1 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
Pleito recursal voltado à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por abalo moral decorrente de imprópria lavratura de auto de infração de trânsito e cobrana de penalidade pelo Município de Arujá.
... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - REEMBOLSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA - PROCEDÊNCIA -
Recurso da correquerida aduzindo a ocorrência de coisa julgada - Acolhimento - Acidente ocorrido em agosto de 2015 envolvendo os veículos dos litigantes e de terceiro que não integra a lide - Ação de ressarcimento fundada no mesmo fato e pretensão ajuizada pelo coautor Aarão em face do correquerido Ronaldo que fora julgada improcedente, tendo transitado em julgado em novembro de 2016 - Terceiro que, em razão da colisão e dos prejuízos sofridos, ingressou com ação reparatória em face dos ora litigantes, sendo constatada, naquele feito, a culpa dos aqui correqueridos - Coisa julgada - Ocorrência - Procedência em parte da demanda do terceiro prejudicado que não autorizava a rediscussão da matéria entre o coautor e o correquerido, em decorrência dos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art. 506) - Extinção sem julgamento de mérito - Inteligência do art. 485, V do CPC - Pretensão deduzida em face da correquerida apelante que está fulminada pela prescrição - Prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V do CC que tem início, no caso, da data do evento danoso - Ação de terceiro que não constituía questão prejudicial ao ajuizamento deste feito e nem era causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional - Extinção com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido - Recurso provido.... ()
3 - TJSPCONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Inconformismo da autora, que pretende a exibição de documentos a fim de decidir sobre a viabilidade, ou não, da propositura de ação judicial em face da ré. Viabilidade. A transparência é a viga medular estruturante do equilíbrio buscado para as relações de consumo, a outorgar ao consumidor o inafastável direito de amplo acesso (informação) aos documentos representativos das obrigações que celebra. E para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. CDC, art. 83. Pouco importa o nome atribuído à pretensão (v.g. obrigação de dar, obrigação de fazer, produção antecipada de provas, etc.), pois o relevo está na exibição que se pretende. Jurisprudência do STJ, ademais, que se firmou no sentido de «admitir o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas". Irretorquível interesse de agir. A obrigação de apresentar documentos, portanto, não pode ser afastada. Causa madura. Incidência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Ré que apresentou documentos requeridos. Ausência de litigiosidade que afasta a atribuição do ônus da sucumbência a qualquer das partes. Precedente do STJ. Recurso provido em parte.... ()
4 - TJSPACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, determinando-se apenas a conversão do benefício previdenciário em acidentário, sem concessão de auxílio-acidente.
... ()
5 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Marailza da Silva contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido formulado em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais, inexigibilidade de débito e pedido de tutela provisória, ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. O Juízo de origem indeferiu a petição inicial por ausência de documentos essenciais, notadamente procuração com firma reconhecida ou certificação válida, bem como pela não comprovação da hipossuficiência financeira, após intimações para emenda da inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a representação processual mediante assinatura eletrônica em plataforma não reconhecida pela ICP-Brasil supre a exigência legal de instrumento de mandato válido; (ii) estabelecer se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, foi legítimo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A assinatura digital apresentada por meio da plataforma ZapSign não é válida, pois a certificadora não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela Lei 11.419/2006 e pela Resolução 551/2011 do TJSP. O Juízo de origem atua dentro de seu poder geral de cautela ao exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida, como meio de coibir práticas de litigância predatória e garantir a regularidade da representação processual. A ausência de cumprimento da ordem judicial de emenda, com a apresentação de instrumento válido de mandato, caracteriza a ausência de condições de desenvolvimento válido e regular da ação, atraindo a aplicação do art. 485, I e IV, do CPC. A alegação de hipossuficiência econômica não foi comprovada pela parte, mesmo após intimações específicas para apresentação de documentos essenciais à análise do pedido de gratuidade de justiça, configurando preclusão consumativa. A jurisprudência do TJSP e os comunicados da Corregedoria (CG 02/2017 e 424/2024) reforçam a exigência de cautela e de comprovação efetiva em ações com indícios de litigância predatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: «1. A assinatura digital em procuração somente é válida se realizada por entidade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. 2. O descumprimento da ordem de emenda da petição inicial quanto à regularização da representação processual e à apresentação de documentos para análise da gratuidade de justiça acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A concessão da gratuidade da justiça exclusivamente para fins recursais não afasta a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, quando presentes citação e contrarrazões".
Legislação e Jurisprudência relevantes citadas.
Legislação: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I e IV; 77; 85, §2º; 1.007; 1.010, §1º; 1.012, caput; 1.026, §2º. Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a". Resolução TJSP 551/2011, art. 5º, §1º, I e II. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º.
Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.10.2018... ()
6 - TJSP"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECUSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO O DA REQUERIDA. I.
Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e tutela antecipada. O autor celebrou contrato de compra e venda de imóvel, mas, diante da impossibilidade de adimplir com as obrigações assumidas, buscou a resolução contratual. Pleiteou, assim, a rescisão do ajuste, a suspensão das parcelas vincendas e a restituição de 90% dos valores já pagos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando a ré à devolução da eventual diferença entre o montante pago pelo autor, correspondente a R$ 31.183,25, e os valores previstos na cláusula contratual que rege a rescisão por iniciativa do comprador. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor requer a reforma da sentença para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual que impõe a multa de 10% sobre o valor total do contrato, corrigido pelo IGPM; b) afastar a dedução desse montante da quantia a ser restituída; e c) reconhecer a validade exclusiva da cláusula penal no limite de 10% sobre os valores efetivamente pagos, com a consequente devolução de 90% das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas. Por sua vez, a parte requerida busca o provimento do apelo para que seja reconhecido o direito à dedução da taxa de fruição no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, durante o período em que o lote permaneceu sob a posse do recorrido, com apuração do saldo remanescente a ser restituído. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da validade da cláusula contratual que impõe multa de 10% sobre o valor total do contrato, corrigido pelo IGPM, bem como da possibilidade de dedução da taxa de fruição correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor contratual atualizado, durante o período em que o imóvel permaneceu sob a posse do promitente comprador. III. Razões de Decidir: A cláusula que impõe multa de 10% sobre o valor total do contrato corrigido pelo IGPM é abusiva, por impor penalidade desproporcional, em afronta ao CDC, art. 51, IV e aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual (artigos. 421 e 422 do CC). A jurisprudência do STJ e do TJSP admite, em regra, retenção entre 10% e 25% dos valores efetivamente pagos. Indevida a cobrança de taxa de fruição ou ocupação em relação a lote não edificado, quando não demonstrada a posse ou uso efetivo do imóvel pelo comprador. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a nulidade da cláusula que estabelece multa de 10% sobre o valor integral do contrato, fixando a penalidade em 10% sobre as quantias efetivamente pagas. Nega-se provimento ao recurso da requerida. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade. 2. A taxa de fruição é indevida para lotes não edificados. Ante o provimento do recurso interposto pela parte autora e a consequente procedência integral de seus pedidos, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.». (v. 8309)... ()
7 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LICENÇA SAÚDE -
Pretensão de obter a anulação do ato administrativo que indeferiu a concessão de licença médica, para tratamento de saúde, nos períodos de 17.10.2023 a 07.11.2023 e de 26.02.2024 a 05.03.2024, com a consequente regularização de seu pagamento, registro de frequência e vida funcional - Aplicação dos arts. 181, I, e 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Conjunto probatório dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-saúde - Hipótese em que o laudo oficial atestou que o autor se encontrava incapaz para o exercício da atividade laborativa nos períodos descritos na inicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida.
Reexame necessário desprovido... ()
Ação de cobrança de multa contratual. Locação. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela autora. EXAME: preliminar de ausência de prestação jurisdicional rejeitada. Partes que assinaram contrato de locação, porém o imóvel não estava em condições adequadas de uso, tendo em vista que ainda existiam pertencentes do antigo inquilino. Inobservância do teor da Lei, art. 22, I 8. 245/91. Ré que recebeu as chaves no dia 11/11/2022, porém não assinou recibo ou termo de vistoria inicial. Antigo locatário que também recebeu as chaves do imóvel para a retirada de caixas. Ocorrência de dois furtos no imóvel em 15/11/2022 e em 17/11/2022. Ré que devolveu as chaves do imóvel após o ocorrido. Antigo inquilino que também entregou as chaves em 18/11/2022. Responsabilidade da ré pela ausência de funcionamento do alarme no momento do furto não demonstrada. Autora que considerou o contrato rescindido após a entrega das chaves pela locatária. Culpa da ré pela rescisão contratual não evidenciada. Incidência de multa por rescisão antecipada ou por infração contratual. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NO AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para impor à ré a disponibilização em 5 dias de data para consulta da autora com médico integrante de sua rede credenciada e especialista em cirurgia ginecológica, a ser realizada nos 10 dias subsequentes, sob pena de multa majorada para R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em apreciar: i) o interesse processual da autora; ii) a demora no agendamento da consulta com especialista para o qual encaminhada a autora; e iii) o cabimento da indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
3. Interesse de agir evidenciado. Pretensão resistida evidente. Comprovação suficiente pela autora de não disponibilização de agendamento de consulta pela Operadora, em relação ao que se insurge propriamente.
4. Falha na prestação de serviço evidenciada. Desídia, pela demora, no agendamento de consulta com médico cirurgião ginecológico ao qual encaminhada por médica da rede própria da ré, com pedido expresso de brevidade. Recalcitrância da Operadora em proceder ao agendamento, mesmo após o deferimento da tutela para tanto. Demora que, quando do sentenciamento, já atingia 7 meses. Inobservância ao regramento da ANS que impõe prazos específicos à Operadora para garantir o atendimento integral do beneficiário. Resolução Normativa 566/2022, art. 3º.
5. Dano moral configurado. Angústia e aflição psicológica geradas pela demora no agendamento, privando a autora de iniciar de imediato o tratamento para evitar a progressão do quadro clínico. Desobediência à ordem judicial em sede de tutela de urgência. Redução do quantum indenizatório, porém, para R$ 3.000,00. Precedentes.
IV. Dispositivo
5. Recurso parcialmente provido.... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE. CHOQUE OCASIONADO POR FIO DE ALTA TENSÃO SOLTO EM CALÇADA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Irineu Ribeiro dos Santos contra EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A, em razão de acidente em via pública causado por rompimento de fio de alta tensão, resultando em descarga elétrica. O autor sofreu escoriações e abalo psicológico, pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da concessionária pelo acidente e a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório, incluindo documentos médicos e mídia audiovisual, confirma a ocorrência da descarga elétrica e o nexo causal com a rede de distribuição da apelante. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária é fundamentada no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14, não havendo excludentes comprovadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço. 2. A configuração do dano moral prescinde de prova específica, bastando a demonstração do evento danoso. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 927, 944; CPC, arts. 85 § 11, 125, II, 128. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 537.... ()
11 - TJSPApelação - Embargos à execução - Contrato de honorários advocatícios com cláusula de êxito vinculada à venda de imóvel - Sentença de procedência dos embargos - Recurso do embargado - Interpretação restritiva das cláusulas contratuais que instituem obrigação pecuniária - Verba variável condicionada à alienação voluntária do bem - Arrematação judicial ocorrida em outro processo que não se confunde com venda em sentido negocial, constituindo modalidade de expropriação forçada - Condição contratual não implementada - Inexigibilidade do crédito - Honorários sucumbenciais fixados no mínimo legal - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Ação de consignação em pagamento movida por advogado do genitor e companheiro falecido das requeridas. Procedência da consignação, lide persiste em relação às requeridas. Discussão sobre exclusão ou não da partilha. COMPETÊNCIA para processar e julgar o recurso que é de uma das Egrégias Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, I.12 da Resolução 623 de 2013 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()