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Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual. Inconformismo da autora. Pretensão de sobrepartilha tem por substrato fático o desconhecimento ou a ocultação dolosa sobre determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. Precedentes do STJ. Autora que tinha pleno conhecimento da existência do bem à época do acordo firmado nos autos do processo de divórcio consensual. Eventual vício de consentimento na celebração do acordo deve ser objeto da via processual adequada. Precedentes deste Tribunal. Proprietário do bem cuja partilha se pretende, ademais, que já faleceu. Pretensão autoral que esbarra em eventuais direitos de terceiros/herdeiros, especialmente diante da falta de informações sobre a abertura ou conclusão de inventário. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46574)... ()
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Negativa de contratação - Ré apresenta contrato digital com selfie - Impugnação à autenticidade do documento - Ônus da casa bancária em comprovar a participação do consumidor na celebração da avença - Réu que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do 1STJ - Inexigibilidade do débito que se impõe - Valores recebidos na conta do autor que devem ser restituídos ao réu - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para ordenar a repetição em dobro, com o termo inicial dos juros a contar de cada um dos débitos indevidos, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação a título de danos morais... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. Anotação de operação financeira realizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). Sentença de procedência. Insurgência do réu. O SCR é banco de dados destinado à consulta, de caráter reservado, que se presta a conferir subsídios à avaliação de riscos para fins de contratações financeiras e não se confunde com órgãos de proteção ao crédito. Existência incontroversa da operação, cuja quitação não evita a manutenção da anotação no SCR, obrigatória por Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN). Inexistência de comprovação de abalo ao crédito. Conduta legítima que não enseja indenização. Recurso provido para julgar os pedidos iniciais improcedentes... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pelo autor. Documentos que comprovam a existência da dívida. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cadastro de inadimplentes. Ausência das situações previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão da impetrante à anulação de questão de prova objetiva inerente a Processo Seletivo para o cargo de Professor de Educação Básica I. Possibilidade. Erro material grosseiro - ictu oculi - na atuação técnica da banca examinadora ao corrigir gabarito da questão. Possibilidade de excepcional controle jurisdicional no caso concreto, não sendo o caso de aplicação da tese firmada no Tema 485/STF. Precedentes do E. TJSP. Questão anulada. Pontuação que, todavia, deve ser atribuída a todos os candidatos participantes do Processo Seletivo, em estrito cumprimento às normas editalícias. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido.... ()
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Sentença de procedência parcial - Afastamento do dano moral - Apelação do autor - Pedido de condenação em R$ 15.000,00 - Acolhimento parcial - Desconto indevido em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Autor é aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Dano moral devido - Fixação em R$ 5.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença reformada para condenação ao pagamento de danos morais - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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A autora alegou que nada mais deve à corré Sul América, com quem manteve contrato de assistência à saúde até o ano de 2017. Argumenta que a questão foi definitivamente resolvida em processo anterior. No entanto, as rés passaram a realizar cobranças indevidas, perturbando o seu sossego e causando-lhe constrangimento. ... ()
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Pretensão liberação de medidas restritivas impostas em ação civil pública - - Restrições que devem ser mantidas até decisão final naqueles autos - Sentença de procedência reformada - Recurso provido
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Compromisso de compra e venda. Indenização por danos morais. Imóvel entregue em desconformidade com a unidade decorada apresentada na ocasião da compra. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Prejudicial de mérito. Decadência. Pretensão das requeridas de que seja reconhecido a decadência do direito da autora de reclamar sobre vícios no imóvel com fundamento no CDC, art. 26, II. Rejeição. Inaplicabilidade do prazo decadencial, uma vez que o que se pretende na presente demanda é uma indenização pelo dano moral causado pelo inadimplemento contratual das requeridas, cujo prazo é prescricional (CC, art. 205). ... ()
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Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré a restituir à parte autora, a título de reparação material, a importância de R$1.470,00, de forma simples, corrigida pela Tabela Prática desta Corte, desde a data do efetivo pagamento e com juros de mora de 1% a partir da citação. Condenou a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$5.000,00, a título de danos morais, acrescidas de juros de mora de 1% e correção monetária segundo índices previstos na Tabela Prática desta Corte, ambos contados desde a data da sentença (Súmula 362 do E. STJ e REsp. Acórdão/STJ). Inconformismo da parte ré. A obrigação assumida pela parte ré é de resultado, isto é, trata-se de uma clínica que realiza tratamentos estéticos, objetivando o emagrecimento, assumindo perante o consumidor, a responsabilidade por conseguir o resultado por ele pretendido. Materialidade da falha comprovada. Danos morais devidos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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declaratória CUMULADA COM repetição de indébito E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - SEGURO - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - contratação eletrônica - RÉUs - COMPROVAÇÃO DA regularidade - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
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Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e julgou extinta a ação com relação a uma CDA que já se encontra liquidada. ... ()
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Contrato de locação de imóvel não residencial - Recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedentes o pedido principal e o pedido reconvencional - Pretensão de restituição de valor pago a título de garantia locatícia - Competência recursal - Ação anteriormente proposta, processo 1002271-43.2021.8.26.0126, cujo recurso foi julgado pela 26ª Câmara de Direito Privado, que já examinou a relação jurídica subjacente e os efeitos da obrigação contratual - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. 1TJSP - Prevenção reconhecida - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência. Ausência de requerimento dos benefícios da justiça gratuita à patrona da apelante. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do art. 99, §5º do CPC. Inércia da recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação declaratória e de reparação de danos. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 e os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Transações fraudulentas realizadas na conta digital mantida pela autora junto ao Mercado Pago. Sentença de procedência. Empréstimos efetuados na conta da autora após invasão por «hackers". Responsabilidade civil objetiva do réu pela segurança das operações realizadas por seus clientes, inclusive quanto a fraudes e delitos praticados por terceiros. Indenização por danos morais devida. Sentença mantida no ponto, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... ()
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Empréstimo consignado. Ação declaratória e indenizatória. Não verificação da decadência e aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, a perícia grafotécnica constatou a sua falsidade. Inexigibilidade dos débitos declarada e não impugnada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Juros legais de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos que devem ser computados desde cada desconto indevido, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual [Súmula 54/STJ]. Descabimento, contudo, da repetição do indébito em dobro. Conduta maliciosa da instituição financeira não configurada. Sanção de litigância de má-fé imposta à parte ativa. Descabimento. Hipótese em que não estão reunidos os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Verificação de erro escusável. Pleito de fixação dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubstancia mera referência ou recomendação, que em absoluto poderá vincular o juízo no arbitramento dos honorários advocatícios. Alteração do julgamento e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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Sentença de improcedência do pedido mantida. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório que não confirma a existência de nexo de causalidade. Laudo que está fundamentado, nos termos do CPC/2015, art. 473. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Verba honorária majorada.
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Recurso improvido. Sentença de improcedência decretada em sede do reexame necessário
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Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Sentença de improcedência. Réu que possui diversos viveiros no imóvel residencial. Perícia constatou que o barulho das aves supera os limites regulamentares e toleráveis. Perturbação do sossego verificada. Determinação para que réu se desfaça das aves. Dano moral não verificado. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário da autora e condenando o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na existência de dano moral indenizável. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. Não se vislumbra dano moral indenizável, pois a fraude bancária não é suficiente para caracterizar dano moral sem comprovação de danos extrapatrimoniais. - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Créditos oriundos de contrato de prestação de serviços de locação de veículos - Notas Fiscais 3426, 3454 e 3487 julgadas improcedentes em ação monitória - Tese equivocada de extinção desta ação por inadequação da via eleita - Aplicação do CPC, art. 322, § 2º - Não comprovação dos aluguéis descritos nas Notas Fiscais 3455 e 3488 - Incidência do CPC, art. 373, I - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Apelação da parte autora não provida
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Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. Subsidiariamente, pretende-se a conversão do feito em diligência, para a realização de nova perícia médica. III. Razões de decidir No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado e a leve alteração apurada não causa interferência na capacidade profissional, na forma exigida pela legislação acidentária. Prova pericial produzida de forma técnica. O pedido subsidiário igualmente não prospera. O laudo médico foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, tornando desnecessária a repetição ou complementação da prova. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastas. Não há falar em ilegitimidade passiva, uma vez que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo então Prefeito Artur Parada Prócida não é ato personalíssimo e vincula todos aqueles que ocuparem o cargo de chefe do Executivo. Sentença mantida. Recurso não provido
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Falecimento do devedor, pessoa física. Habilitação dos herdeiros. Credor que demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas do «de cujus". Fato novo. Herdeiros que respondem no limite das forças da herança. Recurso provido
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Argumentos dos autores que não convencem - Danos morais - Atraso de cerca de nove horas na chegada dos autores ao destino da viagem - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos («in re ipsa») - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente - Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Recurso interposto pelos autores que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Contratação, pelos autores, da advogada ré para o ajuizamento de ação anulatória c/c indenização por perdas e danos, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente, com trânsito em julgado em 15 de maio de 2018. Asserção de atuação falha da causídica ao não ingressar com o incidente de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de prescrição da pretensão. Aplicação, ao caso, da teoria da perda de uma chance. Reparação de danos que não se tem por cabível, pois os autores venderam a padaria, o que inviabiliza a restituição do estabelecimento comercial aos alienantes. Ausência, ademais, do transcurso do prazo prescricional decenal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Alegação de infecção hospitalar decorrente de cirurgia de varizes. Sentença de improcedência. Manutenção. Laudo pericial que afastou erro médico e registrou evolução satisfatória na primeira semana pós-operatória. Infecção por bactéria cuja origem não pôde ser inequivocamente atribuída ao hospital recorrido. Ausência de ato ilícito e de nexo causal. Inaplicabilidade da responsabilidade civil, mesmo sob a ótica do CDC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Embargos monitórios. Cobrança de despesas condominiais encetada contra a proprietária registral - Banco do Brasil, representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Embargos monitórios julgados improcedentes. Irresignação. Razões do apelo que não atacam direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença, apenas repetindo o que já fora dito em contestação, de forma genérica. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Questão enfrentada e firmada no C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Sem alegação de distinguishing. Recurso não conhecido... ()
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Contratação de cartão de crédito consignado impugnada pelo autor, que desejava a contratação de empréstimo consignado tradicional. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário do demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para fins de saque. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a conversão da operação contratada para a modalidade de empréstimo consignado padrão, a compensação de valores pagos e o dano moral pretendidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em sua conta bancária sem autorização, referentes à «Tarifa Comunicação Digital". O autor busca a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor indenizatório por danos morais e (ii) a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais deve considerar o caráter compensatório e preventivo, levando em conta as condições pessoais do ofendido e do ofensor, além da gravidade do ato. O valor arbitrado de R$ 3.000,00 foi majorado para R$ 10.000,00. 4. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o total atualizado da condenação, considerando o trabalho realizado em segundo grau. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do ato e às condições das partes. 2. Honorários advocatícios devem refletir o trabalho realizado, especialmente em grau recursal. Legislação Citada: ? Código Civil, arts. 398, 389, 406. ? CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A. ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, Súmula 54. ? STJ, Súmula 362. ? STJ, Súmula 326... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Negativa de cobertura da operadora do plano de saúde ré de sessões de hemodiálise do autor que se afigura ilegal. Incidência do CDC (Súmula 608 do C. STJ) e da Lei 9.656/98. Ademais, questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça (Súmula 102). Danos morais caracterizados. Indenização mantida (R$10.000,00). Recurso improvido
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Recurso de apelação interposto pela Operadora de Plano de Saúde contra sentença que condenou a ré a arcar com a cobertura e custos de procedimento médico não previsto no rol da ANS, além de indenização por danos morais. A operadora alega ausência de previsão contratual e inadequação do procedimento conforme diretrizes de utilização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve cobrir procedimento médico não previsto no rol da ANS, considerando a prescrição médica e a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde está sujeito ao CDC, devendo respeitar a prescrição médica indicada. A jurisprudência do STJ e a Lei 14.454/2022 permitem a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS em casos excepcionais, desde que amparados por critérios técnicos. 4. No caso, a prótese valvar aórtica (TAVI) é recomendada devido a fatores de saúde do paciente, conforme relatórios médicos e pareceres técnicos, justificando a cobertura excepcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00 em grau recursal. Tese de julgamento: 1. A cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS é admitida em casos excepcionais, com base em critérios técnicos. 2. A negativa de cobertura pode configurar dano moral, justificando indenização. Legislação Citada: CDC. Lei 14.454/2022. Código Civil, art. 421, art. 944. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/06/2022. TJSP, Apelação 1027104-33.2021.8.26.0577, Rel. Viviani Nicolau, j. 12/07/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, j. 23/04/2025. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pelo Município de Presidente Prudente e recurso inominado do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP contra sentença parcialmente procedente em ação de obrigação de fazer, que determinou, entre outros pontos, o cancelamento de multas e pontuações a partir de fevereiro de 2018, o bloqueio judicial do veículo e o redirecionamento da responsabilidade pelos débitos ao atual proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar a regularidade da citação do Município de Presidente Prudente, que alega não ter sido comunicado da ação por falha no sistema eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação do Município de ausência de citação válida, com base em falha técnica no sistema e-SAJ, exige verificação fática sobre a efetiva ciência do ente municipal quanto à demanda, em confronto com as certidões existentes nos autos. 4. A existência de controvérsia relevante e concreta quanto à regularidade da citação impede o julgamento imediato do mérito recursal, impondo a necessidade de diligência para esclarecimento da questão. 5. A apuração sobre a ocorrência (ou não) de falha na comunicação eletrônica deve ser realizada junto ao juízo de origem, com apoio da área técnica competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Julgamento convertido em diligência. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade por ausência de citação válida justifica a conversão do julgamento em diligência quando há indícios concretos de falha na comunicação processual eletrônica... ()
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Prestação de serviço - Ação indenizatória - Reparo em veículo automotor - Alegação inicial de falha no serviço - Sentença de improcedência - Reforma - Necessidade - Alegação do réu de que deu ciência ao autor acerca da necessidade de retífica completa do motor do veículo - Negativa do autor - Falta de prova a respeito - Direito à informação que não foi respeitado - Motor do veículo que veio a fundir posteriormente, com aumento de despesas para conserto - Lucros cessantes - Não comprovação - Autor que não indica com precisão a data em que o motor fundiu - Impossibilidade de indenização pelo período em que o veículo ficou na oficina do réu para reparo ou tentativa de conserto- Gastos com aluguel de novo veículo - Possibilidade- Autor que necessitou alugar carro para exercer a profissão de motorista de aplicativo - Despesa extraordinária que deve ser suprida - Dano moral - Existência - Fato que extrapola o mero aborrecimento - Valor módico, contudo, tendo em vista que o réu devolveu, antes do ajuizamento da ação, o valor cobrado, e ainda diante da modesta condição dele como mecânico - Valor arbitrado em R$4.000,00, que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade- Recurso parcialmente provido.... ()
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Benefício indeferido pelo juízo «a quo» - Não demonstra a apelante a alegada hipossuficiência financeira - Impossibilidade da concessão do benefício. NULIDADE DA SENTENÇA - Arguição de que a sentença padece de vício por ter deixado de analisar o mérito, inviabilizando a tutela jurisdicional adequada - Descabimento - Sem o recolhimento das custas iniciais, inviabiliza a análise do mérito ou os pedidos incidentais - Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de pagamento das custas iniciais - Indeferimento da concessão da justiça gratuita - Determinação para recolhimento das custas - Prazo decorrido sem o pagamento - Extinção - Cabimento - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência - Recurso da autora e da ré - Contratos de empréstimos consignado - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação da contratação - Descontos indevidos - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Custas e despesas processuais parcialmente devidas por ambas as partes, ante a sucumbência recíproca - Determinação de que os créditos cuja compensação foi determinada na r. sentença sejam restituídos à ré, com correção monetária desde a data de crédito e juros legais de mora contados a partir da data da citação - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora... ()
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Caso em exame. Consumidor transferiu R$ 300,00 via PIX a estelionatário que se passava por prestador de transporte escolar, para conta fraudulentamente aberta junto ao PagSeguro. A sentença condenou a instituição ao ressarcimento integral dos danos materiais e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A ré apela. II - Questão em discussão. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pela abertura irregular de conta utilizada em fraude; incidência de culpa concorrente do consumidor; e configuração de dano moral indenizável. III - Razões de decidir. O PagSeguro não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da abertura da conta, descumprindo os arts. 4º, 16 e 17 da Resolução BCB 96/2021, o que caracteriza falha no serviço e atrai a responsabilidade objetiva da Súmula 479/STJ. Reconhecida culpa concorrente do consumidor, que efetuou transferência sem cautela mínima (art. 945/CC), impondo-se redução dos danos materiais à metade (R$ 150,00). Afastado o dano moral, pois o prejuízo de pequena monta, sem negativação ou uso indevido de dados, configura mero dissabor, insuficiente à reparação extrapatrimonial. IV - Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese: A instituição de pagamento que não comprova a regularidade do procedimento de abertura de conta responde objetivamente pelos danos materiais (Súmula 479/STJ), com redução proporcional pela culpa concorrente do consumidor (art. 945/CC); o prejuízo pecuniário de pequena monta sem repercussão na esfera da personalidade não enseja dano moral. Legislação relevante: Resolução BCB 96/2021, arts. 4º, 16 e 17; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 945; CPC, arts. 80, 85, §8º e 1.013; Súmula 479/STJ.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência da ação. Sustenta o autor a responsabilidade objetiva e fortuito interno, alegando falha na prestação do serviço e segurança no sistema. Busca a reforma da sentença para reconhecer condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar a responsabilidade da ré pelo prejuízo decorrente de transferência bancária realizada mediante fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR: Golpe do falso investimento - Cadastro realizado espontaneamente pelo autor em plataforma fraudulenta - Fornecimento de dados pessoais - Acatamento de orientações do fraudador - Contribuição do recorrente para a eclosão do dano material - Inexistência de falha de segurança da ré, plataforma de intermediação de pagamento - Fortuito externo - Transferência voluntária realizada pelo autor a terceiros - Atitude incauta do autor - Inocorrência de ato ilícito pela ré - Culpa exclusiva da vítima - Improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando a fraude decorre da conduta exclusiva do consumidor. Legislação citadas: CPC, arts. 373, I Jurisprudência citada:... ()
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Autora que não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, limitando-se a cumprir apenas parte da decisão. Ausência de interposição de acerca da determinação de emenda para adequação do rito, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321. Indeferimento da inicial corretamente efetivado. Processo devidamente extinto. Sentença mantida. Apelação não provida.
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Apelação cível contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais fundada em descontos previdenciários decorrentes de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) estabelecer se cabia ao banco provar a autenticidade das assinaturas impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora impugna expressamente, em réplica, a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos juntados pela instituição financeira, alegando falsidade documental e requerendo perícia técnica. 4. Quando a parte contesta a assinatura constante de documento particular, o ônus de provar sua autenticidade recai sobre quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. 5. O juízo de origem não poderia julgar antecipadamente a demanda sem oportunizar manifestação da parte que juntou os documentos e sem determinar a produção da prova técnica necessária, conforme os arts. 428, I, 430 e 432 do CPC. 6. A perícia grafotécnica e documentoscópica mostra-se imprescindível para apuração da verdade dos fatos, pois somente exame especializado permite aferir com segurança a autoria das assinaturas impugnadas. 7. A dispensa da prova requerida impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 8. Eventual comprovação de transferência de valores ao consumidor não basta, por si só, para demonstrar contratação válida, sobretudo diante da alegação de fraude em empréstimos consignados. 9. Se constatada a falsidade da assinatura, o negócio jurídico será nulo, insuscetível de confirmação ou convalidação, nos termos dos arts. 166, II, e 169 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para anular a sentença e determinar que sejam realizadas perícias grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas dos documentos de fls. 162/174 e 178/190. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, 430 e 432. CC, arts. 166, II, e 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061. STJ, Súmula 479.... ()
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Apelação. Ação Reivindicatória. Exceção de Usucapião. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória, acolhendo a exceção de usucapião arguida pela ré. O apelante alega erro no julgamento como ação possessória e cerceamento de defesa, sustentando prova inequívoca de domínio sobre a área e pleiteando desocupação ou indenização pelo uso exclusivo do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de usucapião foi corretamente acolhida, impedindo a reivindicação de posse pelo autor, e se houve cerceamento de defesa no processo. III. Razões de Decidir 3. A ação foi processada corretamente como reivindicatória, com base no direito de propriedade do autor, mas a posse da ré desde 1992 foi comprovada, justificando a exceção de usucapião. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais eram suficientes para comprovar a posse da ré, tornando desnecessária a produção de novas provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, mantida a base de cálculo, observada a gratuidade da justiça do autor. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada devido a descontos não autorizados em benefícios previdenciários da autora. Sentença de parcial procedência. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prática abusiva e dano moral pela parte apelada ao descontar valores do benefício previdenciário da autora sem autorização. III. Razões de Decidir 3. A prática abusiva da apelada foi caracterizada como criminosa e irregular, configurando dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR (Tema 59). 4. O quantum indenizatório considerou não o baixo valor absoluto do desconto, mas o seu impacto substancial nos vencimentos do consumidor idoso, pessoa hipervulnerável IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão regular da autora caracteriza o dano moral. 2. A prática abusiva e a má-fé da ré configuram o dever de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social de Ilhabela, que indeferiu pedido de concessão do Auxílio Social Temporário previsto na Lei Municipal 1.593/2023. A impetrante sustenta encontrar-se em situação de vulnerabilidade social, ser beneficiária de medida protetiva de urgência e preencher os requisitos legais para obtenção do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante demonstrou, por prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais para concessão do Auxílio Social Temporário e a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, o que não foi comprovado pela impetrante, pois não há nos autos elementos suficientes que afastem os fundamentos adotados pelo Município para o indeferimento do benefício. 4. A legislação municipal exige a apresentação de documentação apta à demonstração da situação econômica do requerente, o que não foi comprovado de forma inequívoca pela impetrante. 5. A condição de vítima de violência doméstica não constitui hipótese autônoma de concessão do benefício, configurando apenas critério de prioridade previsto no art. 14 da Lei Municipal 1.593/2023. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Direito líquido e certo deve ser comprovado de forma pré-constituída no mandado de segurança. 2. Ausência de pronta comprovação dos requisitos legais para concessão de auxílio habitacional inviabiliza a segurança reclamada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Municipal 1.593/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003366-46.2016.8.26.0462, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2018. TJSP, Apelação Cível 1008012-26.2020.8.26.0053, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25.08.2021. TJSP, Apelação Cível 1003357-64.2021.8.26.0024, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2021.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Escola Estadual Doutor Aureliana Leite, visando à anulação do ato administrativo que determinou sua não permanência na escola, afastando os efeitos das Resoluções SEDUC 83/2025 e 146/2025, e assegurando o direito de participação na atribuição de aulas. II. Questões em Discussão 2. (i) verificar a legalidade da avaliação de desempenho aplicada à impetrante, considerada insatisfatória, e (ii) analisar se as Resoluções SEDUC 83/2025 e 146/2025 extrapolam o poder regulamentar ao inovar no ordenamento jurídico sem respaldo legal. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual 1.093/2009 prevê a avaliação de desempenho dos servidores temporários, vinculada a métricas de desempenho, produtividade, competências e habilidades. 4. As Resoluções SEDUC 83/2025 e 146/2025 não são incompatíveis com a Lei, pois estabelecem critérios objetivos para a avaliação de desempenho, autorizando a não permanência na unidade escolar com base em resultados insatisfatórios. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A avaliação de desempenho dos docentes temporários é prevista em lei. 2. As Resoluções SEDUC 83/2025 e 146/2025 estabelecem critérios objetivos e não extrapolam o poder regulamentar. Legislação Citada:... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III. A municipalidade busca a reforma do julgado, alegando que a extinção por abandono de causa exige a providência do CPC, art. 485, § 1º. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por abandono de causa foi realizada conforme as exigências do CPC, art. 485, § 1º. 3. O CPC, art. 485, § 1º exige que, nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias, a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias. 4. No caso, houve bloqueio de valores e determinação judicial para intimação da exequente sob pena de liberação da constrição judicial, mas não houve a intimação pessoal prevista no CPC, art. 485, § 1º. 5. Recurso provido.... ()
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"Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência da parte autora quanto à falsidade de assinaturas. Assertiva de desconhecimento da contratação. Peculiaridades do caso concreto. Ainda que a parte autora tenha se insurgido contra a autenticidade da assinatura, é preciso observar que o crédito foi disponibilizado em sua conta e durante anos os descontos foram realizados em seu benefício, sem qualquer ressalva. Eventual resultado do laudo pericial que, por si só, não pode ser fundamento para a procedência da pretensão. Inteligência do art. 479 c/c o CPC, art. 371. Nemo potest venire contra factum proprium. Desdobramento da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Requerente que usufruiu do dinheiro recebido. Vedação ao enriquecimento sem causa. Contrato assinado em abril de 2022. Demanda ajuizada somente em dezembro de 2023. Aderência tácita ao negócio jurídico. Posicionamento desta Colenda Câmara acerca do tema. Precedentes de congêneres bandeirantes em casos similares. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ofensa ao duty to mitigate the loss. Enunciados 159 e 169 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» e «o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Fixação dos ônus em desfavor exclusivamente da parte autora. Observância da gratuidade da justiça. Parte que decaiu em todos os pedidos. Consectário do acolhimento da irresignação recursal. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, para julgar improcedente a pretensão aduzida na petição inicial.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor idoso contra instituições financeiras, em razão de contratação fraudulenta de empréstimo consignado mediante golpe da falsa correspondente via WhatsApp, com transferências de valores a terceiros via boletos bancários. A sentença reconheceu a falha de segurança do banco contratante, declarou a inexistência do contrato e condenou à restituição simples, indeferindo o dano moral e a restituição em dobro, além de julgar improcedente em face do banco intermediário dos pagamentos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há dano moral indenizável quando o causador direto do evento é o fraudador e o banco também é vítima da fraude; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados diante da aparência de validade do contrato e do engano justificável; (iii) se o banco destinatário dos boletos responde solidariamente pela fraude; e (iv) se é cabível a majoração dos honorários recursais. III. Razões de decidir 3. O dano moral não se configura quando o causador direto do dano extrapatrimonial é o fraudador e a instituição financeira, embora responsável objetivamente pela falha de segurança (fortuito interno), também é vítima da mesma fraude, não havendo ato ilícito autônomo que justifique a reparação extrapatrimonial independente. 4. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica quando a cobrança indevida decorre de contrato que apresentava aparência de validade (biometria, documentos, geolocalização), configurando engano justificável e ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. 5. O banco que atua como mero intermediário do pagamento via boleto, sem relação contratual com a vítima e sem participação na fraude, não responde solidariamente pelos danos decorrentes do golpe. IV. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.... ()
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Nos contratos de cartão de crédito consignado, o mero pagamento de RMC descontado mensalmente da folha de pagamento do mutuário é insuficiente para quitar a dívida, notadamente porque seu valor nem sempre é suficiente para cobrir os juros e amortizar parte do capital, de modo que compete ao consumidor quitar ou complementar o pagamento da fatura de forma voluntária, sendo que neste último caso, haverá o refinanciando do saldo devedor para a fatura subsequente - Impossibilidade de declaração de inexistência de débito, à míngua de impugnação pontual sobre a evolução da obrigação existente nas faturas mensais - A inscrição da obrigação em plataformas digitais de cobrança, como é o caso da Serasa Limpa Nome, não gera dano moral, na medida em que não há publicidade do fato, e sua finalidade é aproximar as partes para tentar uma composição amigável - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame - 1. Recurso de apelação interposto por Banco Safra S/A contra sentença que condenou o réu a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00, devido à negativação de seu nome por débito remanescente de parcela de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade do débito remanescente da parcela 32, que motivou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) ocorrência ou não de indenização por danos morais decorrentes da negativação. III. Razões de Decidir - 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não afastada por alegações genéricas. 4. A negativação promovida pelo apelante constitui legítimo exercício de direito do credor diante do inadimplemento comprovado da devedora, não havendo ilicitude ou dano moral a ser indenizado. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativação do nome da autora foi legítima e não gera direito à indenização por danos morais. 2. A presunção de hipossuficiência não foi afastada por provas concretas.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por concessionária de rodovia com vistas a compelir a ré a realizar o remanejamento de infraestrutura de rede elétrica na rodovia SPA 437/425, trecho do km 0 ao 2+910 (km 05,66), sem contraprestação, para viabilizar obras de melhoria e adequação viária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo custeio do remanejamento de infraestrutura de rede elétrica instalada em faixa de domínio de rodovia estadual, frente à alegação de anterioridade da rede e da incidência de normas da ANEEL. III. Razões de Decidir Cerceamento de defesa não configurado (arts. 355, I, e 370 do CPC), pois a matéria discutida é eminentemente de direito, dispensando a prova testemunhal pleiteada para aferir custos da obra. A responsabilidade pelo custeio do remanejamento recai sobre a concessionária de energia elétrica, cuja ocupação da faixa de domínio possui natureza de permissão de uso a título precário. Inaplicabilidade da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL para afastar obrigações perante o titular do domínio público. Ônus inerente à obrigação de manter o serviço adequado e assumir os riscos do empreendimento, conforme legislação vigente e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve arcar com os custos do remanejamento de sua infraestrutura quando necessário à execução de obra pública na rodovia. 2. O dever decorre da natureza precária da ocupação, do regime constitucional das concessões e de norma administrativa específica que disciplina o uso da faixa de domínio, não sendo elidido por resoluções da ANEEL. Legislação Citada: CF/88, art. 175, parágrafo único, IV; CPC/2015, arts. 85, § 11, 355, I, e 370; Lei 8.987/1995, arts. 6º e 31; Lei 9.427/1996, art. 14, II; Portaria SUP/DER-050/2009; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 07/04/2026)... ()
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Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção de ex-empregado aposentado em plano coletivo empresarial destinado aos empregados ativos. Opção expressa do autor, quando da adesão ao Programa de Desligamento Incentivado, por não permanecer no plano anteriormente disponibilizado. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de demonstração de vício de consentimento ou de ilegalidade na conduta das rés. Impossibilidade de retorno a condição anteriormente recusada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Pretensão de cobrança da indenização securitária julgada improcedente - Roubo de motocicleta - Relato dos fatos por parte do autor que apresenta inconsistências, trazendo nebulosidade aos acontecimentos, justificada, dessa forma, a negativa de cobertura securitária - Sentença de improcedência da pretensão inicial mantida - Honorários advocatícios de sucumbência fixados, no total, em 20% do valor da causa, que se mostram excessivos, considerando o valor da causa e a sua pouca complexidade - Redução para 10% do valor da causa, montante a ser repartido igualmente entre os advogados das rés - Apelação provida em parte.... ()
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1. O parcelamento das despesas processuais previsto no CPC, art. 98, § 6º não decorre automaticamente da alegação de dificuldade financeira, exigindo demonstração concreta de impossibilidade momentânea de realização do pagamento em parcela única. 2. A circunstância de o agravante ser pessoa idosa, suportar despesas médicas ou encontrar-se submetido a recuperação judicial não conduz, isoladamente, ao reconhecimento de impossibilidade momentânea de recolhimento do preparo. 3. A documentação apresentada pelo agravante não comprova a alegada incapacidade financeira, pois evidencia significativa movimentação econômica da atividade rural, pagamentos expressivos e existência de disponibilidade financeira, ao passo que relatório elaborado pela Administradora Judicial individualiza em seu nome patrimônio de elevada expressão econômica e registra resultado positivo da atividade e níveis satisfatórios de solvência. 4. Incumbe à parte que postula benefício processual demonstrar a presença dos respectivos pressupostos, não sendo cabível transferir ao órgão julgador o encargo probatório mediante determinação de consulta de ofício ao SisbaJud ou requisição de informações ao Banco Central, sobretudo quando já oportunizada a apresentação de documentação apta à comprovação da alegada insuficiência. 5. A redução das despesas processuais, prevista no CPC, art. 98, § 5º, pressupõe a mesma demonstração de insuficiência econômica exigida para as demais modalidades de gratuidade, razão pela qual, ausente prova idônea da incapacidade financeira, também não comporta acolhimento o pedido subsidiário. 6. Indeferido o benefício, deve ser assegurado prazo para o pagamento integral sob pena de deserção, que, tendo sua fluência sido suspensa pela interposição do agravo interno com pedido de efeito suspensivo, deve ser integralmente restituído a partir da intimação do acórdão.... ()
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Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado a parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Parte que quedou-se inerte a tal determinação - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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