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Doc. ADM Direito 642.4637.1173.3074

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. Inicialmente, reconheceu-se a impossibilidade de se atender ao pleito formulado pelo Apelante para realização do julgamento por meio de videoconferência, já que esta Câmara de Direito Privado retornou aos julgamentos presenciais, e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo não dispõe de estrutura própria para que se possam fazer sessões híbridas. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Efetiva adesão ao contrato do cartão com opção para saques e realização de operações financeiras. Empréstimo consignado devidamente creditado em conta corrente do apelante. Provas de realização do negócio jurídico válido. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente os pedidos formulados na exordial. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7525.7700

2 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE Ementa: RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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Doc. ADM Direito 135.2147.5141.8534

3 - TJSP Súmula: «Gratificação educação infantil - Verba que é paga a todos que exercem a mesma função - gratificação de caráter geral -Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37 do C. STF, uma vez que a gratificação é instituída por Lei. Gratificação que se aplica a autora, pelo enquadramento de suas atividades nas funções de babá. Gratificação de caráter geral, que não se enquadra como pro labore Ementa: Súmula: «Gratificação educação infantil - Verba que é paga a todos que exercem a mesma função - gratificação de caráter geral -Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37 do C. STF, uma vez que a gratificação é instituída por Lei. Gratificação que se aplica a autora, pelo enquadramento de suas atividades nas funções de babá. Gratificação de caráter geral, que não se enquadra como pro labore faciendo - Ação procedente. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.» VOTO.

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Doc. ADM Direito 955.2189.9615.2083

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Admissibilidade, desde que observados os critérios indicados pelo e. STF, no julgamento do Tema 1.084, que assim definiu: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - No caso concreto, em que pese a existência da Lei Municipal 11.111/2001, denota-se que não foi apresentado qualquer laudo técnico que justificasse a adoção dos valores praticados, como assim o exige o seu art. 16-A, nem foi, de fato, realizada uma avaliação individualizada do imóvel em análise, além do que também não houve observância ao regular contraditório. - - Descabimento, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em consonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal mantido.

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Doc. ADM Direito 549.9807.3454.8922

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aquisição de linha de telefonia móvel - Entrega de «chip» não comprovada - Falha na prestação de serviços - Reconhecimento de que a fornecedora não cumpriu integralmente o contrato - Débito que é inexigível - DANOS MORAIS - Inocorrência - Plataforma do «Serasa Limpa Nome» destinada à negociação de dívidas que Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aquisição de linha de telefonia móvel - Entrega de «chip» não comprovada - Falha na prestação de serviços - Reconhecimento de que a fornecedora não cumpriu integralmente o contrato - Débito que é inexigível - DANOS MORAIS - Inocorrência - Plataforma do «Serasa Limpa Nome» destinada à negociação de dívidas que não se confunde com cadastro de mau pagador - Anotação que não tem caráter de restrição creditícia e não afeta o score - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a ordem de indenização por danos morais. 

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Doc. ADM Direito 970.4543.8287.7973

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS DA LUIZACRED E DA MAGAZINE LUÍZA -

ilegitimidade passiva da apelante Magazine Luíza patenteada - inexistência de qualquer vinculação da referida apelante com o apelado - mera circunstância de ser integrante do mesmo grupo econômico da apelante Luizacred que, considerados os fatos dos autos, não é suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva - pretensão improcedente em relação à Luizacred - apelado que alegou desconhecer o negócio pertinente à fatura impugnada - julgamento convertido em diligência para a oitiva do apelado que admitiu que contratou assinatura de revista com terceira empresa - valor apontado na fatura do cartão de crédito que dizia respeito ao referido negócio - alegação do apelado, de que não renovou a assinatura, sem comprovação nos autos - problema, de resto, a ser tratado com a terceira - dívida existente perante a financeira administradora do cartão - lançamento corretamente efetuado na fatura - valor que não pode ser declarado indevido, ressalvada a possibilidade de discussão a respeito perante a terceira - inexistência de conduta ilícita da apelante Luizacred - dano moral não ocorrido - ação julgada extinta em relação à apelante Magazine Luiza sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, primeira figura do CPC - ação julgada improcedente no que concerne à apelante Luizacred. ... ()

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Doc. ADM Direito 238.5091.7718.9629

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Procedência parcial da ação. Inconformismo de ambas as partes. Ligação telefônica apresentada pela ré não se mostra suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre as partes, não havendo prova do interesse inequívoco da autora em se filiar. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Condenação da associação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a conduta temerária do requerido, que causou transtornos e angústia à autora, aposentada, com 62 anos de idade, e dependente do benefício previdenciário. Fixação da indenização em R$5.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, mantida. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré

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Doc. ADM Direito 304.9549.0665.3113

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS. I -

As decisões hão de abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX; ... ()

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Doc. ADM Direito 377.1310.7244.3745

9 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução - ICMS - Creditamento indevido - Transação extrajudicial - Renúncia ao direito em que se funda a ação - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo nos termos do art. 487, III, «c» do CPC - Fixada a sucumbência

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Doc. ADM Direito 380.2192.6210.5787

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO.

Empresa que opera a gestão, manutenção e execução do Posto do Poupatempo de Tatuí/SP. Insurgência contra multa contratual aplicada por reincidência na falha em fornecimento de uniformes aos funcionários. ... ()

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Doc. ADM Direito 838.1022.8803.9354

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que acolheu os embargos e julgou extinto o processo com resolução do mérito - Recurso do patrono da parte embargante - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Pedido de alteração - Possibilidade - Inteligência no Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1.076/STJ - Precedente que determina a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais do CPC, art. 85, § 2º - Honorários advocatícios agora arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 845.3076.2604.9876

12 - TJSP APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA.

Parcial procedência na origem. Inconformismo da incorporadora. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Em regra, o débito condominial constitui obrigação propter rem, cabendo ao proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do CCB, art. 1.345. Entretanto, a definição sobre a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). Pressupostos não caracterizados. Na espécie, resta incontroverso que os apelados não foram imitidos na posse da unidade e, por isso, não poderiam responder pelo débito condominial anterior a sua imissão no imóvel adquirido. Eventual divergência em relação à responsabilidade pelo retardamento da entrega do imóvel é irrelevante, na linha do Tema 886, do STJ. Restituição devida. DANOS MORAIS. Evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, sobretudo as agruras psicológicas provocadas pelos bloqueios judiciais, advindos do processo de execução 1009915-84.2020.8.26.0348, por cobrança injustificada, que inexoravelmente gera sentimentos de aflição, desespero e indignação que excedem o tolerável, apta ensejar a devida reparação moral. A recorrente contribuiu significativamente para a ocorrência dos danos morais infligidos aos autores, na medida em que deixou de efetuar o pagamento das cotas condominiais, pelas quais era responsável. Quantum indenizatório fixado na origem em R$ 6.000,00, quantia que se afigura adequada e suficiente para amenizar o sofrimento vivenciado e para satisfazer o caráter pedagógico da medida, observados, ainda, os princípios da razoabilidade e ponderação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 807.5129.3108.1732

13 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Ação com escopo de indenização por dano moral. Autora que sofrera queda em decorrência de entulho depositado na calçada. Conservação da via pública que é dever do Município. Nexo de causalidade demonstrado entre essa omissão e o dano sofrido pela apelante. Indenização cuja quantia é proporcional e justificável. Manutenção da sentença. Portanto, improvimento da apelação e do recurso adesivo.

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Doc. ADM Direito 232.9901.8716.4530

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ CONDENADA À DEVOLUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DESEMBOLSADO PELO AUTOR. APELAÇÃO DA RÉ EM QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, QUANDO COLOCADO À LIVRE DISPOSIÇÃO DO AUTOR, COM A POSSIBILIDADE DE QUE, A QUALQUER TEMPO, PUDESSE ELE DESFAZER O VÍNCULO CONTRATUAL. QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO BOJO DO QUE SE ESTABELECEU A TESE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-LEGAL DE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. PROPOSTA DE ADESÃO VINCULADA A UMA EMPRESA SEGURADORA ESPECÍFICA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA CONSIDERAVELMENTE AFETADA. OPERAÇÃO DE VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 607.3050.7478.6549

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Loteamento irregular e edificações - Pretensão demolitória - Construções em área de loteamento clandestino - Ausência de alvará ou autorização para implementação do loteamento e edificações nele contidas - Loteamento e imóveis erigidos em desconformidade com a legislação municipal aplicável à espécie - Obras embargadas no ano de 2017 - Réus que mantiveram a construção irregular, até nova autuação, em 2019 - Regular exercício do poder de polícia pela Administração Pública - Poder-dever do Município em fiscalizar o uso e ocupação do solo - Demolição das construções que, apesar de ser medida extrema, é justificável no caso - Responsabilidade do Município por reparação de danos não configurada, já que não há irregularidade ou omissão na fiscalização realizada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 193.6622.1267.0906

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DESISTÊNCIA -

Homologada a expressa desistência do apelo da autora - arts. 932, III e 998 do CPC - Recurso prejudicado. ... ()

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Doc. ADM Direito 825.5213.0585.9542

17 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e danos materiais e morais. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. 1. Banco réu que sustenta que a contratação foi regular, mediante assinatura digital e apresentação de documento pessoal. Consentimento da vítima não demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. Insurgência da autora. 2. Devolução em dobro das cobranças indevidas. Conduta do banco réu que viola a boa-fé objetiva, autorizada a compensação de valores. 3. Majoração da indenização por danos morais. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de demonstração de prejuízo de ordem moral. 4. Litigância de má-fé. Tendo a parte ré alterado a verdade dos fatos e tentado induzir o Juízo em erro, de rigor sua condenação por litigância de má-fé. Ação parcialmente procedente. Parcial provimento dos recursos

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Doc. ADM Direito 160.9343.3613.2114

18 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Cumulação de pedidos de natureza previdenciária e acidentária - Inadmissibilidade - Extinção parcial do feito (quanto ao mal cardiológico), sem resolução de mérito, decretada de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.5083.1542.1010

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - divulgação de dados pessoais sem prévia autorização ou consentimento - informações relacionadas aos serviços de proteção de crédito - dispensa legal de prévio consentimento do titular dos dados - art. 7º, X da Lei Geral de Proteção de Dados - inexistência de indícios de comercialização ou divulgação de dados de forma ilícita - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 500.0755.5651.7964

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Preliminares formuladas em contrarrazões de ausência de dialeticidade recursal e impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte requerida rejeitadas. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do art. 240, §1º e §2º, do CPC. Parte autora que comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, por meio da juntada de histórico escolar, relatório de auditoria de matrícula e telas sistêmicas, o que não foi contrariado por outros elementos trazidos aos autos. Valor cobrado a título de mensalidades e encargos educacionais devido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 542.5708.3315.2465

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido às chuvas fortes que atingiram a região em que localizada a residência do autor. Restabelecimento do serviço no prazo de 45 horas. Razoabilidade. Danos morais não evidenciados. Dissabores experimentados pelo autor que não implicam em violação a honra e dignidade, ou sofrimento exacerbado. Apesar do transtorno sofrido com a interrupção do serviço, da narrativa dos fatos não se verifica qualquer situação vexatória ou constrangedora a ponto de justificar a indenização por dano moral. Danos materiais também não comprovados. Ausência de provas de que os alimentos pereceram. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido. Alteração da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 739.8036.4270.7402

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO QUE SE REVELA SUFICIENTE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO SEU EFETIVO RECEBIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132)

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Doc. ADM Direito 209.0058.3390.4371

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E REBOQUE QUE SE SOLTOU DE CAMINHÃO E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO. VÍTIMA FATAL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. AFASTAMENTO DE PENSIONAMENTO AOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. EXCLUDENTES DE COBERTURA NÃO INCIDENTES. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelos autores e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a lide principal e condenou a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que resultou no falecimento do filho dos autores, afastando, contudo, o pedido de pensão mensal. A denunciação da lide formulada pela ré em face da seguradora foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) definir se a empresa ré pode ser responsabilizada pelo acidente, considerando a alegação de excludente de responsabilidade decorrente de defeito de fabricação em peça do veículo; (ii) verificar a procedência dos pedidos indenizatórios relativos aos danos morais e pensão mensal, bem como a correção dos valores; (iii) avaliar se a seguradora litisdenunciada deve responder solidariamente com a ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Culpa exclusiva da empresa-ré pelo sinistro provocado por veículo conduzido por seu preposto que restou demonstrada pelas provas coligidas aos autos, especialmente a prova pericial sobre a dinâmica do acidente e a condição fática de que o reboque do caminhão da ré invadiu a pista contrária onde se encontrava o veículo conduzido pelo filho dos autores. 2. Ausência de excludentes de responsabilidade. Falha mecânica ou defeito de fabricação não comprovados e que, ademais, não podem ser opostos à vítima do evento danoso. Sinistro que se encontra abrangido pelo risco da atividade desenvolvida pela empresa ré, que, por sua natureza, implica riscos aos direitos de outrem, tratando-se de fortuito interno e de responsabilidade objetiva. 3. Danos morais. Ocorrência. Morte de filho no acidente que inquestionavelmente atinge os direitos da personalidade e gera dano moral presumido. Valor indenizatório fixado em sentença (R$120.000,00 para cada um dos genitores) que atende ao caráter pedagógico e sancionatório da indenização, bem como a proporcionalidade e a razoabilidade, estando em consonância com precedentes em casos análogos deste E. TJSP. Juros moratórios que incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 4. Pensionamento mensal. Impossibilidade. A dependência econômica dos pais do de cujus que tenha atingido a maioridade não é presumida nem comprovada apenas pelo compartilhamento da mesma residência. Precedentes. 5. Denunciação da lide. Resistência da litisdenunciada. Alegação de demora na comunicação do sinistro que não afasta o pagamento indenizatório. A seguradora somente se exime do pagamento da indenização se provar que este fato não permitiu diminuir ou evitar as consequências do sinistro. 6. Afastamento das hipóteses contratuais de exclusão de cobertura consistentes em defeito de fabricação, deficiência de manutenção, agravamento intencional do risco, dolo ou culpa grave equiparada ao dolo, pois não comprovadas. Litisdenunciada que deve responder solidariamente nos limites da apólice. IV. DISPOSITIVO Recurso dos autores desprovido e recurso da ré parcialmente provido para julgar procedente a lide secundária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398, 734 e 735; CDC, arts. 14 e 54; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1026, §2º; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 24/08/2020; TJSP, Apelação Cível 1001137-56.2019.8.26.0156, j. 18/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1007363-02.2020.8.26.0590, j. 27/01/2022... ()

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Doc. ADM Direito 427.4226.4671.6195

24 - TJSP Ação declaratória - cancelamento de cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - cancelamento do cartão determinado em Primeiro Grau - sucumbência mínima do réu - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 730.3351.0475.2860

25 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA RECURSAL. I.

Caso em exame O autor busca o restabelecimento de benefício previdenciário, alegando que se encontra totalmente incapaz para exercer atividades laborativas em razão das múltiplas patologias que o acometem: esquizofrenia, hipertensão essencial (primária), episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e insuficiência renal. II. Questão em discussão A questão consiste em determinar a competência recursal para o exame da matéria, considerando que o pedido de restabelecimento é de natureza previdenciária e não acidentária. III. Razões de decidir O benefício em questão é de natureza previdenciária, sem relação com acidente de trabalho, o que determina a competência da Justiça Federal para apreciação do recurso.A competência recursal é da Justiça Federal, conforme art. 109, §§ 3º e 4º da CF, mesmo que a demanda tenha tramitado na Justiça Estadual por delegação. IV. Dispositivo Não se conhece do recurso voluntário, com remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... ()

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Doc. ADM Direito 405.8281.9734.2391

26 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - HIGIDEZ - CANCELAMENTO - CABIMENTO - inteligência do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - saldo devedor - AUTORA - QUITAÇÃO - OPÇÕES DE PAGAMENTO IMEDIATO DO TOTAL OU MEDIANTE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESPEITADA A MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTORA - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO RECONHECIMENTO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. honorários advocatícios - autora - DECAIMENTO SUBSTANCIAL - INCIDÊNCIA DO art. 86, parÁGRAFO único, do cpc - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 653.1742.0622.5586

27 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Determinação de emenda à inicial para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder à juntada de nova procuração, além de comprovar a alegada hipossuficiência. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 708.0172.1919.8968

28 - TJSP DELEGADO DE POLÍCIA/DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS -

Pretensão do autor de que seja declarado e reconhecido seu direito de receber seus vencimentos de acordo com a classe superior, com os devidos reflexos nas verbas remuneratórias pertinentes, bem como de que a ré seja condenada no pagamento das diferenças atrasadas vencidas, com inclusão das verbas reflexas - Aplicação do disposto nos arts. 32 e 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) - Sentença de procedência mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para os percentuais intermediários previstos no art. 85, § 3º, e incisos, do CPC/2015, sobre o valor da condenação, a serem apurados em liquidação de sentença, com fulcro no disposto no art. 85, § 11, do mesmo diploma legal. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 566.4124.4082.8367

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela FESP contra sentença que concedeu a segurança para posse de impetrante no cargo de Professor de Matemática, desde que apresentada documentação necessária. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o histórico escolar é suficiente para comprovar a conclusão de curso superior exigida pelo edital do concurso público. III. Razões de Decidir 3. O edital do concurso público permite a apresentação de diploma ou equivalente, como histórico escolar, para comprovar a formação acadêmica. 4. A exigência exclusiva de diploma registrado é considerada rigorismo excessivo, sendo o histórico escolar documento hábil para comprovar a conclusão da Licenciatura em Matemática. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O histórico escolar e o certificado de conclusão do curso são documentos hábeis para comprovar a formação acadêmica exigida pelo edital. 2. Princípio da razoabilidade aplicado na interpretação das exigências editalícias. Legislação Citada: Não há legislação específica citada. Jurisprudência Citada: AC 0000293-67.2013.8.26.0566, Voto 19.730, rel. Eduardo Gouvea. AI 994.09.239311-2, Voto 3899, rel. Fermino Magnani Filho... ()

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Doc. ADM Direito 980.4682.7067.1634

30 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributa cumulada com Pedido de Tutela de Urgência. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que se aplica no presente caso, vez que houve deferimento de medida liminar antes de 27.03.2017, que foi confirmada em sentença. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que são providos, em parte.

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Doc. ADM Direito 909.9921.9343.5786

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL PARA DISPENSA DE MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO VERBAL DE CONTRATO ESCRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundada em contrato de locação residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a existência de alegado acordo verbal, que teria afastado a multa por rescisão antecipada do contrato de locação, é apta a afastar a exigibilidade do título executivo extrajudicial fundado no pacto escrito. III. RAZÕES DE DECIDIR O embargante não apresenta prova suficiente para demonstrar a existência de acordo verbal que afastaria a incidência da multa contratual, tampouco comprova os alegados gastos com benfeitorias no imóvel locado, ônus que lhe incumbia conforme o CPC, art. 373, I. A alteração de contrato celebrado por escrito deve observar a mesma forma, nos termos do CCB, art. 472. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de acordo verbal para afastar cláusula penal prevista em contrato de locação celebrado por escrito exige prova inequívoca de sua existência, sob pena de prevalência da avença formal. A ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado nos embargos à execução impõe sua improcedência, nos termos do CPC, art. 373, I. A alteração de contrato escrito deve respeitar a forma pactuada, conforme previsto no CCB, art. 472. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 487, I; 85, §11. CC/2002, art. 472. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002493-39.2023.8.26.0482, Rel. Des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, j. 28.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, j. 10.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 23.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 493.4648.6575.8335

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de débito c/c declaratória de prescrição e indenização por danos morais. Sentença que julgou extinto o processo. Inconformismo da parte autora. Indeferimento da gratuidade de justiça em sentença. Documentos acostados aos autos que, por si só, não comprovam a hipossuficiência alegada pela parte apelante. Manutenção do indeferimento de rigor. Determinação para juntada de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência e vínculo entre o autor e a inscrição do débito reclamado, sob pena de indeferimento do pedido. Hipótese em que deve ser aplicado o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Previsão da consequência em lei. Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada. Precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 887.7420.8460.6768

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE REDISCUSSÃO SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao examinar a admissibilidade dos apelos em ação civil pública por improbidade administrativa, determinou a complementação do preparo recursal com base no valor atribuído à causa (R$ 186.600,00). O agravante alega que o valor recolhido (R$ 1.568,08) é suficiente, pois calculado sobre as condenações pecuniárias (multa civil e ressarcimento ao erário) liquidáveis e por ele mesmo liquidadas, além de que o indeferimento da gratuidade de justiça postulada em sua apelação foi indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível discutir, no agravo interno, o indeferimento anterior do pedido de gratuidade de justiça, não impugnado tempestivamente; e (ii) estabelecer se o valor recolhido a título de preparo recursal é suficiente diante das condenações impostas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu a gratuidade processual foi atingida por preclusão temporal e consumativa, pois além de não impugnada no prazo legal, foi parcialmente cumprida pela parte, de maneira que, à falta de alegação de mudança econômica superveniente, é incabível sua rediscussão neste agravo interno. 4. O preparo recursal deve incidir sobre o valor atribuído à causa, nos moldes do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, quando a sentença impõe diversas condenações, entre elas duas pecuniárias ilíquidas. 5. A existência de outras condenações, como a suspensão de direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público e, em especial, a decretação de nulidade do contrato administrativo antes celebrado, recomenda que o preparo seja calculado com base no valor dado à causa na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível, ausente asserção e comprovação de mudança superveniente da situação econômica da parte, rediscutir em agravo interno decisão que indeferiu a gratuidade judiciária quando não interposto recurso próprio no prazo legal. 2. O preparo recursal deve ser calculado com base no valor atribuído à causa quando a sentença impõe múltiplas condenações e não há definição de valor específico para cada uma delas. 3. É inadmissível a liquidação unilateral parcial da condenação com a finalidade de reduzir o preparo... ()

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Doc. ADM Direito 726.6504.7681.5964

34 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Inépcia da inicial - Inocorrência - Inicial preenche requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC - Ausência de indícios de litigância predatória - Procuração específica - Preliminar repelida. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado e utilização, com saques complementares - Vício de consentimento inexistente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso do autor. Recurso do Banco réu provido, prejudicado o recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 944.9633.1855.9612

35 - TJSP Preliminares: Concessão de efeito suspensivo não acolhida, vez que não estão presentes os requisitos para tanto. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.   Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS SOB O RITO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Autora que contraiu diversos empréstimos, consignados e pessoais, junto aos bancos réus. Diz que parcelas comprometem mais da metade de sua renda líquida. Pede refinanciamento nos termos da lei 14.181/2021, limitando-se os descontos a 35% dos rendimentos. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA AUTORA. Ação que visa repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento. Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento ao mínimo existencial da parte apelante conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência. Não atendidos os requisitos da Lei 14.181/1921 e Decreto 11.150/22. Empréstimos pessoais e consignados contratados de livre e espontânea vontade pela parte autora. Débitos consignados que obedecem ao limite de margem de 30%, previsto em lei. Ausência de limitação quanto aos valores pagos a título de crédito pessoal. Tema 1085 do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.3891.4787.7753

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Pedido de alvará judicial para levantamento de valores de FGTS e PIS não recebidos em vida pelo falecido pai das autoras, além de saldos bancários e regularização de motocicleta de sua propriedade. As requerentes, menores e únicas herdeiras, representadas por sua genitora, pleiteiam a expedição de alvarás sem necessidade de inventário, alegando a modicidade do acervo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível expedir alvará judicial para levantamento de valores e transferência de veículo deixado pelo falecido sem necessidade de inventário ou arrolamento, considerando a anuência dos herdeiros e o valor do bem. III. Razões de Decidir3. A via do alvará é adequada para levantamento de FGTS e PIS, conforme Lei 6.858/1980 e CPC, art. 666, dispensando inventário.4. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a transferência de veículo de pequeno valor por alvará, com anuência dos herdeiros, em prol da celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença e autorizar a expedição dos alvarás pretendidos.Tese de julgamento: 1. Possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de FGTS e PIS sem inventário. 2. Possibilidade de transferência de veículo de pequeno valor com anuência dos herdeiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, III; CPC/2015, art. 485, I; CPC/2015, art. 666; Lei 6.858/80, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 427.0500.9587.7943

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. I. 

Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Regiane Pino Pastre contra ato da Secretária de Educação de Laranjal Paulista que introduziu limitação temporal na contagem de pontos para atribuição de aulas, alterando critérios da Lei Complementar Municipal 85/2007. A impetrante alega prejuízo na classificação devido à redução de pontuação acumulada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da limitação temporal imposta pela Instrução Normativa SME 10/2024 na contagem de pontos para atribuição de aulas. III. Razões de Decidir: A Instrução Normativa extrapolou o poder regulamentar ao modificar critérios estabelecidos em lei complementar, violando o princípio da legalidade. A ausência de motivação idônea para a restrição reforça a ilegalidade do ato. O STF, no Tema 221, veda restrições por norma infralegal a direitos assegurados em lei. IV. Dispositivo e Tese: Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A Administração não pode, por ato infralegal, restringir direitos definidos em lei. 2. A limitação temporal imposta pela Instrução Normativa é ilegal. Legislação Citada: CF, art. 37; Lei Complementar Municipal 85/2007; Lei 9.784/1999. Jurisprudência Citada: STF, Tema 221. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 111.5571.8468.3312

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária julgada procedente. Auxílio-acidente. Acidente típico. Carpinteiro e serralheiro. Amputação de parte diminuta da falange distal do segundo dedo da mão direita. Laudo pericial que atestou a redução da capacidade laboral. Maior esforço para a realização de suas funções, que envolviam intensa atividade manual. Apelo e Remessa Necessária desprovidos

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Doc. ADM Direito 545.3592.5508.2938

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ÁREA IMOBILIÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA - PREJUÍZOS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexistência de demonstração do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais e morais, indenizáveis. 2. O bem imóvel de titularidade da parte autora já apresentava problemas estruturais preexistentes à obra de recapeamento asfáltico, conforme a respectiva apuração realizada na esfera administrativa. 3. A prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (fls. 136/154 e 184/191), é insuficiente, por si só, à comprovação de que os danos verificados na área imobiliária de titularidade da parte autora decorrem, direta e exclusivamente, da execução da referida obra pública. 4. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 5. Ato ilícito, não configurado. 6. Danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 839.6178.8047.6164

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenizatória de danos morais. Cobrança e negativação apesar da quitação da parcela negociada. Decisão de improcedência. Culpa concorrente. Negativação indevida. Manutenção. Existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais. Cabimento de indenização. Cabimento de verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Quantum indenizatório adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo excessivo o valor pleiteado (R$ 14.120,00). Provimento parcial. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 426.8393.7984.8113

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DO AUTOR EM REDE SOCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se a repartição das despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 301.4138.4721.1027

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Exame do caso concreto. Hipótese em que a seguradora é do mesmo grupo econômico do banco réu, não se inferindo que tenha sido dada opção ao consumidor, observando-se ainda o valor cobrado. Inexistência de regular termo apartado e de cláusulas sobre a facultatividade e escolha da seguradora, na forma exigida pelo CDC. Abusividade configurada. Repetição do indébito em dobro, ante a demonstração de violação da boa-fé objetiva, nos termos da tese firmada no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542. Danos morais não caracterizados. Inocorrência de violação aos direitos da personalidade, limitando-se à esfera patrimonial. Precedentes do TJSP. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 393.7551.5217.0834

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO.

Instituição financeira que responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Transação fraudulenta que destoa do perfil de consumo do autor. Sistema de segurança que bloqueou tentativa subsequente de menor valor, mas não a operação principal. Falha na prestação do serviço reconhecida. Responsabilidade do banco pelos danos materiais mantida. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. Fraude bancária que, por si só, não configura dano moral indenizável. Necessidade de demonstração de que a conduta extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa direito da personalidade do consumidor. Ausência de negativação do nome do autor. Inexistência de exposição pública a situação vexatória ou constrangedora. Não comprovação de abalo concreto à honra objetiva ou subjetiva. Peregrinação administrativa que, embora configure falha na prestação do serviço, não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. Transtornos que não caracterizam dano moral in re ipsa. Aborrecimentos comuns da vida em sociedade que não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Sentença que acertadamente afastou o pedido de indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 440.8361.0943.1619

44 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Gestão de pagamentos - Venda de mercadorias da autora realizadas através de máquina de cartão de crédito «Stone» - Bloqueio da conta da vendedora (autora), como medida de segurança, visando a apuração de regularidade de certas vendas realizadas - Indício de fraude que não justificava bloqueio e suspensão da utilização da conta de pagamentos por longo período (mais de 03 meses) - Bloqueio descabido - Ocorrência de dano moral também configurada por ter sido demonstrado que o pequeno comércio da autora foi impedido de utilizar o saldo bancário existente na conta - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantia fixada que, entretanto, não pode ser a pleiteada na inicial - Sentença reformada - Recurso da ré improvido e provido em parte o da autora.

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Doc. ADM Direito 464.0743.8859.4870

45 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULOS COM GRAVAME BAIXADO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

Ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto aos veículos com baixa perante o Sistema Nacional de Gravames. A baixa do gravame no SNG é suficiente para afastar a responsabilidade solidária da embargante pelos tributos incidentes sobre os veículos, equiparando-se à comunicação de transferência de propriedade ao DETRAN. A jurisprudência reconhece que a indicação incorreta do devedor inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, por ausência de pressuposto essencial à constituição do título executivo extrajudicial. RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 555.7372.1723.0575

46 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA (E-COMMERCE).

Ação de indenização por danos materiais e morais. Exercício do direito de arrependimento com atraso de seis meses na restituição do preço. Controvérsia acerca da configuração de dano extrapatrimonial e aplicação da teoria do desvio produtivo. Inocorrência de lesão a direitos da personalidade e mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 377.4206.8811.7225

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 166/175, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGORA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE QUE A TRAMITAÇÃO DO FEITO DEVERÁ SER SUSPENSA COM BASE EM DECISÃO EMANADA DO C. 1STF. NOS MOLDES EM QUE PROFERIDA EM AGRAVO TIRADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.560.244/RJ (TEMA 1417) - CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A NÃO SUSPENSÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FORTUITO EXTERNO - ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ACERTADA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SE PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE DO PRESENTE FEITO, O QUE SE DÁ DIANTE DO RECONHECIMENTO DE FORTUITO INTERNO - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO ATACADA AO CASO CONCRETO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 381.4778.7040.3494

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM VALOR INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher o valor total da taxa judiciária referente ao preparo recursal.

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Doc. ADM Direito 499.7420.4475.1663

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensões de obrigação de fazer e de indenização - Bloqueio de conta em plataforma digital - Alegação de suspensão indevida de conta de vendedor - Sentença de improcedência - Documentação que indica bloqueio baseado em mecanismos de segurança e comunicação via DICT - Ausência de prova de ilicitude ou falha na prestação do serviço - Exercício regular de direito - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 695.3033.4519.8144

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a quantia à qual sucumbiu. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais na CDA e a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes. 3. A inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais na CDA é incabível, conforme entendimento do STF, pois não encontra amparo legal. 4. A apelante obteve sucesso parcial ao afastar os honorários administrativos, recalcular com base na Taxa Selic e excluir a taxa de expediente, mas sucumbiu em outros pedidos, impondo-se a sucumbência recíproca. 5. Dá-se parcial provimento ao apelo, determinando a exclusão da cobrança da honorária administrativa das CDAs e a distribuição dos honorários sucumbenciais em 10% para cada parte, sobre o respectivo proveito econômico, conforme CPC, art. 86.... ()

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Doc. ADM Direito 180.3430.1598.2233

51 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVADA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Josiane Aparecida Canales da Silva contra a r. sentença proferida em ação ordinária, ajuizada pela apelante em face do Município de Osvaldo Cruz, que julgou improcedente a ação, a qual objetivava a majoração do adicional de insalubridade percebido pela apelante para o grau máximo (40%) no período compreendido entre março/2.020 a maio/2.023, referente à pandemia de COVID-19. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a (i) adequação do grau de insalubridade aplicável às atividades da apelante durante o período pandêmico da COVID-19; (ii) a natureza jurídica do laudo pericial para fins de concessão de adicional de insalubridade; e (iii) a possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade com base em laudo pericial posterior. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial constatou que as atividades exercidas pela apelante na função de auxiliar de enfermagem se circunscreveram à triagem inicial de pacientes, os quais se enquadram como insalubres em grau médio (20%), mesmo durante o período de março/2.020 a maio/2.023, em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos, sem, contudo, caracterizar a hipótese de grau máximo prevista no Anexo 14 da NR-15, pois não houve atendimento permanente a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 4. Os demais pedidos realizados pela apelante restam prejudicados, diante da manutenção da r. sentença como proferida. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. A caracterização do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15, exige comprovação de contato permanente com pacientes mantidos em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de uso não previamente esterilizados. 2. A atuação da apelante durante o período pandêmico da COVID-19, por si só, não autoriza o enquadramento automático em grau máximo de insalubridade, especialmente quando ausente prova técnica de exposição em ambiente de isolamento infectocontagioso.».... ()

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Doc. ADM Direito 451.1913.1486.5652

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Cristiano Giz Magalhães, técnico em radiologia, busca o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade de 40% conforme a Lei 7.394/85, ou, alternativamente, o adicional de insalubridade em grau máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de periculosidade deve ser calculado conforme a legislação federal ou municipal, considerando a competência do município para legislar sobre seus servidores. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê o adicional de periculosidade em 30%, sendo de competência do município legislar sobre seus servidores. 4. A legislação federal é aplicável apenas aos empregados celetistas, não havendo previsão para aplicação aos servidores municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para legislar sobre adicionais de periculosidade e insalubridade para servidores municipais é do município. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei 7.394/85; Lei Municipal 1.128/1970. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1004365-66.2016.8.26.0278, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 20.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 702.9979.1991.5318

53 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e obscuridade em acórdão. Inocorrência. Decisão colegiada devidamente motivada e clara em sua fundamentação e comando. Pretensão, nos embargos de declaração, não de integração do julgado, mas de revisão de seu conteúdo. Discordando do raciocínio desenvolvido no acórdão guerreado, deve a parte se valer de espécies recursais adequadas à rediscussão da lide, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III do CPC, art. 1.022. Decisum mantido. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 913.6065.0796.0132

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Imóvel cuja nua-propriedade pertence ao filho das partes, gravado com usufruto vitalício em favor de ambos os ex-cônjuges. Uso exclusivo do bem pelo réu após a separação. Acordo de divórcio que apenas disciplinou a situação familiar então existente, sem importar renúncia ao usufruto ou autorização definitiva para ocupação exclusiva e gratuita do imóvel. Desuso prolongado que não extingue o usufruto nem caracteriza renúncia tácita. Direito da co-usufrutuária à compensação pela fruição exclusiva do bem, nos termos do CCB, art. 1.394. Termo inicial corretamente fixado na citação, diante da ausência de oposição anterior comprovada. Valor locativo arbitrado por critério razoável. Distribuição da sucumbência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 681.3324.6456.8555

55 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LAUDO PERICIAL - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Laudo pericial grafotécnico que concluiu que as assinaturas apostas no documento acostado pelo réu não partiram do punho do autor - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor valores relativos a contrato de cartão de crédito consignado por ele não contratado - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes - III - Devida, ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará de forma simples, para as parcelas descontadas até 29.03.2021, e, em dobro, a partir dessa data, ante a ausência de engano justificável, tal como reconhecido na r. sentença - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de valores em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - V - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, em 15% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono do autor, e, em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do réu - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 592.4509.8793.7920

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, julgou procedente pedido para anular a inaptidão do autor na avaliação psicológica de concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade do exame psicológico que resultou na inaptidão do autor para o cargo de Guarda Civil Municipal, considerando a afirmada ausência de detalhamento de critérios objetivos e da previsão de possibilidade de recurso no edital do concurso. III. Razões de Decidir A avaliação psicológica em concursos públicos deve estar prevista em lei e no edital, com critérios objetivos e possibilidade de recurso, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (Tema 338 do STF). No caso, o edital do certame não detalhou os critérios objetivos da avaliação psicológica nem previu a possibilidade de recurso, desrespeitando frontalmente o art. 14 da Lei Municipal 3.761 e o art. 12 do Decreto Municipal 57/2019, e violando princípios constitucionais e administrativos de transparência e ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de detalhamento de critérios objetivos e de possibilidade de recurso no edital de concurso público para avaliação psicológica configura ilegalidade do ato administrativo de inaptidão. 2. A nulidade do exame psicotécnico legitima a realização de nova avaliação com critérios objetivos (Tema 1.009/STF). Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 85, §11, e art. 487, I; Lei Municipal 3.761, art. 14; Decreto Municipal 57/2019, art. 12. Jurisprudência Citada: STF, AI Acórdão/STF (Tema 338), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 05.06.2012; STF, RE 1.133.146 (Tema 1.009); STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 163.2007.9809.8135

57 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento de quantia referente a parcela contratual vencida e estoque de mercadorias entregues em conjunto com ponto comercial alienado. Os apelantes sustentam, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteiam o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido, com o abatimento da integralidade dos valores despendidos com reparos efetuados em bens e equipamentos, além do afastamento ou redução da multa contratual. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial ou oral, caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se todos os valores despendidos pelos apelantes autorizam o abatimento pretendido, com a aplicação da exceção do contrato não cumprido; e (iii) saber se a multa contratual pactuada deve ser afastada ou reduzida. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando a prova documental produzida nos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo lícito ao magistrado indeferir diligências protelatórias e julgar antecipadamente a lide. O desconto de valores despendidos com reparos nos bens integrantes do ponto empresarial alienado, previsto contratualmente, não é automático, dependendo de prévia comunicação aos alienantes acompanhada de comprovação dos gastos, em observância à boa-fé objetiva que permeia as relações contratuais. Exceção do contrato não cumprido não configurada. Cabível a inclusão do valor referente à aquisição de novos toldos dentre os montantes a serem abatidos da parcela devida, diante de prova de seu mau estado de conservação. A multa contratual fixada sobre o valor total do contrato, diante de inadimplemento restrito ao pagamento de parcela específica, mostra-se manifestamente excessiva, comportando redução equitativa na forma do art. 413 do CC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, II e III, e CPC, art. 443, I; CC, art. 413. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 829.2054.6930.1875

58 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição de dívida quitada. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. FALHA NO SERVIÇO configurada. Renegociação da dívida. Negativação de parcela com pagamento antecipado. Requerida que não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). DANO MORAL CARACTERIZADO. Negativação indevida que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização fixada no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) que se mostra adequada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 956.3363.2772.6148

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Sentença de parcial procedência condenou os réus ao pagamento de indenizações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a legitimidade do Banco do Brasil e da Cury Construtora para responder por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; (ii) adequação da condenação por danos materiais e morais; (iii) readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois o banco atuou como agente executor do programa habitacional, sendo responsável pela fiscalização das obras. A construtora, por sua vez, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios de construção. 4. A existência dos danos materiais foi comprovada por parecer técnico, não impugnado especificamente pelos réus, tornando-se incontroverso. 5. Os danos morais decorrem da entrega de imóvel com vícios construtivos que comprometem a segurança e afetam a qualidade de vida da autora, justificando a indenização. 6. A verba honorária devida ao patrono da autora foi readequada para 15% sobre o valor total da condenação, em razão do insucesso recursal dos réus. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da autora parcialmente provido para readequar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recursos dos réus desprovidos. Tese de julgamento: 1. Instituição financeira que atua como agente executor de programa habitacional responde por vícios construtivos. 2. Vícios que comprometem a segurança do imóvel justificam indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11, § 14, § 8º, § 2º, § 3º, art. 99, § 3º, art. 319, CF/88, art. 5º, XXXV. CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14.... ()

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Doc. ADM Direito 657.8142.5244.9191

60 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. - A questão relativa à responsabilidade das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento, e o caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do CDC e da Lei das Concessões, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. Acórdão/STJ, tema 1122/1STJ. - Inviabilidade de reexame de prova em recursos especial, nos termos da Súmula 7/STJ. - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - Impugnação por recurso próprio. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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