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Recurso oposto contra Decisão Monocrática que rejeitou Embargos de Declaração opostos contra Decisão Monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pelo Apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal de forma simples - Hipótese em que, caso o Apelante desejasse a análise do Colegiado para a questão relativa ao mérito da gratuidade indeferida propriamente dita, deveria ter oposto o devido Agravo Interno Cível contra a decisão original, o que não o fez, não sendo possível buscar tal análise, aqui, por via transversal - Recurso que tão somente tem o condão de levar ao Colegiado o debate a respeito dos Embargos de Declaração opostos, analisando se a decisão originalmente destacada apresentaria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, dado que são estas as matérias analisadas em sede de embargos de declaração, não cabendo a tal recurso a finalidade de rediscussão de mérito da questão decidida (gratuidade) - Vícios Inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Diferenças salariais - Fundação CASA - Fundação Pública - Lei 12.153/2009, art. 2º, §5º - Possibilidade de ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência absoluta - Conflito de competência suscitado em face da C. 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Não conhecimento do recurso, com determinação
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Ação popular ajuizada contra o Município de Juquitiba, visando anular lançamentos tributários direcionados a terceiros, alegando prejuízos ao erário municipal e aos munícipes.A questão em discussão consiste em determinar se os lançamentos tributários realizados pelo Município de Juquitiba configuram ato lesivo ao patrimônio público e se há interesse de agir por parte do autor. ... ()
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Veículo pertencente ao espólio atribuído à ré por partilha consensual, homologada no âmbito de arrolamento entre herdeiros maiores e capazes. Inexistência de vício de consentimento ou ocultação de bens. Alegação de doação inoficiosa afastada. Descabimento de rediscussão da partilha por meio de ação autônoma de indenização. Inexistência de abalo moral passível de reparação. Redução dos honorários advocatícios fixados na origem, em razão da simplicidade da causa e da ausência de instrução probatória. Recurso dos autores a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato discutido, determinou a limitação dos juros remuneratórios a taxa média apurada pelo BACEN para à época da contratação e condenou o réu a restituir eventuais valores pagos em excesso pela autora, de forma simples. Ausência de recurso do réu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Readequação da verba honorária, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo procurador da parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Autora que interpôs dois apelos idênticos - Segundo recurso não conhecido, diante do princípio da unicidade recursal - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como daquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término da dívida que depende da parte autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Sentença mantida - Primeiro apelo interposto pela autora improvido, não conhecido o segundo... ()
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Duplicata - Endosso mandato - Securitizadora - Legitimidade ad causam - Se o corréu que recebeu a duplicata por endosso mandato não foi cientificado previamente sobre eventual falta de higidez da cobrança e agiu dentro dos limites de suas responsabilidades com a mandante, não é possível imputar-lhe qualquer responsabilidade por tal cobrança - Inteligência da Súmula 476/STJ - Sentença de extinção quanto ao endossatário-mandatário por ilegitimidade passiva mantida - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios ao patrono do apelado de dez para quinze por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... ()
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Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios. Alega que pretendia contratar empréstimo consignado, mas sem seu consentimento e anuência foi vinculada ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Diante da ausência de informações claras sobre a contratação, requer a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato (RMC) para empréstimo consignado com a revisão das taxas de juros à media de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade e a validade da contratação e se foi observado, pelo réu, o dever de informação; (ii) apreciar se é o caso de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) ou de readequação do ajuste; (iii) saber se é possível a conversão do ajuste (cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC) em contrato de empréstimo consignado; (iv) verificar se é devida a repetição do indébito e (v) analisar se resultou configurado dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. As razões recursais guardam pertinência com o decidido na r. sentença, enfrentando os fundamentos adotados pelo juízo de piso e veiculando, de forma minimamente organizada e inteligível, pretensão de reforma. 4. Documentos apresentados em sede de contrarrazões não conhecidos. Inadmissível a juntada de documentos preexistentes e que poderiam ter sido oportunamente apresentados na fase de conhecimento, por força da regra da concentração da prova documental. 5. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) com inversão do ônus da prova. 6. A não apresentação do instrumento contratual e a ausência de elementos mínimos de utilização típica de cartão de crédito com reserva de margem consignável fragilizam a prova do consentimento esclarecido, evidenciando falha no dever de informação e potencial vantagem exagerada do fornecedor. 7. Em atenção ao princípio de conservação do negócio jurídico, é adequada a conversão do ajuste para empréstimo consignado (art. 170 do CC), com recálculo do débito pelos parâmetros próprios da modalidade, preservando-se a utilidade econômica do crédito efetivamente disponibilizado. Precedentes desta Corte. 8. Ausência de demonstração de má-fé do réu, devendo ser aplicada a modulação fixada no AgInt no EREsp. Acórdão/STJ. Determinada a restituição simples e a compensação após a readequação a ser apurada em liquidação. 9. Dano moral não evidenciado. Os descontos efetuados em benefício previdenciário, sem inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, comprovação de negativa de crédito ou qualquer outro constrangimento efetivo não configura abalo moral suficiente para justificar a concessão da indenização por dano extrapatrimonial, mesmo diante da falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Ausente prova idônea de consentimento informado na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, admite-se a nulidade da estrutura abusiva e a conversão do negócio em empréstimo consignado, com o recálculo do débito. 2. A repetição do indébito é simples, na falta de comprovação de má-fé, admitida compensação e apuração em liquidação. 3. Inexistindo comprovação de abalo extrapatrimonial, não há dano moral indenizável.... ()
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Apelação contra sentença que condenou a ré a pagar indenização por dano material devido à queima de aparelho de televisão da autora, causada por descarga elétrica. A autora apelou buscando indenização por danos morais e sucumbência exclusiva da ré. O dano moral representa lesão a interesses não patrimoniais, como intimidade e honra, conforme CF/88, art. 5º, X. A queima de aparelho eletrônico não ultrapassa mero transtorno cotidiano, incapaz de caracterizar abalo relevante à esfera moral da autora. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência para condenar a imobiliária ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo da parte corré. Acolhimento. Documentos constantes dos autos que demonstram a existência de apontamento restritivo legítimo preexistente em nome do autor. Incidência da Súmula 385/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido.... ()
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Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a fraude à execução na alienação de automóvel, declarando a ineficácia da alienação perante a execução, condenando o embargante por litigância de má-fé e determinando a remessa de peças ao Ministério Público e à OAB/SP - Insurgência do embargante - Hipótese em que, embora inexistente registro de penhora ou restrição no prontuário do veículo ao tempo da alienação, o conjunto probatório é suficiente para afastar a presunção de boa-fé do terceiro adquirente - Aplicação da Súmula 375/STJ - Circunstâncias fáticas que indicam simulação do negócio jurídico e conluio voltado à blindagem patrimonial - Fraude à execução configurada - Improcedência dos embargos corretamente decretada - Alegação de posterior alienação do bem a terceiro que não aproveita ao embargante, que, afirmando não mais deter a posse ou a propriedade do veículo, carece de legitimidade e interesse processual para pleitear, em nome próprio, tutela de direito alheio - De outro lado, sanções processuais e providências extraprocessuais que, no caso, reclamam temperamento - Indenização por danos processuais não caracterizada em grau a justificar a condenação autônoma imposta na origem - Insubsistência, também, das determinações de remessa de peças à OAB/SP, ausente base concreta bastante para tanto nos limites objetivos da presente lide - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta pelo Município de Valinhos a fim de obter provimento jurisdicional que determine o registro de servidão de passagem de tubulação de esgoto na matrícula do imóvel. A tubulação está instalada desde 2014, e o registro é necessário para prestação de contas de recursos federais. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o registro da servidão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade ativa do Município de Valinhos para requerer o registro da servidão e (ii) a necessidade de registro da servidão administrativa, mesmo sendo aparente, contínua e prolongada. III. Razões de Decidir 3. O Município de Valinhos é parte legítima para figurar no polo ativo, pois a servidão é necessária para a passagem de tubulação municipal. 4. A necessidade de registro decorre do art. 167, I, 6, da Lei de Registros Públicos, que exige o registro de servidões em geral, garantindo publicidade e segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A servidão administrativa deve ser registrada na matrícula do imóvel, conforme a Lei de Registros Públicos. 2. O registro é necessário para garantir publicidade e segurança jurídica, mesmo em casos de servidão aparente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; Lei de Registros Públicos, arts. 167, I, 6, 212, 213; Decreto-lei 3.365/41, art. 10, § 2º.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, fundada em indevidos descontos em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. II. Questão em discussão 2. Apelam ambas as partes. A ré alega inocorrência de dano moral, reputando excessiva a indenização fixada. A autora requer a majoração da indenização por dano moral e a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. Por se tratar de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso da ré desprovido, provido o recurso da parte autora.... ()
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I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
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