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Insurgência recursal dos apelantes contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito, embasado em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) declarado irregular, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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prequestionamento - Acórdão que negou provimento ao recurso - Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos, que não se prestam a tal finalidade - Inexistência de ofensa aos dispositivos legais invocados pela embargante - Embargos rejeitados
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e custas processuais. A ré apela alegando que o contrato foi firmado antes da Lei 14.454/2022 e que o tratamento não está no rol da ANS, pleiteando a improcedência da ação ou redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade da Lei 14.454/2022 ao contrato firmado antes de sua promulgação; (ii) a obrigação do plano de saúde em custear tratamento não previsto no rol da ANS; (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir. O CDC permite cláusulas limitativas, desde que compreensíveis. A negativa de cobertura não se sustenta, pois, a escolha do tratamento cabe ao médico assistente, não ao plano de saúde. A Lei 14.454/2022 estabelece que o rol da ANS não é taxativo, permitindo cobertura desde que haja comprovação de eficácia. O caso preenche os requisitos legais para cobertura. A negativa de cobertura configura desvantagem exagerada ao consumidor, violando o CDC. O dano moral é reconhecido devido ao abalo sofrido pela autora. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais reduzida para R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.454/2022 aplica-se a contratos anteriores, desde que haja comprovação de eficácia do tratamento. 2. A negativa de cobertura por plano de saúde pode configurar dano moral... ()
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Ação de obrigação de fazer. Respeitável sentença de procedência que confirmou o provimento do pedido de tutela antecipada, para que o banco requerido providencie o necessário para liberação do gravame incidente no automóvel adquirido pela autora, para que seja liberado seu licenciamento e uso regular, no prazo de 30 dias. Em caso de impossibilidade, a obrigação será convertida em perdas e danos, devendo a parte requerente ser ressarcida no valor do bem que não poderá utilizar, no importe de R$ 251.177,00, com base na tabela «FIPE". Fixou os honorários em R$ 1.000,00. Recurso da autora. Busca a fixação dos honorários advocatícios com base na tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Não se acolhe a pretensão de arbitramento de honorários de sucumbência com base na tabela do órgão de classe (OAB), pois consiste em mera sugestão. Nem poderia ser diferente porque o arbitramento de honorários de sucumbência é tarefa indelegável do Magistrado, não se admitindo qualquer interferência externa, ainda que indireta, sob pena de tisnar a independência da Magistratura. Recurso também do banco. Requer seja declarada a obrigação de fazer cumprida. Subsidiariamente, seja expedido ofício ao «Detran», para que regularize a restrição imposta, bem como realize a transferência do gravame de Minas Gerais para São Paulo, referente ao veículo Volkswagen. Pugna pelo afastamento da condenação em perdas e danos. Atora adquiriu o veículo por meio de alienação fiduciária no banco, sendo a instituição bancária responsável pela inserção do gravame no documento, o que foi realizado em outro estado (Minas Gerais), por seu equívoco, o que impossibilitou a autora de transferir o bem para seu nome, dentro do prazo, em razão do gravame inserido, em que consta unidade da federação diversa de seu domicílio, fazendo com o que o documento de transferência não possa ser emitido. Suposta «impossibilidade» de não cumprimento da obrigação não é superveniente nem legítima, mas sim resultado de um erro operacional da própria instituição financeira, que vinculou indevidamente o gravame ao Departamento de Transito de outro Estado, e até o momento não tomou as medidas eficazes para sua correção. Ainda que o banco cogite impossibilidade de cumprimento da obrigação, permanece o dever de indenizar nos termos da sentença, haja vista o dano ocasionado à autora pela conduta omissiva e negligente da instituição financeira. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Seguro prestamista - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo das instituições financeira e securitária - Repetição do indébito em dobro das parcelas do financiamento bancário cobradas e pagas após a ocorrência do evento danoso coberto pelo seguro prestamista - Cabimento - Irrelevância do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) - Dobra referida pelo art. 42, par. ún. do CDC cuja incidência depende apenas da cobrança indevida ser incompatível com a boa-fé objetiva - Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ nos EREsp. Acórdão/STJ - Caso concreto em que a cobrança indevida derivou de inadimplemento contratual de obrigação de cobrir sinistro, conduta que não se coaduna com a boa-fé - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030- Temas 1.019, 1.307/STF - e IRDR 21- Autor que faz jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade - Lei Complementar Estadual sobre a paridade dos proventos de aposentadoria dos policiais civis, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79, art. 135), que remete à LE 10.261/68 - Ausência de ofensa aos Temas paradigmas - Acórdão de apelação, mantido
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Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, envolvendo contrato de ratificação de acordo e compra e venda de lote em regularização no núcleo urbano Parque Dii. A r. sentença julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que não houve regularização do loteamento implementado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na prevenção da 24ª Câmara de Direito Privado, que já conheceu de ação de reintegração de posse envolvendo a área, sendo a presente causa derivada daquela. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido por prevenção da c. 24ª Câmara de Direito Privado, que já inclusive julgou as ações similares à presente envolvendo a área. 4. A prevenção evita decisões conflitantes, conforme o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à c. 24ª Câmara de Direito Privado. Legislação Citada: Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Pastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 25/05/2023. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. João Pazine Neto; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 25/08/2022. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Christiano Jorge; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 05/07/2022. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Jane Franco Martins; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 04/03/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 31/01/2025... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Existência de um único imóvel e hidrômetro no local - Ilicitude da cobrança de tarifa de água considerando-se a existência de dois imóveis no local - Obrigação de restituição em dobro do faturamento em descompasso com a realidade - Cabimento - Ausência de engano justificável - Perícia realizada - Demonstração de que a própria apelada tinha registro a respeito da existência do erro para a dupla cobrança - Presente má-fé - Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Legislação municipal que disciplina tanto o pagamento do auxílio alimentação, quanto do adicional de insalubridade. Perícia que confirma a insalubridade em grau máximo. Laudo que atesta a preexistência de condições insalubres e não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau. Honorários periciais arbitrados em patamar mínimo de acordo com a tabela do IBAPE SP, em consonância com a natureza do trabalho realizado. Apelação e remessa necessária desprovidas.... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, condenando o réu à restituição dos valores referentes à tarifa de avaliação de veículo e seguro auto. Insurgência da instituição financeira. Descabimento. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de provas da efetivação do serviço prestado (Resp Acórdão/STJ). Juntada de simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco. Ausência de laudo técnico especializado. Restituição devida. Seguro auto. Indícios de venda casada (REsp. Acórdão/STJ). Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Restituição devida, de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Omissão, contradição e obscuridade - Não ocorrência - Prequestionamento - Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado - Embargos rejeitados.
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Operador de empilhadeira. Acidente típico. Ferimento cortante na coxa esquerda. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica da perita suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Lesão tratada, consolidada e sem sequelas. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do Juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação ajuizada pela APROFISCO contra o Município de São Bernardo do Campo, visando seja efetivada a promoção vertical e progressão horizontal dos servidores associados, referente aos anos de 2020 e 2021, com pagamento das verbas correspondentes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve perda superveniente e integral do objeto da ação, considerando a implementação administrativa da promoção vertical e da progressão horizontal. III. Razões de Decidir A promoção e a progressão funcional dos servidores foram regulamentadas pela LM 2.240/76, cujas disposições são aplicáveis de forma obrigatória e vinculativa a todos os servidores. Embora a Lei Complementar 173/2020 tenha suspendido a contagem do tempo de serviço, o fez até 31/12/21, sem que, encerrado esse período o Município realizasse o processo de progressão. Somente com a edição da LM 7.247/23 foram implementadas a promoção vertical do ano 2020 e a promoção horizontal do ano 2021. Conquanto configurada a perda superveniente da ação em relação ao pleito de implementação, o pedido pertinente aos pagamentos dali advindos permanece hígido. Município que não pode se valer de sua própria torpeza, pretendendo que calendário que instituiu, para pagamento do direito dos servidores em até 60 vezes, possa conduzir à perda superveniente do objeto da ação. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios em R$ 500,00. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: LM 2.240/76, arts. 410, 411, 413, 414, 429, 431, 442, 443, 444; LCF 173/2020, art. 8º, IX; Lei Municipal 7.247/23, art. 22; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora alega desconhecimento dos débitos que resultaram na negativação de seu nome e questiona a validade dos documentos apresentados pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos documentos apresentados pela ré para comprovar a existência do débito e (ii) a ocorrência de nulidade processual devido à ausência de intimação do advogado da ré. III. Razões de Decidir 3. A ausência de intimação do advogado da ré, conforme determina o CPC, art. 272, § 2º, configura nulidade absoluta por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A nulidade dos atos processuais a partir da omissão do nome do advogado nas publicações é reconhecida, conforme jurisprudência do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Reconheço, de ofício, a nulidade dos atos processuais praticados a partir de fls. 181, inclusive a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regularização das intimações. Julgo prejudicado o exame do recurso de apelação da autora. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação do advogado constituído configura nulidade absoluta. 2. A nulidade processual deve ser reconhecida para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 272, § 2º; CPC/2015, art. 411; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1040911-08.2022.8.26.0506, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2026.... ()
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