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Doc. ADM Direito 715.3132.9395.7104

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 624.7781.4281.0592

2 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Supremo Tribunal Federal, Tema 1019, e reposicionamento da Turma Especial de Direito Público desta Corte no IRDR, Tema 21. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Assegurada pela Lei 10261/1968, art. 232, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com aplicação aos policiais civis determinada pelo Lei Complementar 207/1979, art. 135, que não disciplina as aposentadorias dos policiais civis. Julgamento mantido, mas com ajuste da fundamentação a tais orientações... ()

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