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Doc. ADM Direito 298.9642.7876.7037

1 - TJSP Apelação. Contrato de empreitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora-reconvinda que alega atraso e defeito no serviço prestado, que demandou a necessidade de contratação de terceiros. Ré-reconvinte que defende ausência de pagamento de valores acordados. Partes que não se desincumbiram do ônus de provar suas alegações. Ausência de exame técnico da obra no momento da paralisação dos serviços. Perícia judicial que se revela insuficiente, tendo em vista a decorrência de mais de dois anos dos fatos, além da intervenção por terceiros. Não comprovado o estado e a condição da obra à época dos fatos. Condenação ao pagamento de valores necessários para finalização e correção da obra que se mostra indevida, em razão da ausência de segurança quanto aos serviços faltantes e à suposta existência de falhas. Quitação parcial, no montante R$ 107.000,00. Ausência de comprovação de pagamento superior ao serviço executado. Pedido reconvencional improcedente, na inexistência de prova do serviço efetivamente executado pela ré-reconvinte, sendo impossível apurar eventual discrepância com o montante recebido. Não comprovada a prestação de serviços adicionais e o despendimento de valores superiores ao previsto no instrumento firmado, o que sequer foi registrado no aditivo assinado. Diferença apurada no laudo pericial que não possui embasamento. Condenação afastada. Multa por inadimplemento contratual não aplicada. Descumprimento do contrato por ambas as partes. Danos morais não configurados. Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido, improvido o da autora-reconvinda

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Doc. ADM Direito 662.9746.8430.7337

2 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Improcedência - Cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide - Dilação probatória despicienda para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Inviabilidade de soma das posses, face à natureza distinta da posse exercida pela autor - Ausência de comprovação dos requisitos do art. 1238, do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 759.5011.2581.0799

3 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa não configurado - Conjunto probatório suficiente ao julgamento do processo - Dever de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias - Art. 370, CPC - Autora negou a celebração de empréstimo consignado com os réus - Réus que se desincumbiram do ônus probatório de comprovar a validade e regularidade da contratação digital (art. 373, II, CPC) - Assinatura eletrônica acompanhada de biometria facial, geolocalização, cópia de documento oficial de identificação pessoal e comprovante de depósito do empréstimo - Mantida a pena de litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 836.0872.9916.5076

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E VIDEOMAKER - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA -

Corré que não participou da relação jurídica discutida, não possuindo legitimidade passiva para figurar na relação processual.

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Doc. ADM Direito 847.8031.3006.2457

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO INEXISTENTE NA CTPS DO AUTOR E PERDA AO DIREITO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Emana incontroverso dos autos que o autor jamais teve vínculo empregatício com a ré, de modo que o registro da referida informação na sua CTPS eletrônica culminou na impossibilidade da referida parte receber seguro desemprego, verba de caráter alimentar. Danos materiais consistentes no valor a ser recebido a título de seguro-desemprego; fato experimentado pelo autor que desborda do mero aborrecimento, constituindo a necessidade do reconhecimento do dano moral indenizável. Indenização por dano moral moderadamente arbitrada em R$ 6.000,00, valor que se coaduna com a extensão dos danos experimentados pelo autor em razão do erro cometido pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 252.5985.9615.8813

6 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. APOSENTADOS.

Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade que se impõe. Repetição dos valores como reflexo da ofensa à boa-fé objetiva. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral perseguido. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para declarar inexigíveis os descontos, reconhecer o dever de repetição dos valores e prestigiar a condenação em indenização moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... ()

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Doc. ADM Direito 509.9523.2038.3719

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 511.3413.6493.2871

8 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Autora que alega culpa do réu por colisão traseira envolvendo veículo de seu associado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu que contradiz a dinâmica do acidente, arguindo que o veículo por ele abalroado estava parado em local inapropriado e sem a devida sinalização. Controvérsia instaurada sobre a dinâmica do acidente. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 887.0006.0048.6355

9 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 932.3384.7151.2098

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ausência do recolhimento do preparo após concessão de prazo para tanto. pedido de reconsideração que, além de não haver amparo legal, não suspende e nem interrompe prazo. Recurso deserto. Não se conhece do apelo.

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Doc. ADM Direito 574.3307.0282.6048

11 - TJSP DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Ação indenizatória promovida por adquirente contra vendedora, visando indenização por atraso na entrega de imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Sentença de parcial procedência de pagamento de lucros cessantes em R$ 12.000,00 e sucumbência recíproca. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir (i) prescrição; (ii) atraso e lucros cessantes; (iii) marco inicial dos juros moratórios; (iv) dano moral indenizável. 4. A prescrição decenal não se configurou, pois a ação foi proposta dentro do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020. 5. O atraso na entrega do imóvel está caracterizado, inaplicando-se ao consumidor a postergação prevista no contrato de financiamento, conforme pacificado pelo STJ - . 6. Os lucros cessantes são devidos, conforme as teses fixadas em temas repetitivos pelo STJ - . 7. Os juros de mora incidem a partir da citação, conforme sedimentado pelo C. STJ - . 8. Não se configurou dano moral indenizável, pois não houve grave ofensa à personalidade da adquirente. 9. Sentença mantida, com majoração honorária, observada a gratuidade. 10. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 176.3443.0097.9184

12 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS» -

Fornecimento de Energia Elétrica - Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos a bens de segurados causados por descarga elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de embasar a condenação - Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço - Pretensão de ressarcimento que não prospera - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 381.7832.2551.8300

13 - TJSP Ação revisional - cartão de crédito - cerceamento de defesa não verificado - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3º, da CF/88 - Decreto 22.626/33, art. 1º (Lei de Usura) - inaplicabilidade - Súmula 596/STF - Súmula Vinculante 7/STF - capitalização de juros - inocorrência ante a natureza do contrato - ausência dos requisitos legais para repactuação de dívida decorrente de superendividamento - ação julgada improcedente - decisão mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 813.2421.4996.6339

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de cobrança exorbitante - Ônus da prova do valor correto que incumbia à concessionária - Cobrança em patamares muito superiores ao consumo regular - Restituição dos valores pagos a maior que se impõe - Danos morais configurados - Indenização mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 618.1852.8560.9978

15 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Sentença de procedência, à vista da revelia da ré. Inconformismo dessa última. Arguição de nulidade da citação postal. Descabimento. Tentativa de distorção dos fatos. Ré que sustenta como endereço correto, e constante na Jucesp, o mesmo endereço, a rigor, do edifício por ela construído, onde não está, obviamente, sediada, e onde é apenas titular de unidades remanescentes, não ocupadas na época do ajuizamento. Sociedade de propósito específico com objetivo voltado tão somente ao empreendimento em si. Citação, outrossim, que não foi feita em endereço a esmo, ou dela desvinculado, mas na sede da incorporadora controladora do grupo, onde recebido o AR sem qualquer ressalva e para onde oficializou a ré, na Jucesp, a mudança de endereço, poucos meses depois. Citação válida, e claramente eficaz, demonstrando a ré conhecimento da causa e seu acompanhamento, tanto que apresentou apelação em tempo hábil, tão logo proferida a r. sentença. Arguição de nulidade processual afastada, com imposição à ré de multa por litigância de má-fé. Revelia confirmada. Não conhecimento, em tal sentido, da matéria fática inovadora trazida pela ré em sede recursal, acerca da negociação das unidades. Inocuidade, de toda forma, da argumentação, por admitir a apelante que as unidades não haviam sido entregues, conquanto prontas, por inadimplemento dos adquirentes. Hipótese em que, à luz da jurisprudência vinculante do STJ, persiste a responsabilidade da incorporadora. Sentença de procedência confirmada, apenas com ressalva quanto à extensão da aplicação da regra do CPC, art. 323, para o caso de confirmação da imissão dos adquirentes na posse, após o ajuizamento. Apelação da ré desprovida, com observação e com imposição de sanção.

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Doc. ADM Direito 829.2858.2889.7971

16 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pelo segurado da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em 26/12/2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada pela ré - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da concessionária, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto ou descarte dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Ação que é julgada procedente - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 686.5156.3137.7321

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária visando à anulação de pontuação indevida na CNH do autor, decorrente de autuações fraudulentas, com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou que terceiros falsificaram sua assinatura para transferir ilegalmente pontos de infrações de trânsito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva do Município de Praia Grande e (ii) a aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. A legitimidade passiva do Município de Praia Grande é confirmada pela sua atuação como órgão autuador das infrações contestadas, sendo responsável pela lavratura dos autos de infração. 4. A resistência do Município à pretensão autoral, ao contestar o mérito e defender a regularidade das autuações, caracteriza litígio e justifica a condenação em honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva ad causam é configurada pela pertinência subjetiva entre o demandado e a relação jurídica deduzida. 2. A sucumbência decorre da resistência à pretensão autoral, mesmo que a fraude tenha sido perpetrada por terceiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 11/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, DJe 18/11/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 24/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 895.2357.3595.6137

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual e repetição de indébito, visando ao cancelamento de cartão de crédito consignado e à devolução em dobro de valores pagos a maior, alegando prática abusiva de juros acima do permitido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade na aplicação de juros acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28/2008 e se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior. CET (Custo Efetivo Total) é composto não apenas por juros remuneratórios pactuados mas por outros encargos financeiros. III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou que a taxa de juros aplicada estava em conformidade com a legislação vigente à época da contratação, não configurando abusividade. 4. A Instrução Normativa INSS 28/2008 e suas alterações são cogentes, mas a taxa aplicada estava dentro dos limites permitidos pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de juros dentro dos limites normativos vigentes não configura abusividade. 2. A devolução em dobro de valores pagos a maior não é cabível na ausência de comprovação de cobrança indevida.... ()

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Doc. ADM Direito 746.6290.6817.7944

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. TRANSPORTE DE CARGA. TOMBAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. CLÁUSULA DE DISPENSA DE REGRESSO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1.

Sentença de procedência em ação regressiva securitária para condenar transportadora ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela seguradora em razão de tombamento de carga. 1.2. Apelação da ré sustentando ausência de culpa, aplicação da cláusula de dispensa de regresso, rompimento do nexo causal e excesso do valor indenizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Saber se a transportadora responde pelos prejuízos decorrentes do tombamento da carga e se é aplicável a cláusula de dispensa de regresso prevista na apólice. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos dos CCB, art. 749 e CCB, art. 750, incumbindo-lhe a entrega da carga em perfeitas condições. 3.2. O tombamento do veículo e o saque posterior da carga inserem-se no risco da atividade, inexistindo prova de excludente apta a afastar o dever de indenizar. 3.3. A cláusula de dispensa de regresso não incide na hipótese, pois a própria apólice prevê exceção para casos de tombamento. 3.4. Comprovado o pagamento da indenização securitária, legítimo o exercício do direito regressivo pela seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios recursais. 4.2. Tese de julgamento: «A transportadora responde objetivamente pelos danos decorrentes de tombamento de carga, sendo inaplicável cláusula de dispensa de regresso quando o próprio contrato securitário excepciona a hipótese de tombamento".... ()

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Doc. ADM Direito 378.0451.4432.9215

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Majoração do valor arbitrado na sentença - Não cabimento - Fixação de R$ 5.000,00 - Suficiência - Precedentes - Vedação de enriquecimento indevido - A despeito da suspensão atual dos processos pelo IRDR Acórdão/TJSP, faz-se devido o julgamento do mérito recursal desta hipótese vertente em razão de se tratar apenas de insurgência para aumento do montante, estando, assim, consolidada a condenação no dever de indenizar - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 882.3771.5121.7361

21 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - prova inequívoca da contratação e do débito - autor não discute a relação jurídica, nem comprova a quitação da dívida - inscrição em cadastros restritivos realizada no exercício regular de direito - dano moral não configurado - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - multa por litigância de má-fé afastada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 353.2716.3311.0053

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a repetição do indébito de forma simples. Busca a recorrente a restituição dos valores em dobro bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a forma da restituição do indébito e (ii) se houve dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, configurando falha na prestação do serviço. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível, conforme tese do STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, sem necessidade de comprovação de má-fé. 4. A indenização por danos morais não é cabível, pois os descontos mensais não comprometeram a subsistência da autora, e não há comprovação de abalo emocional concreto ou sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores descontados em dobro, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé, bastando que a conduta seja contraria a boa-fé objetiva. 2. A ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao direito da personalidade impede o reconhecimento de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 03.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 11.06.2025.... ()

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