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Doc. ADM Direito 553.8381.8616.2207

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Impetrante portadora de diabetes mellitus tipo 2 e obesidade. Inexistência de prova pré-constituída concernente ao direito líquido e certo invocado. Ausente indicação de esgotamento das alternativas fornecidas pelo SUS. Não preenchimento dos requisitos cuja exigência foi consolidada pelo STJ (Tema 106) Imprescindibilidade do uso do medicamento Ozempic (semaglutida) não demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.9528.1200

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DE SAÚDE. «ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE» INSTITUÍDO PELA LCE N 1.212/2013 E PELA RESOLUÇÃO SS 110/2013. VERBA DISTINTA DO PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI ESTADUAL N. 8.975/94 E OBJETO DO IRDR 0056229-24.2016. VANTAGEM GENÉRICA. CONCESSÃO INDISTINTA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DEVIDA A INCLUSÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ÁREA DE SAÚDE. «ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE» INSTITUÍDO PELA LCE N 1.212/2013 E PELA RESOLUÇÃO SS 110/2013. VERBA DISTINTA DO PRÊMIO DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI ESTADUAL N. 8.975/94 E OBJETO DO IRDR 0056229-24.2016. VANTAGEM GENÉRICA. CONCESSÃO INDISTINTA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DEVIDA A INCLUSÃO NOS DÉCIMOS INCORPORADOS, NOS TERMOS DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADMISSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 956.3523.8200.2020

3 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro com débito em conta corrente. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito determinada de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro com débito em conta corrente. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Indenização por danos morais não configurada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido". 

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Doc. ADM Direito 649.2111.5689.3044

4 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Manifestação de inconformismo que não procede - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores

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Doc. ADM Direito 626.5913.7558.2789

5 - TJSP Apelação. Consumidor. Produção antecipada de provas. Determinação de emenda da petição inicial. Providência desnecessária. Sentença de extinção cassada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Desnecessidade de emenda da petição inicial. Notificação extrajudicial específica, a indicar o contrato pretendido, e foi devidamente acompanhada de procuração firmada pelo autor. Verificado o interesse processual pela falta de resposta da ré, em tempo razoável, ao pedido administrativo. Presentes os requisitos para interposição da ação, nos termos dos arts. 319 e 381, II e III, do CPC. 4. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 852.4422.0292.6379

6 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - IPVA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a ação para «confirmando em parte a tutela provisória outrora concedida: (a) declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA e da taxa de licenciamento referentes ao veículo GM Corsa Classic, placas DKF0724, a partir de 12/02/2009, em relação ao autor, e determinar a correspondente baixa no CADIN, se necessário; (b) declarar, em relação ao autor, a inexigibilidade de débitos alusivos a multas aplicadas pelo DETRAN por infrações de trânsito cometidas na condução de referido veículo a partir de 12/02/2009; e determinar a exclusão definitiva da pontuação a elas correspondentes do prontuário da CNH do autor; (c) condenar a corré Tatiana ao pagamento da taxa de licenciamento vencida entre 2016 e 2018, alusiva ao mencionado automóvel.» ... ()

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Doc. ADM Direito 892.4779.3877.3956

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Inadimplência do adquirente. Observância dos termos da Lei 9.514/1997 para resolução do contrato. Requisitos atendidos (tema 1095). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 439.4802.7581.2720

8 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita ao afastamento da multa por litigância de má-fé - Consumidora que nega a celebração de mútuo - Casa bancária que apresenta o instrumento contratual, firmado na modalidade digital, a título de renegociação de mútuo anterior - Impugnação em réplica aos elementos de autenticidade do contrato - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus do apelado que produziu o documento (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Validade do contrato assentada na origem que não foi objeto de insurgência e, portanto, deve ser mantida, afastando-se, contudo, a condenação à litigância por má-fé - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 969.1543.7892.8307

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurreição recursal da autora - Irrazoabilidade - A autora admitiu, expressamente, a contratação do empréstimo, com a ressalva de que acreditava ser consignado e não na modalidade de cartão de crédito - Abusividade na contratação, todavia, não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 115.6393.6954.5018

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Afastada a preliminar de contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Boqueio de valores da conta da autora - Requerido comprovou ter informado o autor a respeito do bloqueio e que os valores seriam liberados em 30 dias, caso não recebesse reclamatória por parte de seus clientes - Danos Morais indevidos - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 588.3801.4838.1470

11 - TJSP Apelação. Cartão de Crédito. Reparação De Danos Morais. Inscrição da apelante em órgão de proteção ao crédito não comprovada quando da propositura da ação. Falha na prestação do Serviço. Instituição bancária que estipulou data limite para pagamento em dia não útil, o que levou ao não reconhecimento do acordo celebrado e cobrança indevida. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e provido em parte

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Doc. ADM Direito 913.2990.4595.9200

12 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Teses da ilegítima capitalização de abusivos juros e da irregular comprovação da mora que já foram aqui afastadas em agravo anterior. Rediscussão impossível, pena de nítida afronta ao efeito negativo da coisa julgada. Inteligência dos Temas 972 e 1132 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 706.9371.4620.5057

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Unidade consumidora localizada em município atendido por serviço público de energia elétrica da concessionária ré. No mérito, a sentença comporta reparo. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação do equipamento danificado, tampouco das peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação da ré provido... ()

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Doc. ADM Direito 923.7729.2248.5766

14 - TJSP ORDINÁRIA -

Professora de Educação Básica - Pleito voltado ao reconhecimento da legalidade de período de afastamento para tratamento da saúde - Impossibilidade - Inspeção médica realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME motivando seu indeferimento - Prevalência - O controle jurisdicional do ato administrativo se dá apenas na hipótese de ser ilegal o ato, sem adentrar no seu mérito, quando este está embasado em motivação válida - O Sr. Perito judicial concluiu pelo acerto da perícia médica efetivada pelo DPME - Ato administrativo legal e legítimo - Precedentes desta C. Câmara - Improcedência da ação mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 870.8967.0381.6543

15 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO -

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. ... ()

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Doc. ADM Direito 466.6983.2868.5346

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 536.0573.3402.3827

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

Abusividade reconhecida da taxa de juros que não representa causa per si para a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ausente no episódio circunstância que tenha resultado em repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde da parte autora, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, o que vem a afastar a pretensão indenizatória da requerente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 560.3523.8371.2610

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais, inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela - Emenda à inicial não atendida - Preclusão - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 604.3148.7117.7604

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 910.6944.2917.0398

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE CALCÂNEO ESQUERDO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PELO AUTOR. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Acidente de trajeto. Fratura de calcâneo esquerdo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 440.3187.1433.3189

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -

Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O 1STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no art. 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público não gera dano indenizável - Aplicação analógica do Tema 671/1STF - Dano moral não configurado - Apelação autoral não provida... ()

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Doc. ADM Direito 533.8243.5603.7413

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Invasão de perfil em rede social. Procedência em primeiro grau. Facebook condenado a restabelecer o acesso da autora à sua conta no INSTAGRAM. Danos morais não reconhecidos. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. A recorrente foi privada de sua conta na rede social e seu perfil passou a ser utilizado para a prática de crimes. Acesso recuperado somente após ordem judicial. Angústia diante da inércia do recorrido. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros transtornos. Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante da ausência de provas do uso profissional do perfil e da existência de vítimas dos golpes. Atribuição dos ônus sucumbenciais ao apelado. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 465.4133.3214.7038

23 - TJSP Mandado de Segurança - prestação sanitária - dispensação de fármacos com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de fibromialgia e hernia lombar - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Intelecção do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença concessiva da ordem mantida - recurso e reexame necessário improvidos, com determinação anex

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Doc. ADM Direito 972.1885.6639.5998

24 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo. Concessionária de rodovia federal que pretende a anulação de ato praticado pelo Município de Taubaté, consistente na imposição de multa e cobrança de valores despendidos com a limpeza de área situada nos limites da faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra (BR-116). Decreto de improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação autoral que não comporta acolhida. Alegação de ausência de competência municipal para fiscalização da área afastada. Exercício do poder de polícia administrativa voltado à proteção ambiental e ao ordenamento do solo urbano, em conformidade com o CF/88, art. 23, VI. Notificação prévia regularmente expedida e recebida pela concessionária, que deixou de adotar as providências exigidas. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ônus da prova quanto à ilegalidade do ato que cabia à concessionária, nos termos do CPC, art. 373, I. Inexistência de prova inequívoca de que os serviços foram realizados fora da faixa de domínio sob sua responsabilidade. Improcedência do pedido corretamente decretada em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 242.0060.5425.0981

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel novo. A sentença condenou a ré a pagar R$ 1.699,82 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) a razoabilidade do valor fixado para a indenização por danos morais; (ii) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização; (iii) a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso da autora merece provimento quanto ao termo inicial dos juros moratórios, que devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. A sentença deve ser mantida nos demais aspectos, pois os vícios ocorreram dentro do prazo de garantia e a responsabilidade da ré foi confirmada. IV. DISPOSITIVO. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 242.3825.0669.5423

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO. INEXISTÊNCIA. TITULAR QUE GERIA DIRETAMENTE SEU PATRIMÔNIO. SOBRINHA QUE, APÓS A INTERNAÇÃO DA TIA, PRESTOU AUXÍLIO EVENTUAL, SUPORTANDO, INCLUSIVE, DESPESAS COM RECURSOS PRÓPRIOS. SITUAÇÃO DISTANTE DA BASE MATERIAL DA AÇÃO PROPOSTA. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

Deve ser declarada a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando não caracterizada relação de administração ou gestão de patrimônio alheio que legitime o pedido de exigir a prestação de contas

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Doc. ADM Direito 935.7090.4701.3410

27 - TJSP Direito administrativo. Remessa necessária. Ação popular. declaração de nulidade de atos administrativos. prescrição. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que julgou extinta a ação, por reconhecer a prescrição da ação. II. Questão em discussão 2. Ocorrência da prescrição. III. razões de decidir 3. Caso em que o autor não atribuiu aos réus a prática de ato de improbidade administrativa doloso, com dano ao erário, não se aplicando à hipótese o Tema 897 do STF. Hipótese em que deve ser aplicado a Lei 4.717/65, art. 21, que prevê prazo prescricional quinquenal. Ação popular proposta mais de cinco anos após a prática dos atos que se pretendia ver declarados nulos. Prescrição bem reconhecida. IV. dispositivo e tese. 4. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 394.2224.2307.3809

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora, Joana Darc de Jesus Agostinho, alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo Banco Daycoval S/A. referentes a empréstimos consignados que não contratou. O réu defende a legalidade da contratação, afirmando que a autora assinou termo de adesão em 2016 e recebeu valores via TED. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e (ii) a ocorrência de danos morais decorrentes dessa conduta. III. Razões de Decidir3. O CDC aplica-se às instituições bancárias, cabendo ao réu provar a regularidade da transação. O banco não apresentou documentos que vinculem os descontos a uma contratação legítima e recente.4. A ausência de comprovação da regularidade da contratação caracteriza o fortuito interno, responsabilizando objetivamente a instituição financeira pelos danos causados. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes em operações bancárias. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação caracteriza falha na prestação de serviços. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 8º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJSP, Apelação Cível 1002457-17.2023.8.26.0637, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1002951-39.2023.8.26.0229, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 765.3267.5565.3713

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Técnica de enfermagem. Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo da verba em grau máximo (40%). Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da parte autora. Não cabimento. Juiz que não está vinculado às conclusões do laudo pericial (CPC/2015, art. 479). Atividades exercidas pela servidora, realizadas em Pronto Atendimento Municipal, que não envolve trabalho em contato permanente com «pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados», tal como exigido pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 669.2820.5045.3826

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória visando desconstituir autuação fiscal por omissão no estorno de crédito de ICMS, conforme AIIM 4.067.853-2. Sentença de primeira instância reconheceu a decadência parcial do crédito tributário anterior a 04 de dezembro de 2012 e manteve a validade do AIIM para o período posterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de decadência parcial do crédito tributário; (ii) a validade do AIIM quanto ao período não fulminado pela decadência; (iii) a legalidade dos juros e multa aplicados. III. Razões de Decidir 3. A decadência parcial foi reconhecida com base no art. 150, § 4º do CTN, aplicável ao caso de pagamento a menor por creditamento indevido. 4. A validade do AIIM foi mantida para o período posterior a 04 de dezembro de 2012, com base na jurisprudência do STF - sobre a anulação proporcional de crédito de ICMS. 5. Os juros foram considerados legais, limitados à taxa SELIC, conforme jurisprudência do STF. A multa aplicada foi considerada não confiscatória, respeitando o limite de 100% do valor do tributo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido e recursos oficial e da FESP parcialmente providos para ajustar a fixação dos honorários advocatícios conforme o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Tese de julgamento: 1. A decadência parcial do crédito tributário é reconhecida quando há pagamento a menor por creditamento indevido. 2. A anulação proporcional de crédito de ICMS é válida conforme jurisprudência do STF - . 3. Juros limitados à taxa SELIC e multa não confiscatória são legais. Legislação Citada: CTN, art. 150, § 4º; art. 173, I; art. 155, § 2º, I e II. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 299 de Repercussão Geral; STF, Tema 863 de Repercussão Geral; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 929.9378.9269.7667

31 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO CERTO. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. VENCIMENTO DAS PARCELAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO (CPC/2015, art. 916). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior para cobrar mensalidades vencidas e não pagas nos meses de setembro a dezembro de 2014, relativas ao curso de pós-graduação em Psicologia da Educação, no valor histórico de R$ 14.088,88. A ré opôs embargos monitórios alegando inépcia da inicial, excesso de cobrança, abusividade dos juros contratuais e requerendo o parcelamento do débito na forma do CPC/2015, art. 916. O juízo de origem rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória, condenando a embargante ao pagamento do débito corrigido pela Tabela Prática do TJSP - e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir da data do cálculo de fls. 55. A apelante insurge-se unicamente contra o termo inicial dos juros de mora, sustentando que deveriam incidir a partir da citação, e que os depósitos realizados quitaram integralmente a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir o termo inicial dos juros de mora em ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais com obrigação positiva, líquida e com vencimento certo: se da citação (art. 405 do CC) ou do vencimento de cada parcela inadimplida (art. 397 do CC). Verificar, ademais, se os depósitos realizados pela apelante foram suficientes para quitar o débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Tratando-se de contrato de prestação de serviços educacionais com estipulação de datas certas de vencimento das mensalidades, cuida-se de obrigação positiva e líquida com termo certo, caracterizando a denominada mora ex re, nos termos do CCB, art. 397. Os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada parcela inadimplida, e não da citação. 2. A planilha de fl. 55, elaborada até a data do ajuizamento da ação, já contempla os encargos moratórios desde o inadimplemento. A partir do ajuizamento, correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - e juros de 1% ao mês devem incidir em continuação, tendo como marco o cálculo de fls. 55, preservando-se assim a continuidade dos encargos. Entendimento do TJSP - . 3. O parcelamento previsto no CPC/2015, art. 916, aplicável à ação monitória por força do art. 701, § 5º, do mesmo Código, exige, além do depósito de 30% do valor da execução, o recolhimento das custas e dos honorários advocatícios, o que não foi cumprido pela apelante, cujos cálculos desconsideraram os juros moratórios desde o vencimento das parcelas, acarretando insuficiência dos depósitos realizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de origem em seus integrais termos. Tese de julgamento:(1) Em ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais com obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, os juros de mora incidem desde o vencimento de cada parcela inadimplida, por força do CCB, art. 397, caracterizada a mora ex re.(2) Havendo planilha de débito atualizada até o ajuizamento, os encargos moratórios continuam a fluir a partir da data do cálculo, preservando-se a continuidade da atualização.(3) O parcelamento do CPC/2015, art. 916 pressupõe o cumprimento integral dos requisitos legais, incluindo custas e honorários, não operando quitação os depósitos realizados à revelia do juízo e do credor quando calculados com base em parâmetro incorreto.... ()

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Doc. ADM Direito 387.6237.0216.1781

32 - TJSP DIREITO PÚBLICO. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 78, §2º, ADCT. V. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame Devolução dos autos à Turma Julgadora pela Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido em 2021 (CPC/2015, art. 1.030, II); II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de adequação do v. acórdão proferido por esta C. Câmara de Direito Público, considerando o julgamento do mérito do RE 970.343, Tema 111, DJe 22.05.2025, pelo E. STF; III. Razões de Decidir 3. Tema 111, STF. «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010"; 4. A declaração da inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pôs termo à controvérsia acerca da possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com créditos tributários; 5. V. acórdão que confirmou a denegação da ordem e não se revela incompatível com o entendimento firmado pelo E. STF, sendo desnecessário, portanto, a readequação do v. acórdão; IV. Dispositivo 6. V. acórdão mantido. Legislação Citada: Art. 78, §2º, ADCT; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343, Tema 111, DJe 22.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 844.5922.1325.3179

33 - TJSP DIREITO MARCÁRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE MARCA. PORTA LÓGICA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.

I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, movida por Valisere Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. em face de Shopify Commerce Brazil Ltda. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Inconformismos da ré e da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) o dever da ré, na qualidade de provedora de aplicação, de armazenar e fornecer os dados de porta lógica de origem para a identificação de usuário responsável por ato ilícito; (ii) a validade da alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação; (iii) a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; e (iv) a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. III. Razões de decidir A obrigação do provedor de aplicação de fornecer a porta lógica de origem é um desdobramento do dever de guarda de «registros de acesso» (Lei . 12.965/14, art. 15), sendo dado essencial para a identificação de usuários em redes com compartilhamento de IP. A alegação de impossibilidade técnica, amparada em declaração unilateral não é suficiente para afastar o dever legal. Inexistência de nulidade por omissão, pois os pedidos de conversão em perdas e danos e de aplicação de astreintes foram implicitamente rejeitados pela manutenção da obrigação de fazer, sendo a conversão uma medida prematura enquanto não exaurida a tentativa de cumprimento específico. Quanto aos ônus da sucumbência, a insistente e injustificada resistência da ré em cumprir obrigação já consolidada na jurisprudência, forçando o prolongamento da demanda com múltiplos recursos, atrai o princípio da causalidade, tornando-a responsável pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Sentença reformada tão somente quanto à sucumbência, a qual é devida pela ré. IV. Dispositivo Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 300.9702.9935.2510

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO BANCO RÉU - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações dos empréstimos consignados, firmados mediante fraude - Consequente responsabilidade civil do banco, que responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Situação vivenciada pela autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, resultando em abalo moral, advindo da expropriação mensal de parte de sua aposentadoria destinada ao seu sustento - Indenização reduzida para R$ 2.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada em pequena parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 677.2196.7424.1562

35 - TJSP APELAÇÃO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO ( LEI 14.181/21) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. 1. CASO CONCRETO -

Consumidor propôs ação em face de duas instituições financeiras, apresentando proposta inicial de repactuação em 215 meses. D. Juízo adotou como razões de decidir (i) a impossibilidade de sujeição do crédito com garantia real à repactuação e (ii) a inviabilidade do plano por ultrapassar o limite de cinco anos, com menção à inaplicabilidade de proteção absoluta frente ao Decreto 11.150/2022. 2. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - Cerceamento de defesa e «error in procedendo» configurados - Exclusão de dívida com garantia real que afeta substancialmente a dívida que embasa o pedido de repactuação e a capacidade de solvência do consumidor - Necessidade de se oportunizar a adequação da petição inicial e do plano de pagamento, nos moldes do CPC, art. 321 - Extinção prematura do feito - Superveniência, ademais, de julgado do Supremo Tribunal Federal, em abril de 2026, a tratar da matéria do mínimo existencial em controle concentrado de constitucionalidade (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097) - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à primeira instância para intimação do autor à apresentação de novo plano e retomada do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 334.7987.1917.2501

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CAMPINAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SANASA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada pela sociedade de economia mista municipal SANASA referente à multa administrativa por violação a cláusulas do contrato de prestação de serviço contínuo de acondicionamento, transporte e destinação final de lodo no valor de R$-8.199,52. A sentença julgou improcedente a ação em razão de vícios no processo administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o procedimento administrativo que embasou a aplicação da multa contratual observou as garantias do contraditório e da ampla defesa, de modo a legitimar a cobrança judicial da penalidade. III. Razões de Decidir 3. O processo administrativo foi instaurado com base em relatório genérico de divergências relativas aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, sem especificação objetiva das condutas, datas, locais ou circunstâncias concretas das supostas irregularidades. Após a apresentação de defesa prévia, a Administração juntou documentação complementar referente a fatos distintos, ocorridos em julho de 2022, ampliando o objeto da apuração sem delimitação adequada e sem clareza quanto à correspondência entre os fatos e as infrações imputadas. 4. As Solicitações de Ação Corretiva ao Fornecedor (SACF), embora indicassem cláusulas contratuais supostamente descumpridas, não individualizavam suficientemente os fatos geradores das sanções, dificultando o exercício pleno da defesa. A inconsistência material do demonstrativo do cálculo da multa reforça os vícios verificados na condução do procedimento. 5. O prejuízo quanto ao exercício do contraditório e ampla defesa pela contratada está demonstrado, não sendo possível subsistir a multa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV.... ()

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Doc. ADM Direito 271.1034.6565.6495

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Negativa de cobertura de procedimentos médicos prescritos em contexto de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Não cabimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. Inexistência de desproporção manifesta apta a justificar a excepcional revisão pelo Tribunal. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com os critérios do art. 85, §2º, do CPC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 777.4912.3817.6305

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelações de ambas as partes contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros, limitando-os e determinando restituição em dobro. A autora pleiteia limitação à taxa média e majoração da condenação, enquanto o réu suscita preliminares e defende a regularidade das taxas e afastamento da devolução em dobro. Em contrarrazões, arguiu o réu de violação ao princípio da dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se há nulidades processuais, se configurada a abusividade das taxas de juros em comparação à média de mercado e qual a forma de restituição do indébito. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminares rejeitadas - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento - Dialeticidade preservada - Inocorrência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória para a realização de perícia ou oitiva da parte autora - Controvérsia predominantemente de direito, suficientemente instruída pela prova documental - Julgamento antecipado da lide - Sentença devidamente fundamentada, não se exigindo o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes - Inicial apta - Atendimento dos requisitos legais - Prova dos autos é suficiente ao julgamento - Incidência do CDC às instituições financeiras - Possibilidade de livre pactuação de juros, ressalvada a intervenção quando demonstrada desvantagem exagerada - Critério de aferição pela taxa média de mercado do Bacen, admitindo-se como parâmetro a superação do dobro dessa média - No caso concreto, verificada abusividade nas taxas pactuadas, que ultrapassaram, em nove contratos, o dobro da média de mercado, impondo readequação - Relativização do pacta sunt servanda em razão do desequilíbrio contratual - Restituição do indébito conforme modulação do Tema 929/STJ: simples para valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores - Inexistência de danos morais - Ausência de repercussão extrapatrimonial relevante. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu parcialmente provido para ajustar a forma de restituição. Recurso da autora desprovido. Teses de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, cabível quando demonstrada abusividade em concreto. 2. Configura abusividade a estipulação de juros em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. 3. A repetição do indébito, nos termos do Tema 929 do STJ, é simples para valores anteriores a 30/03/2021, salvo má-fé comprovada, e em dobro para os posteriores, quando caracterizada violação à boa-fé objetiva. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Tema 929; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022;... ()

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Doc. ADM Direito 559.4844.3697.9239

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. A VIARONDON Concessionária de Rodovia S/A ajuizou ação de obrigação de fazer contra a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz S/A, visando o remanejamento da infraestrutura elétrica localizada na Rodovia Marechal Rondon (SP-300), às expensas da requerida, para cumprimento de cronograma de obras de ampliação rodoviária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio do remanejamento da infraestrutura elétrica localizada na faixa de domínio da rodovia sob concessão. III. Razões de Decidir: 3. A competência para legislar sobre serviços de energia elétrica é exclusiva da União, conforme a CF/88. 4. O Decreto 84.398/1980 e a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL estabelecem que cabe à concessionária da rodovia arcar com os custos de remanejamento da infraestrutura elétrica para obras de ampliação. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Ação julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 837.8978.2288.8041

40 - TJSP Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Decisão monocrática que deu provimento a apelação do embargante. Custas iniciais recolhidas tempestivamente. Juntada do comprovante de recolhimento, por equívoco, nos autos da execução. Extinção do feito afastada. Precedentes. Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 592.3206.0558.4340

41 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência dos pedidos - Inconformismo do autor. Cobrança de tarifas administrativas - Tarifa de avaliação do bem - Serviço efetivamente prestado - Legalidade da cobrança - Tarifa de registro de contrato - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, § 1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN 807/2020 - Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de relação anterior entre as partes - Cobrança legítima - Súmula 566/STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 249.6447.0368.2246

42 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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