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Improcedência - Cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide - Dilação probatória despicienda para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Inviabilidade de soma das posses, face à natureza distinta da posse exercida pela autor - Ausência de comprovação dos requisitos do art. 1238, do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Cerceamento de defesa não configurado - Conjunto probatório suficiente ao julgamento do processo - Dever de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias - Art. 370, CPC - Autora negou a celebração de empréstimo consignado com os réus - Réus que se desincumbiram do ônus probatório de comprovar a validade e regularidade da contratação digital (art. 373, II, CPC) - Assinatura eletrônica acompanhada de biometria facial, geolocalização, cópia de documento oficial de identificação pessoal e comprovante de depósito do empréstimo - Mantida a pena de litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Corré que não participou da relação jurídica discutida, não possuindo legitimidade passiva para figurar na relação processual.
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Emana incontroverso dos autos que o autor jamais teve vínculo empregatício com a ré, de modo que o registro da referida informação na sua CTPS eletrônica culminou na impossibilidade da referida parte receber seguro desemprego, verba de caráter alimentar. Danos materiais consistentes no valor a ser recebido a título de seguro-desemprego; fato experimentado pelo autor que desborda do mero aborrecimento, constituindo a necessidade do reconhecimento do dano moral indenizável. Indenização por dano moral moderadamente arbitrada em R$ 6.000,00, valor que se coaduna com a extensão dos danos experimentados pelo autor em razão do erro cometido pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade que se impõe. Repetição dos valores como reflexo da ofensa à boa-fé objetiva. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral perseguido. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para declarar inexigíveis os descontos, reconhecer o dever de repetição dos valores e prestigiar a condenação em indenização moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ausência do recolhimento do preparo após concessão de prazo para tanto. pedido de reconsideração que, além de não haver amparo legal, não suspende e nem interrompe prazo. Recurso deserto. Não se conhece do apelo.
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Ação indenizatória promovida por adquirente contra vendedora, visando indenização por atraso na entrega de imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Sentença de parcial procedência de pagamento de lucros cessantes em R$ 12.000,00 e sucumbência recíproca. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir (i) prescrição; (ii) atraso e lucros cessantes; (iii) marco inicial dos juros moratórios; (iv) dano moral indenizável. 4. A prescrição decenal não se configurou, pois a ação foi proposta dentro do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020. 5. O atraso na entrega do imóvel está caracterizado, inaplicando-se ao consumidor a postergação prevista no contrato de financiamento, conforme pacificado pelo STJ - . 6. Os lucros cessantes são devidos, conforme as teses fixadas em temas repetitivos pelo STJ - . 7. Os juros de mora incidem a partir da citação, conforme sedimentado pelo C. STJ - . 8. Não se configurou dano moral indenizável, pois não houve grave ofensa à personalidade da adquirente. 9. Sentença mantida, com majoração honorária, observada a gratuidade. 10. Recursos desprovidos... ()
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Fornecimento de Energia Elétrica - Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos a bens de segurados causados por descarga elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de embasar a condenação - Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço - Pretensão de ressarcimento que não prospera - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pelo segurado da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em 26/12/2023 - Comprovação documental desta providência não impugnada pela ré - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da concessionária, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto ou descarte dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Ação que é julgada procedente - Recurso provido... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária visando à anulação de pontuação indevida na CNH do autor, decorrente de autuações fraudulentas, com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou que terceiros falsificaram sua assinatura para transferir ilegalmente pontos de infrações de trânsito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva do Município de Praia Grande e (ii) a aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. A legitimidade passiva do Município de Praia Grande é confirmada pela sua atuação como órgão autuador das infrações contestadas, sendo responsável pela lavratura dos autos de infração. 4. A resistência do Município à pretensão autoral, ao contestar o mérito e defender a regularidade das autuações, caracteriza litígio e justifica a condenação em honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva ad causam é configurada pela pertinência subjetiva entre o demandado e a relação jurídica deduzida. 2. A sucumbência decorre da resistência à pretensão autoral, mesmo que a fraude tenha sido perpetrada por terceiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 11/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, DJe 18/11/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 24/07/2025.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual e repetição de indébito, visando ao cancelamento de cartão de crédito consignado e à devolução em dobro de valores pagos a maior, alegando prática abusiva de juros acima do permitido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade na aplicação de juros acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28/2008 e se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior. CET (Custo Efetivo Total) é composto não apenas por juros remuneratórios pactuados mas por outros encargos financeiros. III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou que a taxa de juros aplicada estava em conformidade com a legislação vigente à época da contratação, não configurando abusividade. 4. A Instrução Normativa INSS 28/2008 e suas alterações são cogentes, mas a taxa aplicada estava dentro dos limites permitidos pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de juros dentro dos limites normativos vigentes não configura abusividade. 2. A devolução em dobro de valores pagos a maior não é cabível na ausência de comprovação de cobrança indevida.... ()
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Sentença de procedência em ação regressiva securitária para condenar transportadora ao ressarcimento dos prejuízos suportados pela seguradora em razão de tombamento de carga. 1.2. Apelação da ré sustentando ausência de culpa, aplicação da cláusula de dispensa de regresso, rompimento do nexo causal e excesso do valor indenizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Saber se a transportadora responde pelos prejuízos decorrentes do tombamento da carga e se é aplicável a cláusula de dispensa de regresso prevista na apólice. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos dos CCB, art. 749 e CCB, art. 750, incumbindo-lhe a entrega da carga em perfeitas condições. 3.2. O tombamento do veículo e o saque posterior da carga inserem-se no risco da atividade, inexistindo prova de excludente apta a afastar o dever de indenizar. 3.3. A cláusula de dispensa de regresso não incide na hipótese, pois a própria apólice prevê exceção para casos de tombamento. 3.4. Comprovado o pagamento da indenização securitária, legítimo o exercício do direito regressivo pela seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios recursais. 4.2. Tese de julgamento: «A transportadora responde objetivamente pelos danos decorrentes de tombamento de carga, sendo inaplicável cláusula de dispensa de regresso quando o próprio contrato securitário excepciona a hipótese de tombamento".... ()
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Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Majoração do valor arbitrado na sentença - Não cabimento - Fixação de R$ 5.000,00 - Suficiência - Precedentes - Vedação de enriquecimento indevido - A despeito da suspensão atual dos processos pelo IRDR Acórdão/TJSP, faz-se devido o julgamento do mérito recursal desta hipótese vertente em razão de se tratar apenas de insurgência para aumento do montante, estando, assim, consolidada a condenação no dever de indenizar - Recurso improvido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a repetição do indébito de forma simples. Busca a recorrente a restituição dos valores em dobro bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a forma da restituição do indébito e (ii) se houve dano moral e qual o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, configurando falha na prestação do serviço. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível, conforme tese do STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, sem necessidade de comprovação de má-fé. 4. A indenização por danos morais não é cabível, pois os descontos mensais não comprometeram a subsistência da autora, e não há comprovação de abalo emocional concreto ou sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição dos valores descontados em dobro, mantendo-se os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé, bastando que a conduta seja contraria a boa-fé objetiva. 2. A ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao direito da personalidade impede o reconhecimento de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 03.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 11.06.2025.... ()
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