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Doc. ADM Direito 1690.8919.8854.3500

1 - TJSP Recurso inominado da FESP contra r. sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condená-la ao pagamento de diárias por participação em curso, com abatimento do valor recebido a título de ajuda de custo - servidor público - policial militar - improcedência - policial adido - transferência temporária de sede para participação de curso - pagamento de ajuda de custo não negado - Ementa: Recurso inominado da FESP contra r. sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condená-la ao pagamento de diárias por participação em curso, com abatimento do valor recebido a título de ajuda de custo - servidor público - policial militar - improcedência - policial adido - transferência temporária de sede para participação de curso - pagamento de ajuda de custo não negado - cumulação de diárias com ajuda de custo - impossibilidade - reforma da r. sentença - provimento ao recurso para julgar ação improcedente.

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Doc. ADM Direito 321.8526.8736.0415

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação de revisão contratual, que, em resumo, limitou os juros remuneratórios à taxa média do BACEN. Insurgência de ambas as partes, sendo que: a) o autor pede indenização por danos morais e alteração do critério dos honorários advocatício; b) a ré pede a validade dos juros remuneratórios avençados nos contratos e a não restituição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 591.0874.9547.3729

3 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Segurança denegada - Inconformismo recursal acolhido em parte - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Concessão da segurança para determinar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, admitido o cômputo da correção monetária - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 225.4162.1627.2813

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Revisão de Contrato. Abusividade contratual. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.4529.6202.0532

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegada abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Capitalização dos juros remuneratórios que é permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000 (data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000), desde que expressamente pactuada. Previsão da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. Inexistência de ilegalidade no cálculo dos juros. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Prevalência do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário (art. 421, parágrafo único, CC), sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda» e da autonomia da vontade. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Seguro prestamista. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Restituição devida, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 979.8447.7110.5404

6 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Descontos, no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial conclusivo acerca da falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato questionado - Declaração de inexistência do débito que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 475.9075.3890.0138

7 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado - Inépcia da inicial - Parte autora que não discrimina as obrigações contratuais questionadas, e tampouco apresenta cópia do instrumento contratual (ou, ao menos, requerimento administrativo de exibição) - Inobservância dos arts. 320, 321 e 330, §§2º e 3º, todos do CPC - Indeferimento da exordial - Cabimento - Processo extinto, sem resolução do mérito - CPC, art. 485, I - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 989.7270.8923.1546

8 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Descabida a existência de prévio requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()

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Doc. ADM Direito 338.6245.3285.2602

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O AUTOR ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 352.0118.0867.3730

10 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da parte autora de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Contrato juntado com assinatura física, documento pessoal e comprovante de residência do autor, em que evidenciada a devida informação acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, autorizados os respectivos descontos a título de RMC - Tese autoral que evidencia mero arrependimento posterior e extemporâneo da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 560.4254.6589.7658

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébitos e danos morais. Taxa associativa. Desconto no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Comprovação da contratação presencial, por meio de assinatura, biometria facial, gravação de voz e apresentação de documento pessoal do contratante. Irregularidade não configurada. Juntada de novas provas em sede recursal. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes do STJ. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 434.8836.4795.4524

12 - TJSP Direito Civil. Apelação. Cobrança de Taxas Associativas. Ação declaratória cumulada com cobrança e obrigação de fazer proposta pela Associação dos Proprietários em Giardino DItália contra Creusa Canal. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de taxas associativas, débitos vencidos, custas processuais e honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade das contribuições associativas cobradas pela autora, considerando a alegação da ré de ausência de vínculo associativo e a aplicação do Tema 492 do STF. A cobrança das taxas associativas é válida, pois a ré adquiriu o imóvel após a averbação do contrato padrão do loteamento, estando ciente das obrigações. A jurisprudência do STJ e do TJSP confirma a exigibilidade das taxas em tais circunstâncias.  Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 585.8708.7318.2210

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 810.0938.7632.3821

14 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. A ré não comprovou a filiação da autora à associação, ônus que lhe incumbia. Contratação por telefone que é vedada (IN PRES INSS 162/2024). Repetição dobrada do indébito determinada em sentença conforme pretensão da autora. Falta de interesse recursal a respeito. Dano moral configurado. Reparação majorada para R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso da autora provido na parte conhecida. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 603.3490.0106.9015

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimos consignados. Improcedência. Contratações comprovadas. Perícia grafotécnica concluiu serem autênticas as assinaturas apostas nos documentos. Possibilidade de exame da cópia digitalizada dos contratos bancários. Desnecessária a apresentação do instrumento original, cujo arquivamento é dispensado à instituição financeira, conforme Resolução 4.474 do BACEN. Descontos em benefício previdenciário, em razão dos saques de dinheiro disponibilizados ao autor. Validade dos negócios jurídicos. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Autor incorreu nas hipóteses previstas nos, II e III, do CPC, art. 80. Imposição de multa equivalente a dois salários mínimos, devendo o demandante, ainda, pagar as custas processuais dispendidas pelo réu e os honorários contratuais, nos termos do art. 81, caput e § 2º, do mesmo diploma legal. Justiça gratuita não o isenta dessa penalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 303.2587.8195.0792

16 - TJSP Juízo de retratação - Temas 1.019 e 1.307 do E. STF - e do Tema IRDR 21 - Detida análise da controvérsia que se ateve exatamente ao quanto decidido pelo 1STF e pela Turma Especial de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça - Paridade de proventos - Inteligência da Lei Complementar Estadual 51/85 - Preenchimento dos requisitos, nos termos do art. 40, §4º, III, da CFRB, com as alterações subsequentes - Decisório em conformidade com o entendimento da Corte Suprema - Acórdão mantido - Adequação não realizad

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Doc. ADM Direito 590.1155.7965.6045

17 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Conta bancária aberta sem autorização. Julgamento antecipado da lide. Ausência de instrução probatória. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Inexistência de prova suficiente sobre o consentimento da autora para abertura de conta bancária. Imprescindibilidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Sentença anulada de ofício, com reabertura da instrução processual. i. caso em exame Recurso de apelação interposto por Kamila de Souza Lima Roxo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de procedimento comum, cumulando pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, ajuizada em face de PagSeguro Internet S/A. A autora alegou desconhecimento sobre a abertura de conta bancária em seu nome, sustentando que não houve qualquer consentimento válido para tal, nem fornecimento de dados ou outorga de poderes. Pleiteou a nulidade da relação jurídica e a reparação pelos danos morais e pelo desvio produtivo do consumidor. A sentença revogou a liminar que determinava o bloqueio da conta e julgou improcedente a ação. Requereu-se, em apelação, a reforma da decisão com base na ausência de provas da regularidade da abertura da conta e na violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser anulada por ter julgado a lide de forma prematura, sem o regular desenvolvimento da fase instrutória e sem apreciação do pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora. iii. razões de decidir A matéria debatida envolve controvérsia fática sobre o consentimento da autora na abertura da conta, sendo imprescindível a instrução probatória para esclarecer a validade da relação jurídica. A ausência de manifestação judicial sobre o pedido de inversão do ônus da prova configura cerceamento de defesa, pois impede a produção adequada dos meios de prova necessários à elucidação da controvérsia, especialmente em demandas de consumo. A instrução é indispensável para a verificação da regularidade na abertura da conta bancária, notadamente quanto à adoção de medidas de segurança exigidas pelas normas do Banco Central e da LGPD. O julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, I, é indevido quando o conjunto probatório dos autos é insuficiente para o deslinde da demanda. A jurisprudência do TJSP e do STJ é firme no sentido de que, em ações relativas a fraudes bancárias, é ônus da instituição financeira demonstrar que seguiu todos os protocolos de segurança, cabendo a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, conforme o CDC, art. 6º, VIII. A anulação da sentença, com reabertura da instrução e apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, é medida que garante o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. iv. dispositivo e tese Recurso julgado prejudicado. Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: «1. A anulação da sentença impõe-se quando o julgamento da lide ocorre de forma prematura, sem a devida instrução probatória e sem apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. 2. A existência de controvérsia fática sobre a validade da abertura de conta bancária exige dilação probatória, sendo indevido o julgamento antecipado. 3. Em relações de consumo envolvendo alegações de fraude bancária, incumbe à instituição financeira comprovar que adotou todas as medidas de segurança exigidas por normas técnicas e regulatórias. 4. A ausência de produção de provas essenciais caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença por ofensa ao devido processo legal.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 1.013, § 3º, II; 1.026, §2º; CDC, art. 6º, VIII; Resolução BACEN 4.753/2019; Lei 13.709/2018 (LGPD). Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 21.05.2025

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Doc. ADM Direito 413.2901.7711.6553

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OFENSAS DISCRIMINATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência que afastou o pedido de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 30.000,00, por conta da possível prática de atos discriminatórios, perpetrados por prepostos da Ré. II. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de produção da prova testemunhal expressamente requerida pela Autora em momento processual oportuno, bem como apresentação das gravações de vídeo do momento dos fatos, a teor do CDC, art. 6º, VIII. III. Razões de Decidir: Análise dos autos onde se verificam indícios mínimos de verossimilhança nas alegações da Autora, merecendo maior dilação probatória, observando-se o requerimento expresso de produção de prova testemunhal em momento processual oportuno. Situação narrada nos autos de difícil comprovação, consistente de ofensas verbais que não deixam vestígios materiais após a sua prática. Ônus da Ré de apresentar as gravações de vídeo pleiteadas pela Autora, referente a data dos fatos, à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo. IV. Tese de julgamento: 1. Necessidade de produção da prova testemunhal que foi expressamente requerida em momento processual oportuno. 2. Importância da dilação probatória para formação do convencimento do magistrado. 3. Dever da Ré de apresentar as gravações de vídeo, a teor do CDC, art. 6º, VIII. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 492.6819.7941.5644

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura ( Decreto 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras. Alegação de cobrança de juros diversa do pactuado não comprovada. Documento juntado com a inicial, unilateral, que não demonstra, por si só, o alegado com relação à taxa juros, uma vez que os serviços de terceiros, seguro e tributo foram financiados e incluídos no CET, observando-se ainda a forma de cálculo (capitalização de juros). Ausência de requerimento para realização de perícia contábil indispensável à comprovação da diferença. Abusividade não comprovada. Recurso desprovido. TARIFAS DE CADASTRO. TAXAS DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. Validade da tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, à vista do Tema Repetitivo 620 do STJ. Não demonstrada, além disso, a existência de ilegalidade ou abusividade na cobrança relativa à taxa de registro de contrato (Tema Repetitivo 958 do STJ). Abusividade não configurada em relação ao seguro, considerando as circunstâncias do caso concreto. Termo firmado em separado com a seguradora, onde constou que o seguro era optativo e que poderia ser cancelado a qualquer momento, com devolução do prêmio proporcionalmente. Manifestação de vontade da parte consumidora, sem que se demonstrasse vício de consentimento. Precedente do TJSP. Recurso do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 676.5285.0572.9741

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA FUNDADA EM ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE, APÓS REGULARMENTE INTIMADO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO. DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE DEMONSTRA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM OPERAÇÕES COMERCIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO MORAL OU INDÉBITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 755.9342.3170.6053

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. «REVISÃO DA VIDA TODA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA DECADÊNCIA DO DIREITO. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR CUJO TRÂNSITO EM JULGADO E O PRIMEIRO PAGAMENTO OCORRERAM HÁ MENOS DE 10 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL QUE CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP) OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONCESSIVA (LEI, ART. 103, I 8.213/1991). DECADÊNCIA AFASTADA. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. CPC, art. 1.013, § 4º. CAUSA MADURA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.102/STF, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/5/2026. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO LEI 8.213/1991, art. 29, S I E II EM SUBSTITUIÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO Da Lei 9.876/1999, art. 3º, AINDA QUE MAIS FAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Decadência afastada. Embora a sentença tenha julgado improcedente o pedido com fundamento na decadência, a prejudicial deve ser afastada, pois o benefício foi concedido em ação judicial anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu em 22/7/2019, e a ação revisional foi ajuizada em 2/6/2022. Na hipótese, o prazo decadencial deve ser contado do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação ou, ao menos, do trânsito em julgado da decisão concessiva, não da DIB meramente retroativa fixada em 7/8/2008. 2. Improcedência mantida por fundamento diverso. Afastada a decadência, o mérito, propriamente dito, pode ser desde logo apreciado pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Contudo, o pedido revisional é improcedente diante do julgamento definitivo do Tema 1.102/STF, com trânsito em julgado em 15/5/2026, que afastou a possibilidade de opção pela regra definitiva do Lei 8.213/1991, art. 29, I e II em substituição à regra de transição da Lei 9.876/1999, art. 3º, ainda que mais favorável ao segurado. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Ressalvada a isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARTE, apenas para afastar a decadência do direito.... ()

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Doc. ADM Direito 968.3576.0856.5355

22 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Cancelamento indevido de linha telefônica - Sentença de procedência - Falha na prestação do serviço evidenciada - Dano moral configurado por causa da interrupção de serviço essencial - Indenização de R$3.000,00 - Majoração da indenização que não se justifica - Elevação dos honorários sucumbenciais para R$1.000,00 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 848.5731.7552.4353

23 - TJSP Direito do Consumidor. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação bancária impugnada. Deserção do recurso da instituição financeira. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Recurso do autor provido. Recurso do banco não conhecido.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de contratos bancários impugnados, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. Em grau recursal, o banco teve indeferido o pedido de gratuidade da justiça e, intimado para recolher o preparo, deixou de fazê-lo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação interposta pela instituição financeira deve ser conhecida diante da ausência de recolhimento do preparo recursal; e (ii) saber se os descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário decorrentes de contratação inexistente ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelação da instituição financeira não comporta conhecimento, por deserção, uma vez que, indeferido o pedido de gratuidade da justiça, deixou de recolher o preparo recursal no prazo legal, limitando-se a requerer dilação de prazo, providência incompatível com a natureza peremptória do prazo previsto no CPC, art. 1.007. 4. Reconhecida a inexistência da contratação, os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto. 5. Aplica-se ao caso a tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual o dano moral é presumido quando demonstrada a ausência de anuência do beneficiário para descontos incidentes sobre benefício previdenciário. 6. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. 7. Reforma da sentença para afastar a sucumbência recíproca, impondo-se à instituição financeira o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da instituição financeira não conhecido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e regular intimação da parte, acarreta a deserção e o não conhecimento da apelação. 2. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário com fundamento em contratação inexistente configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. 3. Reconhecida a procedência integral da pretensão do consumidor, afasta-se a sucumbência recíproca, incumbindo exclusivamente à instituição financeira o pagamento das verbas sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 694.1579.2636.6058

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 885.0692.0887.3446

25 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

I. Caso em Exame 1. A autora verificou a existência de empréstimo consignado junto ao Banco Agibank S/A. negou a contratação e recebimento de qualquer valor. Foram realizados descontos mensais, comprometendo sua subsistência. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não da contratação do empréstimo consignado, bem como a validade dos documentos apresentados pela instituição financeira. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira apresentou documentação a demonstrar a formalização da contratação mediante procedimento estruturado, com validação de dados pessoais, envio de biometria facial, registro das etapas da operação e instrumento contratual. 4. A contratação não se deu exclusivamente em ambiente virtual, havendo indicação de ter a autora se dirigido a uma unidade física da instituição, iniciando o procedimento em loja, reforçando a vinculação da operação à própria consumidora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu provido e da autora prejudicado. Pedidos julgados improcedentes, condenando a autora às custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade deferida. Tese de julgamento: 1. A simples negativa genérica de contratação, desacompanhada de indícios concretos de fraude ou de utilização indevida de dados, não é suficiente para afastar a presunção de validade do negócio jurídico. 2. Ausência de falha na prestação do serviço e de conduta ilícita da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 645.2935.7999.3821

26 - TJSP Direito civil. Apelação. Associação. Desconto indevido em benefício previdenciário. Inexistência de contratação válida. Danos morais configurados. Fixação com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistência de contratação, determinar devolução em dobro de valores descontados, rejeitando-se pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos ensejam restituição em dobro e compensação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A realização de descontos indevidos diretamente sobre benefício previdenciário atinge verba de natureza alimentar e ultrapassa os meros dissabores cotidianos, especialmente quando inexistente demonstração válida da manifestação de vontade do consumidor. 4. A indevida subtração de parcela de benefício previdenciário é suficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial, autorizando compensação pecuniária moderada, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A realização de descontos associativos indevidos diretamente em benefício previdenciário, sem comprovação válida da contratação, configura dano moral indenizável, que devem ser fixados com razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, IV; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 583.4675.2790.0231

27 - TJSP OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

produção de prova pericial e oral - apelantes que não indicaram qual prova teria deixado de ser produzida - insurgência relativa, em verdade, à valoração do conjunto probatório - matéria afeta ao mérito - alegação rejeitada. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - posse da autora demonstrada pela escritura pública de compra e venda, com expressa cláusula constituti - réus que, em acordo homologado em ação possessória anterior, reconheceram a resolução do compromisso de 2002 e ajustaram nova cessão, condicionando a outorga da posse precária à demarcação conjunta da área - ausência de prova da demarcação e do pagamento das parcelas convencionadas - documentos e prova oral insuficientes para demonstrar posse contínua, autônoma e com animus domini - usucapião, retenção e indenização por benfeitorias arguidas somente em alegações finais por réus revéis - inovação da defesa - preclusão - identificação, autoria e valor das alegadas benfeitorias que, ademais, demandariam oportuna produção de prova específica, não requerida - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RI1TJSP - tutela de urgência deferida em sede de embargos de declaração opostos contra a sentença - medida cassada em petição dirigida ao tribunal - questão prejudicada - recurso desprovido.... ()

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