Caso em Exame ... ()
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Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Supremo Tribunal Federal, Tema 1019, e reposicionamento da Turma Especial de Direito Público desta Corte no IRDR, Tema 21. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade. Assegurada pela Lei 10261/1968, art. 232, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com aplicação aos policiais civis determinada pelo Lei Complementar 207/1979, art. 135, que não disciplina as aposentadorias dos policiais civis. Julgamento mantido, mas com ajuste da fundamentação a tais orientações... ()
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