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Cabe à seguradora o ônus de demonstrar a regularidade dos serviços prestados, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento. 2. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da base de cálculo da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré a 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
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de fls. 319/330. Ação de reparação de danos materiais e morais. Recurso interposto pelo autor, em face da decisão de fls. 308/312 que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação pela empresa Paty Comércio e Locação de Veículos Ltda. extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ela. Pronunciamento judicial de natureza interlocutória, atacável através do recurso de agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, § 2º, e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Interposição de recurso de apelação em face do decisum de fls. 308/312 que configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade à espécie. Recurso de fls. 319/330 não conhecido. APELAÇÃO de fls. 377/384. Prestação de serviços. Aplicativo de transporte (Uber). Ação de reparação de danos materiais e morais. Recurso apresentado pelo autor contra a sentença de fls. 367/374, que decretou a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Insurgência da parte autora. Irresignação que não prospera. Embora a relação das partes seja de natureza consumerista, a inversão do ônus da prova não é automática. Cabe à parte autora o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, I. No caso sub examine não restou comprovado pelo autor: (i) a propriedade do notebook que alega ter deixado no veículo (Uber), limitando-se a apresentar uma fotografia que em nada corrobora com suas alegações (fl. 205); (ii) que portava o equipamento no momento em que ingressou no carro de aplicativo; (iii) que o computador em questão teria sido perdido efetivamente no interior do veículo e; (iv) que o motorista parceiro vinculado à plataforma do aplicativo de transporte «Uber» teria se apropriado do referido bem. Requerente que se limitou a apresentar Boletim de Ocorrência, documento produzido unilateralmente. Instado a se manifestar acerca do interesse na produção de provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Diante da ausência de comprovação de falhas no serviço prestado pela empresa requerida, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. Improcedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo corréu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso de fls. 377/384 não provido... ()
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Ação que visa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de motocicleta na via pública, fatalidade atribuída ao desnível provocado por obra de recapeamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia a aferição do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo autor e a conservação da Leito trafegável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configurado dever de indenizar. Conjunto probatório que evidencia desnível provocado por obra de recapeamento, perceptível, e em via utilizada pelo autor para se dirigir ao trabalho. Não demonstrado que o desnível no solo tenha sido a causa eficaz do acidente. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto pelo CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença de procedência. Reforma. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental que não poderia alterar o resultado da lide - GOLPE DO WHATSAPP - Autora que, acreditando estar falando com seu filho pelo aplicativo whatsapp, realizou transferência pix para conta de terceiro - Operação realizada de forma espontânea - Culpa exclusiva da vítima - Falta de cautela da autora, que não adotou os cuidados necessários antes de realizar transferência para conta de pessoa desconhecida - Excludente de responsabilidade - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Inexistência de falha na prestação de serviços - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Município de Limeira. Motorista de ambulância. Pretensão de majoração do grau médio para o grau máximo (40%) durante a pandemia da COVID-19. Laudo pericial elaborado apenas em 2024, após o término do estado de emergência pública. Impossibilidade de conferir efeitos retroativos ao laudo técnico. Entendimento consolidado do STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Ausência de demonstração de atuação permanente em ambiente de isolamento, conforme requisitos do Anexo 14 da NR-15. Atividades compatíveis com o enquadramento em grau médio. Legislação municipal (Decretos 186/2020 e 313/2020) que restringe o adicional máximo aos servidores lotados em unidades de referência, o que não é o caso do autor. Conjunto probatório insuficiente para a majoração pretendida. Reforma da sentença. Ação improcedente. Recurso provido.... ()
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Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, com fixação em percentual do valor da causa. Possibilidade de arbitramento por equidade, no caso. Diferentemente de outros casos, em que o valor da causa corresponde ao proveito econômico e tem relação direta com a natureza do crédito e o quanto cobrado na fatura de energia elétrica no período não prescrito, deve a verba honorária ser arbitrada por equidade, consoante literalidade do CPC, art. 85, § 8º. Atribuição de valor da causa aleatório. Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076). RECURSO PROVIDO.... ()
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