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Doc. ADM Direito 519.1513.8293.8427

1 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de devolução de quantias - Contrato vinculado a linha telefônica fixa comercial com fornecimento de «tablet» em comodato - Aparelho furtado - Alegação de cobrança indevida por serviços supostamente não utilizados - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Prova dos autos indica renovação do contrato questionado e substituição do aparelho furtado - Ademais, aponta a existência de outro contrato relacionado aos mesmos serviços e entrega de mais um equipamento pela ré - Regularização do sinistro não comprovada pelo autor, tampouco pedido de cancelamento do contrato - Cobrança devida - Sentença mantida - Improvimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 369.5231.7187.6060

2 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Recurso oposto contra Decisão Monocrática que rejeitou Embargos de Declaração opostos contra Decisão Monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pelo Apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal de forma simples - Hipótese em que, caso o Apelante desejasse a análise do Colegiado para a questão relativa ao mérito da gratuidade indeferida propriamente dita, deveria ter oposto o devido Agravo Interno Cível contra a decisão original, o que não o fez, não sendo possível buscar tal análise, aqui, por via transversal - Recurso que tão somente tem o condão de levar ao Colegiado o debate a respeito dos Embargos de Declaração opostos, analisando se a decisão originalmente destacada apresentaria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, dado que são estas as matérias analisadas em sede de embargos de declaração, não cabendo a tal recurso a finalidade de rediscussão de mérito da questão decidida (gratuidade) - Vícios Inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 783.2758.3007.3578

3 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Obrigação de fazer. Mantida a determinação de portabilidade do benefício previdenciário ao banco de origem. Multa por descumprimento. Possibilidade. Finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial. Valor da multa aplicada que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o prazo concedido. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Sentença ratificada. Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 382.7452.4390.8525

4 - TJSP Apelação Cível. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Determinação de cobertura obrigatória para tratamento multidisciplinar de paciente com Transtorno do Espectro Autista, conforme a Resolução Normativa 539/2022 da ANS. Obrigação da operadora de garantir atendimento em prestador não credenciado na ausência de serviço na rede credenciada, conforme art. 4º da Resolução Normativa 259 da ANS. Dano moral configurado. Majoração da indenização para R$10.000,00. Honorários advocatícios sobre o proveito econômico total. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido e do autor provido

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Doc. ADM Direito 522.4341.6744.2185

5 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 481.2374.0090.7807

6 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Diferenças salariais - Fundação CASA - Fundação Pública - Lei 12.153/2009, art. 2º, §5º - Possibilidade de ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência absoluta - Conflito de competência suscitado em face da C. 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Não conhecimento do recurso, com determinação

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Doc. ADM Direito 693.0121.7679.4616

7 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro residencial. Danos elétricos em dois televisores. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da descarga elétrica não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 776.1963.8678.1180

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Ação popular ajuizada contra o Município de Juquitiba, visando anular lançamentos tributários direcionados a terceiros, alegando prejuízos ao erário municipal e aos munícipes.A questão em discussão consiste em determinar se os lançamentos tributários realizados pelo Município de Juquitiba configuram ato lesivo ao patrimônio público e se há interesse de agir por parte do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 527.3238.3023.3705

9 - TJSP Apelação. Prestação de serviços bancários. Contratações de empréstimos consignados e cartões de crédito com reserva de margem consignável não reconhecidos pela autora. Transferências bancárias dos valores mutuados via PIX. Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Contratações de empréstimos consignados e cartões de crédito com reserva de margem consignável em um único dia, seguidamente, através de terminais eletrônicos ou internet banking. Realização de mais de 80 transferências de valores, via Pix, em 03 dias seguidos, para uma única destinatária, sendo tais transações não reconhecidas pela autora. Desvio imediato da quase totalidade dos valores indevidamente contratados, pelos fraudadores, não se denotando a ocorrência de enriquecimento indevido da autora. Falha na prestação dos serviços (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade dos sistemas de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações sistêmicas, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da correntista e do seu padrão financeiro. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento. Autora, aposentada por invalidez, suportou descontos indevidos em sua aposentadoria, que comprometeram o seu sustento, além das tentativas inexitosas de resolução do impasse administrativamente. Valor fixado em R$ 5.000,00, em consonância com os precedentes desta Câmara, arbitrados a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 402.7301.8405.0057

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO INCLUÍDO EM PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Veículo pertencente ao espólio atribuído à ré por partilha consensual, homologada no âmbito de arrolamento entre herdeiros maiores e capazes. Inexistência de vício de consentimento ou ocultação de bens. Alegação de doação inoficiosa afastada. Descabimento de rediscussão da partilha por meio de ação autônoma de indenização. Inexistência de abalo moral passível de reparação. Redução dos honorários advocatícios fixados na origem, em razão da simplicidade da causa e da ausência de instrução probatória. Recurso dos autores a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 981.1790.9758.5202

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato discutido, determinou a limitação dos juros remuneratórios a taxa média apurada pelo BACEN para à época da contratação e condenou o réu a restituir eventuais valores pagos em excesso pela autora, de forma simples. Ausência de recurso do réu.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Readequação da verba honorária, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo procurador da parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 289.8814.7351.9255

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Autora que interpôs dois apelos idênticos - Segundo recurso não conhecido, diante do princípio da unicidade recursal - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como daquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término da dívida que depende da parte autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Sentença mantida - Primeiro apelo interposto pela autora improvido, não conhecido o segundo... ()

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Doc. ADM Direito 942.6920.9867.1215

13 - TJSP Prestação de serviços. Ação declaratória de ilegalidade de atuação cumulada com obrigação de não fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A ADPF 419 declarou recepcionadas as normas que proíbem aa Leiloeiro «exercer o comércio direta ou indiretamente» ou «constituir sociedade de qualquer espécie» (Decreto 21.981/1932, art. 36, a, §§ 1º e 2º). Consignou que referidas normas visam «coibir conflitos de interesse» e garantir atuação «livre de ingerências". Informações constantes do Estatuto Social e do sítio eletrônico da empresa que, ao menos em nível indiciário, apontam para a necessidade de aprofundamento do exame fático probatório. Nota Técnica publicada pelo DREI que recomenda a revogação do art. 60 de sua Instrução Normativa 52, anteparo da tese defensiva. Preliminar de apelação acolhida. Necessidade de retorno dos autos à Vara de origem para proferimento de decisão saneadora (CPC, art. 357). Autorizada a distribuição diversa do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º). Incumbência do MM. Juízo a quo para avaliar a pertinência dos documentos requeridos pelo autor, determinando à ré a juntada daqueles que julgar relevantes, facultada ainda a produção de outras provas consideradas pertinentes. Sentença anulada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 481.9377.8033.7141

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Duplicata - Endosso mandato - Securitizadora - Legitimidade ad causam - Se o corréu que recebeu a duplicata por endosso mandato não foi cientificado previamente sobre eventual falta de higidez da cobrança e agiu dentro dos limites de suas responsabilidades com a mandante, não é possível imputar-lhe qualquer responsabilidade por tal cobrança - Inteligência da Súmula 476/STJ - Sentença de extinção quanto ao endossatário-mandatário por ilegitimidade passiva mantida - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios ao patrono do apelado de dez para quinze por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 597.3824.5874.0274

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios. Alega que pretendia contratar empréstimo consignado, mas sem seu consentimento e anuência foi vinculada ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Diante da ausência de informações claras sobre a contratação, requer a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato (RMC) para empréstimo consignado com a revisão das taxas de juros à media de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade e a validade da contratação e se foi observado, pelo réu, o dever de informação; (ii) apreciar se é o caso de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) ou de readequação do ajuste; (iii) saber se é possível a conversão do ajuste (cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC) em contrato de empréstimo consignado; (iv) verificar se é devida a repetição do indébito e (v) analisar se resultou configurado dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. As razões recursais guardam pertinência com o decidido na r. sentença, enfrentando os fundamentos adotados pelo juízo de piso e veiculando, de forma minimamente organizada e inteligível, pretensão de reforma. 4. Documentos apresentados em sede de contrarrazões não conhecidos. Inadmissível a juntada de documentos preexistentes e que poderiam ter sido oportunamente apresentados na fase de conhecimento, por força da regra da concentração da prova documental. 5. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) com inversão do ônus da prova. 6. A não apresentação do instrumento contratual e a ausência de elementos mínimos de utilização típica de cartão de crédito com reserva de margem consignável fragilizam a prova do consentimento esclarecido, evidenciando falha no dever de informação e potencial vantagem exagerada do fornecedor. 7. Em atenção ao princípio de conservação do negócio jurídico, é adequada a conversão do ajuste para empréstimo consignado (art. 170 do CC), com recálculo do débito pelos parâmetros próprios da modalidade, preservando-se a utilidade econômica do crédito efetivamente disponibilizado. Precedentes desta Corte. 8. Ausência de demonstração de má-fé do réu, devendo ser aplicada a modulação fixada no AgInt no EREsp. Acórdão/STJ. Determinada a restituição simples e a compensação após a readequação a ser apurada em liquidação. 9. Dano moral não evidenciado. Os descontos efetuados em benefício previdenciário, sem inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, comprovação de negativa de crédito ou qualquer outro constrangimento efetivo não configura abalo moral suficiente para justificar a concessão da indenização por dano extrapatrimonial, mesmo diante da falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Ausente prova idônea de consentimento informado na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, admite-se a nulidade da estrutura abusiva e a conversão do negócio em empréstimo consignado, com o recálculo do débito. 2. A repetição do indébito é simples, na falta de comprovação de má-fé, admitida compensação e apuração em liquidação. 3. Inexistindo comprovação de abalo extrapatrimonial, não há dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 892.4019.5230.5858

16 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento - Seguro - Transporte rodoviário de carga - Questões preliminares - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova testemunhal e pericial - Desnecessidade - Fatos pormenorizadamente descritos em boletim de ocorrência e laudo de regulação de sinistro - Prova oral e pericial imprestáveis à finalidade pretendida - Ré revel - Requerimento de produção de provas - Ausência - Preclusão temporal - Ocorrência - CPC, art. 443 - Incidência - Feito suficientemente instruído - Ausência de interesse de agir - Não reconhecimento - arts. 12, VI e 13 da Lei 11.442/2007 - Não aplicação - Interesse de agir verificado - Preliminares afastadas. Regressiva - Contrato de seguro - Transporte rodoviário - Tombamento de caminhão com avaria da carga - Cobertura e abrangência securitária incontroversa - Cláusula de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) - Existência - Disposição contratual que não se aplica indistintamente a todas as situações - Não incidência nas hipóteses de negligência, culpa grave ou má-fé do transportador ou de seus prepostos - Previsão expressa no Termo de Isenção de Regresso - Motorista da ré que conduzia o veículo sob efeito de álcool e com mais passageiros que o permitido - Negligência e culpa grave configuradas - Hipótese de exceção à cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR) - Responsabilidade objetiva da transportadora pelos atos de seus prepostos - art. 932, III, do Código Civil - Sub-rogação legal caracterizada - art. 786 do Código Civil (vigente à época dos fatos), atual Lei 15.040/2024, art. 94, e Súmula 188/STF - Alegação de fortuito externo em razão do furto da carga - Descabimento - Subtração que se apresenta como desdobramento direto do sinistro - Nexo causal consequencial - Pagamento por liberalidade ou «ex gratia» - Não reconhecimento - Juntada de comprovante de venda do salvado (sucata) - Desnecessidade - Conduta benéfica à ré devedora - Ação regressiva procedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários em grau recursal - art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 717.7954.7855.1513

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCARGA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO DE TELEVISÃO. NEGATIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação contra sentença que condenou a ré a pagar indenização por dano material devido à queima de aparelho de televisão da autora, causada por descarga elétrica. A autora apelou buscando indenização por danos morais e sucumbência exclusiva da ré. O dano moral representa lesão a interesses não patrimoniais, como intimidade e honra, conforme CF/88, art. 5º, X. A queima de aparelho eletrônico não ultrapassa mero transtorno cotidiano, incapaz de caracterizar abalo relevante à esfera moral da autora. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 296.8081.3156.2346

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência para condenar a imobiliária ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo da parte corré. Acolhimento. Documentos constantes dos autos que demonstram a existência de apontamento restritivo legítimo preexistente em nome do autor. Incidência da Súmula 385/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 693.8187.6573.3542

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a fraude à execução na alienação de automóvel, declarando a ineficácia da alienação perante a execução, condenando o embargante por litigância de má-fé e determinando a remessa de peças ao Ministério Público e à OAB/SP - Insurgência do embargante - Hipótese em que, embora inexistente registro de penhora ou restrição no prontuário do veículo ao tempo da alienação, o conjunto probatório é suficiente para afastar a presunção de boa-fé do terceiro adquirente - Aplicação da Súmula 375/STJ - Circunstâncias fáticas que indicam simulação do negócio jurídico e conluio voltado à blindagem patrimonial - Fraude à execução configurada - Improcedência dos embargos corretamente decretada - Alegação de posterior alienação do bem a terceiro que não aproveita ao embargante, que, afirmando não mais deter a posse ou a propriedade do veículo, carece de legitimidade e interesse processual para pleitear, em nome próprio, tutela de direito alheio - De outro lado, sanções processuais e providências extraprocessuais que, no caso, reclamam temperamento - Indenização por danos processuais não caracterizada em grau a justificar a condenação autônoma imposta na origem - Insubsistência, também, das determinações de remessa de peças à OAB/SP, ausente base concreta bastante para tanto nos limites objetivos da presente lide - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 378.7652.3076.4672

20 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Registro De Servidão Administrativa. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta pelo Município de Valinhos a fim de obter provimento jurisdicional que determine o registro de servidão de passagem de tubulação de esgoto na matrícula do imóvel. A tubulação está instalada desde 2014, e o registro é necessário para prestação de contas de recursos federais. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o registro da servidão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade ativa do Município de Valinhos para requerer o registro da servidão e (ii) a necessidade de registro da servidão administrativa, mesmo sendo aparente, contínua e prolongada. III. Razões de Decidir 3. O Município de Valinhos é parte legítima para figurar no polo ativo, pois a servidão é necessária para a passagem de tubulação municipal. 4. A necessidade de registro decorre do art. 167, I, 6, da Lei de Registros Públicos, que exige o registro de servidões em geral, garantindo publicidade e segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A servidão administrativa deve ser registrada na matrícula do imóvel, conforme a Lei de Registros Públicos. 2. O registro é necessário para garantir publicidade e segurança jurídica, mesmo em casos de servidão aparente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; Lei de Registros Públicos, arts. 167, I, 6, 212, 213; Decreto-lei 3.365/41, art. 10, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 930.0888.3324.5643

21 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2020 e 2021. A sentença julgou o feito extinto, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, em razão da inércia do Município em promover o devido andamento ao processo, eis que ainda intimado para essa finalidade, permaneceu inerte. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão acerca da temática relacionada ao abandono processual, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária, tendo em vista a ausência de movimentação processual útil e oportuna, bem como a nulidade dos títulos exequendos. Destaque-se, por primeiro, que a adaptação ao posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído antes da formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o exequente não alcançou oportunamente (dentro do prazo ânuo) localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Assim, levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da Administração, não há ensejo à reforma da sentença. Valor exequendo inferior a R$ 10.000,00. Inexistência de bens penhoráveis e de atos constritivos úteis. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Inaplicabilidade do Tema 109 do STF, que não trata de execuções fiscais municipais. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada. No mais, ainda que assim não fosse, os títulos executivos são nulos, por ausência de fundamentação legal da exação, fato que impede a identificação das situações fáticas imponíveis, sua origem, forma, atributos, aspectos e modalidades, em flagrante prejuízo aos direitos e garantias do contribuinte e ao controle judicial do ato administrativo. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 504.4078.2345.6478

22 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, fundada em indevidos descontos em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. II. Questão em discussão 2. Apelam ambas as partes. A ré alega inocorrência de dano moral, reputando excessiva a indenização fixada. A autora requer a majoração da indenização por dano moral e a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. Por se tratar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso da ré desprovido, provido o recurso da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 686.5565.7332.0595

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311 DO STJ. INAPLICABILIDADE. «DISTINGUISHING» CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO TÍTULO COLETIVO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()

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