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Doc. ADM Direito 634.3247.9961.4117

1 - TJSP Embargos de declaração - pleito de suspensão do feito - inexistência de obscuridade, contradição ou obscuridade - efeitos infringentes - intuito de reformar o mérito - não cabimento - provimento negado.

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Doc. ADM Direito 289.4652.2901.9320

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO (NOMINADA DE) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CLUBE DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA À SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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Doc. ADM Direito 425.0353.4984.2702

3 - TJSP APELAÇÃO - EBNCARGOS SUCUMBENCIAIS - INTERESSE RECURSAL -

Pretensão do réu de que a autora seja condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios - Não conhecimento - Hipótese em que a condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais já foi determinada pela respeitável sentença - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 794.4296.6340.3119

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 478.2707.7202.7201

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Origem da dívida e cessão de crédito suficientemente provadas. Regularidade da cobrança demonstrada pelo apelado, bem como da negativação. Danos morais não configurados. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo do apelante para 15% do valor da causa

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Doc. ADM Direito 107.4699.5660.2023

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. A ré não logrou desconstituir a convicção judicial de que a ferramenta IFood é utilizada na atividade profissional do autor e o motivo da desativação da conta revelou-se unilateral e genérico, ausente prova concreta de conduta individualizada, violadora da política de uso da plataforma. Conclui-se, portanto, pela ocorrência de danos morais indenizáveis, relevando-se suficiente, adequado e proporcional o arbitramento de R$ 5.000,00, com correção monetária deste julgamento e juros de mora da citação, ausente enriquecimento ilícito. Tampouco é hipótese de imposição forçada de parceria indesejada, ausente violação à liberdade de contratação. Inexistindo justa causa, a rescisão contratual imotivada é ilícita e abusiva, justificando a reintegração do autor à plataforma. Precedente. Sucumbência da ré, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada em parte, para arbitramento de indenização moral (R$ 5.000,00), corrigida deste julgamento e com juros moratórios da citação, invertido o ônus sucumbencial. Apelação da ré desprovida e recurso adesivo do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 713.2553.8986.9872

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a necessidade de realização de perícia para apuração do saldo de PASEP, requerendo o retorno dos autos à origem. Constatada a ausência de pedido de gratuidade de justiça e o não recolhimento do preparo recursal, foi concedido prazo para regularização, sem que houvesse cumprimento da determinação. ... ()

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Doc. ADM Direito 501.1244.5770.8537

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - ITCMD -

Sobrepartilha - Revogação do desconto de 5% previsto art. 17 §2º da Lei 10.705/2000, regulamentado pelo Decreto Estadual 46.665/02 - Impossibilidade - Recolhimento dentro do prazo legal - Ausência de ma-fé - Retificação da declaração que não impacta no desconto concedido - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 985.2591.8705.8557

9 - TJSP Apelação. Ação anulatória de auto de infração com pedido cumulado de indenização por danos morais. Lançamento de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) por arbitramento. Recolhimento do tributo com base no valor da transação. Alegação de nulidade do lançamento complementar por inobservância dos requisitos previstos no CTN, art. 148. Admissibilidade. Falta de instauração de regular processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório. Dano moral não caracterizado. Inexistência de cobrança indevida e com má-fé do ente federado a ensejar indenização. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 317.2648.3639.9354

10 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência das partes. Recurso da demandada. Alegação de validade da relação jurídica entre as partes. Descabida. Descontos não autorizados. Cabia à ré o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiu. Juntada de áudio de 1 minuto e 18 segundos que não constitui prova idônea da adesão de forma consciente, esclarecida e espontânea. Correspondente da demandada sequer explicou em que consistiriam os aludidos benefícios e sua forma de utilização. DANOS MORAIS. Alegação de mero aborrecimento. Incabível. Danos extrapatrimoniais configurados. Descontos indevidos. Autor que ficou privado de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Apelação desprovida. Recurso do demandante. DANOS MORAIS. Pedido para majoração. Acolhido. Fixados em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido para fixação em 20% sobre o valor da condenação. Acolhido. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 702.2402.9050.6330

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada por menor com Transtorno do Espectro Autista, visando o fornecimento de tratamento de reabilitação neurológica intensiva pelo Método ABA. Sentença parcialmente procedente, condenando a requerida a custear terapias em rede credenciada ou reembolsar integralmente, com distância máxima de 20 km da residência do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial médica; (ii) obrigatoriedade de cobertura das terapias prescritas; (iii) redução da distância para deslocamento; (iv) indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Afastado o cerceamento de defesa, pois a instrução probatória pretendida não alteraria o convencimento do magistrado, conforme CPC, art. 371. 4. Abusividade na recusa de cobertura de terapias prescritas, conforme CDC, art. 51 e Súmula 102/TJSP. Rol da ANS não é taxativo, permitindo cobertura de tratamentos indicados por médicos. 5. Necessidade de redução da distância para 10 km, conforme jurisprudência do TJSP, para garantir acesso ao tratamento. 6. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, devido à recusa indevida de cobertura, causando abalo psíquico ao autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. A operadora deve custear o tratamento prescrito, incluindo indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva. 2. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo cobertura de tratamentos indicados por médicos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 371, 537, § 1º, 85, § 11. CDC, art. 51, IV. Lei 12.764/2012. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1056250-98.2021.8.26.0002, Rel. Ana Maria Baldy, j. 22/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1003618-54.2020.8.26.0415, Rel. Ana Zomer, j. 30/06/2022. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 30/04/2025. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Maia Filho, j. 28/11/2017... ()

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Doc. ADM Direito 677.1032.0824.8665

12 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Inexistência de prova documental da contratação. Sentença de parcial procedência. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. Não configurado. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência da autora. Não houve reclamação administrativa, cobrança humilhante ou vexatória. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Descabimento. Honorários advocatícios bem fixados, considerando a simplicidade da demanda e a tramitação eletrônica do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 387.5295.5727.5804

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - A

relação contratual entre as partes, na espécie, está subordinada ao CDC. DEFETO DE SERVIÇO, ATO ILÍCITO E DÉBITO - Reconhecida a existência de defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré, que impediu a parte autora de refazer corretamente o aditamento do seu FIES, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a declaração de inexigibilidade, perante a parte ré, de todos os valores cobrados durante o período em que o FIES permaneceu sem aditamento. DANO MORAL - O defeito de serviço da parte ré entidade mantenedora, consistente na inércia em solucionar o equívoco, mesmo após informada pela parte autora da situação, bem como no impedimento de a parte autora frequentar aulas e cobrança indevida de mensalidades, apresenta-se, no caso dos autos, com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ensejador de dano moral, e não mero aborrecimento, que faça parte da normalidade do cotidiano - Reforma, em parte, da r. sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: delibera-se que incide na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC Recurso da parte autora provido, em parte e recurso da parte ré julgado prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 144.1400.5456.1016

14 - TJSP Apelação - Ação monitória - Contrato para descontos de títulos - Pretensão da parte credora de aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento - Descabimento - Incidência apenas de encargos legais após o ajuizamento da demanda - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 360.0884.5641.5991

15 - TJSP APELAÇÃO -

Revisão de contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência que determinou a exclusão da cobrança das tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem, e do valor do seguro, com restituição simples dos valores pagos. Recurso da parte ré - Pedido de reforma do julgado, sob o fundamento de legalidade das tarifas de avaliação, registro e seguro prestamista - Pleito subsidiário de alteração dos honorários advocatícios. Razões de decidir - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança legítima, pois realizada no início do relacionamento entre as partes e em conformidade com a tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo e com a Súmula 566/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - Ilegalidade reconhecida em primeira instância mantida - Embora a cobrança seja, em tese, válida (Tema 958, STJ), a sua legitimidade no caso concreto está condicionada à comprovação da efetiva prestação dos serviços - Ônus probatório que incumbia à instituição financeira, do qual não se desincumbiu - SEGURO PRESTAMISTA - Configuração de venda casada (art. 39, I, CDC) - Validade da contratação que pressupõe a comprovação da oportunidade de escolha do consumidor, seja pela faculdade de não contratar o seguro, seja pela possibilidade de optar por outra seguradora (Tema 972, STJ) - Ausência de termo de adesão em apartado que corrobora a tese de contratação compulsória. Manutenção integral da sentença que determinou a exclusão das cobranças relativas às tarifas de registro, avaliação e seguro, com a consequente restituição simples dos valores. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração da verba honorária devida pela apelante, em razão do não provimento do recurso (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 797.4141.4670.0211

16 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POSITIVA - BOA-FÉ OBJETIVA E SUPRESSIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito. A autora contesta contratação de cartão de crédito consignado realizada em 2017, alegando ausência de consentimento e desconhecimento da modalidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Aferir a validade da contratação diante da negativa de autoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial grafotécnico foi taxativo ao confirmar a autenticidade da assinatura da autora, derruindo a tese de fraude. 2. A prova documental demonstra o efetivo crédito do valor na conta da beneficiária, sem insurgência contemporânea. 3. Aplicação dos institutos da supressio e da boa-fé objetiva: a aceitação passiva dos descontos por longo período (desde 2017) gera legítima expectativa de validade do ajuste, tornando o questionamento tardio incompatível com a confiança depositada na relação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 541.6449.5329.1055

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento veicular, na qual se pleiteia a revisão de juros, exclusão de tarifas e reconhecimento de venda casada de seguros, com restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios são abusivos; (ii) verificar a legalidade das tarifas de cadastro e avaliação do bem; (iii) apurar a ocorrência de venda casada na contratação de seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão dos juros exige prova concreta de abusividade, não sendo suficiente a mera superação da taxa média de mercado, que serve apenas como parâmetro referencial. No caso, a taxa contratada não ultrapassa de forma relevante o dobro da média de mercado, afastando a alegada onerosidade excessiva. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação, e a tarifa de avaliação do bem é legítima se comprovada a prestação do serviço e ausente excesso. Não há venda casada quando os seguros são contratados facultativamente, por meio de instrumentos autônomos e com anuência expressa do consumidor. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 817.7864.4286.8468

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI-UGT contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar a nulidade da relação jurídica, determinar a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e impor obrigação de não realizar novos descontos. A apelante sustenta a validade da contratação realizada por ligação telefônica, com fundamento no CCB, art. 107, afirmando que a gravação demonstra anuência consciente da autora. Alega inexistência de ato ilícito e dano moral, bem como excesso no valor indenizatório arbitrado. Requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação associativa formalizada por gravação telefônica constitui manifestação válida de vontade para autorizar descontos em benefício previdenciário; (ii) estabelecer se houve falha no dever de informação e prática abusiva contra consumidor idoso; e (iii) determinar a adequação da condenação por danos morais e da restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC incide na hipótese, pois a natureza associativa da ré não afasta a caracterização da relação de consumo quando presentes os requisitos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A Instrução Normativa INSS 138/2022 veda autorização de consignação mediante ligação telefônica e exige contrato assinado com reconhecimento biométrico e autorização expressa por meio idôneo. A gravação telefônica apresentada não comprova consentimento válido da autora, pois contém narrativa rápida e de difícil compreensão, sem informações claras acerca do objeto, extensão e condições da contratação, violando o dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 31 do CDC e caracterizando prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV, ao se aproveitar da hipervulnerabilidade do consumidor idoso. A contratação irregular, com descontos indevidos em benefício previdenciário, configura ato ilícito e ao atingir verba de natureza alimentar, violando a dignidade do idoso, acarreta dano moral in re ipsa. A indenização fixada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a duração dos descontos, a repercussão do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A contratação de contribuição associativa mediante simples ligação telefônica não constitui prova válida de consentimento para descontos em benefício previdenciário, diante da vedação da IN INSS 138/2022. A ausência de informações claras e adequadas em contratação telefônica de consumidor idoso caracteriza violação ao dever de informação e prática abusiva prevista no CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, por atingir verba de natureza alimentar.... ()

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Doc. ADM Direito 852.7231.0552.6254

19 - TJSP Agravo interno. Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Caso que, a princípio, não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas na Lei 7.565/1986, art. 256, § 3º (Código Brasileiro de Aeronáutico), a justificar a suspensão do processo, que deve ser afastada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 634.0481.6603.7897

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Descontos mensais em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Associação que não demonstrou anuência livre e informada da beneficiária. Gravação de auditoria que revela abordagem com vício de consentimento, em ligação de pouco mais de dois minutos, sem esclarecimento adequado sobre a natureza da filiação. Ficha de adesão digital desprovida de biometria facial, geolocalização ou elemento que ateste a manifestação inequívoca de vontade. Relação de consumo configurada. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC, em conformidade com a tese firmada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos sobre cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Desconto não autorizado de verba alimentar de pensionista que caracteriza ofensa presumida aos direitos da personalidade. Quantum mantido em R$5.000,00, na ausência de recurso da autora. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 473.5761.3812.8759

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.

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Doc. ADM Direito 600.7160.9880.8087

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora alegou interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência por cinco dias, devido a um poste quebrado. Não recebeu notificação prévia para regularização e adquiriu novo poste para restabelecer o serviço. Pretende obter o ressarcimento e indenização por dano moral e dano material. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévia notificação; (ii) analisar a responsabilidade pelo custo de substituição do poste quebrado; (iii) e examinar a configuração de dano moral pela interrupção de serviço essencial. III. Razões de Decidir A interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu sem prévia comunicação, violando normas protetivas do consumidor e configurando falha na prestação do serviço. A responsabilidade pela manutenção do poste é do consumidor, não havendo nexo causal entre a falha no serviço e o custo de substituição do equipamento. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral para R$5.000,00 e afastar a condenação por dano material. Tese de julgamento: 1. A interrupção do serviço essencial sem prévia notificação configura falha na prestação do serviço. 2. A responsabilidade pela manutenção do poste é do consumidor, não havendo nexo causal para indenização por dano material.... ()

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Doc. ADM Direito 147.4404.1912.0441

23 - TJSP APELAÇÃO - RESILIÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE -

Ação visando ao desfazimento de contrato de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade, cumulada com devolução parcial dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos autores quanto à dedução da taxa de fruição - Acolhimento - Lei 4.591/1964, art. 67-A, §2º, III - Taxa de fruição que deve observar o período em que a unidade ficou efetivamente à disposição do adquirente, com cálculo pro rata die - Inadmissibilidade de incidência contínua desde a celebração do contrato até a sentença, por ser incompatível com a natureza da multipropriedade, em que o direito de utilização é limitado à fração temporal adquirida - Necessidade de apuração da taxa apenas sobre os períodos correspondentes à fração temporal disponibilizada aos compradores, observando-se o critério pro rata die - RECURSO PROVIDO.... ()

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