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Doc. ADM Direito 211.5937.3925.5578

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Pretensão da autora de reforma da r. sentença que, embora tenha declarado a inexigibilidade da dívida, julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais - Descabimento - Hipótese em que os indícios de falsificação documental somente foram observados na assinatura de 01 (um) dos 04 (quatro) contratos que a autora alegava desconhecer - Consumidora que teve o valor de empréstimo disponibilizado em sua conta bancária e não tomou providência alguma, mesmo no curso do processo, para devolução da referida quantia - Contexto que não corrobora a ocorrência de abalo psicológico ou ofensa aos direitos da personalidade da autora - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 668.5008.0762.6002

2 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, considerada a modulação diante da concessão de tutela antecipada. ... ()

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Doc. ADM Direito 422.7341.6458.5926

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba contra sentença que extinguiu execução fiscal sem apreciação de mérito, por ausência de CPF da parte executada, conforme Resolução 617/2025 do CNJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução fiscal pela ausência de CPF da parte executada, sem prévia intimação para sanar a omissão. III. Razões de Decidir3. A sentença deve ser anulada de ofício, pois não se admite nova sentença após a preclusão consumativa, conforme CPC, art. 494.4. A execução já havia sido extinta por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, e a sentença impugnada foi proferida após a suspensão do feito devido a acordo de parcelamento. IV. Dispositivo e Tese5. Sentença anulada de ofício; recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por ausência de CPF sem intimação prévia é inválida. 2. A preclusão consumativa impede a prolação de nova sentença após a primeira decisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 494, I e II; art. 1007, parágrafo 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 565.7834.1976.6133

4 - TJSP Ação cominatória destinada à revisão de aumento de prêmios de apólice coletiva de seguro saúde por adesão [2.012 a 2.016], cumulada com a repetição de indébito - Decisão de Improcedência - Legitimidade dos reajustes por sinistralidade, aumento de faixa etária e elevação dos custos médicos e operacionais anuais, indispensáveis à subsistência da operação negocial - Inaplicabilidade das diretrizes da agência reguladora, reservadas aos planos individuais/familiares - Majorações praticadas [131,73% - mudança de faixa etária, 59 anos ou mais, 10,58%, 14,13%, 17,36%, 16,30% e 19,46%] não constantes de dados atuariais transparentes e elementos precisos, por ora - Dúvida objetiva sobre a [i]licitude do procedimento - Necessidade de apuração dos índices/percentuais adotados/devidos mediante perícia especializada produzida na fase de liquidação - Observância da prescrição trienal - Parcial procedência da ação - Sentença alterada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 572.3812.9193.0710

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou inexigível a dívida sub judice, determinou a repetição do indébito em dobro e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo de ambas as partes. Insurgência da ré quando à procedência da demanda. Apelação do autor quanto ao termo inicial para incidência de juros moratórios. Relação de consumo entre as partes. Inversão do ônus da prova. Hipótese em que as faturas de água referentes ao período de maio a agosto de 2024 foram emitidas em total discrepância com o consumo dos meses anteriores. Histórico de faturamento que revela o aumento repentino e exorbitante nos valores medidos, sem justificativa plausível. Com a substituição do hidrômetro a leitura foi regularizada. A perícia judicial confirmou a irregularidade no hidrômetro anterior, porque não registrava o consumo real do imóvel, e afastou a existência de vazamentos internos. Evidente falha na prestação de serviços. Débito inexigível. Acertada a condenação da ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Desnecessária a comprovação de conduta dolosa. Ofensa moral caracterizada. Situação que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Manutenção. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A incidência de juros de mora, no entanto, comporta alteração. Os juros moratórios, em obrigações decorrentes de responsabilidade civil contratual, devem incidir a partir da citação, conforme o CCB, art. 405. Precedentes deste e. TJSP. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido, com majoração de honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 966.5909.7367.7502

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. ATENDIMENTO OBSTÉTRICO. HISTERECTOMIA SUBTOTAL EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL COM O EVENTO OBSTÉTRICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação de responsabilidade civil ajuizada em face da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (FAMESP). Os autores sustentam falhas no acompanhamento do trabalho de parto, ausência de consentimento informado para a realização de histerectomia subtotal e alegam que tais condutas ocasionaram a perda do útero da primeira autora e contribuíram para o desenvolvimento de Transtorno do Espectro Autista no segundo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha culposa no atendimento obstétrico prestado à primeira autora; (ii) estabelecer se existe nexo causal entre as alegadas falhas médicas e a necessidade de realização da histerectomia subtotal; e (iii) determinar se há relação causal entre o atendimento obstétrico e o posterior diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista do segundo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os laudos periciais reconhecem que a internação, a indução do parto e a histerectomia constituíram condutas indicadas diante do quadro de atonia uterina grave e hemorragia com risco à vida materna. A perícia não estabelece nexo causal entre eventual falha no monitoramento do trabalho de parto e a necessidade da histerectomia, qualificando como meramente especulativa a hipótese de que a intervenção pudesse ter sido evitada. A prova testemunhal demonstra que a frequência cardíaca fetal registrada durante a indução do parto encontrava-se dentro dos parâmetros de normalidade, afastando a premissa de monitoramento inadequado apontada em um dos laudos periciais. A alegada ausência de investigação de anemia ou coagulopatia não influencia o desfecho clínico, pois a situação emergencial exigia imediata intervenção para preservação da vida da paciente, independentemente da realização desses exames. A ausência de consentimento informado detalhado não caracteriza ilicitude quando a intervenção cirúrgica decorre de situação de emergência destinada à preservação da vida da paciente, sendo inviável exigir consentimento prévio pormenorizado em contexto de risco iminente. O laudo pericial na área de pediatria conclui que o Transtorno do Espectro Autista possui etiologia multifatorial, predominantemente genética, sem relação causal com as condições perinatais verificadas no nascimento, conclusão corroborada pela prova testemunhal e pelo parecer ministerial. A responsabilidade civil médica exige demonstração de culpa e de nexo causal, por se tratar de obrigação de meio, requisitos não comprovados pelo conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil médica depende da comprovação simultânea de culpa e nexo causal, não sendo suficiente a existência de intercorrência obstétrica ou de resultado adverso. A realização de histerectomia em situação de emergência para preservação da vida materna constitui conduta médica legítima quando amparada pelas evidências clínicas. A ausência de consentimento informado pormenorizado não configura falha indenizável quando incompatível com a urgência do procedimento destinado a afastar risco iminente de morte. A inexistência de prova do nexo causal entre a conduta médica e o dano afasta o dever de indenizar. O diagnóstico posterior de Transtorno do Espectro Autista não enseja responsabilidade civil quando a prova técnica afasta vínculo causal com o evento obstétrico.... ()

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