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Pretensão da parte autora de declarar a falha na prestação do serviço e a inexistência de débitos, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material e moral - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que não comporta provimento - Parte requerida que comprova a aceitação da parte autora com a filiação por meio de contato telefônico - Informações claras e precisas sobre a filiação e os descontos a título de mensalidade com autorização expressa da consumidora - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ocupação coletiva de imóvel urbano - Ação possessória com litisconsórcio passivo multitudinário - Decretação de revelia e julgamento antecipado do feito - Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Alegação de nulidade na citação - Cabimento - Citação feita por meio de Oficial de Justiça que cientificou «representante» dos ocupantes - Ausência de procuração conferindo poderes ao «representante» - Ausência de citação pessoal dos que se encontravam no local - Ocupação coletiva dinâmica, com réus incertos - Necessidade de citação por edital, que não ocorreu - Inteligência do art. 554, §§ 1º e 2º, do CPC - Vício insanável no ato citatório - Violação ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa - Nulidade configurada - Precedentes do C. STJ - e desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Advogada constituída por parcela dos réus que não foi intimada de qualquer ato processual - Sentença anulada - Retorno dos autos à instância inferior, para a citação por edital dos réus incertos - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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Seguro prestamista. Tema 972/STJ. Venda casada. Decisão que nega a devolução dos valores a título de seguro, tendo em vista que a ação foi ajuizada alguns meses antes do vencimento do contrato. Objeto exaurido predominantemente. Se tivesse ocorrido sinistro, por certo a seguradora teria sido acionada para cumprir sua parte no contrato de seguro. Recurso desprovido
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante a desistência da ação. Insurgência do autor. Hipótese dos autos que é mesmo de desistência da ação, cuja consequência é o pagamento das custas iniciais e, ante a não citação da parte ré, sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do CPC, art. 90. Decisão parcialmente reformada, para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita e, de ofício, condená-lo ao pagamento das custas devidas pela distribuição, observando-se o art. 98, § 3º , do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipossuficiência é infirmada pela injusta recusa do autor em exibir documentação especificada pelo MM Juízo da causa para a aferição da necessidade de concessão do benefício - Manutenção da r. sentença apelada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, e com o indeferimento do pedido subsidiário da parte apelante de isenção das custas, por aplicação do disposto no CPC, art. 98, § 5º, com determinação ao apelante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizada a complementação do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... ()
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Irresignação do Apelado. Alegação de omissão no v. acórdão. Ausência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. Verificado. Inteligência do Tema Repetitivo 1.059 do C. STJ. Apelação integralmente não conhecida, ante a violação do princípio da dialeticidade recursal. Cabimento da majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS
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Ação de obrigação de fazer - Saúde - Internação Compulsória - Autora que pleiteia a internação de seu companheiro, dependente químico - Possibilidade - Prescrição de internação por relatório médico descrevendo o quadro de saúde do dependente químico - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Verba honorária mantida - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção fundada no CPC, art. 485, VI - Apelo da autora - Ausência de interesse processual não verificada - Extinção afastada - Inviabilidade de imediato julgamento do recurso - Necessidade de citação - Sentença anulada - Apelação provid
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Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Embargos de terceiro - Embargante que pretende livrar da constrição judicial parte de imóvel dado em garantia hipotecária, alegando que adquiriu essa parte do pai do executado, exercendo seu direito de preferência em 1995 - Verossimilhança das alegações quando analisada a cronologia dos documentos - Necessidade de prosseguimento da instrução probatória - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença cassada.
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Insurgência do autor quanto aos supostos danos causados no imóvel - Desacolhimento - Danos apontados pelo autor que não podem ser indenizados - Ausência de vistoria de saída acompanhada pelos locatários - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Empregado ao DER, ocupante de cargo em comissão - Pretensão ao recebimento de FGTS - Impossibilidade - Cargo comissionado que não se submete à CLT, mas representa relação jurídico-administrativa entre o indivíduo e a Administração Pública - Cobrança improcedente de FGTS - Sentença mantida - Apelação do autor não provida
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Empréstimo consignado. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamento da sentença recorrida não impugnado no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, desconsideração da personalidade jurídica, indenização por danos morais, caracterização de grupo econômico. Recurso da ré. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerido em grau recursal que foi indeferido. Apelante que não providenciou o recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação declaratória c/c indenizatória - Impugnação, pelo autor, da autenticidade de documento juntado pelo réu - Pretensão das partes de produção de provas, notadamente perícia grafotécnica - Dilação probatória - Necessidade - Julgamento antecipado - Impossibilidade - Ônus da prova carreado à parte que produziu a prova documental - Inteligência dos arts. 411, 428 e 429, II, todos do CPC: - Existindo necessidade de produção de outras provas, tal como no caso, em que foi impugnada a autenticidade do documento particular juntado pelo réu, cessando sua fé enquanto não comprovada a veracidade, caracteriza-se o cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, à luz dos arts. 411, 428 e 429, II, todos do CPC. ... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Apelação cível interposta por Áureo de Paula e Silva contra sentença que julgou procedente pedido de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. visando à cobrança de valores inadimplidos referentes a dois contratos de empréstimo pessoal. O apelante sustenta cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e alega que a dívida deveria ser prorrogada por se tratar de crédito rural. Argumenta ainda a abusividade na cobrança de juros e na capitalização diária, bem como a ilegalidade da taxa de seguro. ... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Eliane Aparecida Camargo contra Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A autora alegou erro no registro do gravame do veículo, impedindo sua transferência, e pleiteou a retificação do dado incorreto. A sentença determinou a regularização do gravame e fixou multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco pelo erro no registro do gravame e (ii) a adequação da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir: A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, ratificando a responsabilidade do banco pelo erro no registro do gravame. A multa cominatória foi considerada adequada e proporcional. Danos materiais não verificados. A simples falha na prestação dos serviços, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Ademais, não restaram demonstrados elementos que caracterizem a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo erro no registro do gravame é da instituição financeira. 2. A multa cominatória é válida e proporcional para assegurar o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 27.03.2025... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário previdenciário que, ao verificar descontos em seu benefício, alegou desconhecer e não anuir com operação de cartão de crédito consignado. Sustentou não ter solicitado crédito à instituição ré, tratando-se de simulação de empréstimo regular. Alegou, ainda, ter notificado extrajudicialmente o banco para apresentação do contrato, sem obter resposta, o que motivou o ajuizamento da demanda. Pleiteou a apresentação do contrato, a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a conversão da operação em empréstimo consignado. A petição inicial foi indeferida sob o fundamento de ausência de comprovação de notificação válida à instituição financeira. Interpôs-se apelação, sustentando a nulidade da sentença e a presença de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Avaliar se a notificação extrajudicial enviada pela requerente é suficiente para caracterizar o interesse de agir e justificar o prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorre em nulidade ao indeferir a petição inicial com fundamento na ausência de notificação válida, desconsiderando os documentos juntados aos autos que comprovam o envio e o recebimento de notificação extrajudicial com aviso de recebimento. 4. A ausência de resposta do banco à solicitação extrajudicial viola o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, bem como a obrigação de fornecer cópias dos contratos conforme o art. 54, § 4º, do mesmo diploma. 5. O indeferimento da petição inicial, com base na suposta ausência de resposta administrativa, impõe formalismo excessivo ao consumidor e afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 6. A jurisprudência do TJSP e do STJ reconhece que a resistência à exibição de documentos enseja interesse processual, legitimando o ajuizamento da ação, seja sob a forma de produção antecipada de provas, seja pelo procedimento comum. 7. A inicial delimita com precisão o objeto do pedido, indicando o contrato supostamente inexistente, de modo a permitir o exercício do contraditório e a formação da relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de resposta à notificação extrajudicial para exibição de contrato bancário configura resistência ao pedido e demonstra o interesse de agir do consumidor. É nula a sentença que indefere a petição inicial sob fundamento de ausência de interesse de agir, quando comprovada notificação válida e ausência de resposta da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III, e 54, § 4º; CPC, arts. 319, 381, II e III. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 25.02.2025.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 12.03.2025.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 23.10.2024.STJ, REsp 1.349.453, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.10.2015, Tema 705... ()
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Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de prova da cobrança de juros remuneratórios abusivos. Capitalização mensal de juros expressamente pactuada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação declaratória de inexistência (contrato de seguro) c/c devolução dobrada do indébito (R$ 99,80) e indenização por danos morais (R$ 20.000,00) movida por consumidor contra banco que lhe cobra seguro que não contratou. O banco defendeu a regularidade do negócio, anexando áudio da contratação verbal. Proferida sentença de improcedência que se fundamentou na comprovação do válido consentimento do autor com a contratação. Apela o autor reiterando os pleitos iniciais e enfatizando que o áudio gravado da contratação não provou que o autor compreendia claramente do que se tratava. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é existente e válido o seguro que contratado por telefone. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação verbal de produtos bancários, como o seguro, é juridicamente válida, se demonstrada a esclarecida ciência do consumidor e a prestação clara de informações sobre o serviço, nos termos do CDC, art. 6º, III. 4. O requerido comprovou a celebração do contrato por meio de gravação de chamada telefônica, na qual o autor confirma dados pessoais, ouve os esclarecimentos da oferta e em seguida a aceita, sem quaisquer ressalvas. Logo, não foi demonstrado vício de consentimento, dubiedade ou qualquer outra invalidade. 5. A alegação genérica de induzimento em erro, desacompanhada de comprovação da inexistência de informação clara ou de vulnerabilidade incapacitante, não basta para afastar a validade do consentimento manifestado na adesão contratual. 6. O produto contratado não configura crédito consignado, mas seguro facultativo, não se aplicando as restrições da IN 28/INSS/PRES, cabíveis apenas a operações com desconto consignado em folha de pagamento para aposentados e pensionistas. Diante da regularidade da contratação, não há ato ilícito que imponha ao requerido dever de reparar eventual dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do autor. Tese de julgamento: «1. A contratação de produtos bancários é válida quando há prova inequívoca da anuência do consumidor e da adequada prestação de informações. 2. A existência de gravação telefônica com confirmação dos termos da oferta e aceite pelo contratante afasta a alegação de contratação não reconhecida. 3. A simples insatisfação com a contratação ou alegação genérica de erro não configuram, por si, vício de consentimento do autor ou ato ilícito do requerido que demandem reparação de danos.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 14; CPC/2015, arts. 85, §2º e 11; 98, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22/06/2010; TJSP, Apelação Cível 1015731-92.2022.8.26.0554, j. 28/02/2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária do INSS contra sindicato, sob alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A ré apresentou contestação com documentos que comprovariam a adesão da autora. Sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida e consentida da parte autora com o sindicato, capaz de legitimar os descontos realizados em seu benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré apresenta documentos com biometria facial, gravação de áudio, cópia de documento de identidade e ficha de adesão assinada, demonstrando a anuência da autora à filiação sindical. 4. A autora não impugna especificamente os documentos apresentados, limitando-se a alegações genéricas de suposta fraude. 5. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a validade da contratação nos termos do CCB, art. 107, não havendo irregularidade nos descontos realizados. 6. A ausência de comparecimento da autora à audiência designada impede a produção de prova testemunhal em seu favor e não afasta os elementos de prova trazidos pela parte contrária. 7. Não demonstrada qualquer ilicitude ou dano extrapatrimonial, inexiste fundamento para o reconhecimento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107 e 186; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1002984-49.2023.8.26.0481, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 09.04.2024; TJSP, Ap. Cív. 1005819-43.2023.8.26.0664, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 13.12.2023; TJSP, Ap. Cív. 1113703-77.2023.8.26.0100, Rel. Des. Costa Netto, j. 05.03.2024... ()
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Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, em parte. Recurso da requerida. Invasão de perfil pessoal mantido pela autora na rede social Instagram, com realização de postagens fraudulentas. Falha na prestação de serviço comprovada. Reativação da conta determinada. Astreintes. Danos morais evidenciados e mantidos em R$ 10.000,00. Precedentes. Sucumbência imposta à ré corretamente, observado o princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DESCABIMENTO - Apresentação pelo banco réu do contrato de adesão empréstimo consignado com autorização de descontos em folha de pagamento - Validação do instrumento contratual, com assinatura digital, contando com hashs, data, hora, IP/terminal e apresentação do documento de identidade - Crédito que foi depositado em conta de titularidade da autora, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a pretensão de repetição em débito e indenização por dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação indenizatória. - Sentença de parcial procedência. - Ambas as partes do processo são figuras públicas, secretário municipal e vereador de Mogi Mirim. - Declarações do réu que imputaram ao autor apoio ao grupo terrorista Hamas em discurso livre na Tribuna e em redes sociais. - Imunidade parlamentar. - Inocorrência. - A jurisprudência do STF (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes) veda a invocação da imunidade parlamentar quando as declarações consistem em ataques pessoais e não guardam relação com o mandato, ainda que proferidas na tribuna. - Ofensas graves à honra, com conteúdo injurioso, calunioso e difamatório, sem respaldo fático e destituído de interesse público, violando os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar. - A divulgação dos discursos nas redes sociais ampliou o alcance e a gravidade do dano, afetando a imagem pública e profissional do autor, então ocupante de cargo de Secretário Municipal, o que reforça o dever de indenizar. - Danos Morais configurados. - Majoração do quantum de R$5.000,00 para R$15.000,00, valor este que revela-se suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da gravidade das ofensas. - Incidência da Súmula 326/STJ. - Sentença parcialmente reformada. - Apelo do requerido Desprovido - Apelo do Autor Parcialmente Provido.... ()
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Ação Revisional de Contrato. Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação de bem. Cobrança legítimas. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ.Seguro de Proteção. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Devolução dos valores cobrados a maior, após o recálculo das parcelas vencidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, que alegara a existência de vício no que tange à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, quando, sua intenção, na verdade, era de entabular mútuo consignado «simples". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se é admissível a condenação do autor por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. O contrato assinado pelo apelante claramente indicava tratar-se de cartão de crédito consignado, não havendo comprovação de irregularidade na contratação. 4. Não houve impugnação específica às contratações subsequentes ao pacto da tarjeta, tendo ficado comprovada a aquiescência à pactuação, o recebimento de valores e a inexistência de qualquer espécie de fraude, notadamente quando o recorre sequer alega sua existência de forma expressa. 5. A legislação vigente permite a consignação de valores em folha de pagamento, e não se configurou venda casada, sendo direito do consumidor cancelar o contrato a qualquer tempo, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 6. Comprovada a tentativa de subversão dos fatos pelo autor, correta a imposição de multa por litigância de má-fé em um salário mínimo, montante completamente razoável à luz do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, quando clara e sem vícios, não configura venda casada. 2. O beneficiário pode cancelar o contrato a qualquer tempo, conforme normas específicas. Legislação Citada: Lei 10.820/2003; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1004092-59.2017.8.26.0664... ()
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Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a falsidade da assinatura seja confirmada em perícia. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Pretensão da autora de majoração na indenização por danos morais, devolução em dobro dos valores por todo o período e majoração dos honorários advocatícios. PREJUDICADO: O recurso do réu está sendo provido para julgar improcedentes os pedidos, o que prejudica a pretensão da autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela ré contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pelo autor e determinou o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção. A embargante alega omissão na decisão ao não considerar que já se aperfeiçoara a deserção do recurso de apelação por falta de recolhimento do preparo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão ao não considerar a deserção do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: 1. A decisão embargada analisou a alegação de hipossuficiência do autor e indeferiu a gratuidade judiciária, determinando o recolhimento em dobro do preparo. 2. A omissão alegada pelo embargante não se configura, pois a decisão foi clara ao permitir o recolhimento em dobro do preparo, evitando arguição de nulidade e garantindo o direito do autor de, recolhido o preparo, garantir a apreciação do recurso pela Turma Julgadora. IV. Tese de julgamento: 1. Não há omissão na decisão embargada. 2. A decisão foi clara e permitiu o recolhimento em dobro do preparo para evitar arguição de nulidade. V. Dispositivo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()
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Contrato de prestação de serviços para fornecimento de toalhas. Rescisão contratual. Cobrança, pela ré, de suposto saldo decorrente de toalhas não devolvidas. Pretensão da autora voltada à declaração de nulidade do contrato originário, sob alegação de ausência de assinatura por representante legal, cumulada com pedido de sustação de protestos em tutela de urgência. Sentença de improcedência. Alegações recursais de prescrição parcial da cobrança, caráter unilateral das apurações e ausência de comprovação das planilhas apresentadas pela ré. Não conhecimento. Inovação recursal. Matérias não suscitadas na petição inicial nem na réplica. A prescrição, embora relevante, não pode ser arguida tardiamente em sede recursal sob o fundamento de matéria de ordem pública, quando configurada inovação. Planilhas relativas às quatro unidades da autora, com discriminação mensal das notas fiscais de entrega e de recolhimento de toalhas, não especificamente impugnadas na réplica. Relação contratual de longa duração (mais de dez anos), com renovação automática, sem impugnação prévia das contabilizações parciais consignadas nas notas fiscais. Inviabilidade de questionamento, apenas ao final, da quantidade de toalhas faltantes apurada por ocasião da rescisão. Correta correção da cobrança com base na última atualização contratual dos valores unitários das toalhas, conforme previsão expressa no contrato. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()
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Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Empresa autuada ante à suposta falta de pagamento de ICMS em operações de retorno de mercadorias depositadas (item I.1) e em creditamento indevido decorrente de nota fiscal de entrada emitida para anular venda não concretizada (item II.3). Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Manutenção que se impõe. 1. Remessa de mercadorias para armazenamento. Hipótese de não incidência do tributo. Fato gerador não ocorrido. Mero deslocamento de mercadorias para estocagem, com posterior retorno à empresa titular. Inexistência de circulação jurídica das mercadorias. O fato gerador do ICMS pressupõe a circulação jurídica da mercadoria, com a efetiva transferência de titularidade ou a realização de ato de mercancia com intuito de lucro. O mero deslocamento físico para fins de depósito, devidamente comprovado por perícia contábil que atesta a manutenção da propriedade, não enseja a incidência do imposto, sendo irrelevante se tratar de empresas distintas, ou que há falta de registro formal como armazém geral para fins de obrigação principal (Súmula 166/STJ). Precedentes deste E. TJSP - . 2. Creditamento indevido. Inexistência. A utilização de crédito de ICMS para compensar débito indevidamente lançado (venda não concretizada por recusa do cliente) não caracteriza prejuízo ao erário nem creditamento indevido substancial, tratando-se de mera irregularidade formal que não justifica a manutenção de multa tributária, ante a inexistência de má-fé ou evasão fiscal comprovada. Art. 204 do RICMS que veda a emissão de documento fiscal sem lastro em operação real, caracterizando o denominado «documento inidôneo», tal como as «notas frias», emitidas de má-fé pelo contribuinte, com o intuito de creditamento de ICMS sem que haja, de fato, uma circulação jurídica da mercadoria. Não é o caso em apreço, eis que a perícia contábil concluiu que a apelada, apesar de emitir nota fiscal com valores equivocados, com destaque do ICMS devido, emitiu, ainda que irregularmente, outra nota fiscal, com o objetivo do cancelamento desta, mas com o creditamento do valor do ICMS destacado como débito na anterior, sem que o Fisco tenha demonstrado a má-fé da contribuinte. 3. Arbitramento da verba honorária por equidade. Possibilidade. Valor atribuído à causa que equivale à elevada quantia de R$ 7.555.871,98 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), correspondente ao montante do crédito perseguido pelo Fisco. O percentual mínimo de 5% sobre tal valor, ainda que não atualizado, conforme esboçado no art. 85, § 3º, III do CPC, se mostra excessivo para as circunstâncias (R$377.793,60), possibilitando, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fixação de tais honorários por equidade. Inteligência do CPC, art. 8º. Valor arbitrado em R$100.000,00 que remunera condignamente o patrono da parte autora e atende aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, (i) reconhecendo a legitimidade do protesto realizado durante a inadimplência e o ônus do devedor em proceder a baixa após a quitação, e (ii) afastando a responsabilidade da instituição financeira quanto à manutenção dos registros de informações de crédito (SCR) após a quitação da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela manutenção do protesto e pelos registros em sistema de informações de crédito após a quitação do débito, bem como se tal circunstância configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório evidencia que o protesto foi regularmente realizado diante da inadimplência do autor, configurando exercício legítimo de direito. Após a quitação, a instituição financeira comprovou a emissão da carta de anuência, medida suficiente para viabilizar o cancelamento do protesto, incumbindo ao devedor promover a baixa perante o cartório, nos termos da legislação aplicável e da orientação do STJ (Tema 725) - . 4. A ausência de cancelamento do protesto, nessas circunstâncias, não pode ser imputada à credora, inexistindo falha na prestação do serviço ou conduta ilícita. 5. Quanto ao registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), trata-se de banco de dados de natureza informativa, cuja alimentação é obrigatória pelas instituições financeiras, sendo legítima a manutenção do histórico da operação. 6. Inexistente ato ilícito, descabido o dever de indenizar, não se caracterizando dano moral. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de protesto legítimo, após a quitação do débito, constitui ônus do devedor, não sendo imputável ao credor a responsabilidade pela sua manutenção quando comprovada a emissão de carta de anuência. 2. O registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter informativo e não configura, por si só, restrição indevida ou ensejadora de dano moral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta contra o Município de Itaí, visando à condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo devido à exposição da autora a agentes biológicos entre março de 2020 e maio de 2023, em posto de saúde destinado a pacientes com suspeita de COVID-19. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que indicou insalubridade em grau médio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do grau de insalubridade aplicável às atividades da autora durante o período pandêmico da COVID-19; (ii) analisar a validade do laudo pericial para fins de concessão de adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora não envolvem contato permanente com pacientes em isolamento, não caracterizando insalubridade em grau máximo conforme o Anexo 14 da NR-15. 4. A interpretação do assistente técnico da autora quanto à insuficiência do conceito normativo de isolamento não altera a conclusão do laudo pericial, que se baseia em critérios vigentes e cuja validade não é contestada pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do adicional de insalubridade em grau máximo exige comprovação de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 2. A atuação da autora durante a pandemia de COVID-19 não autoriza o enquadramento em grau máximo de insalubridade, dada a ausência de contato com pacientes em isolamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 371, art. 85, § 11. NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2026, Des. Rel. Kleber Leyser de Aquino. Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15/04/2026, Des. Rel. Nogueira Diefenthaler. Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30/03/2026, Des. Rel. Claudio Augusto Pedrassi.... ()
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I. Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. Apelação do INSS pedindo a inversão do julgado por falta de nexo ocupacional. III. Razões de decidir É o caso de manutenção do julgado. Conclusões periciais seguras e convincentes ao demonstrarem que o autor é portador de sequelas de origem ocupacional, determinantes de danos à saúde, com repercussão em sua capacidade laborativa. Ausência de prova técnica contrária capaz de infirmar os pareceres elaborados pelos profissionais de confiança do juízo Sentença mantida, com observações em relação aos juros de mora e à correção monetária. Observância à repercussão geral 810 e 905, e ao lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009, bem como à Emenda Constitucional 113/1921 e Emenda Constitucional 136/25. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária improvidos, com observações.... ()
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Empresa familiar (rede de supermercados). Litígio entre irmãos. Apelantes que imputam ao Apelado condutas caracterizadoras de falta grave: abertura de empresa concorrente com o mesmo objeto social, uso de estrutura e recursos da sociedade familiar, adoção de expressão mercadológica alusiva à marca comum e proximidade geográfica entre estabelecimentos, com alegado desvio de clientela. Relação societária familiar marcada por informalidade e dependente de apuração fática. Julgamento antecipado da lide que indeferiu implicitamente o pedido e prova oral e julgou improcedente por ausência de provas. Hipótese que exige colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Recurso provido.... ()
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Apelação interposta por entidade sindical de aposentados contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, além de honorários de 20% sobre a condenação. A autora negou ter aderido à associação ou autorizado descontos, realizados mensalmente em valores entre R$ 2,53 e R$ 9,39 por mais de um ano. Nas razões recursais, a apelante arguiu a incompetência do Juizado Especial e, no mérito, a inaplicabilidade do CDC, a higidez da adesão associativa e a inexistência de causa eficiente para os pleitos indenizatórios. Não houve contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há seis questões em discussão: (i) definir se procede a prejudicial de incompetência do Juizado Especial; (ii) estabelecer se o CDC incide sobre a controvérsia relativa a suposta adesão associativa; (iii) determinar a quem incumbe o ônus de comprovar a existência da adesão e se tal ônus foi cumprido; (iv) definir se a repetição do indébito deve operar-se em dobro independentemente da má-fé do fornecedor; (v) estabelecer se o desconto não autorizado em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa e qual o valor proporcional da indenização; e (vi) determinar o critério de fixação da verba honorária e a incidência dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prejudicial de incompetência do Juizado Especial não merece conhecimento, porquanto o processo tramitou integralmente segundo as regras do CPC, sem aplicação da Lei 9.099/95. Aplica-se o CDC ainda que a controvérsia gravite em torno da alegada inexistência de adesão associativa, pois, além do consumidor típico (art. 2º, caput), o Código prevê a figura do consumidor por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29), protegendo aqueles que, sem participação direta na cadeia de consumo, sejam vítimas de evento danoso dela decorrente. O desconto de mensalidades associativas em benefícios previdenciários possui regramento próprio e cogente: a Instrução Normativa INSS 128/2022, art. 655, exige acordo de cooperação técnica com o INSS, benefício desbloqueado e apresentação de termo de filiação e de autorização assinados pelo beneficiário, com CPF e documento oficial com foto; a Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024 passou a exigir assinatura eletrônica avançada e biometria para novos contratos; e a Lei 15.327/2026, que alterou a Lei 8.213/91, suspendeu preventivamente todos os descontos dessa natureza, condicionando sua continuidade a autorização prévia, pessoal e específica, autenticada por biometria com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica qualificada ( Lei 14.063/2020) ou autenticação de múltiplos fatores. Diante da impugnação expressa da contratação pela autora, incumbia à associação o ônus de comprovar a existência de vínculo jurídico válido (CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu, pois inexiste nos autos instrumento formalizado e subscrito pela beneficiária, tampouco assinatura digital certificada, gravação telefônica ou registro eletrônico vinculável à consumidora, restando descumpridas as exigências normativas do INSS e configurada a responsabilidade objetiva pelos descontos abusivos. A restituição deve operar-se em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que, conforme entendimento consolidado do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, a devolução dobrada independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando que a cobrança consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação de efeitos ali fixada. O desconto não autorizado em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada constitui, por si só, causa eficiente de dano moral, dispensada a demonstração específica do prejuízo imaterial, conforme tese firmada pelo TJSP - no IRDR 59, que aplica a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. A indenização deve ser arbitrada segundo juízo de proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter dissuasório e pedagógico da condenação; no caso, os descontos foram de valor ínfimo, embora reiterados por mais de um ano, sendo elevada a reprovabilidade da conduta de instituição cuja finalidade precípua é a defesa dos aposentados, e sendo modesta a aposentadoria da autora frente à envergadura nacional da ré, razões que evidenciam excesso no arbitramento de origem e justificam a redução para R$ 2.000,00. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os consectários devem observar a Lei 14.905/2024 e a tese do Tema Repetitivo 1.368 do STJ. A verba honorária calculada sobre o valor da condenação resultaria em importância demasiadamente reduzida para remunerar adequadamente o trabalho do patrono, ainda que adotado o percentual legal máximo, razão pela qual, à luz do Tema Repetitivo 1.076 do STJ e da baixa complexidade da causa, cabível o arbitramento por equidade em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Incabível a majoração recursal. IV. DISPOSITIVO. Prejudicial não conhecida. Recurso parcialmente provido, para reduzir a indenização por dano moral a R$ 2.000,00, ajustar os consectários legais incidentes sobre a repetição em dobro das mensalidades ao Tema 1.368 do STJ e fixar a verba honorária, por equidade, em R$ 1.000,00. Legislação citada: CDC ( Lei 8.078/1990), arts. 2º, caput e parágrafo único, 17, 29 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 373, II, e 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 398, 405 e 406, § 1º; Lei 8.213/1991; Lei 9.099/1995; Lei 14.063/2020; Lei 14.905/2024; Lei 15.327/2026; IN INSS 128, de 28.03.2022, art. 655; IN PRES/INSS 162, de 15.03.2024. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJSP, IRDR 59 (Proc. Acórdão/TJSP, rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026).... ()
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Embargos à Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2004, 2005 e 2006 - Sentença de improcedência - Apelo do curador especial - Acolhimento. 1. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) - Execução fiscal instruída com título (CDA 000175/2007) originariamente emitido contra terceira pessoa física (Anne Liesel Munch Shoneboon) - Redirecionamento da cobrança em face da empresa apelante sem a devida substituição do título executivo ou nova inscrição em dívida ativa - Inadmissibilidade - Ofensa direta aos requisitos formais obrigatórios da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (LEF) e do CTN, art. 202 (CTN). 2. Ilegitimidade passiva ad causam - Lançamento efetuado em desfavor de pessoa jurídica extinta formalmente perante a Receita Federal desde o ano de 1988 - Fatos geradores (2004 a 2006) ocorridos mais de quinze anos após a dissolução regular da empresa - Inexistência de vínculo jurídico-tributário com a hipótese de incidência - Ficha cadastral da própria municipalidade exequente que, ademais, aponta terceiro (Ricardo Vieira de Godoy) como proprietário/contribuinte formal do imóvel desde o ano 2000. 3. Contradição processual sanável em segundo grau - Juízo de origem que promoveu o julgamento antecipado do mérito declarando a desnecessidade de provas, mas rejeitou a insurgência sob o fundamento de ausência de comprovação documental da alienação - Elementos documentais dos autos, fornecidos pelo próprio Ente Público e trazidos pelo Curador Especial em sede recursal (art. 435, CPC), que ostentam força probatória cabal para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo - Função do curador especial defensiva e isenta do ônus da impugnação especificada (art. 341, parágrafo único, CPC). Sentença reformada para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.... ()
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Preliminar de inovação recursal e falta de dialeticidade rejeitadas. Revisão dos juros remuneratórios admitida apenas em situações excepcionais, mediante demonstração concreta de abusividade. Taxas pactuadas inferiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período, inexistindo onerosidade excessiva. Ausente ilegalidade na cobrança, inviável a restituição de valores e a condenação por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Furto de aparelho celular seguido de fraude bancária (empréstimos, PIX e cartão) - Sentença de parcial procedência que condenou solidariamente as instituições financeiras e a operadora de telefonia - Inconformismo da corré Claro S/A. I. Efeito devolutivo delimitado. Inexigibilidade dos débitos e responsabilidade das instituições financeiras não impugnadas. Capítulos não devolvidos ao Tribunal. Matéria recursal restrita à responsabilidade solidária da operadora. II. Responsabilidade civil. Furto de celular e transações por aplicativo bancário. A responsabilidade objetiva prevista no CDC dispensa a prova da culpa, mas não a dos demais pressupostos, entre eles o nexo causal. Bloqueio do IMEI e da linha que não obsta a utilização do aparelho por conexão Wi-Fi. Instituições financeiras que alegaram a utilização de mecanismos próprios de autenticação, como senha, PIN e token gerado no dispositivo. Ausência de elemento indicativo de que as operações impugnadas dependeram de código enviado por SMS ou de outra funcionalidade vinculada à linha telefônica. Nexo causal entre a conduta imputada à operadora e as fraudes não demonstrado. Eventual ineficácia ou demora no bloqueio sem relevância causal comprovada para as transações realizadas pelos aplicativos bancários. III. Responsabilidade da operadora afastada. Pedidos de restituição e de indenização por danos morais julgados improcedentes em relação à Claro, excluída a solidariedade. Ônus sucumbenciais redistribuídos na relação entre a autora e a operadora. Mantida, no mais, a sentença. IV. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo o direito do autor à isenção do imposto de renda e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão. 2. Ocorrência de falta de interesse de agir. Ilegitimidade da SPPrev. Direito à isenção do imposto de renda em razão de cardiopatia grave e repetição do indébito. III. Razões de decidir. 3. Caso em que não faltou interesse de agir, pois não se exige pedido administrativo. SPPrev que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois é responsável pelo pagamento do benefício da aposentadoria e faz os descontos nas folhas de pagamento do autor. Doença do autor comprovada e consta da lista da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Prescindibilidade de apresentação do laudo médio oficial, desde que a doença venha comprovada por outros meios de prova. Desconto de valor eventualmente restituído por conta da doença. Juros de mora corretamente fixados. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Fornecimento de água. Vazamentos. Danos ao imóvel. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Realizada a perícia, o autor não requereu a produção de outras provas. RESPONSABILIDADE CIVIL. Verificada. Quebra da tubulação localizada abaixo do imóvel do autor admitida pela própria requerida. Fato que contribuiu para os danos verificados no imóvel. DANOS MATERIAIS. Responsabilidade concorrente, conforme conjunto probatório. Requerida que deverá arcar com a metade dos custos para reparo. DANOS MORAIS. Ocorrência. Dano moral caracterizado pelas próprias circunstâncias demonstradas que ultrapassam o mero dissabor ou eventualidade do cotidiano. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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1.371, de 10/12/2.025, do STJ - . REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por João Augusto Filho contra ato do Delegado Regional Tributário de Santos, objetivando afastar a adoção automática dos valores divulgados pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA como base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel rural objeto de transmissão «causa mortis". A sentença concedeu a segurança para admitir o recolhimento com base no valor declarado para fins de ITR, ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento específico para apuração do valor de mercado do bem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre: (i) a legalidade da adoção automática do valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pelo IEA como base de cálculo do ITCMD, em substituição ao valor declarado para fins de ITR; e (ii) a preservação da prerrogativa da Administração Fazendária de instaurar procedimento administrativo individualizado de arbitramento para apuração do efetivo valor de mercado do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. (i) A Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000 estabelece que a base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem transmitido, entendido como valor de mercado, e que, em se tratando de imóvel rural, não poderá ser inferior ao valor declarado para fins de ITR. 4. O Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 não autoriza a substituição automática do valor declarado pelo contribuinte pelo valor divulgado pelo IEA, sob pena de majoração da base de cálculo por ato infralegal. 5. Em caso anterior envolvendo o mesmo impetrante e idêntica controvérsia, esta C. 3ª Câm. de Dir. Públ. já afastou a adoção unilateral do parâmetro do IEA. 6. (ii) Eventual discordância do Fisco quanto ao valor declarado deve ser submetida a procedimento regular de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148, com contraditório, ampla defesa e demonstração concreta da inadequação do valor apresentado, conforme o TEMA 1.371, de 10/12/2.025, do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 7. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 8. Tese de julgamento: «1. A base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel rural corresponde ao valor de mercado do bem, não podendo ser inferior ao valor declarado para fins de ITR. 2. O valor divulgado pelo IEA não pode ser imposto automaticamente como substitutivo do valor declarado pelo contribuinte. 3. A Administração Fazendária poderá, mediante procedimento individualizado de arbitramento, apurar o efetivo valor de mercado, observados os requisitos do CTN, art. 148, o contraditório e a ampla defesa.»... ()
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Alegado excesso de execução - Juros moratórios - Incidência à taxa de 1% ao mês após a entrada em vigor do novo Código Civil - Inexistência de irregularidade nos cálculos - Critério de atualização que observa o título executivo e os parâmetros definidos na ação coletiva - Tema 677 do STJ que não alterou a taxa dos juros moratórios fixada no título, limitando-se a disciplinar a manutenção dos consectários da mora até a efetiva disponibilização do valor ao credor - Excesso de execução não caracterizado - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Execução fiscal - Sentença de extinção por ausência de interesse diante do baixo valor do débito e ausência de movimentação útil por mais de um ano - Descabimento - Processo distribuído há menos de cinco meses - Inaplicabilidade, na hipótese, da tese fixada no julgamento do Tema 1.184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024. Sentença reformada. Recurso provido.
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