1 - TJSPANULATÓRIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Indeferimento da petição incial - Inadequação - Intimação para vinda de documentos conforme CPC, art. 99, § 2º - Não atendimento - Hipótese em que, primeiro, haveria de se proferir decisão de deferimento ou não do pedido de justiça gratuita, além de, eventualmente, oportunizar a parte do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação
2 - TJSPPetição inicial - Indeferimento - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Determinado à autora, sob pena de indeferimento liminar da inicial e de extinção do processo sem resolução de mérito, que juntasse «cópia de extratos de sua conta bancária, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude», bem como, caso constatado o crédito, que providenciasse «o depósito judicial do valor que nega haver contratado» - Autora que interpôs agravo de instrumento dessa decisão, sustentando a desnecessidade de emenda da exordial, ao qual foi negado provimento - Determinação em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Mantido o indeferimento da petição inicial, bem como a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido.
3 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Pedidos iniciais julgados improcedentes. Razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO
Fratura Exposta na perna direita - Opção de acompanhamento por médica infectologista não referenciada pela operadora durante o período de internação - Reembolso devido nos limites contratuais - Cláusula de reembolso que não é ininteligível e a beneficiária poderia consultar o valor do reembolso - Recurso provido
5 - TJSPPrestação de Serviços. Ação monitoria. Contrato de empreitada para construção de imóvel residencial em terreno da autora. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios.
Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado do feito respaldado no CPC, art. 355, I. O magistrado é o destinatário da prova e a aprecia livremente na formação de sua convicção, devendo, ex vi do CPC, art. 130, de ofício, ou, a requerimento da parte, determinar a realização daquelas necessárias à instrução, indeferindo as que forem inúteis ou protelatórias. Prova oral desnecessária.
Exceção do contrato não cumprido. Alegação de atraso na obra da apelada em razão da pandemia da COVID-19. Não cabimento. Existência de aditivo contratual entre as partes, que dentre outras modificações, reduziu o prazo para entrega da obra em meio às restrições sanitária decorrentes da pandemia. Alegação de atraso exclusivamente de atos da própria autora na alteração do contrato e demora na aprovação e na inércia na ligação de água do imóvel, não comprovada.
Insurgência da autora para que seja aplicada a multa prevista na Cláusula 10.1 do contrato firmado entre as partes, pois a r. sentença lhe forneceu sentido não previsto no contrato. Impossibilidade. Trata-se de multas previstas no contrato firmado entre as partes, com fatos geradores distintos, uma pelo descumprimento no prazo para entrega da obra (cláusula 5.3) e a outra por conta ocorrência de infração que impede o cumprimento da obrigação a ensejar imediata rescisão contratual (cláusula 10.1). Claro posicionamento da autora no sentido de querer o cumprimento do contrato e a entrega da obra, tanto que entrou com outra ação para que os requeridos entregassem a obra nos termos contratados. Portanto, inaplicável, no caso, a multa da cláusula 10.1 do contrato. Interpretação da finalidade da multa, facilmente entendida pela análise das cláusulas do contrato.
Nulidade da r. sentença. Extra petita. Analisada com o mérito do recurso. Não caracterizado tal vício. Existência de requerimento dos réuss para análise da aplicabilidade das multas pleiteadas pela autora, que entendem serem indevidas. Sentença proferida com base nos embargos monitórios apresentados e na inaplicabilidade da multa contratual da cláusula 10.1 por não estar evidenciada intenção de rescisão contratual pela autora contratante.
Insurgência das rés, ainda em relação à multa por rescisão contratual, para que tome como base não o valor total do contrato, mas, sim, apenas o valor correspondente proporcionalmente a aquilo que for entendido como descumprido. Impossibilidade. Fato gerador da referida multa constante do contrato firmado entre as parte, ao qual, anuíram as partes, com clara disposição que a multa discutida deve tomar como base o valor total do preço ajustado no contrato.
Sentença mantida.
Recursos não providos
6 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame:
Obrigação de fazer com pedido liminar e reparação por danos morais. Bloqueio indevido de conta bancária e retenção de valores, causando prejuízos financeiros e morais. Liberação dos valores bloqueados e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:
Legitimidade do bloqueio de conta bancária pelo réu e existência de dano moral decorrente do bloqueio.
III. Razões de Decidir:
Ausência de prova da regularidade das transações bancárias, falta de documentos mínimos que demonstrassem o exercício efetivo da atividade comercial. Ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). A simples alegação de prejuízo sem prova não autoriza a liberação dos valores.
IV. Dispositivo:
Recurso não provido.... ()
Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida.
SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
8 - TJSPApelação. Contrato bancário. Embargos à execução. Cobrança de capitalização diária, sem especificação da taxa e em patamar superior a taxa anual prevista em contrato o que torna inválida a estipulação. Cobrança de comissão de permanência disfarçada com outros encargos, autorizando o abatimento do encargo indevido, o que foi realizado pela perícia. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de acolhimento dos embargos mantida. Recurso desprovido
9 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Resistência da concessionária quanto ao mérito do pedido inicial deduzido que indica a necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio, não se mostrando útil, a este tempo, o requerimento administrativo. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Recurso provido... ()
Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Rescisão contratual e restituição de valores. Recurso do autor que deve ser acolhido, em parte. Rescisão por conveniência do adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão à devolução de 90% dos valores pagos. Obra concluída. Retenção de 50% que se mostra abusiva. Retenção de 25% do montante pago aceita pela jurisprudência. Precedentes desta Câmara. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO, em parte... ()
11 - TJSPApelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais decorrentes de acidente na embarcação utilizada na travessia (Santos-Guarujá). Motocicleta em que estava a autora que deslizou em óleo que se encontrava na balsa. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. Existência de mancha de óleo que não restou comprovada. Possibilidade de culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso não provido.
12 - TJSPAPELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Documentos trazidos pelo recorrido, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora. Semelhança de assinatura não elimina a possibilidade de fraude. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Precedente do E. STJ (Tema 1061). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
13 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
INSUBSISTENTE O APELO DOS RÉUS. PROVA PERICIAL CUJA CONSISTÊNCIA É DETERMINANTE NO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS. DANOS AO IMÓVEL QUE, ASSIM, DEVEM SER REPARADOS PELA PARTE RÉ.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRI
14 - TJSPInternação compulsória - Transtornos mentais e comportamentais em decorrência do uso de drogas múltiplas - Risco à própria vida e à coletividade - Insuficiência dos recursos extra-hospitalares - Laudo médico conclusivo não impugnado - Elementos probatórios que roboram o quadro clínico - Direito fundamental à saúde - Previsão na Lei 10.216/2001, art. 9º, CF/88, art. 196 e art. 219 da Constituição Paulista - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Multa cominatória pelo descumprimento da obrigação - Ausência de limite máximo de incidência - Exegese dos arts. 139, IV, e 537, §4º, in fine, do CPC - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário parcialmente provido
15 - TJSPAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL -
Cartão de crédito consignado - Alegação de vício de consentimento - Contratação realizada mediante assinatura eletrônica de termos com identificação clara da natureza do produto - Utilização do cartão para saques e compras - Ciência e anuência da autora quanto à modalidade contratada - Inexistência de erro substancial ou má-fé - Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado - Ausência de falha na prestação do serviço - Observância do dever de informação - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório - Precedentes - Recurso desprovido, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
16 - TJSPHomologação de transação extrajudicial. Atuação de advogada em favor de incapaz que resultou na obtenção de benefício previdenciário. Acordo firmado entre as partes, o incapaz regularmente representado por sua curadora, com previsão de pagamento dos honorários no valor de R$6.263,40, em 11 parcelas mensais, mediante descontos no benefício previdenciário. Possibilidade. Homologação integral da transação. Recurso provido
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e revisão de contrato de cartão de crédito consignado - RMC, ajuizada por SERGIO ANTÔNIO em face de BANCO BMG S/A. sob alegação de existência de irregularidades no contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão em Discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir. 2. A contratação do cartão de crédito consignado realizada está amparada por previsão legal e não há indícios de adulteração ou vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A ausência de indícios de adulteração ou vício de consentimento impede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito.... ()
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de liminar, inaplicável a modulação feita pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
19 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Desistência da ação antes da citação. Devida apenas a Despesa de cancelamento do processo. Apresentação de contrarrazões. Angularização em grau recursal. Honorários sucumbenciais devidos. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade e ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se, na hipótese de desistência da ação antes da citação subsiste a obrigação de pagamento de custas processuais; e (iii) determinar se são devidos honorários sucumbenciais em razão da apresentação de contrarrazões em grau recursal. III. Razões de decidir 3. O autor comprovou sua hipossuficiência econômica mediante documentação idônea, justificando a concessão da gratuidade da justiça. 4. A desistência da ação antes da citação, com extinção do processo sem resolução do mérito, impede a formação da relação processual, mas não afasta a exigibilidade da despesa referente ao cancelamento do processo. 5. Ela é fixada em 5 UFESPs no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03, com redação da Lei 17.785/23, e no art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/23, com a redação do Provimento CSM 2.739/24, sendo compatível com o CPC, art. 290.6. Porém, a cobrança da taxa judiciária integral mostra-se indevida na ausência de formação da relação processual, subsistindo apenas a despesa de cancelamento. 7. A apresentação de contrarrazões em grau recursal configura a angularização da relação processual, impondo a fixação de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade. 8. Na ausência de condenação ou proveito econômico e diante da extinção sem resolução do mérito, os honorários devem ser arbitrados por equidade. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §8º, 90, 99, 290 e 485, VIII; Lei Estadual 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimentos CSM 2.684/23 e 2.739/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
20 - TJSPDIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO. TÉCNICO DE FÁRMÁCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Igor Francisco Liberal contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em ação condenatória movida contra o Município de Leme. O autor, técnico em farmácia, alegou exposição a agentes biológicos no exercício de suas funções, especialmente durante a pandemia de COVID-19, e requereu adicional de insalubridade em grau médio e máximo, além de nova perícia. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o período e em grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19, bem como analisar o pedido subsidiário de nova perícia. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as atividades do autor não envolvem contato permanente com pacientes em isolamento ou manuseio habitual de materiais não esterilizados, não caracterizando insalubridade conforme o Anexo 14 da NR-15. 4. Não foram identificadas lacunas técnicas ou incoerências no laudo que justifiquem nova perícia. As objeções do apelante não alteram o juízo técnico conclusivo de inexistência de exposição habitual a agentes biológicos. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento ou materiais não esterilizados não caracteriza insalubridade em grau médio ou máximo. 2. A realização de nova perícia é descabida ante a suficiência do laudo pericial. Recurso desprovido.... ()
21 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO RESTABELECIDO DENTRO DO PRAZO DE 24HS, DISCIPLINADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA. CORTE DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CARCTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou a ação indenizatória por danos morais improcedente. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do corte de energia por conta do inadimplemento incontroverso e (ii) se houve falha na prestação de serviço por parte da Ré ao restabelecer o serviço, após o adimplemento da fatura deixada em aberto pelo Autor. III. Razões de Decidir: A Ré agiu em exercício regular de direito ao cortar a energia do Autor por conta do inadimplemento da fatura de consumo, conforme art. 188, I do Código Civil. Autor que foi devidamente notificado quanto à possibilidade de o serviço ser cortado, em função de sua inadimplência. O restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo de 24 horas previsto pela Agência Reguladora de Energia Elétrica, a teor do art. 362, IV, da Resolução ANEEL 1000/2021, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço por parte da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. IV. Tese de julgamento: 1. O corte de energia por inadimplemento ocorreu no exercício regular de direito. 2. O restabelecimento do serviço, após o adimplemento da fatura, ocorreu dentro do prazo previsto pela agência reguladora. RECURSO DESPROVIDO.... ()
22 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO CET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, afastando a alegação de venda casada na contratação de seguro prestamista, reconhecendo a regularidade da informação e composição do Custo Efetivo Total (CET), a licitude da tarifa de registro do contrato e a inexistência de cobrança abusiva ou de vício de consentimento, bem como rejeitando o pedido de restituição, simples ou em dobro, de valores pagos. Sustenta o apelante, em síntese, que a contratação do seguro prestamista teria sido imposta como condição para a concessão do financiamento, pugnando, assim, pelo reconhecimento de sua inexigibilidade, com a consequente repetição do indébito em dobro, bem como pelo recálculo do CET. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se a cláusula contratual previsora da cobrança de seguro é abusiva e configura venda casada. 2. Se é cabível a revisão do contrato, tendo o autor direito à restituição dos valores pagos em dobro. 3. Se necessário o recálculo do CET. III. RAZÕES DE DECIDIR: Seguro prestamista em contrato de financiamento - Incidência do Tema 972 do 1STJ - Venda casada não configurada - Observância do princípio «pacta sunt servanda» - Seguro indicado no contrato de financiamento com opção pelo consumidor de contratar, ou não - Proposta de adesão elaborada em apartado - Possibilidade de cancelamento a qualquer tempo - Ausência de demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Inexistência de demonstração de ofertas mais vantajosas no mercado - Efetiva prestação da cobertura securitária e assistencial desde fev/2022 - Encargo devido - Matéria pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Precedentes - O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros, porquanto engloba encargos diversos, inexistindo limitação normativa específica para o CET - Ausência de prova de cobrança superior à pactuada ou de onerosidade excessiva - Contrato claro quanto às taxas aplicadas, em observância à boa-fé objetiva (art. 422 do CC) - Regularidade da contratação que afasta o dever de recálculo das parcelas. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista formalizada em documento apartado e assinado pelo consumidor afasta a presunção de venda casada. 2. O CET não se confunde com a taxa de juros, por abranger encargos diversos, inexistindo limitação normativa específica. 3. Inexistente ilegalidade ou abusividade na contratação, não há falar em repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro. Legislação citada: CC, art. 422; CDC, arts. 6º, V; 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972;... ()
23 - TJSPINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SISTEMA DE E-COMMERCE VINCULADO A OPERAÇÕES POR CARTÃO DE CRÉDITO - CHARGEBACK - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A
concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa física/jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante não dispõe de condições para arcar com as custas e despesas processuais - Recursos provido, nessa parte. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SISTEMA DE E-COMMERCE VINCULADO A OPERAÇÕES POR CARTÃO DE CRÉDITO - CHARGEBACK - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE - Autora que realizou vendas mediante utilização da plataforma disponibilizada pela requerida e somente liberou as mercadorias após aprovação das operações no sistema - Transações inicialmente autorizadas e posteriormente canceladas por contestação dos portadores dos cartões - Retenção integral dos valores pela requerida manifestamente indevida nas circunstâncias concretas do caso - Risco inerente ao sistema de pagamentos eletrônicos e à política antifraude que não pode ser integralmente transferido ao estabelecimento comercial quando demonstrado cumprimento do fluxo operacional exigido pela própria adquirente - Cláusulas contratuais de chargeback que não autorizam exoneração ampla e irrestrita da fornecedora do serviço - Ausência de demonstração concreta de descumprimento contratual ou negligência da autora - Ressarcimento devido quanto aos valores correspondentes às vendas efetivamente realizadas e posteriormente estornadas - Ausência, contudo, de comprovação específica dos alegados prejuízos decorrentes da utilização de cheque especial. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, nessa parte.... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO APROVADO -
Sentença de procedência - Insurgência recursal dos réus - Compra e venda não concretizada por motivo alheio à vontade dos compradores - Não aprovação de financiamento imobiliário habitacional - Resultado útil não alcançado - Comissão de corretagem indevida (CCB, art. 725) - Precedentes - Contrato que possui cláusula resolutiva automática na hipótese de inviabilização decorrente da não aprovação em procedimento para a obtenção de financiamento imobiliário - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO.... ()
25 - TJSPREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - A
petição inicial preenche os requisitos formais dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, e a demonstração de que a parte autora não tentou resolver a controvérsia administrativamente não afasta seu interesse de agir, o que somente seria admitido excepcionalmente nas hipóteses de provimento jurisdicional de natureza cooperativa, como é a pretensão de exibições de segunda via de documentos; ou quando houver suspeita de litigância abusiva ou advocacia predatória, o que também não restou verificado nos autos - Hipótese, ademais, em que a instituição financeira ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação com expressa resistência aos pedidos, revelando que a tentativa de solução extrajudicial seria uma medida inócua e desgastante, alongando injustificadamentea resolução da controvérsia - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
26 - TJSPDIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. I. CASO EM EXAME: A
parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de operação de crédito consignado não contratada. Laudo pericial concluiu que as assinaturas no contrato eram inautênticas, declarando, a r. sentença, a inexistência da relação jurídica. O réu recorre para requerer a improcedência da ação, com o afastamento dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A responsabilidade da parte ré na contratação. (ii) Determinar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados. (iii) determinar se a autora tem direito à indenização por danos morais e o montante a ser fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Perícia grafotécnica que comprovou que a assinatura não partiu do punho da parte autora. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) A relação jurídica entre as partes é inexistente, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. Indenização por danos morais afastada. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para se afastar a condenação nos danos morais, com repartição da sucumbência e fixação da verba honorária por equidade.... ()