Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 130.9696.7526.7003

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Contrato de empréstimo consignado. Pretensão à obtenção de cópia do ajuste. Necessidade de prévio e válido pedido ao réu. Requerimento não comprovado. Documentação juntada com a contestação. Ausência de pretensão resistida. Procedência da demanda, sem fixação de verbas de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.7318.4150.9290

2 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Pedido que restou indeferido, com concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal - Não recolhimento - Pressupostos não preenchidos - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.6431.6695.8182

3 - TJSP Apelações Cíveis - Ação indenizatória por dano moral - Acidente de trânsito - Atropelamento ocorrido em estacionamento de local em que realizado evento - Interposição de apelação tanto pelo réu então condutor do veículo quanto pela empresa ré promotora ou realizadora do evento - Apelação do condutor réu não conhecido - deserção - Interposição de recurso ordinário, assim denominado pelo réu, contra o critério adotado na planilha da serventia para indicação do valor do preparo - Não cognição - Apelação da empresa ré - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva não caracterizada - Mérito - Atropelamento e estacionamento em que realizado evento - Provas elucidativas - Culpa do réu, então condutor do veículo e má prestação de serviços da empresa ré demonstradas - Ilícito civil configurado - Incidência da responsabilidade civil solidária - Lesão grave sofrida pela autora constatada por laudo pericial do IMESC - Dano moral caracterizado - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Valor condenatório a título de dano moral fixado de forma condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Apelo do réu não conhecido e não provida a apelação da empresa ré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.9373.3204.1931

4 - TJSP Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandada. Irresignação que não comporta provimento. Reconhecida a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes», tendo sido o parágrafo único do artigo em questão declarado nulo pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Inexistente, portanto, supedâneo legal para a cobrança de aviso prévio. Posterior revogação da Resolução Normativa 455/2020 da ANS pela Resolução 557/2022 da ANS não levou à superação do entendimento firmado na referida ação civil pública. Apelação da demandada desprovida. Plano de saúde. Apelo adesivo da demandante. Reconhecida a abusividade de cobrança de multa por rescisão, declarando-se rescindido o contrato a partir da data de pedido da rescisão e inexigíveis os débitos posteriores ao término do contrato. Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.3487.2156.3733

5 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.8490.3496.2442

6 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Não acolhimento. A posse do autor advinha da relação de parentesco com seus genitores, que possuíam comodato do bem. Embargante, ora apelante, que não comprovou ter exercido a posse apta para gerar o direito à proteção possessória pleiteada. Ausência de comprovação de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Detenção precária, ademais, que não dá ensejo à indenização dessa natureza. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.4938.1474.3003

7 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

título - LITERALIDADE E AUTONOMIA - AUTOR - PRESCINDIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE - inteligência da SÚMULA 531/STJ - CÁRTULA - PERTINÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DO PEDIDO MONITÓRIO - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 700, I - RÉS - ALEGAÇÃO - preenchimento posterior e uTILIZAÇÃO indevidA da cártula entregue para terceiro em pagamento de negócio jurídico não efetivado - FATO MOTIVADOR DA sustação do título - ASSERTIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.9485.8824.5586

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Contratos de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros contratados. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Incidente à data das contratações as Instruções Normativas INSS 125/2021, que estabeleceu os limites máximos de juros em 2,14% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios de 2,10% ao mês e 28,32% ao ano. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total, este engloba outras despesas. Ausência de abusividade, conforme as Resoluções do CMN 3.517/2007 e 4.517/2013. Precedentes desta Corte. Descontos de prestações em folha de pagamento. Descontos amoldam-se aos limites trazidos pela Lei 10.820/2003. Não houve demonstração específica no caso concreto de inobservância aos parâmetros legais. Os descontos são realizados em conta corrente e não estão sujeitos à limitação. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso da autora não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.7555.6913.0934

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Pretensão de reforma com preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. Preliminar acolhida. Sentença que não preencheu os requisitos do art. 489 do Código de rito vigente, tampouco expôs de forma concreta as razões de seu convencimento, conforme determina o CF/88, art. 93, IX. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.9951.7305.4022

10 - TJSP CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO - RECUSA INJUSTIFICADA NA OUTORGA DE CARTA DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E SÚMULA 326/STJ QUANTO À INDENIZAÇÃO- APELAÇÃO PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF