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Extinção do feito ante o não recolhimento das custas iniciais - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação da situação de premência de recursos para o deferimento da gratuidade de justiça - Autora que não acostou, na origem ou nesta instância, qualquer documento comprobatório - Benefício acertadamente indeferido - Extinção mantida - Recurso desprovid
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Indenização. Danos materiais. Acidente de trânsito. Demanda de regresso. Sucessivas colisões entre automóvel da segurada e dois outros veículos («engavetamento»). Inexistência de prova da dinâmica do acidente, conduta de cada motoristas e culpa da ré. Ônus que incumbia à seguradora apelante. Recurso desprovido
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Não há nulidade na ausência de decisão saneadora, uma vez que a própria lei a dispensa quando não houver necessidade de instrução, inexistindo, no caso em concreto, contexto para inaugurar fase instrutória, dada a presença de elementos de prova suficientes para a conclusão esposada. ... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período com pagamento administrativo que cumpre excluir. Impugnação rejeitada quanto ao restante. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de quinze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 33.029,51. Embargos acolhidos, somente para excluir período pago administrativamente... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguéis. O autor pleiteia a modificação do termo inicial da cobrança, sustentando que deve ser a data do falecimento do genitor, com início do uso exclusivo do imóvel pelo requerido, em 05/08/2022. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Assinatura impugnada - Banco que não se desincumbiu de comprovar a autenticidade do contrato - Procedência parcial - Apelação do autor - Repetição de indébito em dobro - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais - Condenação - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Amostra grátis - Impossibilidade - Risco de enriquecimento ilícito - Devolução dos valores indevidamente creditados determinada - Recurso provido em parte... ()
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Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos
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Mandado de segurança - Pretensão de que a autoridade coatora suspenda o lançamento do IPVA sobre o veículo de titularidade da impetrante, referente ao exercício de 2021 e seguintes - Revogação da isenção concedida à impetrante em razão do advento da Lei Estadual 17.293/2020, que alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica em majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c» da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc» - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2022 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos.... ()
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... ()
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Provas documentais que atestam a regularidade da contratação - Pacto que contou com a biometria facial, geolocalização, data e hora, IP e dispositivo de acesso - Transferência efetuada à conta de titularidade da autora, não negada, inclusive - Validade da contratação - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia - Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 que admite a contratação por meio eletrônico - Não vislumbrada a ocorrência de ato ilícito ou abusivo pelo banco requerido - Inexistência do dever de indenizar - Recurso desprovido... ()
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Banco autor que, intimado a apresentar os extratos bancários demonstrativos da disponibilização ao réu do crédito objeto da ação, quedou-se inerte. Disponibilização do crédito em favor do réu não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Seguro viagem. Ilegitimidade «ad causam» da corré Costa Cruzeiros. Imputação de falha no dever de informação. Preliminar afastada. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. Peça exordial cumpriu adequadamente todos os requisitos legais, sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Razões recursais cumpriram minimamente o disposto no CPC, art. 1.010 e devolveram a matéria ao conhecimento do Tribunal. Sinistro ocorrido durante a viagem e na vigência do contrato de seguro. Fato incontroverso. Nexo de causalidade e danos, todavia, impugnados. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso de apelação interposto por banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para cancelar contrato de cartão de crédito consignado. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. ... ()
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Impossibilidade de retenção do valor da comissão de corretagem pela vendedora por falta de informação prévia e porque não demonstrado o pagamento de valores a esse título pela compradora.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito devida, na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora não conhecido, por prejudicado... ()
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Município de Presidente Venceslau. Assistente social lotada na Secretaria de Assistência Social. Adicional de insalubridade. Pretensão ao restabelecimento do pagamento, cessado em outubro de 2015. Lei Complementar Municipal 169/2017 que restringiu o rol dos cargos cujas atividades são consideradas insalubres e nele não incluiu o da autora (Assistente Social). Direito que depende de previsão legal no âmbito municipal. Autonomia dos municípios e princípio da separação dos Poderes que não podem ser violados pelo Judiciário, mediante concessão de adicional que depende de lei. Pretensão que, em relação ao período posterior à vigência da Lei Complementar Municipal 169/2017, não comporta acolhimento. Ilegalidade, porém, da cessação do pagamento do adicional a partir de outubro de 2015. Autora que tinha direito à percepção do adicional até a entrada em vigor daquela lei. Parcelas, porém, que estão prescritas, pois são anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Sentença de improcedência. Recurso não provido, alterado em parte o dispositivo da sentença para, em relação ao pedido condenatório, no que concerne ao período compreendido entre outubro de 2015 e a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 169/2017, reconhecer a ocorrência da prescrição (art. 487, II, CPC)... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos em conta corrente a título de prêmio - Ausência de comprovação da contratação - Restituição em dobro do prêmio descontado que é de rigor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, na linha do entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Apelação provida em parte... ()
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Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo. ... ()
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Compra e venda de bem móvel - Produto não entregue para a consumidora - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a obrigação de restituição de valores - Dano moral não reconhecido na sentença - Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas - Sentença mantida quanto ao resultado da ação - Honorários de sucumbência majorados - Fixação em 10% do valor da condenação - Valor que se revela irrisório - Possibilidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC - Considerados os parâmetros estabelecidos pelas alíneas do §2º, CPC, art. 85 - Recurso provido apenas nessa parte. ... ()
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Divulgação de dados pessoais da Autora em plataforma digital de serviço oferecido pela Requerida - Prescindível a anuência ou prévia aprovação - Não comprovada a comercialização dos dados presentes na plataforma - Ausente ato ilícito - Danos morais não configurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID
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Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.
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Representação comercial - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Caso dos autos que não configura relação de representação comercial - Pedidos de indenização, nos termos da Lei 4.886/65, que, portanto, são descabidos - Pleito de restituição de valores despendidos para adequação do estabelecimento às exigências da LGPD que também não se justifica - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Monitória - Alegação cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao magistrado, destinatário final das provas - No mais, acervo documental constante dos autos que se mostra suficiente para o julgamento da lide - Pedido de produção de prova pericial contábil - Afastamento - Pretensão inicial embasada em contrato de abertura de conta bancária, com adesão a limite de cheque especial e cartão de crédito - Documentação suficiente para comprovar o crédito da autora - Abusividade dos juros não verificada nos contratos e cálculos apresentados. SENTENÇA MANTIDA - Recurso desprovido, com majoração de honorários... ()
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Ação revisional de contrato - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Taxa de juros - Inexistência de limitação legal - Não demostrada a cobrança de juros diversa da contratada - Custo Efetivo Total que não se confunde com juros remuneratórios - Tarifas bancárias de Cadastro, e Registro- Apreciação da matéria à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivo - Legalidade - Prestação de serviços comprovadas - Seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Ausência de interesse processual. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade ativa da ora parte ré, nos autos de processo de execução e, por conseguinte, a extinção daquele feito. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e relativa à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser arguida por simples petição nos autos principais. Inadequação da via eleita. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cartão de crédito com RMC - Declaração de nulidade do negócio jurídico - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Utilização do cartão para compras - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação - Manutenção - Alteração da verdade dos fatos - CPC, art. 80, II - Multa devida - Responsabilidade da autora contra a lealdade e a boa-fé processual evidenciada - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Recursos defensivos. Pretensão absolutória, por falta de provas ou ausência de dolo. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelos relatos das testemunhas. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Revisão da dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Cabimento da substituição da pena segregativa por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de um salário-mínimo, à vista dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: 1. Reexame necessário contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, considerando o cumprimento da ordem liminar e a concordância da autoridade coatora, tornando definitiva a contratação do impetrante como Enfermeiro Padrão no Município de São Miguel Arcanjo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, quando há homologação do reconhecimento do pedido pela autoridade coatora. III. Razões de Decidir: 3. A remessa necessária é instrumento de exceção, utilizado para controle da atividade jurisdicional em casos envolvendo a Administração Pública, aplicável quando a sentença é desfavorável ao ente público. 4. No caso, a sentença homologatória foi prolatada por concordância da Administração Pública Municipal, não cabendo ao Poder Judiciária adentrar no mérito do acerto ou desacerto da escolha feita pela Administração, no âmbito de seus interesses, o que afasta a aplicação da remessa necessária. IV. Dispositivo e Tese: 5. Não conhecimento da remessa necessária.Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não se aplica quando a sentença é favorável à Administração Pública. 2. A homologação do reconhecimento do pedido pela autoridade coatora não configura hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, a; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1052856-90.2022.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1034063-40.2021.8.26.0053, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2023... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratações de empréstimos consignados - Declaração de inexistência da relação jurídica - Questão incontroversa - Compensação de valores - Cabimento, como forma de repor as partes ao status quo ante - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Juros de mora - Cômputo a partir do evento danoso, diante da natureza extracontratual do dano - Súmula STJ 54 - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Direito Administrativo - Servidor Público - PAD - Pedido de anulação de demissão - Inassiduidade - Pretensão buscando a reintegração do autor demitido por meio de Processo Administrativo Disciplinar - Pedidos julgados improcedentes por ausência de vícios no processo administrativo disciplinar - Inconformismo do autor - Não acolhimento - A nulidade na composição da comissão processante foi sanada, não havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - A descrição pormenorizada na portaria de instauração do PAD não é obrigatória, desde que o contraditório e ampla defesa sejam assegurados durante o processo - Precedentes - O excesso de prazo não causa nulidade sem demonstração de prejuízo à defesa - Enunciado de Súmula 592/STJ - A reintegração temporária não configura expectativa de arquivamento definitivo, sendo lícito o prosseguimento do PAD após saneamento dos vícios - O controle jurisdicional do PAD limita-se à regularidade do procedimento e legalidade do ato, sem incursão no mérito administrativo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - Servidor público municipal em atividade - Motorista de ônibus - Pretensão à concessão do adicional de insalubridade, com pagamento dos atrasados e reflexos nas demais verbas que incidem sobre seus vencimentos - Possibilidade - Laudo pericial reconhecendo o exercício de funções públicas sob condições insalubres em grau médio (20%) - Previsão legal contida na LCM 31/13 - Sentença de procedência mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta por correntista contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em face de instituição bancária. A autora alegou movimentações financeiras atípicas em sua conta corrente, contratações de empréstimos não reconhecidas e negativação indevida de seu nome, postulando a declaração de inexistência das dívidas, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos eletrônicos juntados pelo réu comprovam a anuência da autora; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde objetivamente por fraude decorrente de falha em seu sistema de segurança; (iii) determinar se a negativação indevida enseja indenização por dano moral e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relações de consumo, incumbe ao fornecedor de serviços comprovar a regularidade das operações impugnadas, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. 4. Documentos unilaterais, sem assinatura eletrônica validada, registros de LOG, selfie ou autenticação biométrica, não comprovam a manifestação de vontade da consumidora, revelando ausência de anuência nos contratos eletrônicos. Os valores não permaneceram na conta da autora, restando também ausente eventual comprovação de regularidade das transferências. 5. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, por configurarem fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14, art. 927, parágrafo único, do CC e Súmula 479/STJ. 6. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. A cobrança de dívida inexistente e a negativação indevida configuram dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova do abalo concreto, conforme entendimento consolidado do STJ - . 8. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento em R$ 10.000,00, conforme precedentes da Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança. 2. A ausência de comprovação inequívoca da anuência do consumidor invalida contratos eletrônicos bancários. 3. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa. 4. A restituição em dobro é devida sempre que houver cobrança indevida, independentemente da demonstração de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º e 927, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 441 e 85, §2º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 30.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 17.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 02.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1002263-89.2022.8.26.0010, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 29.05.2023... ()
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Recurso de apelação interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. contra sentença que julgou procedente ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de negativa de cobertura para internação em UTI sob a alegação de carência contratual para internação e ausência de urgência. A sentença reconheceu a natureza emergencial do quadro clínico (pancreatite e cirrose hepática) e afastou a carência com base na Lei 9.656/1998 e em súmulas dos tribunais superiores, condenando o plano de saúde ao custeio integral do tratamento e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. O espólio do autor interpôs recurso adesivo buscando a majoração da indenização para R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se, mesmo em período de carência para internações, havia obrigatoriedade de cobertura da internação em UTI diante de quadro clínico de emergência; (ii) definir se a negativa de cobertura foi abusiva e se enseja reparação por dano moral; (iii) analisar se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1- A Lei 9.656/1998, nos arts. 12, V, «c» e 35-C, I, impõe às operadoras de planos de saúde o dever de cobrir atendimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação, sendo abusiva qualquer cláusula contratual que preveja carência superior para esses casos. 2- O quadro clínico do autor - pancreatite, cirrose hepática e indicação médica de internação em UTI - evidencia situação emergencial, sendo indevida a recusa de cobertura sob alegação de carência contratual, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 103 do TJSP - e 597 do STJ - . 3- A negativa de cobertura em situação de urgência, especialmente quando há recomendação expressa de internação em UTI, caracteriza falha na prestação do serviço, agravando a aflição do paciente e ensejando indenização por danos morais, conforme reiterada jurisprudência do TJSP - e do STJ. 4- O valor fixado na sentença (R$ 15.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado para compensar o sofrimento suportado e desestimular condutas semelhantes por parte da operadora, razão pela qual não se justifica sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1- A negativa de cobertura de internação em UTI sob alegação de carência contratual superior a 24 horas é abusiva quando caracterizada situação de urgência ou emergência, nos termos da Lei 9.656/1998. 2- A cláusula contratual que limita a cobertura para casos emergenciais com base em carência superior ao prazo legal de 24 horas afronta a legislação de regência e é inaplicável. 3- A recusa indevida de cobertura em contexto emergencial configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. 4- O valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais mostra-se proporcional, razoável e em consonância com a jurisprudência consolidada, não comportando majoração. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 12, V, «c», e 35-C, I; CF/88, art. 196; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 51, § 1º, I a III; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597; TJSP, Súmula 103; TJSP, Apelação Cível 1021171-44.2024.8.26.0005, Rel. Des. Salles Rossi, j. 23.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001430-83.2025.8.26.0554, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 12.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1067149-26.2019.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 26.04.2024... ()
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Cartão de crédito. Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pelo autor. Documentos que comprovam a existência da dívida. Licitude do apontamento. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Transferências via PIX realizadas pela própria correntista mediante uso de senha pessoal. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva que não é absoluta. Culpa concorrente caracterizada. Falha de cautela do serviço na autorização de operações discrepantes do perfil da conta. CCB, art. 945. Restituição parcial do valor transferido mantida. Inexistência de má-fé do fornecedor. Repetição do indébito em dobro afastada. Danos morais não configurados diante da concorrência causal. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária recursal, observada a gratuidade da justiça... ()
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado em face do Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, no qual se objetiva a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos moldes da Lei Complementar 51/85, observada a última classe alcançada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão quanto ao direito à paridade, em conformidade com os Temas 1.019 e 1.307 do STF, bem como o superveniente reposicionamento do IRDR 21 deste TJSP - . III. Razões de Decidir 3. O STF - estabeleceu que é nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor. 4. Adequação da fundamentação do julgado, em parte, para reconhecer o direito à paridade assegurado pelo art. 135 da LC Estadual 207/1979, com remissão ao art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968. IV. Dispositivo 5. Adequação do julgado, em parte, sem alteração do resultado.Legislação Citada: Lei Complementar 51/85, art. 1º, I. LC Estadual 207/1979, art. 135. Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2025... ()
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Nos termos do CPC, art. 1.007, o preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência, foi oportunizado à parte apelante o recolhimento das custas recursais no prazo legal. 3. Transcorrido o prazo sem a devida comprovação, impõe-se o reconhecimento da deserção. 4. Recurso não conhecido. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por descumprimento de intimação para a regularização da representação da parte autora e condenou o patrono ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. A parte apelante alegou a regularidade da procuração e a inexistência de advocacia predatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da representação processual e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé ao patrono. III. Razões de Decidir: 3. A exigência de procuração com firma reconhecida é legítima diante de indícios de litigância predatória, mas a ausência de dolo específico afasta a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. A responsabilidade pelas custas processuais recai sobre o advogado, nos termos do CPC, art. 104, em razão da prática de atos processuais sem procuração válida. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação parcialmente provido para que a multa por litigância de má-fé seja afastada. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. A multa por litigância de má-fé exige dolo específico, o qual não restou comprovado no caso.... ()
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Apelação contra sentença de improcedência em ação revisional de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito, fundada na alegada abusividade de tarifas e seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar a legalidade das tarifas (cadastro, avaliação e registro) e do seguro prestamista, bem como eventual venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC, sem revisão automática. (ii) A tarifa de cadastro é válida quando ausente relação prévia (Súmula 566/STJ). (iii) As tarifas de avaliação e de registro são legítimas, com comprovação do serviço e ausência de onerosidade excessiva (Tema 958/STJ). (iv) Os seguros auto e prestamista foram contratados de forma facultativa, em instrumento próprio, afastando venda casada (Tema 972/STJ). (v) Inexistente abusividade, não há repetição de indébito nem recálculo do contrato. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
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Negócio fiduciário. Limites de crédito e débito apurados após alienação extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão. Segunda fase do procedimento. Sentença julgando boas contas apresentadas pelo credor, fiduciário, apurando saldo exigível do devedor, fiduciante. Apelo do autor. Desprovimento.
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Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face de Associação Residencial e proprietária do imóvel, em razão do corte do fornecimento de água por inadimplência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à legalidade do corte do fornecimento de água promovido por associação residencial em face de locatária inadimplente, bem como à existência de cerceamento de defesa e de dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois o Juízo é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. 4. Tutela de urgência concedida em cognição sumária não vincula o julgamento de mérito, sendo legítima a conclusão diversa em cognição exauriente. 5. Comprovação de inadimplemento dos encargos associativos assumidos pela Autora, inclusive reconhecido em acordo anterior, sem impugnação válida quanto à responsabilidade pelo débito. 6. Legalidade do corte do fornecimento de água realizado pela Associação, com ciência da proprietária do imóvel e prévia tentativa de notificação, caracterizando exercício regular de direito e afastando a ilicitude. 7. Inexistência de dano moral, pois a interrupção do serviço decorreu do descumprimento contratual da Autora, sendo inaplicável a tese de discriminação em face de outros moradores. IV DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A associação residencial pode interromper o fornecimento de água de imóvel ocupado por locatário inadimplente desde que haja exercício regular de direito, inexistindo dano moral quando a medida decorre do descumprimento das obrigações assumidas.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 370, 487, I, 85, § 2º, e 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/10/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, em 15/01/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Jeronimo Aparecido Fernandes contra AMBEC Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos. Autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contratação. Sentença declarou inexistência de relação jurídica, condenou ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) recurso principal da ré contra condenação por danos morais; (ii) recurso adesivo do autor pela majoração do dano moral e fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. A ré não comprovou a existência de contrato que justificasse os descontos. 4. O dano moral é configurado como dano in re ipsa, conforme tese vinculante do IRDR estadual. A redução do valor da indenização é justificada pela função punitiva já cumprida pela restituição em dobro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso principal da ré parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00. Reforma de ofício para fixar honorários advocatícios de primeiro grau por equidade em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva. 2. O dano moral é configurado como dano in re ipsa.... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada - Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais - Descabimento - Inexistência de repercussões de maior relevo - Ausência de apontamentos em órgãos de restrição ao crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais. Invasão de conta Gmail. Sentença de procedência. Recurso da autora. Falha na prestação do serviço configurada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Perda do acesso à conta eletrônica em razão de invasão por terceiros. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$2.000,00 na origem. Majoração para R$3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Astreintes. Pretensão de aumento da multa diária e afastamento do limite máximo. Descabimento. Valor fixado em patamar suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Inaplicabilidade dos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85. Majoração para 15%, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote urbano, c/c reintegração de posse, proposta pela loteadora, julgada parcialmente procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da autora pedindo a fixação de taxa de fruição e que os honorários sucumbenciais sejam calculados com base no valor da condenação. 2. Questão em discussão: Verificar se é cabível a imposição da pretendida taxa de fruição e se a verba honorária foi corretamente fixada. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, por inadimplência dos compradores (réus). 3.2. Incabível cobrança da taxa de fruição por se tratar de lote sem edificação. 3.3. Correto o arbitramento dos honorários advocatícios, tomando como base o valor atribuído à causa, vez que a r. sentença não tem caráter condenatório, mas sim apenas declaratório. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais - Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Não ocorrência - Cerceamento de defesa não verificado - Danos causados no imóvel da autora decorrente da obra no terreno vizinho do réu - Laudo pericial conclusivo - Nexo de causalidade demonstrado - Autora que, por sua vez, não observou a manutenção necessária ao seu imóvel - Hipótese de culpa concorrente da autora e do réu pelos danos causados ao imóvel da vizinha, conforme laudo pericial - Divisão proporcional da indenização - Razoabilidade - Dano moral caracterizado -Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - Alterações no imóvel que causaram mal-estar, insegurança e transtornos - Indenização fixada de modo razoável - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Claudia Zauro de Moraes contra Banco Agibank S/A. alegando fraude na contratação de empréstimo consignado e abertura de conta bancária sem autorização. Requereu a nulidade do contrato, cessação dos descontos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade dos contratos de abertura de conta e de empréstimo consignado, e na responsabilidade do banco por eventuais fraudes. III. Razões de Decidir 3. Cabe ao banco comprovar a regularidade dos contratos, não sendo exigível da autora a prova da invalidade da contratação. 4. A documentação apresentada pelo banco não demonstra a manifestação de vontade da autora, caracterizando fraude. 5. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, não elidida por caso fortuito ou força maior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a condenação em danos morais e determinar a restituição simples dos valores cobrados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em contratos bancários. 2. A restituição em dobro depende de prova de má-fé, não configurada no caso. Legislação Citada: CDC, art. 3º, caput; art. 14, caput e §3º; art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024.... ()
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Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, sob o fundamento de ausência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de benefício acidentário, em especial o nexo concausal. III. RAZÕES DE DECIDIR A nova perícia identificou, além da perda anatômica parcial já documentada, a presença objetiva de retração do tendão do quarto quirodáctilo direito, achado que compromete a mecânica de flexão e extensão do dedo e interfere diretamente na preensão manual, na pinça fina e na coordenação digital, funções indispensáveis ao exercício da atividade de torneiro mecânico. Os dois laudos devem ser apreciados em conjunto, nos termos do CPC, art. 480, § 1º. O primeiro exame mostrou-se insuficiente por não avaliar adequadamente a repercussão funcional da lesão, enquanto o segundo apresentou fundamentação clínica objetiva e respondeu às lacunas anteriormente identificadas, razão pela qual sua conclusão deve prevalecer. Demonstrados os requisitos legais, é devido o auxílio-acidente. O termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Quanto aos juros e à correção monetária, adota-se o IPCA-E para atualização monetária. Os juros de mora incidem englobadamente até a citação e de forma decrescente após ela, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, incide unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original, devendo ser observadas as teses fixadas nos Temas 1.170 e 1.361 do STF, consideradas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária referente ao PASEP, devido à prescrição, com base no CPC, art. 487, II. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O recurso do autor visava afastar a prescrição e condenar o recorrido por má administração do fundo PASEP. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. Razões de Decidir: O STJ, em julgamento de recursos repetitivos, fixou que o prazo prescricional decenal inicia-se no momento do saque integral do PASEP. No caso, o saque integral ocorreu em 08 de outubro de 1993, iniciando o prazo prescricional que se esgotou em outubro de 2003, antes do ajuizamento da ação em março de 2025. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ressarcimento por desfalques em conta do PASEP inicia-se com o saque integral. 2. A prescrição decenal se esgota a partir do saque integral, tornando a pretensão do autor prescrita. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 1.030, II; art. 927, III; art. 85, § 11. Código Civil, art. 205. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.895.963, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17.12.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17.12.2025.... ()
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Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por dano moral. A recorrente busca o reconhecimento da nulidade da publicação da sentença, realizada somente em nome de uma das advogadas constituídas, apesar do pedido expresso e reiterado de inclusão de ambas, com renovação da intimação e restituição integral do prazo para a prática do ato processual cabível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é nula a publicação da sentença realizada somente em nome de uma das advogadas, quando formulado pedido expresso de intimação de ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento do pedido expresso de publicação em nome das advogadas indicadas implica nulidade da intimação, conforme o CPC, art. 272, § 5º. 4. O prejuízo decorrente da impossibilidade de oposição tempestiva de embargos de declaração impõe a renovação da publicação e a restituição integral do prazo para a prática do ato processual cabível, nos termos do CPC, art. 280. 5. O vício limita-se à intimação da sentença e não alcança o pronunciamento judicial. As publicações subsequentes deverão observar a indicação das duas patronas enquanto subsistirem a representação processual e o pedido formulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. É nula a intimação que desatende pedido expresso para publicação em nome dos advogados indicados pela parte. 2. Reconhecida a nulidade, a publicação deve ser renovada, com restituição integral do prazo para a prática do ato processual cabível.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 272, § 5º, art. 280, art. 1.011, II, art. 1.012, caput, e art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a ré a desbloquear conta utilizada para recebimento de pensão alimentícia. A autora alega nulidade dos atos processuais por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública e, por conseguinte, a tempestividade do recurso. No mérito, busca indenização por danos morais devido ao bloqueio da conta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública; (ii) a tempestividade do recurso; e (iii) o cabimento de indenização por danos morais em razão do bloqueio da conta. III. Razões de Decidir: Acolhida a nulidade da intimação, pois a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente, conforme exigido pelo CPC, de maneira que o recurso interposto é tempestivo. O bloqueio indevido da conta, utilizada para recebimento de pensão alimentícia, configurou lesão moral à autora, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública configura nulidade dos atos processuais. 2. O bloqueio indevido de conta para recebimento de pensão alimentícia justifica indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 183, § 1º; art. 186, § 1º; art. 373, II; art. 406, § 1º; CC, art. 402; art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.03.2014; TJSP, Apelação Cível 1000968-40.2020.8.26.0219, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2023; Apelação Cível 1019196-88.2021.8.26.0361, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2022... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por sociedade empresária, para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 512.859-5/2018-8 e extinguir a execução fiscal 1524764-70.2018.8.26.0090, em razão da cobrança de ITBI com esteio em fato gerador considerado ocorrido em data anterior ao registro imobiliário da transferência da propriedade. II. Questão em discussão 2. Examinar se o fato gerador do ITBI, na hipótese de integralização de capital social com imóvel, aperfeiçoa-se no momento da elaboração ou registro do ato societário na Junta Comercial ou apenas com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária mediante o registro do título no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do CCB, art. 1.245, e se o lançamento fiscal fundado em marco temporal antecedente ao registro imobiliário padece de vício material insanável. III. Razões de decidir 3. O fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual, a teor do art. 1.245 do Código Civil e do CTN, art. 35, aperfeiçoa-se no momento do registro do título translativo no Registro de Imóveis. 4. A mera subscrição ou alteração do contrato social de conferência de bens para integralização de capital social gera tão somente efeitos obrigacionais inter partes, não constituindo fato idôneo a deflagrar a obrigação tributária do imposto de transmissão. 5. Constatado que a Municipalidade procedeu ao lançamento com data de ocorrência do fato imponível fixada em momento anterior ao registro imobiliário, impõe-se o reconhecimento da nulidade material insanável do lançamento fiscal e da respectiva Certidão de Dívida Ativa, haja vista a inexistência do fato gerador na data indicada pelo Fisco, afigurando-se inviável a emenda ou substituição do título executivo que implique alteração do próprio critério material da hipótese de incidência tributária. 6. A superveniência do registro imobiliário não tem o condão de convalidar retroativamente lançamento tributário originariamente inválido, descabendo cogitar de mera retificação de erro formal ou simples cálculo aritmético de consectários da mora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com a efetiva transferência da propriedade imobiliária mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil e CTN, art. 35). 2. É nulo o lançamento de ITBI efetuado com esteio em ato societário de integralização de capital social em momento anterior ao respectivo registro imobiliário, constituindo vício material insuscetível de mera retificação aritmética da Certidão de Dívida Ativa.» Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 156, II; CTN, arts. 35, 142 e 204; CC, arts. 1.227 e 1.245; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º, IV, 5º e 11, 487, I, e 803, I. STJ (Resp 1504055/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/3/2016, DJe 6/4/2015). TJSP, (Reexame Necessário 1047052-15.2020.8.26.0053, Rel. Desembargador Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 7/11/2022). TJSP - . Remessa Necessária Cível 1051909-36.2022.8.26.0053, Rel. Desembargador Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/12/2022). 1TJSP (Apelação Cível 1520856-39.2017.8.26.0090, 18ª Câmara de Direito Público, j. 15/02/2021, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI). TJSP. Apelação 1601609356-42.2021.8.26.0090, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI, j.09/12/2024).... ()
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