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Doc. ADM Direito 456.2146.1445.2921

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Abusividade configurada. Cancelamento imediato reconhecido. Inexigibilidade de prêmios referentes a meses posteriores. Reajustes relativos ao período da pandemia não passíveis de cobrança em execução. Decreta Lei 73/66, art. 27. Acertada a exclusão. Sentença de procedência mantida... ()

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