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Doc. ADM Direito 858.3644.2664.8985

1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Criança diagnosticada com Transtorno do Espetro Autista, Transtorno de Hiperatividade e Déficit de Atenção e Transtorno Opositor Desafiador (CID 10 F84, F90.0 e F91.3). Pedido de fornecimento do medicamento aripiprazol e ritalina. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Súmulas 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde confirmada pelo Tema 793 do STF - . Preliminar de inépcia da inicial. Exordial instruída com documentos comprobatórios do direito alegado. Não violação ao princípio de separação dos Poderes. Inteligência da Súmula 65 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicabilidade do Tema 106/STJ. Imprescindibilidade do fármaco e hipossuficiência financeira para arcar com o tratamento comprovadas. Medicamentos registrados na ANVISA. Remessa necessária e recursos voluntários não providos.

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Doc. ADM Direito 952.8578.0254.0808

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DA R. SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, PUGNANDO AINDA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATAMAR INDENIZATÓRIO, POR DANO MORAL, QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA QUE, POR SUA VEZ, DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 212.7366.0925.0781

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO.

Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero inconformismo do embargante. Índice de correção monetária e de juros que não foram objeto do recurso e por consequência não houve efeito devolutivo quanto à matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 515.5124.3103.7904

4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior, em dobro, e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré.   ... ()

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Doc. ADM Direito 350.8064.9133.7864

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$2.000,00. Precedentes da Câmara. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 337.7406.8667.6020

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação do autor. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Repetição do indébito em dobro devida. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Compensação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. As circunstâncias peculiares do caso concreto obstam a penalidade por litigância de má-fé. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 750.8740.8805.7520

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE - A

sequela pericialmente constatada na coluna do obreiro, agravada pelo trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 714.9036.8089.2923

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação Declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Alegação de descontos indevidos na aposentadoria recebida pelo autor - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado - Pericia grafotécnica - Sentença mantida - Pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - O autor alterou a verdade dos fatos - Sentença mantida - Pedido subsidiário de redução do valor da multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa - Não acolhimento - Sentença mantida - Improcedência da ação que era de rigor - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 311.3124.5707.0176

9 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), MAS QUE TERIA DESEJADO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. 2. AUTOR QUE NÃO NEGA TER FIRMADO O CONTRATO E RECEBIDO O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 3. PROVA DO VÍCIO DE VONTADE (ERRO) QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC). 4. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 840.4822.8187.1837

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação - Descabimento - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 503.9059.0459.4411

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE ROSANA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Sentença de parcial procedência.... ()

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Doc. ADM Direito 574.8024.2479.1207

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL -

Aquisição e instalação de móveis planejados - Rescisão da avença de forma unilateral pela adquirente - Cobrança de multa rescisória no importe de 30% do valor do contrato - Insurgência sob alegação de que se trata de cláusula abusiva - Afastada - Valor da multa razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 864.1367.8005.3404

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA/SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IRREGULAR.

Situação incontroversa. Inércia da SABESP que provocou prejuízos de ordem material aos autores, que compraram «sem saber» imóvel urbano parcialmente afetado por tubulação subterrânea de rede de esgoto, sem registro da servidão na matrícula do imóvel. Inescusável demora/inércia da SABESP em regularizar a averbação de servidão «não aparente» existente desde os idos de 1976. Valor indenizatório estabelecido pelo perito por meio do método comparativo de pesquisa do mercado imobiliário local, para reparar o prejuízo material suportado pelos autores, decorrente da parcial afetação pública de seu bem imóvel, todavia, com aplicação do fator depreciativo de 1/3, decorrente da «limitação de uso» (e não perda da propriedade) imposta pela faixa de servidão (área non aedificandi). Incidência de juros moratórios de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado e de juros compensatórios de 6% ao ano a contar da aquisição da «propriedade» do terreno pelos autores (6/2/2019) até o efetivo pagamento. Situação fática que se enquadra dentre as exceções previstas na parte final do Tema 1.004 de recursos repetitivos do C. STJ, dada a boa-fé objetiva dos autores. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do disposto no art. 27, par. 1º, do DL 3.365/1941 no caso concreto, ante a inexistência de «oferta inicial". Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 301.4874.4674.4598

14 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 610.2513.5004.3121

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 981.2034.2849.7378

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança da tarifa de assistência e condenou a parte ré à devolução simples dos valores pagos indevidamente. Apelo da parte autora sustentando a cobrança abusiva da tarifa de cadastro, do seguro, de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado, o descumprimento do dever de informação em relação à capitalização de juros e a equivocada utilização da Tabela Price. Recurso prejudicado. Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida de ofício. Ação revisional que se fundamenta em contrato firmado por terceiro. Equívoco na propositura da demanda em nome da parte autora. Parte autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade ativa da parte autora. Sucumbência alterada. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 487.3791.3988.0054

17 - TJSP LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 582.0277.7997.6022

18 - TJSP Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança c/c indenizatória. Nos termos da lei e do contrato firmado pelas partes, é legítima a recusa da seguradora de pagamento da indenização pleiteada, pois não foi comprovado que, após o afastamento do funcionário em 26.10.2014, foi formalizado seu retorno ao trabalho, de modo que não estava em plena atividade nem não constava da relação de empregados no momento do evento danoso. Ademais, não foi comprovado o adimplemento do valor do prêmio referente ao segurado, um dos motivos que ensejaram a negativa da indenização securitária. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 835.8258.2439.7103

19 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AURIFLAMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIRURGIÃO-DENTISTA.

Pretensão à majoração do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Prova emprestada e PCMS colacionado aos autos pela própria municipalidade que constatam a exposição a agente insalubre em grau máximo (40%). Termo inicial do benefício. Data da admissão da autora no cargo de cirurgiã-dentista. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 346.1071.5748.3759

20 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 92/2017. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,08% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa 92/2017. Repetição do indébito. De forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET foi aplicado como taxa de juros mensal. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 780.1636.6123.2357

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por servidor público municipal de Santo Antônio de Posse, ocupante do cargo de agente de serviços gerais, visando o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade, suprimido em novembro de 2019, sem aviso ou justificativa. O requerente alega que não houve alteração nas condições do ambiente de trabalho e a supressão foi unilateral e abusiva. Requer a retomada do pagamento, com correção e reflexos legais. ... ()

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Doc. ADM Direito 579.1253.4835.8052

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA COM ARTRITE REUMATOIDE. MANUTENÇÃO DA READAPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por professora readaptada desde 2008, por ser portadora de artrite reumatoide, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que visa a anulação do ato administrativo que cessou sua readaptação funcional em 2021 e a regularização de sua vida funcional. ... ()

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Doc. ADM Direito 981.2766.9169.2313

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra r. sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por falta de interesse processual. Pretensão do apelante à exibição de documentos pela apelada para apuração de fatos que poderiam fundamentar eventual ação de conhecimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.8234.0102.4707

24 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE TARIFA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo usuário, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora e condenado a ré a ressarcir ao autor os valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional de 10 anos. Insurgência da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessária a perícia técnica, uma vez que a apelante não comprovou a realização de estudos prévios que justifiquem a cobrança adicional. O laudo pericial, nessas circunstâncias, não tem o condão de convalidar valores indevidamente incluídos nas faturas do usuário. Precedentes. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A apelante, além de não comprovar que realizou o estudo prévio, também não comprovou que notificou o usuário antes do início das cobranças a título de «fator k". Violação ao disposto no Comunicado 03/19 da própria SABESP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 911.1131.6441.1027

25 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Alegação de ilegitimidade. Acolhimento. Não se cogitando de estado dúbio, mas de clareza tranquila quanto à vinculação do negócio (cota de consórcio) à Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, não se há falar em legitimidade do Banco Bradesco S/A apenas porque integra o mesmo grupo econômico. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Recurso provido, invertendo a condenação ao pagamento dos encargos de decaimento

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Doc. ADM Direito 160.9914.6552.0590

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, sob a alegação de que a inclusão de seu nome na plataforma «Acordo Certo», referente a dívida prescrita, violou seu direito de personalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 344.6721.8858.9346

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 123.5561.6777.8759

28 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Mora comprovada - Notificação válida - Envio ao endereço do contrato - Informações suficientes para a compreensão e ciência do devedor - Inadimplência admitida - Reconvenção julgada improcedente - Inconformismo do réu - A tarifa de registro de contrato é devida, pois comprovada a anotação do gravame perante a instituição de trânsito - Reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e do seguro de terceiro Procedência parcial da reconvenção - Parcial provimento do recurso apenas para afastar a cobrança dos seguros, com devolução dobrada - Manutenção do desfecho de procedência da ação principal - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 264.0067.8862.6397

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Autora que foi vítima de falsa central de atendimento, recebendo ligação telefônica, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco, culminando em operações bancárias. Autora que contribuiu para a prática fraudulenta. Embora a responsabilidade do banco seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo direto de causalidade. Culpa exclusiva da autora caracterizada, e dolo de terceiro. Falha de prestação de serviços do banco não configurada. Operações que não destoam do perfil de movimentação financeira da autora. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()

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Doc. ADM Direito 327.9610.8246.1245

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. A agravante alega ausência de prova de sua capacidade financeira e pede, subsidiariamente, o recolhimento simples do preparo. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.9116.9305.5711

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contrato administrativo - Verbas trabalhistas - Sentença julgou improcedente a pretensão contra o Município de São José dos Campos e procedente contra a ASSUS Construtora e Incorporadora Ltda. condenando-a ao ressarcimento à CDHU de quantia despendida no pagamento de débitos trabalhistas - No caso, a responsabilidade do Município é suplementar, acionável apenas no caso de inadimplemento pela construtora e pela CDHU - O Lei 8.666/1993, art. 71, §1º afasta a responsabilidade apenas da Administração Pública Direta, não sendo estendida à Administração Indireta, como a CDHU - Ausência de responsabilidade do Município de indenizar a apelante pelos valores desembolsados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 885.7356.3973.3272

32 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, de maneira que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença que acolheu os embargos declaratórios mantida. Recurso da FESP não provido

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Doc. ADM Direito 823.1218.6572.2672

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO INTEGRADA AO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI).

Servidora que precisou se afastar por 40 (quarenta) dias para tratamento da saúde. Possibilidade de cessação da designação do docente em caso de afastamento do Programa, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual 1.374/2022, arts. 10 e 11, do Decreto 66.799/2022 e art. 18 da Resolução Seduc 87/2022. Ausência de ressalva legal em relação à licença-saúde. Ilegalidade do ato administrativo constatada, em razão da comprovação de ausência de notificação da autora, nos termos do art. 18, §1º, da Resolução Seduc 87/2022. Prova documental que não foi refutada pela parte ré. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Segurança que deve ser concedida para anular o ato administrativo que cessou a designação da servidora junto ao Programa de Ensino Integral e determinar o seu retorno ao cargo ocupado na unidade escolar EE Monsenhor Joaquim Alves Ferreira. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 455.4031.8926.1836

34 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação do autor no sentido de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório - Autor que ajuizou a ação mais de três anos após a averbação dos contratos no seu benefício previdenciário e usufruiu de valores - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 199.1714.4509.4021

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação revisional de contrato cumulada com indenização por cobrança indevida e reparação por danos morais. A autora firmou contrato de cartão de crédito com a ré, pagando regularmente as parcelas. Em julho de 2023, o pagamento não foi reconhecido pela ré, resultando no cancelamento do contrato e na pactuação de um novo acordo com valores superiores. Requereu cancelamento do novo contrato, restabelecimento do anterior e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da ré, justificando a nulidade do novo contrato, e (ii) avaliar a necessidade de indenização por danos morais em razão dos transtornos alegados pela autora. III. Razões de Decidir: 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade da ré é objetiva e não foi comprovada a culpa exclusiva da autora no pagamento não reconhecido ou a ausência de falha na prestação dos serviços. 4. Os elementos dos autos indicam que o pagamento foi erroneamente direcionado a outro contrato, mas posteriormente reconhecido como relativo ao cartão em questão. Não houve mora da autora, justificando a nulidade da repactuação do contrato. 5. A indenização por danos morais foi afastada, pois não se comprovou lesão grave aos direitos da personalidade da autora, não havendo evidências de cobrança vexatória ou inclusão em cadastro restritivo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido em parte para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a nulidade da repactuação do contrato e o restabelecimento do acordo original. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em relação de consumo. 2. A ausência de comprovação de dano moral grave não enseja indenização. Legislação Citada: CDC; Código Civil, art. 389, 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 487, I Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado em 25/03/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 9/11/201... ()

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Doc. ADM Direito 134.6791.9897.6473

36 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Portaria 623/2012. Abusividade não reconhecida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Portaria INSS/PRES 623/2012); e (ii) se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas mencionadas normativas. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com a Instrução Normativa 28 e Portaria 623/2012, ambas do INSS. 4. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. 5. Alteração de ofício dos honorários de sucumbência, em apreciação equitativa, vez que irrisório o valor da causa. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 28/2008 e Portaria INSS/PRES 623/2012. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP. STJ, REsp. 634.827.

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Doc. ADM Direito 144.5725.2153.4630

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO EM ADJETO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação monitória fundamentada em contrato bancário de empréstimo celebrado eletronicamente. O banco propôs ação monitória alegando inadimplemento de empréstimo no valor de R$ 79.590,84, contratado para ser pago em 72 prestações mensais. O réu apresentou embargos monitórios, alegando excesso de cobrança e direito à prorrogação do débito devido a dificuldades financeiras. A sentença rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 70.000,00. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste Na abusividade da cobrança de seguro inserto no contrato bancário. III. Razões de Decidir  3. A cobrança do seguro foi considerada abusiva, conforme entendimento do STJ, por não permitir ao consumidor escolher a seguradora, configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese  4. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A abusividade na cobrança de seguro em contratos bancários configura venda casada. 2. A revisão de contratos bancários pode ocorrer sem necessidade de prova pericial, com base nos elementos documentais. Legislação Citada: CPC, arts. 932, IV e V; 370; 371; 479; 1.021, § 4º e § 5º. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018. TJSP, Apelação Cível 1086055-06.2015.8.26.0100, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 31/7/2018... ()

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Doc. ADM Direito 386.9727.1974.5302

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBORA INSTADA, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO NEM EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - PRECEDENTE DO 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 868.2978.1111.3965

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESCONTO EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência proferida em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, em que se pleiteia o reconhecimento da cobrança em duplicidade de parcelas de empréstimos consignados, com descontos simultâneos em sua folha de pagamento e em conta corrente, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de descontos em duplicidade em contrato de empréstimo consignado; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (iii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável em razão da conduta da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os extratos bancários e documentos acostados aos autos evidenciam descontos simultâneos no mesmo valor tanto na conta corrente quanto no benefício previdenciário, configurando cobrança em duplicidade, o que caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14. (ii) A instituição financeira admite a possibilidade de débito em conta corrente em caso de ausência de repasse pelo INSS, mas não se desincumbe do ônus de comprovar esse fato impeditivo, conforme CPC, art. 373, II. (iii) Ainda que ausente o repasse pelo INSS, tal responsabilidade recai sobre o ente previdenciário, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 6º, § 2º, I, não podendo o consumidor ser penalizado com nova cobrança. (iv) A restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, consoante entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável aos casos posteriores à publicação do acórdão, em 30.3.2021, como na hipótese em análise. (v) A duplicidade de descontos atingiu verba de natureza alimentar, o que configura violação à dignidade do autor e enseja indenização por danos morais, ainda que os valores tenham sido posteriormente estornados. (vi) O valor de R$ 2.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 961.1793.8298.5740

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTA CLAREZA SOBRE O TIPO DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 912.6003.6415.0654

41 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de indébito e indenização por dano moral. Devolução dos descontos na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Não configurado o dano moral. Honorários advocatícios majorados. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora para determinar a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados, fixar a indenização por dano moral e majorar os honorários de sucumbência. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) se devida a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados; (ii) se restou configurado o dano moral; e, (iii) se os honorários advocatícios comportam majoração. III. Razões de decidir 3. Restituição deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 4. Jurisprudência do STJ estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral.5. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade da autora. 6. Honorários advocatícios fixados por equidade, e que comportam majoração atendendo à digna remuneração dos advogados das partes. IV. Dispositivo 7. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. 4Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. 299.282, REsp. 202.564, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 844.1529.9159.9841

42 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.

Ação monitória. Sentença de procedência da ação e improcedência dos embargos. Recurso do embargante. Na petição inicial da ação monitória, o autor embargado declarou ser credor do embargante apelante pelo cheque nª 001220 (fl. 14), no valor de R$. 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), emitidos em 03/08/2020, devolvido por estar prescrito. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Aplicação da Súmula 503/STJ e da Súmula 18/TJSP. Entre a sua emissão e o ajuizamento da ação, não decorreu prazo superior a cinco anos. Inclusive, observo que o apelante não negou ter emitido os títulos em questão, limitando-se a alegar a inexigibilidade do débito, diante da ocorrência da prescrição. Embargos ao mandado monitório julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 355.2966.8630.6746

43 - TJSP Apelação - Inexistência de relação jurídica c/c dano moral - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Cartão de crédito - RMC - Determinação para recolhimento do preparo em dobro - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 1007, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 600.3346.0850.9175

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - «Tarifa de Cadastro» - Precedente do C. 1STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «Tarifa de avaliação» e «registro de contrato», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 489.4995.0980.6795

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO. ENFERMEIRO.

Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, em razão do enfrentamento aos efeitos pandêmicos do vírus SARS-COV-2. Procedência na origem. Recurso do Município. Desprovimento. 1.Perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, cujas conclusões sobrepujam a presunção relativa de veracidade da avaliação administrativa promovida pelo ente municipal. Insalubridade apurada por expert mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, consoante o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Comprovada exposição a agentes biológicos no período relativo ao enfrentamento da pandemia decorrente da disseminação do vírus SARS-COV-2. Enfermeiro lotado em Estratégia Saúde da Família - ESF. Adicional de insalubridade em grau máximo devido no período indicado na inicial. 2.Pretensão de limitação do termo inicial do adicional à data do laudo. Lei municipal que não limita data de início do pagamento. Direito local. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Precedentes da Câmara. 3.Desfecho de origem preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 425.4314.6947.4072

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública do Município de Itapecerica da Serra - Atividades exercidas no Centro de Especialidades Médicas - Adicional de insalubridade - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - 1STJ sedimentou o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o pedido é julgado improcedente por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo - Cerceamento de defesa reconhecido - Necessidade de prova - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 613.1361.5463.0849

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. - Contrato de Seguro de Vida. - Cancelamento do Contrato por inadimplemento. - Ausência de notificação válida. - O contrato de seguro firmado entre as partes constitui relação de consumo, submetendo-se ao CDC, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14) e à inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII). - A jurisprudência consolidada, inclusive nas Súmulas 94 do TJSP - e 616 do STJ, exige notificação prévia, formal e eficaz do segurado como condição para a validade do cancelamento unilateral do contrato de seguro por inadimplemento. - A seguradora não comprovou o envio e o recebimento da notificação de inadimplência, tendo encaminhado correspondência sem aviso de recebimento e a endereço diverso daquele em que residia o segurado, o que invalida a constituição em mora e torna abusiva a rescisão contratual. - Em razão da ausência de notificação válida, a rescisão do contrato não se sustenta, sendo devida a cobertura securitária e correto o restabelecimento do seguro, como decidido em primeiro grau. - Não há direito à indenização por danos materiais, uma vez que a cobertura de auxílio funeral não constava expressamente do contrato de seguro, sendo incabível o ressarcimento da despesa, nos termos do que ficou provado nos autos. - O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Não se evidenciaram circunstâncias excepcionais ou conduta abusiva das rés que justifiquem a reparação extrapatrimonial pleiteada pelos autores. Apelo Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 710.8591.6275.3238

48 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, por dívida que desconhece - Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais - Irresignação de ambas as partes - Inconformismo da autora - Pretensão à condenação da ré aos danos morais e o carreamento da sucumbência à ré pelo princípio da causalidade ou fixação da verba honorária sucumbencial observando o valor mínimo da Tabela de honorários da OAB - Juízo que não está restrito aos parâmetros da tabela honorária da OAB - Tabela da OAB que possui caráter informativo e não vincula o juízo - Aplicabilidade, ainda, da Súmula 385 do C. STJ, diante da existência de apontamento preexistente - Dano moral não caracterizado - Ré que insiste na regularidade da negativação em razão do inadimplemento do autor - Ausência de demonstração de contratação - Prestadora de serviços demandada que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II do CPC) - Existência, porém, de débitos preexistentes, aplicada Súmula 385/STJ - Sentença mantida pelos seus fundamento, nos termos do art. 52 do RITJ - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 195.4617.2934.2078

49 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de advocacia predatória e ausência de requerimento administrativo perante a instituição financeira - Juízo de origem não franqueou possibilidade de emenda (art. 321, CPC), o que, por si só, já seria bastante à anulação da sentença - Seja como for, advocacia predatória não evidenciada no caso concreto - No mais, excesso de rigor do douto Juízo a quo - Documentos imprescindíveis à propositura da ação devidamente carreados aos autos - Trata-se de ação em que o autor pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato, lastreada, pois, em prova negativa, que dispensa o prévio requerimento administrativo - Provimento que não pode subsistir - Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 984.7234.8551.3628

50 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Recurso de apelação interposto - Indeferimento da gratuidade de justiça - Insuficiência econômico-financeira não caracterizada - Análise criteriosa dos documentos apresentados que afastou de forma fundamentada a presunção de hipossuficiência financeira - Ausência de prova nos autos quanto à impossibilidade de recolhimento do preparo, à vista dos documentos acostados - Capacidade financeira da agravante reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 343.2178.3720.3061

51 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TX DE FISCALIZAÇÃO E LIC. FUNC. E EMOLUMENTOS. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Teodoro Sampaio contra Carlos Rovilson Leal, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa por taxas de fiscalização e licenciamento. Sentença de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, descumprindo os requisitos essenciais para a validade do título executivo extrajudicial.4. A ausência de tais requisitos acarreta prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa, impossibilitando o controle judicial sobre o ato administrativo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso voluntário do Município de Teodoro Sampaio julgado prejudicado, com reconhecimento, de ofício, da nulidade das Certidões de Dívida Ativa.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por falta de fundamentação legal completa impede a execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 0506532-67.2007.8.26.0266, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/04/2016. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 12/01/2024... ()

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Doc. ADM Direito 257.3055.6294.6489

52 - TJSP Apelação Cível. Seguro. Obrigação de fazer c/c indenização. Danos morais não configurados. Entrega de documentos para obtenção de seguro em grupo. Pagamento da quota parte realizado na via administrativa. Ausência de demora relevante. Procedimento administrativo que não é instantâneo. Dano moral inexistente. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta da República). Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Hipótese de mero dissabor, tédio ou desconforto que infelizmente é típico do cotidiano. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 665.5023.5571.3006

53 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PARA QUE A RESTITUIÇÃO SEJA EM DOBRO, BEM COMO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS SOMENTE A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. R$ 5.000,00. MAJORAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 1.800,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 279.2341.6641.3955

54 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso do autor. INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Pedido de reconhecimento de ilegalidade da capitalização de juros, dada a ausência de cláusula expressa nesse sentido no contrato, não veiculado na peça vestibular, mas somente inaugurado perante esta Corte, circunstância que impede o exame inédito da matéria nesta alçada - Observância do princípio da adstrição - Inovação recursal configurada - APELO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios - Súmulas 596 e 648 (equivalente à Súmula Vinculante 7/STF) do 1STF e 382 do STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida com determinação de recálculo em conformidade com as referidas médias - Descaracterização de eventual mora durante período da normalidade contratual (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PROVIDO NA PARCELA CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 327.8792.0394.7157

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES.

Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. I. Caso em Exame Pedido de ressarcimento de valores por benfeitorias realizadas em imóvel das rés. A sentença julgou improcedente o pedido autoral e parcialmente procedente a reconvenção, devido à má-fé do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao ressarcimento por benfeitorias realizadas no imóvel das rés, considerando a má-fé e a ausência de comprovação de benfeitorias necessárias. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.4. O autor agiu de má-fé ao realizar benfeitorias no imóvel, sem comprovar sua necessidade, e após notificação de possível anulação do contrato. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A má-fé do autor impede o ressarcimento por benfeitorias. 2. A reconvenção foi parcialmente acolhida devido à comprovação de dívidas deixadas pelo autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 01.12.2003... ()

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Doc. ADM Direito 118.4687.6723.9986

56 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, NÃO SE VERIFICANDO DANO À HONRA DO AUTOR CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. ADEMAIS, PRÁTICA COMERCIAL DE CREDIT SCORING AUTORIZADA PELO TEMA 710 E SÚMULA 550, AMBOS DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 647.0533.0203.3379

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A

aplicação do CDC às relações bancárias não implica acolhimento automático das pretensões do consumidor, sendo imprescindível a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. A prova pericial grafotécnica, quando realizada por profissional habilitado e apresentada com conclusões categóricas, possui elevado valor probatório para comprovar a autenticidade de assinaturas em documentos contratuais. Configura-se litigância de má-fé a conduta do autor que altera conscientemente a verdade dos fatos, alegando inexistência de contratação posteriormente comprovada por perícia técnica, nos termos do CPC, art. 80, II. A condição de idoso, embora enseje proteção especial pelo ordenamento jurídico, não afasta a responsabilidade por atos processuais desleais devidamente comprovados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 581.7418.0835.1798

58 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços bancários. Não comprovada a regularidade dos empréstimos e transferências realizadas na conta da parte autora. Ausência de prova de que o autor tenha realizado a abertura da conta corrente, destinatária dos valores dos empréstimos impugnados. Declaração de inexigibilidade do débito e restituição de valores. Cabimento. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 617.1848.2532.7025

59 - TJSP Apelação Cível - Indenização por danos morais - Erro médico - Paciente, filho da autora, que faleceu em decorrência de alegada falha no atendimento médico hospitalar - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória. Responsabilidade Civil - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos requeridos - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização - Conduta médica que não se desviou dos protocolos normalmente adotados para o caso - Laudo pericial indica ter sido adequado o atendimento médico prestado - Improcedência que se impõe - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. R. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 181.3133.9623.0574

60 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Prova pericial que comprovou que a autora não firmou o contrato de empréstimo com o réu. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Pedidos de repetição de indébito em dobro e danos morais afastados. Autora que se beneficiou com o valor do empréstimo fraudulento. Devolução devida. Sentença procedência reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o da autora.

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Doc. ADM Direito 258.1326.8860.6411

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c ressarcimento por danos morais, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A autora alega ter sido vítima de engodo ao enviar documentos pessoais acreditando tratar-se de resíduo de benefício previdenciário do falecido marido, resultando na formalização de contrato de cartão de crédito consignado que não solicitou. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a validade da multa por litigância de má-fé imposta à autora. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de decisão de saneamento, pois as provas documentais são suficientes para o deslinde do mérito. 4. Aplicação do CDC às instituições bancárias, cabendo ao réu a prova da regularidade da transação. Caracterizado vício de consentimento, pois a autora foi induzida a erro. A devolução dos valores descontados deve ser em dobro, corrigidos monetariamente e com juros de mora. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores descontados é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Danos morais são devidos quando há privação de verba de natureza alimentar por falha do réu. Legislação Citada: CPC, arts. 4º, 85, §2º, 88, II e V, 98, §2º e 3º, 357, 488; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 389, 406. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 362, Súmula 54; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; EAResp Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 738.6422.0409.8711

62 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. PARIDADE. INTEGRALIDADE.

Ação anulatória ajuizada por servidora municipal inativa, em que pretende a anulação do ato que revisou sua aposentadoria, revogando os benefícios de integralidade e paridade, com o consequente pagamento das diferenças desde a data da revisão. Sentença de procedência. Insurgência da municipalidade. Descabimento. Concessão do benefício que, inicialmente, observou a integralidade e paridade, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003 e da LCM 209/2012. Análise posterior pelo TCE que concluiu pela ausência de direito à integralidade e paridade, ante a migração de regime. Normas constitucionais e tese fixada no Tema 139 do STF que não fazem ressalva quanto à natureza do vínculo. Autora que faz jus à aposentadoria com integralidade e paridade, ante o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela normativa aplicável. Inexistência de ressalva quanto à migração de regime ou a natureza do vínculo (celetista ou estatutário). Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 962.4963.9258.1170

63 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - PRETENSÃO DA AUTORA DE OBTER A ESCRITURA RELATIVA AO IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS, SEM ANUÊNCIA DA RÉ CDHU - FINANCIAMENTO QUITADO - DEVIDA A OUTORGA DE ESCRITURA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 202.4394.6612.4762

64 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que decretou a extinção do processo, por nulidade da CDA, consistente na falta de fundamentação legal da dívida. Cabimento. O reconhecimento da nulidade das CDAs é medida que se impõe. Título executivo que não apresenta fundamentação legal específica da cobrança. Impossibilidade de substituição das CDAs à luz da tese firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.350. Condenação da Municipalidade nas custas e despesas processuais. Cabimento, por força do princípio de causalidade. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 698.8177.8608.5585

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência de ambas as partes. Ré alega prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, culpa exclusiva dos autores, necessidade de conversão em obrigação de fazer e inexigibilidade de custas. Autores pleiteiam danos morais, alteração do termo inicial dos encargos e majoração dos honorários. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária da fornecedora. Rejeição de ilegitimidade passiva e denunciação à lide (CDC, art. 88). Prescrição decenal (art. 205 do CC). Prova pericial que comprova vícios construtivos de origem congênita. Danos materiais mantidos. Dano moral configurado diante de insalubridade, mofo e risco à saúde, superando mero inadimplemento contratual. Fixação do quantum indenizatório de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada demandante, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conversão em obrigação de fazer afastada. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária sobre danos materiais desde o laudo pericial e sobre os danos morais desde o arbitramento. Custas e despesas processuais devidas pela parte sucumbente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 815.9623.3556.0594

66 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário e a restituição dos valores, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação de contratação válida afasta a legitimidade dos descontos realizados, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da relação jurídica, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14. 5. A incidência de descontos sobre verba de natureza alimentar caracteriza prática ilícita que ultrapassa o mero dissabor. 6. O dano moral, nessas hipóteses, configura-se in re ipsa, sendo dispensada a comprovação de prejuízo concreto. 7. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para condenar à indenização por danos morais. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura dano moral in re ipsa. 2. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927.... ()

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Doc. ADM Direito 186.6731.3612.5182

67 - TJSP DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL IN RE IPSA. IRDR TEMA 59 DO TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, para determinar o cancelamento de descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O apelante pretende a majoração da indenização para R$ 10.000,00, sustentando que a requerida obteve fraudulentamente seus dados pessoais e promoveu descontos indevidos em verba alimentar, circunstância que agravou sua condição de vulnerabilidade e ensejou danos morais mais expressivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem contratação válida comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou incontroversa a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem demonstração de contratação válida pela associação ré. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP) firmou a tese de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando comprovado que a contratação associativa ocorreu sem a concordância do beneficiário. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e caracteriza lesão aos direitos da personalidade, especialmente diante da condição de vulnerabilidade dos aposentados e pensionistas. A ausência de providências eficazes da ré para cessar os descontos após a impugnação do consumidor reforça a ilicitude da conduta e justifica a compensação moral. A fixação da indenização por danos morais deve observar as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sem ensejar enriquecimento sem causa da vítima nem inviabilizar a atividade da parte responsável. O montante de R$ 5.000,00 revela-se adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a extensão do dano, a condição das partes e a orientação consolidada desta Câmara e de outros órgãos julgadores do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos. A pretendida majoração para R$ 10.000,00 não se justifica diante da uniformização jurisprudencial que vem adotando o valor de R$ 5.000,00 como parâmetro adequado para hipóteses semelhantes de descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contratação associativa não autorizada configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto. A vulnerabilidade do aposentado ou pensionista e a natureza alimentar da verba atingida reforçam a gravidade da lesão extrapatrimonial decorrente dos descontos indevidos. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para reparar os danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando compatível com os parâmetros adotados em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 03.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 03.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 26.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 10.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 10.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 09.06.2026; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 526.5500.7759.6491

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POSTERIORES ÀS COBRANÇAS DISCUTIDAS. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM CONCORDÂNCIA PARA OS DESCONTOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL IN RE IPSA. IRDR TEMA 59. MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se os documentos apresentados comprovam autorização para os descontos realizados em 2020; (iii) a forma da restituição; (iv) a configuração e o valor dos danos morais; e (v) a redistribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Ausente cerceamento de defesa. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para o julgamento . 4. O termo de adesão e a autorização de desconto foram firmados em setembro de 2021, com início previsto para novembro de 2021, não servindo para justificar descontos efetuados em agosto e setembro de 2020. 5. A contratação posterior não retroage para legitimar cobranças anteriores, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica quanto aos descontos impugnados. 6. Como os descontos ocorreram antes de 30/03/2021 e não ficou demonstrada má-fé subjetiva, a restituição deve ocorrer de forma simples. 7. Nos termos do IRDR Tema 59, o dano moral é in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância da beneficiária. Aplicado o método bifásico, a indenização deve ser fixada em R$ 1.000,00. IV. Dispositivo e Tese 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 498.3541.2082.7406

69 - TJSP Embargos à execução fiscal - Multas administrativas dos exercícios de 2021 e 2022, aplicadas pela Vigilância Sanitária Municipal - Município de Nazaré Paulista - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação do fundamento legal específico das dívidas - Inobservância do art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido para o fim de julgar procedentes os embargos à execução, por fundamento diverso, e extinguir o feito extintivo, invertida a sucumbência.

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Doc. ADM Direito 850.2902.2265.1991

70 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - VARREDORA DE RUA (GARI) - TRAUMATISMO INTRACRANIANO - RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - DESNECESSÁRIA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO

Recurso da obreira desprovido.

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Doc. ADM Direito 351.5637.2147.5404

71 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contribuição associativa não autorizada («CAAP»). Sentença de procedência. Insurgência exclusiva do autor visando à majoração do «quantum» indenizatório e da verba honorária. Acolhimento. Descontos indevidos e reiterados perpetrados diretamente sobre proventos de benefício previdenciário de pessoa idosa. Verba de inquestionável natureza alimentar. Situação fática que desborda dos limites do mero aborrecimento e atinge a dignidade da pessoa humana e a tranquilidade anímica da parte vulnerável. Conformidade com as diretrizes do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59/TJSP). Montante arbitrado em Primeiro Grau (R$ 3.000,00) que se revela diminuto perante a capacidade econômica da ré e a função pedagógico-punitiva da responsabilidade civil. Majoração da indenização para R$ 5.000,00, atendendo aos critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e aos precedentes consolidados deste E. Tribunal de Justiça. Consectários legais. Correção monetária a partir deste arbitramento colegiado (Súmula 362/STJ) e juros moratórios incidentes desde o evento danoso / primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC). Aplicação dos índices legais vigentes (IPCA e taxa Selic deduzido o IPCA), em observância aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Em razão do provimento do recurso e da majoração dos danos morais, restam igualmente majorados os honorários advocatícios. Recurso provido.

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