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Doc. ADM Direito 853.8089.4411.8382

1 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de entrega de prótese dentária - Responsabilidade civil da clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.8684.6700

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FINALIDADE CLARA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.1950.9400

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base do Quinquênio - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 47) - Preliminar de suspensão do processo afastada. Natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário - Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base do Quinquênio - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 47) - Preliminar de suspensão do processo afastada. Natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário - Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF - Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por analogia) - RECURSO IMPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2951.4500

4 - TJSP Voto 1.717. Recurso Inominado interposto pelo Autor. Pensionista. Servidor Público Estadual. Policial Militar. União que deve estabelecer normas gerais sobre previdência social, cabendo a cada ente federativo definir suas fontes de custeio e alíquotas. Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União. Aplicação da Lei 1013/17. Tema 1177 do STF modulado para reconhecer a higidez dos Ementa: Voto 1.717. Recurso Inominado interposto pelo Autor. Pensionista. Servidor Público Estadual. Policial Militar. União que deve estabelecer normas gerais sobre previdência social, cabendo a cada ente federativo definir suas fontes de custeio e alíquotas. Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União. Aplicação da Lei 1013/17. Tema 1177 do STF modulado para reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Improcedência. Pedido dos benefícios da assistência judiciária. Indeferimento. Concedido prazo para recolhimento de preparo. Inércia. Deserção. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 795.5601.9141.5874

5 - TJSP Indenização - cancelamento de voo sob alegada adequação da malha aérea - overbooking - presunção de veracidade - dano moral ocorrido - recurso da empresa aérea a que se nega provimento para manter a recorrida sentença por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 680.7705.3627.8784

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; 2. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1019; 3. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; 2. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1019; 3. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE VINCULANTE PARA SUA APLICAÇÃO; 4. INCIDÊNCIA DOS arts. 1.030, INCISO I, «A», E 1.040, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 5. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 935.7303.2049.6168

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autora que se declara analfabeta - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo recursal de ambas as partes - Banco réu que não se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Exibição de contrato firmado sem observância completa das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil - Ausência de aposição da digital da demandante e de assinatura da segunda testemunha - Nulidade da contratação confirmada - Reconhecido, contudo, o dever de restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados - Afronta ao dever da boa-fé objetiva não configurada - Dano moral de fato não configurado - Indenização descabida - Réu que se mantém inerte quando intimado à especificação de provas - Desinteresse evidenciado na comprovação de sua tese - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 692.9234.8834.2859

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. ... ()

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Doc. ADM Direito 386.6224.8200.6661

9 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal com autorização de desconto do valor da parcela em conta corrente - Ação revisional -  Alegação de juros Excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Improcedência mantida - Recurso não provid... ()

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Doc. ADM Direito 252.9201.5310.2793

10 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Negativa da ré em autorizar a realização dos procedimentos reparadores em razão de cirurgia para perda de peso - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da autora, pleiteando indenização por danos morais; da ré, alegando, a ausência de obrigação de cobertura dos procedimentos solicitados, visto que não preenchida as exigências do Rol da ANS, a ausência de urgência e que trata-se de cirurgia estética - As cirurgias pleiteadas pela autora não se tratam de meros procedimentos estéticos, mas sim uma complementação da cirurgia bariátrica, que apesar de ser o tratamento indicado em casos de pacientes com obesidade mórbida, traz o aparecimento de excesso de pele que pode causar novos problemas de saúde como assaduras, além de acarretar um abalo psicológico - Tema 1069 do STJ - Dano moral configurado- Recurso provido da autora e desprovido da ré... ()

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Doc. ADM Direito 176.0657.0205.8706

11 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inviável a realização de perícia, ante a indisponibilidade dos aparelhos. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 898.0053.1416.5022

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Parto ocorrido durante o período de carência contratual - Neonato que apresentou grave insuficiência respiratória, necessitando de internação em UTI - Pedido parcialmente procedente - Operadora condenada a autorizar a internação do recém-nascido e ressarcir as despesas havidas com o parto - Irresignação da requerida - Alegação de que o plano foi contratado durante a gestação e havia carência contratual - Não acolhimento - Urgência que afasta prazos de cobertura parcial temporária e de carência contratual - Súmula 103 deste Egrégio Sodalício - Súmula 597 do C. 1STJ - Plano com atendimento obstétrico - Filho do consumidor segurado que tem garantidas a assistência médica nos primeiros 30 (trinta) dias do nascimento e a possibilidade de inscrição no plano, dentro desse mesmo prazo, isento do cumprimento de períodos de carência - Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, III, s «a» e «b» - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 284.3698.0790.2308

13 - TJSP Empreitada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Comprovados o atraso e abandono de obra, correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes ao valor desembolsado pelos autores para renegociação do financiamento da obra. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida. Recurso da ré e recurso adesivo dos autores improvidos

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Doc. ADM Direito 298.6421.0637.7691

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da existência de contrato firmado entre as partes. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Dano moral arbitrado em R$ 2.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Precedentes. Honorários advocatícios. Arbitramento adequado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 126.7829.0900.3067

15 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Incidência do CDC. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958, do 1STJ. Serviço demonstrado pelo réu. Cobrança legítima. Tarifa de registro do contrato. Serviço não demonstrado pelo requerido. Tarifa ilegítima. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Tema 972 do STJ - . Precedentes. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos que tiveram início após a data paradigma. Devolução que deve se dar na forma dobrada. Sentença reformada em parte. RECURSOS da autora e do réu, PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 313.0951.8012.7643

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Sindicato - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pelo ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracterização - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 664.9879.7113.1906

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.9893.7104.4329

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de consignação e indenização por dano moral - Financiamento de veículo - Pretensão à alteração da forma de pagamento contratada no mútuo, por simples solicitação do autor - Não cabimento - Princípio da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda» - Alegação de que o atraso no pagamento decorre da omissão do Banco na expedição de boletos, o que ocasionou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Não acolhimento - Hipótese de exercício regular de direito do credor, conforme art. 188, I, do CC - Dano moral - Inocorrência - Ao atrasar o pagamento na forma acordada entre as partes (débito em conta corrente) o autor assumiu o risco de sofrer aborrecimentos com a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes - Inocorrência de ato ilícito do Banco réu - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 198.9899.4612.9502

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Procedência em parte do pedido. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 972.8161.2692.7629

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autora que alega não ter se filiado à AMBEC, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ré juntou gravação da suposta contratação, com vícios que levam o consumidor a erro. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Decisão reformada apenas reconhecer a inexistência de contratação, a irregularidade dos descontos, com determinação de restituição pelo dobro e para fixar a reparação por danos morais em R$4.000,00, considerando-se o presente caso e os precedentes desta C. Câmara. Observância da tese fixada no tema 1059 do STJ para a fixação de honorários. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 401.6473.4447.0756

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Prevalência da coisa julgada formada nos autos do MS 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior ao do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 518.4413.9628.2853

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.4816.3954.4939

23 - TJSP BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Financiamento de veículo. Ação de inexistência de débito e reparação de danos morais. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Danos morais não caracterizados. Ausência de restrição cadastral ou cobrança abusiva. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 469.6689.6316.9900

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 212.3396.2278.3634

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E EXPEDIENTE. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Monte Aprazível contra J. V. Barreto Transporte, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA) relacionadas à taxa de licença e expediente. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não cumprirem os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As CDAs não apresentam fundamentação legal completa da dívida, não mencionando os dispositivos legais que fundamentam a cobrança da taxa de licença, o que configura nulidade.4. A jurisprudência da 18ª Câmara de Direito Público do TJSP entende que não cabe emenda ou substituição das CDAs para acrescentar fundamentos legais, sob pena de desrespeito ao princípio da imparcialidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs acarreta prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado. 2. Não é possível emendar ou substituir as CDAs para corrigir a fundamentação legal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX; art. 803, I. CTN, arts. 202, 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0506532-67.2007.8.26.0266, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/04/2016. TJSP, Apelação Cível 0904385-39.2012.8.26.0068, Rel. Beatriz Braga, j. 07/02/2024. TJSP, Apelação Cível 0904963-02.2012.8.26.0068, Rel. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 253.0829.5187.5785

26 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR -

Obrigação de fazer c.c indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de nulidade da sentença - Afastamento - Laudo pericial firme em suas conclusões - Perito não especialista na área cardiológica - Irrelevância - Mera discordância da conclusão pericial não autoriza o refazimento da prova - Precedentes - Elementos dos autos apontam para a ausência de falha na prestação do serviço - Não demonstrada solicitação administrativa anterior, como alegado - Procedimento não caracterizado como urgente, mas de alta prioridade - Autorização em prazo adequado - Cirurgia realizada antes mesmo da citação da ré - Demora na realização do procedimento decorrente da situação do paciente, por opção do médico assistente - Dano moral inocorrente - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 972.2688.1971.3385

27 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES -

Cobrança de valores relativos à diferença dos custos em razão da escolha de acomodação superior àquela coberta pelo plano de saúde - Ação julgada procedente - Inconformismo dos réus - Pretensão à concessão da justiça gratuita - Pedido prejudicado ante o recolhimento do preparo recursal - Alegação de que descabida a cobrança de valores superiores com relação aos honorários médicos - Não acolhimento - Possibilidade de cobrança de honorários complementares - Precedente do C. STJ - REsp. 4Acórdão/STJ - Ausência de abusividade na cláusula que prevê pagamento de complementação de honorários médicos em razão da utilização de acomodação em padrão superior àquela coberta - Provas produzidas no sentido de que houve ciência dos réus quanto à possibilidade de cobrança da diferença - Termo de responsabilidade devidamente assinado quando da internação, com assunção de eventuais débitos não cobertos pela operadora de plano de saúde - Cobrança legítima - Reconhecimento da higidez do negócio entabulado entre as partes, bem como do serviço prestado, fato esse que autoriza a cobrança do valor apontado pela autora - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 984.0690.3791.7854

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora em rol de maus pagadores. Requerido que afirmou ser cessionário de crédito de terceiro, mas não trouxe qualquer documento comprovando a existência da dívida originária. Acolhimento da pretensão que era imperativo. Recurso exclusivo da autora, visando a majoração do valor fixado a título de indenização. Indenização por danos morais que deve visar a compensação da vítima, sem ensejar enriquecimento, bem como a punição do ofensor. Valor que deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração, com base em tais critérios, para o valor de R$ 8.000,00, conforme precedentes desta Câmara. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 814.3239.6586.7965

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA ILEGAL DA TARIFA DE REGISTRO, EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO E REGULAR DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, reconhecendo a abusividade da tarifa de cadastro, com limitação ao valor médio de mercado, e da tarifa de registro de contrato, condenando a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente cobrados. O autor recorreu a buscar a exclusão integral das tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro de contrato, com recálculo do contrato. O banco apelado apresentou contrarrazões a defender a legalidade destas cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia; (ii) definir se é devida a restituição integral dos valores pagos a título de tarifa de cadastro, afastando a limitação ao valor médio de mercado estabelecida na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é regida pelo CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo possível a revisão judicial de cláusulas abusivas em contratos bancários de adesão. A cobrança da tarifa de cadastro é considerada lícita, desde que efetuada no início da relação contratual, conforme Súmula 566/STJ. No caso concreto, embora a cobrança seja válida, o valor exigido mostrou-se excessivo, justificando a limitação judicial ao valor médio praticado à época pelo mercado. A tarifa de avaliação do bem é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja cobrança excessiva, conforme fixado no Tema Repetitivo 958 do STJ. No caso, restou comprovado nos autos o laudo de vistoria e a compatibilidade do valor com o serviço prestado, não se verificando reparo a ser feito. A restituição integral da tarifa de cadastro foi corretamente afastada, uma vez que a cobrança é legal e apenas o excesso verificado foi objeto de restituição proporcional, conforme os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 144.2725.4502.9313

30 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA E PROVA PERICIAL. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de controvérsia sobre a obrigação de operadora de plano de saúde em custear tratamento domiciliar indicado por prescrição médica, para paciente com enfermidades graves, com base em laudo pericial que detalhou a necessidade de cuidados contínuos por equipe multidisciplinar. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura, condenando a operadora à prestação do serviço e ao pagamento de indenização por danos morais. A negativa parcial da cobertura, sob alegação de ausência de previsão contratual e critérios técnicos, foi afastada diante da prova técnica que confirmou a imprescindibilidade do tratamento, sendo abusiva a cláusula excludente conforme entendimento da Súmula 90/TJSP. O fornecimento de cuidador foi corretamente excluído da obrigação, por ausência de previsão contratual. O dano moral foi corretamente reconhecido, ante a interrupção indevida de tratamento essencial, gerando sofrimento e insegurança à paciente em estado de vulnerabilidade. Indenização mantida em valor razoável. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 365.8451.1583.4092

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento. Falta de comprovação da insuficiência de recursos e do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 266.5656.1060.0466

32 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS NA COLUNA LOMBAR E OMBRO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE INCUMBIU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE RESTITUIR AO INSS A VERBA HONORÁRIA PERICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESCABIMENTO - DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.044 DO 1STJ - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - TUTELA DO ACESSO À JUSTIÇA PELOS HIPOSSUFICIENTES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 233.3672.8372.2336

33 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Insurgência em face da r. sentença que rescindiu o contrato e condenou o apelante ao ressarcimento de valores. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 398.5120.0973.2368

34 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo fazendário em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. O valor da causa no montante de R$ 435,83 é inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.260,66 (atualizado pelo IPCA-E). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 445.6876.4288.1077

35 - TJSP INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Insurgência pelo reconhecimento de inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a discussão é contra a lei em tese. Inocorrência. Impetração que não foi contra lei em tese, mas sim contra o ato administrativo que, supostamente, teria contabilizado os períodos de licença-saúde e faltas-médicas como causas interruptivas do interstício mínimo de 3 anos para promoção por antiguidade. Inadequação da via eleita não configurada. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Mandado de Segurança. Agente de Segurança Penitenciária. Promoção por antiguidade. Possibilidade de contagem do período em que o servidor esteve em gozo de licença-saúde e faltas médicas para fins de promoção de classe por antiguidade. Admissibilidade. Faltas que não interrompem o interstício de 3 anos para a promoção. Ausência de previsão legal. Inteligência da Lei Complementar 959/04, alterada pela Lei Complementar 1.060/08, e Lei 10.261/68, art. 78. Precedentes. Direito líquido e certo configurado. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 255.1100.9147.8591

36 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Ação previdenciária - Revisão de pensão por morte - Pagamento de 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo ex-cônjuge - Dependente inválida - Sentença de procedência - Impossibilidade de reforma - Aplicação do art. 17, §2º, da LCE 1.354/20 - Invalidez anterior ao óbito do segurado - Não provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário

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Doc. ADM Direito 771.0996.4186.2976

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame O apelante interpôs agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por deserção, alegando hipossuficiência financeira e ausência de recursos para custear o processo. A decisão monocrática havia determinado o recolhimento do preparo, que não foi realizado, resultando na deserção do recurso. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno pode ser conhecido, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a ausência de pedido de gratuidade no recurso de apelação. III. Razões de Decidir O recurso de apelação não foi conhecido por falta de recolhimento do preparo, sem pedido de gratuidade. As razões do agravo interno não atacam os fundamentos da decisão monocrática, revelando-se dissociadas e inovadoras, o que caracteriza a ausência do requisito da regularidade formal. IV. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 1.021, §4º, do CPC. Tese de julgamento: Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática não atendem ao requisito de regularidade formal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021, §4º; CPC/2015, art. 1.024, §1º... ()

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Doc. ADM Direito 810.6824.6872.0915

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco/requerido, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, pela redução do valor estabelecido a título de indenização por danos morais. Versa a ação sobre valor transferido fraudulentamente da conta do autor. O conjunto probatório é desfavorável ao réu, na medida em que impugnado pela parte autora, não houve interesse do requerido em produzir prova apta a desconstituir as alegações do demandante, notadamente acerca da autoria da operação. Aplica-se, pois, a teoria do risco profissional. Danos morais configurados e bem quantificados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 169.5316.4803.7426

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 518.5859.1197.9593

40 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AÇÃO MOVIDA POR UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS - POSSE PRECÁRIA - COMODATO VERBAL - RELAÇÃO DE PARENTESCO - ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 450.9583.0026.9831

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO E INJÚRIA RACIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$50.000,00 por danos morais. O requerido alega cerceamento de defesa, questiona a veracidade das provas e alega que o mero aborrecimento não configura danos morais. Subsidiariamente, pede a redução do valor da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa e se a indenização por danos morais foi corretamente fixada, considerando a gravidade das ofensas e o contexto em que ocorreram. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é inovação processual, pois não foi requerida perícia técnica na fase de instrução. 4. A sentença está bem fundamentada, cumprindo o CPC, art. 11. 5. As mensagens enviadas pelo recorrente configuram injúria racial e ameaças, justificando a indenização por danos morais. 6. O valor de R$50.000,00 é adequado, considerando a gravidade das ofensas, o contexto de intimidação e desestabilização emocional e as características sociais dos envolvidos. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A alegação de cerceamento de defesa sem pedido prévio de perícia é inovação processual. 2. A injúria racial e ameaças configuram danos morais, justificando a indenização fixada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 11; art. 80, IV e VII; art. 509, I. Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1001684-90.2024.8.26.0554, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 823.4216.5438.2142

42 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a defeito na prestação de serviços médico-odontológicos em implante dentário. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 9.500,00 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 3.000,00. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade passiva da empresa ré, alegada como parte ilegítima por ter sido constituída após os fatos; (ii) a existência de erro odontológico e nexo de causalidade entre o procedimento e os danos alegados; (iii) a adequação do valor arbitrado para danos morais. Razões de Decidir. A ilegitimidade passiva não foi acolhida, pois a empresa ré assumiu a continuidade das operações da empresa anterior, configurando sucessão empresarial. A responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o CDC, impõe ao réu o ônus de provar a adequada prestação do serviço, o que não foi feito. A ausência de prova pericial, por inércia dos réus, reforça a verossimilhança das alegações da autora. Dispositivo. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sucessão e continuidade empresarial caracteriza legitimidade passiva. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor impõe o ônus da prova ao réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2026... ()

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Doc. ADM Direito 848.7807.9350.4095

43 - TJSP Apelação Cível - Plano de Saúde - Ação cominatória c/c indenizatória - Procedência com condenação da ré a custear o procedimentos de cateterismo do autor, com condenação em danos morais de R$ 8.000,00 - Inconformismo da ré - Demora injustificada na autorização do procedimento, que só ocorreu após o deferimento da tutela de urgência - Mesmo a alegação de que o prazo para autorização era de 21 dias, a teor da Resolução Normativa 566/2022, este ainda foi ultrapassado - Procedimento realizado somente após o deferimento da tutela - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais devidos no caso - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Valor fixado que fica mantido, em alinho com casos análogos - Pretensão de que os honorários sejam fixados por equidade que se desacolhe - Tema 1.076 do 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 809.0996.4124.0770

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Existência de relação jurídica entre as partes - Autor que foi vítima de ação criminosa - Operações nitidamente suspeitas - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras requeridas - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - DANO MATERIAL - Comprovação - Ressarcimento dos valores transferidos indevidamente da conta do autor - Acolhimento - Compensação de valores - Cabimento - Negócio jurídico nulo que impõe o estabelecimento do status quo - Eventual existência de saldo relativo ao valor creditado na conta bancária do autor que não tiver sido transferido para as contas indicadas pelos golpistas, deverá ser restituído ao réu - Inteligência do art. 368, do Código Civil - Aplicação do princípio processual da boa-fé ínsito no CPC, art. 322, § 2º - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 402.2379.3307.0334

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que homologou o pleito de desistência formulado pelo autor, para, nos termos do CPC, art. 485, VIII, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. Autor-apelante condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, em 10% sobre o valor do débito atualizado, em favor dos patronos dos réus. Pretensão de que a verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença, seja dividida proporcionalmente entre os três réus citados. Irresignação que prospera. De rigor o acolhimento do pleito formulado na razões de apelação, ficando expressamente consignado que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados à ordem de 10% (dez por cento), deverão ser proporcionalmente rateados entre os advogados dos réus que ofertaram contestação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 279.7999.7633.0079

46 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. arts. 381, 396 e seguintes do CPC. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 453.3515.6550.4324

47 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de ineficácia da revogação da procuração em favor do autor e nulidade da nova, outorgada à genitora do réu - Procedência - Inconformismo dos réus - Não acolhimento - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Cabe ao juiz a análise das provas indicadas, podendo indeferi-las se entender desnecessárias para sua convicção - Art. 470 e 471 do CPC - Pretensão de prova oral para comprovar o não pagamento do preço pelo autor que é irrelevante para o deslinde do caso - Contrato expresso quanto ao pagamento e quitação - Réu que, ainda, intimado a especificar as provas que pretendia produzir não o fez - Procedência da ação corretamente decidida - Procuração outorgada em interesses do adquirente do imóvel, com cláusula de irrevogabilidade, no interesse do outorgado com poder para transferir para si o imóvel cuja revogação não foi precedida de comunicação da revogação - Aplicação dos art. 684/687 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 183.1112.0187.0770

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. CARTÃO DE CRÉDITO, JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE PRETENDE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS PARA QUE SEJA APLICADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDNETE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONTROVERSA MODALIDADE DE CONTRATO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 822.3003.7330.9487

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE NA TOMADA DE DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM NOME DO AUTOR - FRAUDE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Conquanto inegável a ocorrência de fraude, há fortuito interno na perpetração da fraude quando as operações bancárias impugnadas foram realizadas a partir de dispositivos eletrônicos de terceiros não habilitados pela instituição financeira, revelando a falha de segurança dos serviços prestados - Anulação dos empréstimos bancários com restituição das partes ao status quo ante, e condenação do réu a restituir as prestações e encargos bancários que tenham sido debitados do autor, a ser aferido em liquidação de sentença - A instituição financeira pode reduzir o limite do crédito rotativo do correntista nas hipóteses em que verificar a elevação do risco do negócio, a fim de evitar novos prejuízos para as partes - Inocorrência de dano moral, na medida em que a situação permaneceu na esfera dos aborrecimentos cotidianos, que não geram direito à indenização - Sentença reformada, para parcialmente procedente - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 807.2987.4130.3711

50 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório, em virtude de descontos de taxa associativa não contratada, realizados pelo SINAB no benefício previdenciário do autor. O autor pleiteia a majoração da indenização fixada a título de danos morais, enquanto o sindicato réu sustenta a inaplicabilidade do CDC, a validade da contratação via biometria facial, a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a redução do quantum. O autor interpôs, ainda, recurso adesivo com idêntico teor ao apelo anterior. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é admissível o recurso adesivo interposto pela parte que já havia apresentado apelação autônoma; (ii) verificar a aplicabilidade do CDC às entidades sindicais que ofertam serviços; (iii) examinar a validade da contratação realizada por biometria facial sem prova de anuência consciente do aderente; (iv) determinar se o desconto indevido em verba alimentar configura dano moral «in re ipsa"; e (v) avaliar a adequação do montante indenizatório e da forma de restituição do indébito. III. Razões de decidir 3. O recurso adesivo do autor não comporta conhecimento, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a parte já havia exercido seu direito de recorrer mediante apresentação de apelação autônoma. 4. Aplica-se o CDC à espécie, conforme tese fixada em IRDR (Tema 59/TJSP), pois a entidade sindical, ao ofertar produtos e realizar descontos em benefícios, enquadra-se no conceito de fornecedora. 5. A responsabilidade do réu é objetiva e a biometria facial isolada é insuficiente para comprovar a contratação hígida, cabendo ao fornecedor demonstrar que o consumidor compreendeu a natureza do vínculo e o custo financeiro, o que não ocorreu no caso. 6. O desconto indevido de taxa associativa em verba de caráter alimentar configura ato ilícito e gera dano moral presumido (in re ipsa), ultrapassando o mero aborrecimento por afetar a segurança financeira do consumidor idoso. 7. A restituição deve ocorrer em dobro, diante da ausência de engano justificável e caracterização de má-fé na conduta. 8. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais revela-se proporcional e condizente com os precedentes deste Tribunal e com a extensão do dano, não comportando redução ou majoração. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso adesivo do autor não conhecido. Recurso de apelação do réu e recurso de apelação do autor improvidos. Tese de julgamento: «1. Pelo princípio da unirrecorribilidade, é vedada a interposição de recurso adesivo por quem já interpôs apelação autônoma contra a mesma decisão. 2. Aplica-se o CDC a entidades sindicais que realizam descontos em benefícios previdenciários, sendo o dano moral decorrente de tais descontos indevidos considerado «in re ipsa". 3. A restituição de valores descontados sem prova de contratação hígida deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.»... ()

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Doc. ADM Direito 198.4014.9371.6401

51 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE.

Parte representada por curador especial. Negativa geral. Concessão da gratuidade que necessita de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência econômico/financeira. Ausência de elementos capazes de evidenciar a referida falta de condições. Atuação do Curador Especial, lídimo múnus público, que não está sujeita a emolumentos, mas isso não implica automática concessão de justiça gratuita aos seus assistidos. Benefício revogado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 755.9627.7449.5539

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alienação fiduciária. Ação (nominada) de restituição em dobro de quantia indevida c/c declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da acionada que não pode ser acolhido. - Precedente ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento em mora inexistente. Parcela regularmente quitada. Matéria acobertada pela coisa julgada formada na demanda fiduciária. Ilicitude da conduta da instituição financeira caracterizada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Condenação ao pagamento em dobro. Cabimento. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º e repetição do indébito. Institutos distintos. Inexistência de «bis in idem". Ausência de impugnação específica quanto à base de cálculo da restituição. - Danos morais configurados. Indevida apreensão e posterior alienação do veículo. «Quantum» indenizatório mantido. - Honorários advocatícios fixados no patamar mínimo legal. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 287.3608.9720.7047

53 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c.Indenizaçãopor danos morais.Fornecimento de água. Inadimplência do consumidor.Sentença de procedência. Inconformismo da Ré. Não acolhimento.Falha na prestação do serviço, causando transtorno e dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito de unidade diversa, localizada em endereço com o qual não possui qualquer relação.Pretensão de afastamento ou redução do valor fixado a título de danos morais. Não acolhimento. Danos morais. Configurados. Juros. Mantidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 993.3698.7167.9907

54 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Culpa do segurado, que deixou a chave no veículo. Inocorrência de falha no dever de vigilância. Pretensão da seguradora improcedente. Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária paga a segurado em virtude de furto de veículo em estacionamento de supermercado, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso da seguradora autora insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se é devido o ressarcimento da indenização securitária paga pela autora em virtude de furto de veículo em estacionamento de supermercado, cujo segurado deixou a chave no automóvel. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Ação de ressarcimento de indenização securitária paga a segurado em virtude de furto de veículo em estacionamento de supermercado, que não se sujeita ao CDC. Entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.282. Ônus probatório regido pelas regras gerais do CPC. 3.2. Prova de que o próprio segurado deixou a chave do veículo na ignição ao ingressar no estabelecimento comercial. Conduta que constituiu causa direta e determinante para a consumação do furto. Rompimento do nexo causal entre o dano e eventual falha do serviço. Configuração de culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3.3. Inocorrência de falha no dever de vigilância. Improcedência corretamente decretada. 4. Dispositivo: Recurso da seguradora desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

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