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Apelação Cível. Ação Civil Pública. Parcelamento do solo. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, no qual a parte autora alegava a existência de abusividades, incluindo a capitalização de juros em patamar superior à média de mercado, e a cobrança indevida de tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista. O autor requer a revisão do contrato para reduzir os juros, afastar as tarifas cobradas e restituir os valores pagos indevidamente em dobro. ... ()
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Ausente comprovação pela apelante da posse anterior e do esbulho do imóvel disputado. ... ()
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Rodovia - Objeto na pista - Fortuito interno - Danos materiais - Demonstração - Indenização - Possibilidade: - A existência de animal na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável
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Compra e venda - Autores que ajuizaram a ação visando a indenização por benfeitoria edificada em imóvel adquirido junto à ré, cujo contrato foi rescindido sendo realizada a reintegração da posse - Sentença de indeferimento da inicial com extinção do processo, sem exame do mérito, por reconhecer a falta de interesse de agir na modalidade adequação da ação proposta e por violar a coisa julgada material produzida na ação 1005044-96.2023.8.26.0318 - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese em que além de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse tenha sido processada à revelia dos autores, não houve qualquer arguição acerca do pedido de indenização em razão das benfeitorias realizadas - Possibilidade de processamento de ação indenizatória de forma autônoma, com fundamento nos arts. 884 e 1.255, ambos do CC, inexistindo ofensa à coisa julgada - Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito - Recurso provido. ... ()
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Contratação de empresa jornalística de forma direta, sem elaboração de contrato administrativo ou qualquer procedimento de dispensa de licitação. Contratação que tinha por propósito de veicular matérias com nomes e imagens que promovem a gestão do prefeito. Fatos comprovados pela prova documental. Dispensa de licitação em desacordo com o art. 24, II, c/c art. 23, II, ambos da Lei 8.666/93, vigente à época da contratação. Demonstração suficiente de que a contratação se destinava a promover indevidamente a imagem de agente público. Ofensa ao art. 37, § 1º, da CF. Elemento subjetivo efetivamente presente. Lesão aos cofres públicos, pois os serviços, apesar de realizados, o foram com evidente desvio de finalidade. Sentença de procedência mantida. Apelo dos réus a que se nega provimento.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pela qual a autora busca a reativação de seu plano de saúde, assim como a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 15 mil - Sentença de parcial procedência, determinando a reativação do plano - Recurso da ré. ... ()
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Reexame necessário. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Incapacidade total e temporária constatada pela perícia. Nexo causal acidentário comprovado. Necessária substituição do auxílio-acidente objeto da condenação por auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Ação de produção antecipada de provas - Pretendida exibição de contrato de empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso que visa o arbitramento de honorários de sucumbência - Não conhecimento - Inadmissibilidade recursal - Previsão expressa no art. 382, §4º do CPC - Recurso não conhecido
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Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade, julgada procedente, para reconhecer a nulidade parcial da cláusula relativa à incidência de comissão de permanência em caso de mora. 2. O requerido apelou, alegando a legalidade da cláusula e a ausência de prova de abusividade. 3. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a luz do CDC. II. Questão em discussão 4. A questão controvertida reside na legalidade da cláusula 5ª da Cédula de Crédito Bancária quanto aos encargos moratórios. 5. A apelante sustenta a licitude da cobrança da comissão de permanência, mas alega que não houve cumulação com outros encargos. III. Razões de decidir 6. A cobrança da comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com a correção monetária, conforme a Súmula 30/STJ ou com outros encargos moratórios. 7. A Súmula 472/STJ estabelece que a comissão de permanência deve abranger os encargos remuneratórios e moratórios, excluindo a exigibilidade dos juros e da multa contratual. 8. A cláusula 5ª infringiu a Súmula 472, pois houve cumulação indevida da comissão de permanência com encargos moratórios. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso improvido, mantida a sentença que declarou a nulidade parcial da cláusula e limitou a comissão de permanência. Majoração da verba honorária.... ()
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Despesas - Cobrança - Abastecimento de água - Necessidade de serem os custos suportados por todos os proprietários, associados ou não - Harmonização entre os preceitos da livre associação e aquele que dispõe não ser lícito o aproveitamento de benefícios, conseguidos com esforço alheio - Possibilidade de requerer o fornecimento de água ao órgão municipal responsável, caso não deseje permanecer associada - Recurso provido. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de cumprimento de prazo do contrato. Não cabimento. Contrato que previa prorrogação de 180 dias, não cumprido. Prorrogação em Assembleia que não foi suficiente para a conclusão das obras. Justificativa de chuvas que não podem ser aceitas, pois trata de riscos do ramo de atividade. Verificado o atraso na entrega do imóvel desde o fim do prazo de prorrogação de 180 dias até a entrega efetiva do imóvel. Dever de pagar os juros de obra no mesmo prazo. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Prestação de Serviços - Seguradora - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência. ... ()
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Seguro prestamista - sentença - declaração de abusividade - AUTORA - DIREITO À repetição do indébito - FORMA - observância da modulação dos efeitos (EARESP Nº676 Acórdão/TRT3).
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Vícios construtivos Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa Minha Vida» Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 14.406,69, relativos ao custo dos reparos necessários no imóvel bem como R$ 5.000,00, a título de dano moral - Insurgência de ambas as partes - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) Expressa previsão contratual Elaboração de perícia técnica, pela qual se constatou a existência de vícios de origem construtiva no imóvel, bem como sua extensão Responsabilidade da parte requerida Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual Inexistência de ofensa a direitos da personalidade Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais Fixação de sucumbência recíproca Recurso do réu parcialmente provido Apelo da autora prejudicado... ()
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Fornecimento de medicamento - Paciente portador de Mielofibrose Primária - Necessidade de medicamento «Fosfato de Ruxolitinibe 15mg,», de acordo com prescrição médica - A competência para julgamento da lide não requer a presença da União, pois a ação foi intentada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234 pelo C. STF - A sentença deve ser anulada para reabertura da fase instrutória, permitindo ao autor demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo 1STF para concessão de medicamentos não padronizados - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA... ()
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Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2000 a 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, conforme Tema 1.184, do STF - Aplicabilidade do precedente nas execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo montante executado seja inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 1º, com a redação dada pelo Provimento 2.744/2024, ambos do Conselho Superior da Magistratura - Valor da causa que supera aquela quantia. Recurso provido... ()
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Autora pretende o ressarcimento de valores pagos a seu segurado em razão de acidente de trânsito ocorrido por culpa exclusiva dos réus. Sentença de procedência. Apelo da autora. Insurgência unicamente quanto a juros e correção monetária incidentes sobre a condenação material. Responsabilidade civil extracontratual. Correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do c. STJ); e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do c. STJ). Cálculos de execução ou em eventual liquidação de sentença para os quais deve ser adotado o disposto nos arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, para que a correção monetária sobre o débito seja calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora que são matérias de ordem pública e não implicam em «reformatio in pejus". Entendimento pacificado no c. STJ. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido, com observação
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta, declarando indevida a cobrança de «Despesas com Registro» e condenando o réu à restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro do contrato é necessário para publicizar a restrição de alienação fiduciária do veículo, conforme Resolução CONTRAN 320/2009 e art. 1.361, § 1º do Código Civil.4. A cobrança da tarifa de registro é válida, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, o que foi comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso do réu, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de registro e afastando a condenação à restituição de valores. Tese de julgamento: 1. A tarifa de registro de contrato é válida quando há previsão contratual e efetiva prestação do serviço. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 86, caput; art. 82; art. 85, §2º e §8º-A; art. 98, §3º; Código Civil, art. 1.361, § 1º. Resolução CONTRAN 320/2009. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; STJ, EDcl do RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()
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Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da Autora quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, requerendo a sua majoração. Cabimento. Inteligência do art. 85, Parágrafos 8º e 11º do CPC. Ordem de gradação fixada pelo julgamento dos recursos repetitivos Resp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076). Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO para majorar o valor dos honorários advocatícios para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11º, do Código Processo Civil, condizente com os critérios estabelecidos pela Legislação Processual Civil, mantendo-se, no mais a r. Sentença de Primeiro Grau proferida.... ()
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Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por contratante de serviços bancários contra instituição financeira. A parte autora alegou que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado, pleiteando devolução de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Juízo a quo julgou procedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade e regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, (ii) a existência de vício de consentimento ou falta de informação que justifique a revisão do contrato e (iii) a indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. Documentos comprovam que a parte autora celebrou contrato de cartão de crédito consignado, com consentimento esclarecido, não havendo vício de consentimento. A instituição financeira agiu conforme o pactuado. Dano moral não caracterizado. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Adesão à associação e desconto em benefício previdenciário não reconhecidos pelo autor. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. Emenda à inicial. Autor que não cumpriu a determinação para nova digitalização de parte dos documentos juntados com a inicial, a fim de serem apresentados em tamanho compatível. Excesso de formalismo. Documentos apresentados se encontram legíveis, bastando a utilização da ferramenta de diminuição do Zoom existente na barra de ferramentas do Saj. Petição inicial instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Acesso ao Poder Judiciário que não pode ser obstado. Observância aos princípios da efetividade e celeridade processual. Sentença afastada. Causa não madura para julgamento. Determinação de retorno dos autos ao primeiro para prosseguimento da fase instrutória. Recurso provido para afastar a sentença, com determinação... ()
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Sentença de extinção, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II - Recurso da autora - II - Autora que formulou, na exordial, pedido de declaração de inexistência do débito, ante inexistência de relação jurídica entre as partes, cumulado com pedido de indenização por danos morais - Magistrado que, ao proferir a sentença, não apreciou o pedido de inexistência de débito, mas apenas o pedido indenizatório - Decisão que desrespeitou os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, ao deixar de apreciar todas as questões trazidas - Decisão citra petita - Nulidade absoluta caracterizada - Reconhecimento de ofício - Processo que não está em condições de imediato julgamento - Sentença anulada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito.... ()
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Juízo de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. APELAÇÃO - Parte autora que argumenta acerca da validade da procuração apresentada nos autos. JULGAMENTO - Vício na representação processual. Autor que não apresentou procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada, a fim de ratificar o conhecimento da propositura da demanda - Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros - Juízo que agiu amparado nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e lucros cessantes. Respeitável sentença de parcial procedência. Julgado afastou os pleitos de danos morais e de lucros cessantes. Recurso da requerente. Apelante insiste na procedência integral da ação. Lucros cessantes fundamentados na alegação de que em razão do acidente deixou de efetuar a venda do veículo. Suposta negociação frustrada que não restou demonstrada e mesmo que tivesse sido não caracterizaria, pois lucro cessante dependeria de impedimento de uma atividade geradora de renda com o uso do veículo. Lucros cessantes que também não se presumem; e portanto, indevidos. Jurisprudência. Danos morais. Autora alegou que, em virtude do acidente, «o veículo não pôde ser adequadamente utilizado» prejudicando o deslocamento até o seu local de trabalho, contudo, sem qualquer comprovação neste sentido. Requerente que, ademais, afirmou em troca de mensagens com o motorista que conduzia o veículo da empresa requerida que o veículo estava funcionando após o acidente. Fatos narrados que não ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento. Ademais, a impossibilidade de utilização de veículo próprio não constitui dano moral, até porque há inúmeras possibilidade de locomoção. Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Extinção do processo - Inadmissibilidade - Interesse de agir - Ocorrência - Não se trata de ação de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, hipótese em que o interesse de agir estaria condicionado à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável - No caso concreto, a autora alegou na petição inicial que a instituição financeira está cobrando juros acima do permitido - Descabimento da exigência do prévio pedido administrativo - Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Sentença reformada, com o afastamento da extinção do processo e julgamento do mérito, nos termos do art. 1013, § 3º do CPC - Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 12, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, alterada pela Instrução Normativa 146/2023 - Abusividade - Inocorrência - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS - Ação revisional de contrato julgada improcedente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência integral da autora, que pagará as custas processuais e os honorários advocatícios de R$ 1.700,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da justiça gratuita. Recurso provido para afastar a extinção do processo e ação julgada improcedente... ()
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Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel - Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado I - Inteligência do art. 5º, e I.25, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando que seu nome foi negativado indevidamente em órgãos de proteção ao crédito, referente a um débito que desconhece. Pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão do nome da autora em plataforma de negociação de dívida configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir3. A ré não comprovou a origem da dívida, justificando a declaração de inexigibilidade do débito.4. A inclusão do nome da autora em plataforma de negociação de dívida não caracteriza dano moral, conforme entendimento jurisprudencial e Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inclusão em plataforma de negociação de dívida, sem divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de crédito, não configura dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1014731-57.2023.8.26.0008; Relator (a): Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 04/12/2024... ()
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Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo. Recolocação em voo no dia seguinte, com chegada ao destino com 21 horas de atraso. Sentença de parcial procedência, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Inconformismo dos autores, pleiteando a majoração da condenação e das verbas sucumbenciais. Ausência de impugnação pela ré que, além de não interpor recurso, promoveu o pagamento voluntário do valor da condenação. Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto. Verbas honorárias sucumbenciais fixadas com base no valor da condenação que não se mostra irrisório. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Consumidores que, embora residentes em Santarém/PA, optaram por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Manaus/AM - Tabatinga/AM. Ausência de danos morais «in re ipsa". Apesar da notícia de cancelamento do voo contratado, não foi comprovado nenhum prejuízo. Companhia aérea ré que providenciou a reacomodação em outro voo, o que viabilizou a chegada dos passageiros ao em seu destino final. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Precedentes do C.STJ e desta Câmara. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Cerceamento de defesa não caracterizado - Julgamento antecipado devidamente fundamentado com base no CPC, art. 355, I, diante da suficiência do acervo documental - Conjunto probatório robusto trazido pelo banco réu, notadamente o termo de adesão de cartão de crédito consignado assinado digitalmente, registros de biometria facial colhidos no ato da contratação, cópias de documentos pessoais, comprovante de formalização digital, constando os dados do celular que formalizou a contratação e a geolocalização do dispositivo, e comprovante de TED - Desnecessidade da perícia pretendida - Provas produzidas pelo réu suficientes para demonstrar a validade da contratação e a efetiva disponibilização à autora - Ônus probatório regularmente cumprido - Alegação genérica de desconhecimento do contrato que não afasta a força dos documentos apresentados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a inexigibilidade da tarifa «pagto eletron cobrança". Condenou os réus a restituírem à parte autora, na forma simples, os valores descontados da sua conta bancária, no importe de R$ 59,95, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, desde a citação, até a data do efetivo pagamento. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Desconto indevido em conta corrente de pensionista é algo inaceitável, pois gera uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Repetição em dobro. Danos morais devidos fixados em R$ 15.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... ()
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Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência - Preliminares de ilegitimidade passiva e perda de objeto afastadas - Mérito - Banimento de conta no aplicativo WhatsApp Business sem prévio aviso e sem justificativa concreta - Relação de consumo - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade do bloqueio - Ausência de notificação adequada ou individualização da conduta violadora dos termos de uso - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da fornecedora (CDC, art. 14) - Ausência de excludente - Multa diária fixada para o caso de descumprimento da tutela de urgência que deve ser mantida, eis que visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de forma célere e eficaz - Valor adequado e proporcional, contudo, deve ser limitada a 30 dias - Dano moral caracterizado - Conta utilizada para fins profissionais - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Portabilidade de domicílio bancário do pagamento de benefício previdenciário, contrato de crédito pessoal e transferência eletrônica não reconhecidos pelo autor. Não demonstrada a regularidade das operações contestadas. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Ressarcimento dos valores debitados do requerente. Indevida a devolução/compensação dos valores transferidos a terceiro desconhecido. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta redução. Correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora que incidem a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Modificação do termo inicial dos juros de mora, por ocasião do julgamento de apelação, que não configura reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de lesões decorrentes de acidente de trajetos, as quais afetam seu membro superior direito, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido... ()
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Prisão - Não configurada a hipótese de erro judiciário - Legitimidade da atuação estatal - Indícios suficientes para o decreto de prisão preventiva - Posterior absolvição por insuficiência de provas que não macula o decreto de prisão, pois à época presentes os requisitos da preventiva - Exercício regular de direito dos agentes estatais envolvidos que consubstancia excludente da responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88- Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida e descontos indevidos. Ação declaratória de inexistência. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Danos morais configurados. Descontos indevidos em verba de caráter alimentar. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Tema 1368 do STJ. Matéria de ordem pública. Recurso provido com observação
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Insurgência em face de sentença que, diante da extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, II do CPC, julgou extinta a ação de embargos à execução, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Descabimento - Devedora que havia desistido do recurso de apelação interposto em face da sentença, proferida nos autos da execução fiscal, que a extinguiu em face do pagamento, conformando-se com a extinção por tal fundamento - Embargos à execução que, embora tenham natureza jurídica de ação, são dependentes da execução que os originou, em estrita relação de prejudicialidade - Extinção dos embargos à execução que decorre de consequência lógica da extinção da execução fiscal em razão da perda do objeto e do interesse processual - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Não ocorrência - Pertinência subjetiva das rés - Preliminar afastada. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (COM CANCELAMENTO DE PROTESTO) E INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL - Duplicatas mercantis - Admitida emissão dos títulos sem lastro - Transferência de titularidade dos direitos de crédito - Responsabilidade solidária das rés - Apontamento da dívida - Ilícito - Dano moral (in re ipsa) - Dever de indenizar caracterizado - Valor indenizatório reduzido - Recursos parcialmente providos.... ()
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I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a suspensão do processo e remessa dos autos ao arquivo, em razão da afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1.417 do STJ, em demanda que discute contratação de cartão de crédito consignado e alegado vício de consentimento. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em definir se há omissão na decisão que determinou a suspensão do feito, sob o argumento de distinguishing em relação ao Tema Repetitivo 1.417 do STJ - . III. Razões de decidir. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da decisão. 2. A suspensão do processo decorre de determinação expressa do STJ, nos termos do CPC, art. 1.037, II, quando a controvérsia se enquadra em tema repetitivo afetado. 3. A controvérsia dos autos envolve alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, sob a alegação de que a parte pretendia contratar empréstimo consignado simples. 4. Tal matéria se insere diretamente no escopo do Tema Repetitivo 1.417, especialmente quanto ao dever de informação e à validade da contratação de cartão consignado. 5. Não se configura hipótese de distinguishing, pois a causa de pedir guarda correspondência com a questão jurídica submetida ao julgamento repetitivo. 6. Inexistindo vício na decisão embargada, mantém-se a suspensão do processo. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Empréstimo consignado - Desconto de parcelas do benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Documentos acostados demonstram a abertura de conta corrente pela autora junto à instituição ré - Além disso, contratação do empréstimo que ocorreu via aplicativo, com informação acerca do número do celular e IP, mediante login e senha pessoal o que não foi impugnado pela autora, com crédito disponibilizado em conta - Documentos hábeis a comprovar a regularidade da contratação - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade, nem mesmo em indenização por danos morais - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação visando a nulidade de exoneração e o restabelecimento do vínculo funcional com o Município de Restinga, além de indenização por salários e vantagens não recebidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a validade da exoneração de empregado público aposentado pelo RGPS com base na legislação municipal que prevê vacância do cargo; (ii) a aplicação dos precedentes vinculantes do STF, especialmente os Temas 606 e 1150. III. Razões de Decidir A legislação municipal vigente à época da aposentadoria estipulava a vacância do cargo por aposentadoria, conforme o art. 1º da Lei Municipal 1.717/2011. O STF, no Tema 1150, determinou que a legislação local que prevê vacância impede a reintegração de servidor aposentado pelo RGPS, mesmo que a aposentadoria tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional 103/2019. No mais, ausência de decadência do Município em proceder à sua exoneração, ante o descabimento de perpetuar-se uma situação inconstitucional. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 14; Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º; Lei Municipal 1.717/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE 655.283, Tema 606; STF, RE 1.302.501, Tema 1150; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 01.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo, j. 05.03.2026. JSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 30.03.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 26.05.2025.... ()
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Apreensão do veículo. Impetração objetivando liberar ciclomotor do impetrante sem o pagamento das despesas de remoção e estadia. Segurança concedida. Obrigatoriedade de registro e licenciamento de ciclomotores, nos termos do art. 13 da Resolução CONTRAN 996 de 2023. Ausência de comprovação de que o veículo do impetrante se enquadra na exceção prevista no art. 14, §1º, I da Resolução. Legalidade da apreensão. Liberação do veículo que deve ser condicionada ao prévio pagamento dos débitos pendentes e despesas com remoção e estadia. Sentença reformada. Reexame necessário provido, com observação.... ()
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Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Saldo remanescente apurado - Extinção afastada. Recurso provido, com determinação.
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, visando à concessão de auxílio-acidente devido à redução da capacidade laborativa após acidente de trajeto em 2012, com sequelas permanentes. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o INSS à implementação e pagamento do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de coisa julgada material pelo INSS, devido à existência de ação anterior entre as mesmas partes, e (ii) a necessidade de nova perícia médica para esclarecer divergências técnicas sobre a incapacidade laboral da autora. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de coisa julgada não merece acolhimento, pois não há identidade objetiva entre as demandas, sendo a presente ação voltada à concessão de auxílio-acidente, enquanto a anterior versava sobre benefício por incapacidade. 4. A perícia judicial inicial concluiu pela existência de incapacidade, mas há laudo divergente da Justiça Federal que afasta a incapacidade. 5. A divergência entre os laudos não foi adequadamente enfrentada, sendo necessária nova perícia para avaliação técnica e fundamentada. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em amputação parcial do terceiro dedo da mão direita, com redução da capacidade laboral. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente da capacidade laborativa do autor, decorrente de acidente de trabalho, que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, mas reconheceu a sequela definitiva no dedo médio da mão direita. 4. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial e pode formar seu convencimento com base em outros elementos dos autos. A sequela interfere na capacidade laboral do autor, exigindo maior esforço para o exercício de suas funções. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando há redução permanente da capacidade laborativa, mesmo que mínima, decorrente de acidente de trabalho. 2. O juiz pode decidir com base em outros elementos probatórios além do laudo pericial. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2018. STJ, Tema 862, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. STF, RE Acórdão/STF, Tema 810.... ()
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Trata-se de ação ajuizada por servidor municipal de Paranapuã aposentado, pretendendo o reconhecimento da natureza especial da atividade por todo o período laborativo e, por consequência, o pagamento retroativo do abono de permanência desde a data em que poderia ter passado à inatividade por aposentadoria especial, até a data da sua aposentação. 2. Sentença que julgou esses pedidos procedentes, e ainda determinou o pagamento retroativo do adicional de insalubridade. Remessa necessária e recurso de apelação do Município. 3. Pedidos do autor que não contemplaram, sequer implicitamente, o pagamento retroativo do adicional de insalubridade. Sentença que, nesse ponto, extrapolou os limites objetivos da demanda, sendo «extra petita". Declaração de nulidade que se impõe. No restante, em interpretação conjunta do art. 40, § 4º, III, da CF, da Súmula Vinculante 33/STF e da Lei 8.213/1991, art. 57, mostra-se possível, em tese, admitir aposentadoria especial a servidores públicos. Laudo pericial produzido em juízo que concluiu que o autor praticou atividades consideradas especiais durante todo o período avaliado, em razão do contato habitual e permanente com agentes físicos e químicos, afastando qualquer possibilidade de que a exposição tenha sido eventual ou intermitente, de tal sorte que deve ser reconhecido o tempo de serviço sujeito a condições especiais, em atenção ao que prevê a Lei 8.213/1991, art. 57, caput, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. Ausentes elementos nos autos a afastar a conclusão a que chegou o «expert», motivo pelo qual o trabalho técnico deve prevalecer. O direito ao abono de permanência é reconhecido desde que o servidor completou os requisitos da aposentadoria especial, conforme o § 19 da CF/88, art. 40, porquanto é autoaplicável a norma constitucional que prevê o abono a todos os servidores que, embora tenham adquirido direito à aposentadoria voluntária, optam por continuar em atividade. O Supremo Tribunal Federal já fixou a tese (Tema 888) de que o abono é devido a servidores que optem por permanecer em atividade após preencherem os requisitos para aposentadoria especial, sem necessidade de requerimento administrativo. 4. Sentença declarada parcialmente nula na parte que concedeu o adicional de insalubridade, e mantida no restante. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos.... ()
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Compra e venda de veículo usado - Relação de consumo - Vícios em componentes cujo reparo foi assumido pela fornecedora - Responsabilidade configurada - Danos materiais reduzidos conforme documentação e vícios assumidos pela apelante - Demora injustificada na regularização documental do veículo que ocasionou infração de trânsito - Dano moral mantido em R$ 3.000,00 por já ser inferior a média fixada pela jurisprudência desta E. Corte - Recurso parcialmente provido.
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual e perdas e danos, decretou a resolução do compromisso de compra e venda por culpa da compradora, reintegrou o autor na posse do imóvel e determinou a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de cláusula penal, desconto de despesas propter rem e cobrança, por compensação, de taxa de fruição de 0,5% ao mês. 2. A ré sustenta cerceamento de defesa, inexistência de inadimplemento culposo, impossibilidade da via possessória e abusividade das penalidades; o espólio autor pretende a retenção integral das parcelas pagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber: (i) se há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) se as teses de vício oculto e revisão contratual estão acobertadas pela coisa julgada; (iii) se são devidas e proporcionais a retenção de 10% e a taxa de fruição; (iv) se cabe a perda total das parcelas pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As teses de vício oculto e restrição ambiental foram rejeitadas por sentença transitada em julgado em ação redibitória entre as mesmas partes, o que atrai a eficácia preclusiva da coisa julgada e torna inútil a dilação probatória. 5. Confessado o inadimplemento e resolvido o compromisso por culpa da compradora, a reintegração de posse é consectário da rescisão, cessado o título que legitimava a posse. 6. A retenção de 10% sobre os valores pagos observa o intervalo admitido pelo STJ, de 10% a 25%, e a taxa de fruição é devida, pois o imóvel é edificado e foi efetivamente ocupado como moradia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «Na rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, a retenção admissível situa-se entre 10% e 25% dos valores pagos, e a ocupação de imóvel edificado é compensada por taxa de fruição, não pela perda total das parcelas.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I, art. 502 e 508; CC, art. 475, 476 e 884; CDC, art. 51, IV; STJ, Tema 1.002. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22/11/2016; TJSP, Súmula 1.... ()
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Preliminar de perda do objeto suscitada pelo réu. Inocorrência. Portabilidade do contrato para outra instituição financeira que não configura novação, tampouco afasta a responsabilidade do banco originador pela higidez da contratação celebrada sob sua titularidade e pelos descontos efetivados no benefício previdenciário do consumidor. Preliminar rejeitada. Mérito. Autor que impugnou de maneira específica a autenticidade da assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário. Incidência do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ e do CPC, art. 429, II. Ônus da instituição financeira de demonstrar a autenticidade da assinatura questionada. Réu que, embora instado a especificar provas, não requereu a realização de perícia grafotécnica, limitando-se a postular o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício ao banco depositário. Documentos unilaterais, comprovante de TED e histórico de pagamentos que evidenciam a circulação do numerário, mas não bastam para demonstrar a válida manifestação de vontade do consumidor. Tradição do valor mutuado que não convalida eventual vício de consentimento. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito corretamente reconhecidas. Restituição simples e compensação com o valor comprovadamente disponibilizado ao autor mantidas, ausente insurgência recursal própria quanto à repetição em dobro. Danos morais. Descontos indevidos incidentes, por aproximadamente quatro anos, sobre benefício previdenciário de consumidor idoso e hipervulnerável. Verba de natureza alimentar. Falha na prestação do serviço bancário que extrapola o mero dissabor cotidiano e configura dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e às funções compensatória e pedagógica da reparação. Sucumbência. Reforma parcial da sentença que impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Banco réu que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Fraude bancária perpetrada por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira. Operações que destoam significativamente do perfil transacional do consumidor, incluindo a contratação de cinco empréstimos em curto período, cujas parcelas superavam sua renda mensal, e movimentações realizadas por aparelho celular recém-cadastrado. Falha nos mecanismos de segurança e ausência de adoção de medidas aptas a impedir ou confirmar transações manifestamente atípicas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Fortuito interno caracterizado. Inexigibilidade dos empréstimos e restituição dos valores indevidamente descontados e subtraídos da conta do autor. Ausência de demonstração de benefício do consumidor com os valores dos empréstimos fraudulentos, não cabendo compensação. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais que devem se adequar à disciplina da Lei 14.905/2024. Sentença parcialmente reformada apenas com relação aos consectários legais. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) responsabilidade civil do corréu condutor por manobra inadequada e CNH vencida; (iii) responsabilidade solidária do corréu proprietário. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da nulidade por cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório foi suficiente para a compreensão do acidente. 4. No mérito, a presunção de culpa do condutor da motocicleta que colidiu na região traseira direita da caminhonete não foi afastada, e a CNH vencida, por si só, não induz culpa civil quando ausente nexo causal concreto com o acidente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado é válido quando o conjunto probatório é suficiente para a compreensão dos fatos controvertidos essenciais. 2. A presunção de culpa em colisão traseira exige prova robusta para ser afastada. 3. A CNH vencida, isoladamente considerada, não gera presunção de culpa civil quando ausente nexo causal concreto com o acidente. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 370, 371, 373, I, 85, § 11, 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 927; CTB, art. 29, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 17.07.2024.... ()
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Conhecimento do recurso. Incidência do princípio da fungibilidade recursal diante da dúvida objetiva quanto ao ato que desaprova contas em procedimento de jurisdição voluntária e impõe comando condenatório de restituição. 2. Prestação de contas de verbas de natureza alimentar geridas por guardiã de crianças órfãs. A análise dos gastos voltados à subsistência familiar não se submete ao rigor mercantil estrito do CPC, art. 551, admitindo-se a presunção das despesas ordinárias com nutrição, vestuário, moradia e educação. 3. Perícia contábil que atestou despesas comprovadas em proveito das infantes em patamar superior ao valor efetivamente soerguido mediante o alvará judicial. Inexistência de saldo remanescente ou de apropriação indevida. 4. Ausência de indícios de dolo ou malversação que afasta a determinação de remessa de peças ao Ministério Público para persecução penal. 5. Decisão reformada para aprovar as contas prestadas, cancelar a ordem de restituição e revogar o envio de peças criminais. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta pela parte autora contra respeitável sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos iniciais voltados ao reconhecimento da inexistência de contrato de empréstimo consignado, bem como a condenou ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado do mérito e do indeferimento de perícia técnica; (ii) definir a higidez do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico com biometria facial, com consequente análise do dever de restituição e de indenização moral; e (iii) analisar a configuração de litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito encontra pleno respaldo nos arts. 355, I, e 370 do CPC, cabendo ao magistrado indeferir diligências probatórias desnecessárias quando a matéria controvertida estiver suficientemente dirimida pela prova documental carreada aos autos. 4. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não decorre de efeito automático, dependendo da constatação de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. 5. O conjunto probatório evidencia que o contrato de refinanciamento de empréstimo consignado 58020820104-101 foi pactuado eletronicamente por meio de sistema de autoatendimento, com captura de biometria facial (selfie), apresentação de documento pessoal com foto idêntico ao carreado na petição inicial e conferência de dados cadastrais rigorosamente coincidentes. 6. A contratação eletrônica com validação biométrica ostenta plena validade jurídica e encontra suporte na Medida Provisória 2.200-2/2001, na Lei 14.063/2020 e na Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, que estabelece rotinas tecnológicas de captura para confirmação inequívoca da titularidade e da integridade da operação. 7. A instituição financeira comprovou a efetiva disponibilização de saldo residual líquido («troco») no importe de R$ 538,70 diretamente na conta corrente de titularidade do autor, mantida no Banco do Brasil, mesma conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, demonstrando que a maior fração do financiamento serviu para liquidar contrato anterior mantido com o mesmo banco, com perfeita compatibilidade da soma das 84 parcelas de R$ 80,50 aos parâmetros estipulados. 8. A alegação genérica de fraude não prescinde de respaldo concreto, recaindo sobre o demandante o ônus da prova de suas assertivas constitutivas (CPC, art. 373, I), encargo do qual não se desincumbiu, restando descaracterizada qualquer falha na prestação do serviço bancário e, por conseguinte, o dever de restituição e de indenizar. 9. A negativa peremptória da contratação associada à falsa afirmação de inexistência de crédito em conta bancária, prontamente desmentida pela prova documental dos autos, consubstancia deliberada alteração da verdade dos fatos, autorizando a aplicação da multa por litigância de má-fé tipificada no CPC, art. 80, II. 10. Fixação de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É descabida a alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado quando a prova documental é suficiente para a demonstração da regularidade do contrato. 2. A contratação eletrônica de empréstimo consignado ou refinanciamento validada por biometria facial (selfie), dados cadastrais coincidentes e disponibilização de saldo residual em conta do beneficiário afasta a alegação genérica de fraude e atesta a higidez do negócio jurídico. 3. O falseamento da verdade sobre o recebimento de recursos disponibilizados em conta bancária de titularidade da própria parte caracteriza litigância de má-fé, autorizando a aplicação de sanção processual com fulcro no CPC, art. 80, II. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 355, I; 370, parágrafo único; 373, I e II. CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 3º, I e II. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, arts. 4º, VIII; 5º, II, III e VIII; 8º, §§ 6º e 7º; 15, I; 35, VIII; 38, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1003517-50.2023.8.26.0079, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1007249-35.2021.8.26.0297, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2023.... ()
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