. Índice estabelecido na norma que se refere à taxa de juros, não ao custo efetivo total. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. Recurso desprovido na parte conhecida, com majoração da verba honorária

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Doc. ADM Direito 246.5581.5037.5372

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Alegação da autora de desconto indevido no seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de outras provas, além do conjunto probatório que consta dos autos. Comprovação da regularidade da contratação. Perícia grafotécnica constatando a autenticidade da assinatura. Danos morais e materiais não configurados. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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Doc. ADM Direito 605.8402.3078.4089

5 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Contrato de adesão regular, havendo prova do uso regular do serviço. Ausência de prova acerca do suposto abuso praticado pela instituição financeira. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 635.4378.1488.0741

6 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Férias de servidor público. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 656.5342.4729.0796

7 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

Aplicabilidade do CDC não importa em admissão irrestrita da versa da parte hipossuficiente - Ausência de verossimilhança - Alegação de fraude bancária afastada pelo contexto fático retratado e pela documentação juntada - Autora não negou ter recebido em sua conta bancária os créditos depositados no ensejo de cada contrato - Comprovação, pela instituição financeira, da existência e da validade das contratações - Contrato originário celebrado presencialmente, sendo posteriormente objeto de quatro renegociações por meio digital - Assinaturas lançadas no primeiro contrato que guardam visível identidade com aquelas lançadas pela autora nos documentos apresentados com a inicial (procuração, RG e declaração de pobreza) - Inaplicabilidade do Tema 1061 do STJ diante das peculiaridades do caso concreto («distinguishing») - Prova do fato não dependia de conhecimento especial e o ato era desnecessário em vista das outras provas produzidas (art. 464, § 1º, I e II, do CPC) - Impugnações deduzidas pela autora se afiguraram genéricas e superficiais, sendo, portanto, insuficientes para permitir a solução de procedência da demanda - Uma vez reconhecida a ausência de ato ilícito praticado pela requerida, não há que se falar em reparação de danos de qualquer espécie - Sentença reformada - Ação totalmente improcedente - Ônus da sucumbência pela autora, com as ressalvas da justiça gratuita. ... ()

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Doc. ADM Direito 651.6002.8657.3330

8 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual por vontade do comprador - Parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Comissão de corretagem - Admissibilidade, se houver menção expressa no contrato principal - Inocorrência - Abatimento indevido - Lote de terreno sem benfeitorias - Incidência na taxa de 0,5% do valor do imóvel ao mês, durante o período de posse pelo comprador - Precedentes desta Câmara - Derrota processual da parte autora - Imposição à parte vencida da condenação ao pagamento de verba honorária em favor da parte vencedora - Sentença reformada apenas no que tange à taxa de fruição - Recurso da parte ré parcialmente provido e da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 287.8061.3770.2259

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para esclarecimentos do perito e realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 638.9308.2268.1526

10 - TJSP PRELIMINAR.

Ausência de fundamentação. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 489. Decisão suficientemente motivada, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 93, IX. Matéria afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 392.0432.3772.4825

11 - TJSP Apelação cível - Tributário - ICMS - Repetição do indébito - Pagamento de imposto a maior por equívoco no cumprimento de obrigação acessória (Guia de Informação e Apuração - GIA) - Prova técnica que atesta o recolhimento em excesso do tributo - Preenchimento dos requisitos necessários à restituição do montante indevidamente adimplido, nos termos do CTN, art. 165 - Honorários de sucumbência - Aplicabilidade do Tema 1.076 do A. 1STJ - Impertinência na fixação por juízo equitativo - Adoção, contudo, do escalonamento legal disciplinado pelo §5º do CPC, art. 85 - Recurso fazendário e reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 445.7088.5335.1611

12 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Regularidade da contratação e consequente inscrição não demonstrada. Dano moral «in re ipsa". Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 527.8538.4509.2989

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com reparação por danos morais - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição válida do processo - Inconformismo da autora - Ausência do recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Parte não beneficiária da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 1007, §§ 2º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 605.5340.7015.1449

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. CONTRIBUIÇÕES PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Preliminar de coisa julgada afastada. Mérito. Situação que difere das teses firmadas pelo STF - no julgamento do Tema 492 e pelo STJ - no julgamento do Tema 882. Técnica de distinção (distinguishing). Autora que não é associação de moradores, mas sim, sociedade empresária limitada prestadora de serviços de administração de loteamento. Existência de contrato padrão devidamente registrado. Previsão contratual expressa acerca da necessidade de arcar com as despesas comuns. Natureza propter rem da obrigação. Publicidade dos registros públicos. Lei 6.766/1979, art. 24 e Lei 6.766/1979, art. 29. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 599.1331.8083.1646

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Cobrança por serviço cuja contratação é desconhecida do apelante, com inserção do seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Circunstância que caracteriza dano moral, porém como o apelante tinha outras inscrições de débito em arquivos de inadimplentes, incabível a indenização. Compreensão da Súmula 385 do C. STJ. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 115.6805.8514.5534

16 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação revisional c/c tutela de urgência c/c danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Admissibilidade. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Instituição financeira que aplicou taxa de juros em valor muito acima à média do mercado. Abusividade reconhecida de acordo com a jurisprudência do Colendo STJ - . TAXA MÉDIA APURADA EM 5,27% AO MÊS NO SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Bacen. Contrato com índices de juros remuneratórios de 17% ao mês. Reconhecimento da abusividade no caso concreto. Taxa aplicada que corresponde a mais do triplo da média. CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês computados a partir da citação. Substituição dos índices a partir da vigência da Lei 14.905/2024. Correção monetária devida a partir de cada desembolso (Súmula 43/Colendo STJ) até a vigência da sobredita lei. Após o valor devido será atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pela Selic, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara. RECURSO AUTORAL PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 398.5327.4539.9213

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA FALSIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA.

Sentença de procedência parcial. Contrato nulo. Falsidade da assinatura apurada por prova pericial. Restituição em dobro dos valores descontados, com correção e juros desde a citação, nos termos do art. 398 do CC, mas indeferiu o pedido de danos morais. O RECURSO DA AUTORA busca: (i) a devolução do valor recebido pela instituição financeira a título de quitação do contrato fraudulento; (ii) a aplicação da Súmula 54/STJ para alterar o termo inicial dos juros; (iii) a condenação por danos morais; e (iv) a majoração da verba honorária. RAZÕES DE DECIDIR: não houve pedido expresso de devolução da quantia referente à quitação antecipada na inicial, tratando-se de inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014. O pedido de danos morais foi corretamente indeferido, pois os elementos dos autos não demonstram abalo relevante aos direitos da personalidade, e a jurisprudência admite o afastamento do dano moral in re ipsa conforme as circunstâncias do caso. Quanto aos juros moratórios, não se aplica a Súmula 54/STJ, pois não houve arbitramento de indenização por dano moral, sendo inaplicável o critério proposto. A verba honorária foi fixada de modo proporcional, nos termos do art. 85, §2º do CPC, e não comporta majoração diante do não provimento do apelo. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 645.3759.3230.6439

18 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - AUTORA - REFINANCIAMENTO DE OBRIGAÇÃO ANTERIOR - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DO CPC, art. 373, II - AUTORA - VEDAÇÃO Ao COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCAracterização - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. demanda massificada - AUTORA - PROPOSITURA DE quatro ações similares em que questiona contratos bancários - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FUNDAMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR» - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, E 81 DO CPC E DO ENUNCIADO 1 DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA NO CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APELO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... ()

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Doc. ADM Direito 472.8174.5394.5706

19 - TJSP BEM MÓVEL -

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais - Veículo usado - Contrato celebrado entre particulares - Vício oculto - Veículo fabricado em 2015 e adquirido em 2023 - Sem elementos de prova que permitam concluir pela existência de vício oculto preexistente à aquisição do bem para responsabilizar o vendedor - Falta de prova da origem do vício e do nexo de causalidade - Sem pressuposto para a responsabilização - Ausente o dever de indenizar - Ônus do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito - CPC, art. 373, I - Dano moral não caracterizado - Não demonstração de ilícito passível de reparação a esse título - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 847.5427.8016.6247

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação anulatória de auto de infração, cumulada com pedido de indenização por dano moral, proposta por proprietário de veículo autuado por estacionar sobre ciclovia em São Paulo. O autor alega que o veículo estava em Dracena na data dos fatos e que não houve prova suficiente para a autuação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal e (ii) se a autuação foi legítima, considerando a alegação de que o veículo não estava no local da infração. III. Razões de Decidir 3. A produção de prova testemunhal foi considerada desnecessária, sendo que a questão dos autos deve ser resolvida pela prova documental. 4. A presunção de legitimidade do auto de infração não foi elidida, pois o autor não apresentou provas suficientes para demonstrar a clonagem do veículo ou sua presença em local diverso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade do auto de infração prevalece na ausência de provas contrárias. 2. A produção de prova testemunhal é desnecessária quando a questão dos autos deve ser decidida por prova documental. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 370. CTB, art. 181, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1001655-90.2020.8.26.0615, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 15.12.2021. TJSP, AI 990.10.440407-0, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 15.12.2010. TJSP, Apelação Cível 1002340-17.2016.8.26.0396, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 05.11.2018... ()

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Doc. ADM Direito 958.8296.2005.2373

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESENTUPIMENTO DE TUBULAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA POR METRO LINEAR. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1.

Gratuidade da justiça deferida à apelante ante a comprovação de hipossuficiência financeira. 2. A prestação de serviços de desentupimento com cobrança baseada exclusivamente em «metro linear», sem a apresentação de orçamento prévio global ou estimativa de teto máximo, viola o dever de informação e transparência. Inteligência dos arts. 6º, III, 39, VI e 40, todos do CDC. 3. Inexistindo prova de anuência expressa ao valor vultoso cobrado, deve prevalecer o valor que gerou a justa expectativa no momento da contratação. 4. Restituição devida do montante pago a maior, fixando-se o valor do serviço conforme a oferta inicial aceita pela consumidora. 5. Danos morais não configurados. O descumprimento contratual e a cobrança indevida, por si sós, sem prova de violação concreta aos direitos da personalidade ou exposição vexatória, não caracterizam dano moral «in re ipsa". Caso que se resolve na esfera do dano patrimonial. 6. Sucumbência recíproca reconhecida, com observância da gratuidade da justiça. Sentença modificada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 698.8802.3897.9915

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, e indenização por danos morais, movida pela ora apelante contra o Sindicato apelado julgada improcedente. 2. Recurso da autora, pleiteando a procedência da demanda. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a inexistência da relação jurídica entre as partes, a ilegitimidade dos descontos em benefício previdenciário e a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 4. Código «hash» e fotografias de documentos pessoais e do rosto da idosa que não se demonstraram conectadas, sem possibilidade de conferência da autenticidade da assinatura digital ou de sua autoria. 5. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, ante a conduta do réu, contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do CDC, art. 42 e entendimento atual do C. STJ. Precedentes. 6. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar a autora por danos morais. 7. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 8. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . 9. Sucumbência total do réu, responsável por todas as despesas e custas, invertidos também os honorários sucumbenciais. 10. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 11. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 684.0588.2812.4539

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistente contrato de crédito firmado em nome da parte autora, cancelar definitivamente a contratação impugnada, reconhecer a inexigibilidade do débito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor requer a majoração da indenização e a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso. A ré sustenta a regularidade da contratação digital, a inexistência de falha na prestação do serviço e pugna pela improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pela redução da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica impugnada e, consequentemente, a legitimidade da cobrança e da negativação do nome da parte autora; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, o que atrai a incidência do CDC e autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. 4. A instituição financeira não comprova de forma inequívoca a validade da contratação eletrônica, pois deixa de apresentar mecanismos seguros de autenticação, como biometria, selfie ou validação documental aptos a demonstrar manifestação válida de vontade da parte autora. 5. O cadastro prévio do consumidor na plataforma digital não autoriza presumir a regularidade de operações posteriores especificamente impugnadas, especialmente quando ausente comprovação técnica idônea da contratação. 6. As telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela própria instituição financeira não possuem força probatória suficiente para demonstrar a legitimidade da contratação e da cobrança, por estarem desacompanhadas de elementos externos de validação. 7. A ausência de demonstração da efetiva disponibilização dos valores do suposto empréstimo na conta vinculada à parte autora reforça a fragilidade da tese defensiva e legitima a declaração de inexistência da relação jurídica. 8. A inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação concreta do prejuízo extrapatrimonial. 9. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 10. Os honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação atendem aos critérios do art. 85, §2º, do CPC e refletem adequadamente a relevância do trabalho profissional desenvolvido nos autos. 11. Em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual decorrente de contratação fraudulenta, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação eletrônica mediante apresentação de mecanismos seguros e idôneos de autenticação do consumidor. 2. Telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela instituição financeira não constituem prova suficiente da contratação digital impugnada quando desacompanhadas de elementos externos de validação. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 4. Os juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais decorrentes de contratação fraudulenta fluem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 11, e CPC/2015, art. 487, I. CC, art. 398. CF/88, art. 133. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 05.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 26.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 27.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 13.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 06.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 992.9156.6492.9518

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel, em vez do valor de referência da municipalidade. Sentença denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte ou no valor de referência arbitrado pela municipalidade. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI, devendo respeitar as declarações do contribuinte, salvo se estas não mereçam fé, conforme CTN, art. 148. 4. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação, presumido condizente com o valor de mercado, salvo prova em contrário pelo fisco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para conceder a segurança. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, afastável apenas mediante processo administrativo. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051378-18.2020.8.26.0053, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 593.1936.8918.6979

25 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

É válida a nota de venda emitida por leiloeiro oficial, mesmo sem assinatura, sobretudo quando ausentes elementos a desaboná-la. Precedentes. Despesas decorrentes da retomada e alienação do bem devidamente demonstradas. Impugnação genérica que não autoriza a inversão do ônus da prova. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 946.4593.3679.6512

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Compra e venda de veículo antigo com aproximadamente 9 anos de uso e mais de 100 mil quilômetros. Autor que o usou aproximadamente por mais 35 mil quilômetros. Prova pericial que indicou que os vícios apresentados decorriam de desgastes naturais. Ausência de prova de vícios ocultos cobertos pela garantia. Desfazimento do negócio afastado. Danos materiais, ademais, não comprovados. Comprovação incabível em cumprimento de sentença. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 194.0520.9909.5338

27 - TJSP Apelação. Contratação de cruzeiro marítimo. Cancelamento em razão da pandemia da Covid-19. Aplicabilidade da Lei 14.046/2020. Disponibilização de carta de crédito em momento inoportuno. Ausência de prova pela apelante do cumprimento de deveres estabelecidos na legislação aplicável. Reembolso de valores pagos que se torna exigível. Fato que não configura dano moral indenizável. Pedidos que foram individualizados na petição inicial. Indenização por danos morais que foi pleiteada pela autora apenas em relação à requerida Fox Turismo, em relação à qual houve desistência da ação pela própria autora. Sentença extra petita no que tange à condenação de indenização por danos moral. Condenação que deve ser excluída em relação às requeridas MSC e British. Matéria de ordem pública reconhecida de ofício, o que não configura reformatio in pejus. Sentença reformada em parte, nos termos da fundamentação. Recurso parcialmente provido.

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