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Doc. ADM Direito 1688.3931.6837.5200

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Ilegitimidade passiva afastada. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional pecuniário e terço de férias. Impossibilidade. Verba de caráter transitório. Consectários legais e juros de mora nos termos do Tema 810 do STF. Insubsistência das razões recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1182.6000

2 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750/SC/STF (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750/SC/STF (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. ADM Direito 738.3552.1862.2002

3 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos.

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Doc. ADM Direito 879.3737.5395.3456

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO TEMA 1143 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO, PARA O FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA TURMA JULGADORA (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC).

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Doc. ADM Direito 212.0210.7658.8459

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Extinção do feito ante o não recolhimento das custas iniciais - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação da situação de premência de recursos para o deferimento da gratuidade de justiça - Autora que não acostou, na origem ou nesta instância, qualquer documento comprobatório - Benefício acertadamente indeferido - Extinção mantida - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 146.4203.2004.2484

6 - TJSP Recurso inominado das partes - Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais - Suspensão da conta do autor mantida no WhatsApp Business - Justificativa genérica de descumprimento dos «Termos de Uso» - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré que não comporta acolhimento - Facebook é parte legítima para figurar em ações envolvendo o aplicativo Whatsapp, pois integram o mesmo grupo econômico e representa a empresa no Brasil - Entendimento consolidado do 1STJ neste sentido - Justificativa genérica que não merece acolhida - Devida a imposição de astreintes - Irresignação da parte autora que comporta acolhimento - Circunstâncias do caso  concreto que demonstram que a imagem da requerente foi prejudicada junto aos potenciais consumidores -  Recurso  da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 588.9620.1394.5603

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização. Danos materiais. Acidente de trânsito. Demanda de regresso. Sucessivas colisões entre automóvel da segurada e dois outros veículos («engavetamento»). Inexistência de prova da dinâmica do acidente, conduta de cada motoristas e culpa da ré. Ônus que incumbia à seguradora apelante. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 239.0613.4366.4264

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECURSO DA EMBARGANTE - PRELIMINARES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE POR DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO DEMONSTRADA - ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - CESSÃO SUPOSTAMENTE OCORRIDA NO CURSO DA DEMANDA - INSOLVÊNCIA CONFESSADA PELA PRÓPRIA EXECUTADA - MÁ-FÉ EVIDENTE POR PARTE DA EMBARGANTE - PROVA DO PAGAMENTO QUE SEQUER FOI PRODUZIDA - FRAUDE MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO 1 -

Não há nulidade na ausência de decisão saneadora, uma vez que a própria lei a dispensa quando não houver necessidade de instrução, inexistindo, no caso em concreto, contexto para inaugurar fase instrutória, dada a presença de elementos de prova suficientes para a conclusão esposada. ... ()

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Doc. ADM Direito 639.4556.1652.3711

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período com pagamento administrativo que cumpre excluir. Impugnação rejeitada quanto ao restante. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de quinze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 33.029,51. Embargos acolhidos, somente para excluir período pago administrativamente... ()

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Doc. ADM Direito 930.1701.4531.0962

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. DATA DA CITAÇÃO. IMPROVIMENTO I. CASO EM EXAME.  1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguéis. O autor pleiteia a modificação do termo inicial da cobrança, sustentando que deve ser a data do falecimento do genitor, com início do uso exclusivo do imóvel pelo requerido, em 05/08/2022.  ... ()

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Doc. ADM Direito 454.7408.1771.0548

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Assinatura impugnada - Banco que não se desincumbiu de comprovar a autenticidade do contrato - Procedência parcial - Apelação do autor - Repetição de indébito em dobro - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais - Condenação - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Amostra grátis - Impossibilidade - Risco de enriquecimento ilícito - Devolução dos valores indevidamente creditados determinada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 860.8461.6811.7860

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Procedência parcial dos pedidos em primeiro grau - Danos morais configurados em razão do constrangimento causado à consumidora ao ser acusada de fraudar o relógio medidor - Indenização arbitrada em valor razoável - Sentença parcialmente reformada - Modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em razão da reforma - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 407.3574.0949.7138

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO.

Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos

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Doc. ADM Direito 300.9606.2951.8046

14 - TJSP IPVA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) - ISENÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão de que a autoridade coatora suspenda o lançamento do IPVA sobre o veículo de titularidade da impetrante, referente ao exercício de 2021 e seguintes - Revogação da isenção concedida à impetrante em razão do advento da Lei Estadual 17.293/2020, que alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica em majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c» da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc» - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2022 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos.... ()

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Doc. ADM Direito 669.4519.1499.2168

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 736.4292.4894.1745

16 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de nulidade da sentença por não ter sido precedida de perícia. Inocorrência. Prova que se mostrava em concreto desnecessária. Notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato e entregue à própria devedora. Suficiência à constituição em mora. Irrelevância de não se cuidar de carta, mas de telegrama, eis que importava cuidar-se de notificação escrita. Contrato que indicava as taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, o que permitia por simples operação aritmética conhecer a taxa diária. Falta dessa indicação que, ademais, nem tinha efeito prático porque se cuidava de prestações mensais de valor fixo. Tarifa de avaliação expressamente prevista no contrato em valor que não se podia dizer exagerado, havendo prova da efetiva prestação do serviço, confirmado pela própria devedora por meio de autenticação biométrica. Objeções da demandada que não comportavam acolhimento. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 702.4204.5139.6626

17 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Provas documentais que atestam a regularidade da contratação - Pacto que contou com a biometria facial, geolocalização, data e hora, IP e dispositivo de acesso - Transferência efetuada à conta de titularidade da autora, não negada, inclusive - Validade da contratação - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia - Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 que admite a contratação por meio eletrônico - Não vislumbrada a ocorrência de ato ilícito ou abusivo pelo banco requerido - Inexistência do dever de indenizar - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 131.3882.2279.0939

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Banco autor que, intimado a apresentar os extratos bancários demonstrativos da disponibilização ao réu do crédito objeto da ação, quedou-se inerte. Disponibilização do crédito em favor do réu não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 650.7081.5692.8766

19 - TJSP Preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça. Descabimento. Apelação. Ação anulatória de débito Cumulada Com suspensão de descontos e indenização por danos materiais e Morais. Contrato de empréstimo. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores descontados de forma simples. Ausência de má-fé. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelado que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Indenização afastada. Reforma parcial da sentença. Recurso do banco parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 355.9495.9805.4884

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Seguro viagem. Ilegitimidade «ad causam» da corré Costa Cruzeiros. Imputação de falha no dever de informação. Preliminar afastada. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. Peça exordial cumpriu adequadamente todos os requisitos legais, sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Razões recursais cumpriram minimamente o disposto no CPC, art. 1.010 e devolveram a matéria ao conhecimento do Tribunal. Sinistro ocorrido durante a viagem e na vigência do contrato de seguro. Fato incontroverso. Nexo de causalidade e danos, todavia, impugnados. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 779.7974.7231.8527

21 - TJSP Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos celebrados entre as partes. Sentença de extinção por indeferimento da inicial e multa por litigância de má-fé. Falta de interesse processual da parte autora. Tema 648 do STJ. Ausência de prova de recebimento do pedido administrativo. Notificação que não preencheu os requisitos do REsp. Acórdão/STJ. Extinção corretamente decretada. Multa por litigância de má-fé. Penalidade que exige a demonstração de conduta maliciosa e a existência de dano processual para a parte contrária. Parte contrária que sequer chegou a ser citada. Multa por litigância de má-fé afastada. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 841.8995.0883.3921

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSTITUI DIREITO DA PARTE E NÃO EXTINGUE A DÍVIDA OU A MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. ART. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MANUTENÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. O CANCELAMENTO DECORRE DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DO E. TJSP - . SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para cancelar contrato de cartão de crédito consignado. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.6663.7627.8171

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. COBRANÇA DO IPTU ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Impossibilidade de retenção do valor da comissão de corretagem pela vendedora por falta de informação prévia e porque não demonstrado o pagamento de valores a esse título pela compradora.

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Doc. ADM Direito 482.0251.8621.7475

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito devida, na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora não conhecido, por prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 620.3795.3594.9888

25 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA.

Município de Presidente Venceslau. Assistente social lotada na Secretaria de Assistência Social. Adicional de insalubridade. Pretensão ao restabelecimento do pagamento, cessado em outubro de 2015. Lei Complementar Municipal 169/2017 que restringiu o rol dos cargos cujas atividades são consideradas insalubres e nele não incluiu o da autora (Assistente Social). Direito que depende de previsão legal no âmbito municipal. Autonomia dos municípios e princípio da separação dos Poderes que não podem ser violados pelo Judiciário, mediante concessão de adicional que depende de lei. Pretensão que, em relação ao período posterior à vigência da Lei Complementar Municipal 169/2017, não comporta acolhimento. Ilegalidade, porém, da cessação do pagamento do adicional a partir de outubro de 2015. Autora que tinha direito à percepção do adicional até a entrada em vigor daquela lei. Parcelas, porém, que estão prescritas, pois são anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Sentença de improcedência. Recurso não provido, alterado em parte o dispositivo da sentença para, em relação ao pedido condenatório, no que concerne ao período compreendido entre outubro de 2015 e a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 169/2017, reconhecer a ocorrência da prescrição (art. 487, II, CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 740.8506.7250.0197

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1599.7852.1230

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, USO DE CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - INSTRUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL - EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA E RELAÇÃO COM O MONTANTE COBRADO COMPROVADAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - DANO MORAL INOCORRENTE - IRRESIGNAÇÃO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 217.6241.3851.5276

28 - TJSP SEGURO -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos em conta corrente a título de prêmio - Ausência de comprovação da contratação - Restituição em dobro do prêmio descontado que é de rigor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, na linha do entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Apelação provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 783.6097.2118.0478

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 404.9962.9728.6791

30 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem, de cadastro e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. 1STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Ausência de contratação relativamente à tarifa de avaliação. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Alegação de abusividade no valor cobrado. Inocorrência. Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ. Valor compatível com o praticado no mercado. Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Ausência de abusividade. Manutenção do indeferimento da pretensão de ressarcimento. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 726.8488.7056.1009

31 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -

Compra e venda de bem móvel - Produto não entregue para a consumidora - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a obrigação de restituição de valores - Dano moral não reconhecido na sentença - Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas - Sentença mantida quanto ao resultado da ação - Honorários de sucumbência majorados - Fixação em 10% do valor da condenação - Valor que se revela irrisório - Possibilidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC - Considerados os parâmetros estabelecidos pelas alíneas do §2º, CPC, art. 85 - Recurso provido apenas nessa parte.  ... ()

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Doc. ADM Direito 130.4034.6500.7705

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Divulgação de dados pessoais da Autora em plataforma digital de serviço oferecido pela Requerida - Prescindível a anuência ou prévia aprovação - Não comprovada a comercialização dos dados presentes na plataforma - Ausente ato ilícito - Danos morais não configurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 417.3164.5208.7326

33 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 855.4499.3522.8471

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E DE RESTITUÇÃO DE VALORES -

Representação comercial - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Caso dos autos que não configura relação de representação comercial - Pedidos de indenização, nos termos da Lei 4.886/65, que, portanto, são descabidos - Pleito de restituição de valores despendidos para adequação do estabelecimento às exigências da LGPD que também não se justifica - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 700.1863.0249.8025

35 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Monitória - Alegação cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao magistrado, destinatário final das provas - No mais, acervo documental constante dos autos que se mostra suficiente para o julgamento da lide - Pedido de produção de prova pericial contábil - Afastamento - Pretensão inicial embasada em contrato de abertura de conta bancária, com adesão a limite de cheque especial e cartão de crédito - Documentação suficiente para comprovar o crédito da autora - Abusividade dos juros não verificada nos contratos e cálculos apresentados. SENTENÇA MANTIDA - Recurso desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 293.8409.4455.8938

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Taxa de juros - Inexistência de limitação legal - Não demostrada a cobrança de juros diversa da contratada - Custo Efetivo Total que não se confunde com juros remuneratórios - Tarifas bancárias de Cadastro, e Registro- Apreciação da matéria à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivo - Legalidade - Prestação de serviços comprovadas - Seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 384.1009.2509.9004

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Ausência de interesse processual. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade ativa da ora parte ré, nos autos de processo de execução e, por conseguinte, a extinção daquele feito. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e relativa à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser arguida por simples petição nos autos principais. Inadequação da via eleita. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 679.3113.9480.6998

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com RMC - Declaração de nulidade do negócio jurídico - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Prova documental inequívoca - Utilização do cartão para compras - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação - Manutenção - Alteração da verdade dos fatos - CPC, art. 80, II - Multa devida - Responsabilidade da autora contra a lealdade e a boa-fé processual evidenciada - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 902.9328.8670.9968

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO.

Recursos defensivos. Pretensão absolutória, por falta de provas ou ausência de dolo. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelos relatos das testemunhas. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Revisão da dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Cabimento da substituição da pena segregativa por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de um salário-mínimo, à vista dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 616.9987.7215.8230

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Reexame necessário contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, considerando o cumprimento da ordem liminar e a concordância da autoridade coatora, tornando definitiva a contratação do impetrante como Enfermeiro Padrão no Município de São Miguel Arcanjo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, quando há homologação do reconhecimento do pedido pela autoridade coatora. III. Razões de Decidir: 3. A remessa necessária é instrumento de exceção, utilizado para controle da atividade jurisdicional em casos envolvendo a Administração Pública, aplicável quando a sentença é desfavorável ao ente público. 4. No caso, a sentença homologatória foi prolatada por concordância da Administração Pública Municipal, não cabendo ao Poder Judiciária adentrar no mérito do acerto ou desacerto da escolha feita pela Administração, no âmbito de seus interesses, o que afasta a aplicação da remessa necessária. IV. Dispositivo e Tese: 5. Não conhecimento da remessa necessária.Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não se aplica quando a sentença é favorável à Administração Pública. 2. A homologação do reconhecimento do pedido pela autoridade coatora não configura hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, a; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1052856-90.2022.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1034063-40.2021.8.26.0053, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 723.6465.1839.1350

41 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual de serviços odontológicos. Cobrança tendo por base serviços odontológicos cirúrgicos não prestados. Abusividade. Valor da cláusula penal estabelecido em sentença mantido como verba devida pela rescisão. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença por meio da qual julgado parcialmente procedente pedido de rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos, condenando-o ao pagamento de R$ 2.000,00 por serviços supostamente prestados e R$ 715,00 a título de cláusula penal. Pretende afastar as condenações, alegando não ter usufruído os serviços cirúrgicos odontológicos previstos contratualmente e abusividade da multa pela rescisão. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança por serviços não efetivamente prestados em contrato de prestação de serviços odontológicos e se a cláusula penal pode ser reduzida ou afastada. III. Razões de decidir 3. A relação em exame se submete às disposições do CDC (CDC). 4. No caso em julgamento, emerge que a prestação de serviços ficou restrita a atos preparatórios, não havendo execução de procedimentos cirúrgicos ou de implantação, afigurando-se abusiva a cobrança por serviços no montante indicado pela parte ré. 5. Reconhecimento de que a cobrança integral dos valores afronta o CDC e o art. 413 do Código Civil (CC). Ausente provas a corroborar os valores cobrados, o montante reconhecido em sentença a título de cláusula penal, bem remunera os serviços prestados ficando mantido como única verba devida pelo encerramento do contrato. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da parte autora parcialmente provido para manter o débito pela rescisão do contrato no montante de R$ 715,00. Teses de julgamento: «1. É indevida a cobrança por serviços odontológicos não prestados. 2. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente, quando o valor fixado se mostrar excessivo em face da prestação parcial ou inexistente. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413 e 927; CDC, arts. 2º, 3º e 51, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.03.2014; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16.02.2017

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Doc. ADM Direito 385.6222.2838.5609

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratações de empréstimos consignados - Declaração de inexistência da relação jurídica - Questão incontroversa - Compensação de valores - Cabimento, como forma de repor as partes ao status quo ante - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Juros de mora - Cômputo a partir do evento danoso, diante da natureza extracontratual do dano - Súmula STJ 54 - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 300.0813.7993.5300

43 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Administrativo - Servidor Público - PAD - Pedido de anulação de demissão - Inassiduidade - Pretensão buscando a reintegração do autor demitido por meio de Processo Administrativo Disciplinar - Pedidos julgados improcedentes por ausência de vícios no processo administrativo disciplinar - Inconformismo do autor - Não acolhimento - A nulidade na composição da comissão processante foi sanada, não havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - A descrição pormenorizada na portaria de instauração do PAD não é obrigatória, desde que o contraditório e ampla defesa sejam assegurados durante o processo - Precedentes - O excesso de prazo não causa nulidade sem demonstração de prejuízo à defesa - Enunciado de Súmula 592/STJ - A reintegração temporária não configura expectativa de arquivamento definitivo, sendo lícito o prosseguimento do PAD após saneamento dos vícios - O controle jurisdicional do PAD limita-se à regularidade do procedimento e legalidade do ato, sem incursão no mérito administrativo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 852.0926.9735.5669

44 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO PÉ DIREITO - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 484.9151.9350.9614

45 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras - Servidor público municipal em atividade - Motorista de ônibus - Pretensão à concessão do adicional de insalubridade, com pagamento dos atrasados e reflexos nas demais verbas que incidem sobre seus vencimentos - Possibilidade - Laudo pericial reconhecendo o exercício de funções públicas sob condições insalubres em grau médio (20%) - Previsão legal contida na LCM 31/13 - Sentença de procedência mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 517.3044.9848.4468

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Ausência de prova do suposto prejuízo - Danos morais não caracterizados - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 788.3698.1417.2223

47 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO DISTRATO IMPLICA  ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV) - PRECEDENTE - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA NÃO ESTIPULOU PRAZO DEFINIDO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, S IV E IX) - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA DOS PAGAMENTOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALOR DESTACADO EM CLÁUSULA ESPECÍFICA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - TAXA DE FRUIÇÃO EXIGÍVEL APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DEFINITIVA DO LOTE DE TERRENO - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA RECEBER A MULTA ESTIPULADA NO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 DO 1STJ PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC/2015, art. 86) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 323.7804.3545.6973

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por correntista contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em face de instituição bancária. A autora alegou movimentações financeiras atípicas em sua conta corrente, contratações de empréstimos não reconhecidas e negativação indevida de seu nome, postulando a declaração de inexistência das dívidas, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos eletrônicos juntados pelo réu comprovam a anuência da autora; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde objetivamente por fraude decorrente de falha em seu sistema de segurança; (iii) determinar se a negativação indevida enseja indenização por dano moral e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relações de consumo, incumbe ao fornecedor de serviços comprovar a regularidade das operações impugnadas, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII. 4. Documentos unilaterais, sem assinatura eletrônica validada, registros de LOG, selfie ou autenticação biométrica, não comprovam a manifestação de vontade da consumidora, revelando ausência de anuência nos contratos eletrônicos. Os valores não permaneceram na conta da autora, restando também ausente eventual comprovação de regularidade das transferências. 5. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, por configurarem fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14, art. 927, parágrafo único, do CC e Súmula 479/STJ. 6. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. A cobrança de dívida inexistente e a negativação indevida configuram dano moral in re ipsa, sendo desnecessária prova do abalo concreto, conforme entendimento consolidado do STJ - . 8. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento em R$ 10.000,00, conforme precedentes da Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança. 2. A ausência de comprovação inequívoca da anuência do consumidor invalida contratos eletrônicos bancários. 3. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa. 4. A restituição em dobro é devida sempre que houver cobrança indevida, independentemente da demonstração de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º e 927, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 441 e 85, §2º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 30.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 17.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 02.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1002263-89.2022.8.26.0010, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 29.05.2023... ()

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Doc. ADM Direito 361.3756.8032.6047

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA MÉDICA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. contra sentença que julgou procedente ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de negativa de cobertura para internação em UTI sob a alegação de carência contratual para internação e ausência de urgência. A sentença reconheceu a natureza emergencial do quadro clínico (pancreatite e cirrose hepática) e afastou a carência com base na Lei 9.656/1998 e em súmulas dos tribunais superiores, condenando o plano de saúde ao custeio integral do tratamento e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. O espólio do autor interpôs recurso adesivo buscando a majoração da indenização para R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se, mesmo em período de carência para internações, havia obrigatoriedade de cobertura da internação em UTI diante de quadro clínico de emergência; (ii) definir se a negativa de cobertura foi abusiva e se enseja reparação por dano moral; (iii) analisar se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1- A Lei 9.656/1998, nos arts. 12, V, «c» e 35-C, I, impõe às operadoras de planos de saúde o dever de cobrir atendimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação, sendo abusiva qualquer cláusula contratual que preveja carência superior para esses casos. 2- O quadro clínico do autor - pancreatite, cirrose hepática e indicação médica de internação em UTI - evidencia situação emergencial, sendo indevida a recusa de cobertura sob alegação de carência contratual, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 103 do TJSP - e 597 do STJ - . 3- A negativa de cobertura em situação de urgência, especialmente quando há recomendação expressa de internação em UTI, caracteriza falha na prestação do serviço, agravando a aflição do paciente e ensejando indenização por danos morais, conforme reiterada jurisprudência do TJSP - e do STJ. 4- O valor fixado na sentença (R$ 15.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado para compensar o sofrimento suportado e desestimular condutas semelhantes por parte da operadora, razão pela qual não se justifica sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1- A negativa de cobertura de internação em UTI sob alegação de carência contratual superior a 24 horas é abusiva quando caracterizada situação de urgência ou emergência, nos termos da Lei 9.656/1998. 2- A cláusula contratual que limita a cobertura para casos emergenciais com base em carência superior ao prazo legal de 24 horas afronta a legislação de regência e é inaplicável. 3- A recusa indevida de cobertura em contexto emergencial configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. 4- O valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais mostra-se proporcional, razoável e em consonância com a jurisprudência consolidada, não comportando majoração. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 12, V, «c», e 35-C, I; CF/88, art. 196; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 51, § 1º, I a III; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597; TJSP, Súmula 103; TJSP, Apelação Cível 1021171-44.2024.8.26.0005, Rel. Des. Salles Rossi, j. 23.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001430-83.2025.8.26.0554, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 12.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1067149-26.2019.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 26.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 935.6964.7948.1982

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pelo autor. Documentos que comprovam a existência da dívida. Licitude do apontamento. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 118.5795.8930.3035

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Transferências via PIX realizadas pela própria correntista mediante uso de senha pessoal. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva que não é absoluta. Culpa concorrente caracterizada. Falha de cautela do serviço na autorização de operações discrepantes do perfil da conta. CCB, art. 945. Restituição parcial do valor transferido mantida. Inexistência de má-fé do fornecedor. Repetição do indébito em dobro afastada. Danos morais não configurados diante da concorrência causal. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária recursal, observada a gratuidade da justiça... ()

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Doc. ADM Direito 615.6681.4433.9621

52 - TJSP Apelação - Revisão - Contrato de Financiamento Imobiliário - Sentença de improcedência - Recurso interposto sem recolhimento das custas relativas ao preparo - Pedido de justiça gratuita indeferido - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 667.7991.3799.0238

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado em face do Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, no qual se objetiva a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos moldes da Lei Complementar 51/85, observada a última classe alcançada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão quanto ao direito à paridade, em conformidade com os Temas 1.019 e 1.307 do STF, bem como o superveniente reposicionamento do IRDR 21 deste TJSP - . III. Razões de Decidir 3. O STF - estabeleceu que é nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor. 4. Adequação da fundamentação do julgado, em parte, para reconhecer o direito à paridade assegurado pelo art. 135 da LC Estadual 207/1979, com remissão ao art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968. IV. Dispositivo 5. Adequação do julgado, em parte, sem alteração do resultado.Legislação Citada: Lei Complementar 51/85, art. 1º, I. LC Estadual 207/1979, art. 135. Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 25/06/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 860.4266.3319.0719

54 - TJSP Apelação. Servidora pública municipal. Técnica de enfermagem. Adicional de insalubridade. Majoração. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora até dezembro de 2021 caracterizam-se como insalubres em grau máximo. Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 487.6531.5014.6888

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCONFORMISMO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PREPARO - PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do CPC, art. 1.007, o preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência, foi oportunizado à parte apelante o recolhimento das custas recursais no prazo legal. 3. Transcorrido o prazo sem a devida comprovação, impõe-se o reconhecimento da deserção. 4. Recurso não conhecido. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()

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Doc. ADM Direito 482.8763.3362.7942

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por descumprimento de intimação para a regularização da representação da parte autora e condenou o patrono ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. A parte apelante alegou a regularidade da procuração e a inexistência de advocacia predatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da representação processual e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé ao patrono. III. Razões de Decidir: 3. A exigência de procuração com firma reconhecida é legítima diante de indícios de litigância predatória, mas a ausência de dolo específico afasta a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. A responsabilidade pelas custas processuais recai sobre o advogado, nos termos do CPC, art. 104, em razão da prática de atos processuais sem procuração válida. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso de apelação parcialmente provido para que a multa por litigância de má-fé seja afastada. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. A multa por litigância de má-fé exige dolo específico, o qual não restou comprovado no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 575.6650.0564.2733

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SERVIÇOS COMPROVADOS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença de improcedência em ação revisional de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito, fundada na alegada abusividade de tarifas e seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar a legalidade das tarifas (cadastro, avaliação e registro) e do seguro prestamista, bem como eventual venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC, sem revisão automática. (ii) A tarifa de cadastro é válida quando ausente relação prévia (Súmula 566/STJ). (iii) As tarifas de avaliação e de registro são legítimas, com comprovação do serviço e ausência de onerosidade excessiva (Tema 958/STJ). (iv) Os seguros auto e prestamista foram contratados de forma facultativa, em instrumento próprio, afastando venda casada (Tema 972/STJ). (v) Inexistente abusividade, não há repetição de indébito nem recálculo do contrato. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 737.5286.0134.7645

58 - TJSP Servidora pública. Município de Quatá. Auxiliar de consultório dentário (auxiliar de saúde bucal), acumulando função de coordenadora. Busca por majoração de adicional de insalubridade. Ausência de exposição permanente a condições insalubres -em grau máximo- verificada em perícia. Prova desfavorável à autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 195.6598.0852.0552

59 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Negócio fiduciário. Limites de crédito e débito apurados após alienação extrajudicial do bem apreendido em ação de busca e apreensão. Segunda fase do procedimento. Sentença julgando boas contas apresentadas pelo credor, fiduciário, apurando saldo exigível do devedor, fiduciante. Apelo do autor. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 120.0946.1496.0247

60 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face de Associação Residencial e proprietária do imóvel, em razão do corte do fornecimento de água por inadimplência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à legalidade do corte do fornecimento de água promovido por associação residencial em face de locatária inadimplente, bem como à existência de cerceamento de defesa e de dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois o Juízo é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. 4. Tutela de urgência concedida em cognição sumária não vincula o julgamento de mérito, sendo legítima a conclusão diversa em cognição exauriente. 5. Comprovação de inadimplemento dos encargos associativos assumidos pela Autora, inclusive reconhecido em acordo anterior, sem impugnação válida quanto à responsabilidade pelo débito. 6. Legalidade do corte do fornecimento de água realizado pela Associação, com ciência da proprietária do imóvel e prévia tentativa de notificação, caracterizando exercício regular de direito e afastando a ilicitude. 7. Inexistência de dano moral, pois a interrupção do serviço decorreu do descumprimento contratual da Autora, sendo inaplicável a tese de discriminação em face de outros moradores. IV DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A associação residencial pode interromper o fornecimento de água de imóvel ocupado por locatário inadimplente desde que haja exercício regular de direito, inexistindo dano moral quando a medida decorre do descumprimento das obrigações assumidas.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 370, 487, I, 85, § 2º, e 1.026, §§ 2º e 3º; CC, art. 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/10/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, em 15/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 818.4214.7703.4250

61 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Rede social (Instagram e Facebook) - Desativação imotivada de conta pessoal e página de fã - Sentença de procedência na origem - Irresignação restrita da autora buscando a majoração do «quantum» indenizatório. Dano moral - Ocorrência - Bloqueio unilateral, repentino e imotivado de perfis digitais que congregam acervo de memórias pessoais e interação social - Falha na prestação do serviço evidenciada - Inteligência do CDC - Plataforma que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da exclusão - «Quantum» indenizatório fixado que comporta majoração para R$ 5.000,00, valor que se mostra mais condizente com a extensão do dano extrapatrimonial sofrido pela consumidora e atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Erro material na grafia do perfil relacionado ao sobrenome da parte - Regularização de ofício que se impõe, por ser matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 329.4704.9108.3607

62 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Jeronimo Aparecido Fernandes contra AMBEC Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos. Autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contratação. Sentença declarou inexistência de relação jurídica, condenou ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) recurso principal da ré contra condenação por danos morais; (ii) recurso adesivo do autor pela majoração do dano moral e fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. A ré não comprovou a existência de contrato que justificasse os descontos. 4. O dano moral é configurado como dano in re ipsa, conforme tese vinculante do IRDR estadual. A redução do valor da indenização é justificada pela função punitiva já cumprida pela restituição em dobro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso principal da ré parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.000,00. Reforma de ofício para fixar honorários advocatícios de primeiro grau por equidade em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva. 2. O dano moral é configurado como dano in re ipsa.... ()

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Doc. ADM Direito 505.3430.2400.6003

63 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada - Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais - Descabimento - Inexistência de repercussões de maior relevo - Ausência de apontamentos em órgãos de restrição ao crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 727.1367.1686.1006

64 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais. Invasão de conta Gmail. Sentença de procedência. Recurso da autora. Falha na prestação do serviço configurada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Perda do acesso à conta eletrônica em razão de invasão por terceiros. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$2.000,00 na origem. Majoração para R$3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Astreintes. Pretensão de aumento da multa diária e afastamento do limite máximo. Descabimento. Valor fixado em patamar suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Inaplicabilidade dos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85. Majoração para 15%, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 135.4007.5002.9787

65 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Compromisso de compra e venda terreno urbano loteado. Rescisão por inadimplência dos compradores. Incabível cobrança de taxa de fruição por se tratar de lote não edificado. Verba honorária incidente sobre o valor da causa, pois a sentença tem caráter declaratório e não condenatório. recurso da autora desprovido. sentença de parcial procedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote urbano, c/c reintegração de posse, proposta pela loteadora, julgada parcialmente procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da autora pedindo a fixação de taxa de fruição e que os honorários sucumbenciais sejam calculados com base no valor da condenação. 2. Questão em discussão: Verificar se é cabível a imposição da pretendida taxa de fruição e se a verba honorária foi corretamente fixada. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, por inadimplência dos compradores (réus). 3.2. Incabível cobrança da taxa de fruição por se tratar de lote sem edificação. 3.3. Correto o arbitramento dos honorários advocatícios, tomando como base o valor atribuído à causa, vez que a r. sentença não tem caráter condenatório, mas sim apenas declaratório. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 659.8972.2973.7161

66 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Não ocorrência - Cerceamento de defesa não verificado - Danos causados no imóvel da autora decorrente da obra no terreno vizinho do réu - Laudo pericial conclusivo - Nexo de causalidade demonstrado - Autora que, por sua vez, não observou a manutenção necessária ao seu imóvel - Hipótese de culpa concorrente da autora e do réu pelos danos causados ao imóvel da vizinha, conforme laudo pericial - Divisão proporcional da indenização - Razoabilidade - Dano moral caracterizado -Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - Alterações no imóvel que causaram mal-estar, insegurança e transtornos - Indenização fixada de modo razoável - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 407.9061.2425.5369

67 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Claudia Zauro de Moraes contra Banco Agibank S/A. alegando fraude na contratação de empréstimo consignado e abertura de conta bancária sem autorização. Requereu a nulidade do contrato, cessação dos descontos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade dos contratos de abertura de conta e de empréstimo consignado, e na responsabilidade do banco por eventuais fraudes. III. Razões de Decidir 3. Cabe ao banco comprovar a regularidade dos contratos, não sendo exigível da autora a prova da invalidade da contratação. 4. A documentação apresentada pelo banco não demonstra a manifestação de vontade da autora, caracterizando fraude. 5. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, não elidida por caso fortuito ou força maior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a condenação em danos morais e determinar a restituição simples dos valores cobrados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em contratos bancários. 2. A restituição em dobro depende de prova de má-fé, não configurada no caso. Legislação Citada: CDC, art. 3º, caput; art. 14, caput e §3º; art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 791.4218.3527.6392

68 - TJSP Embargos à execução. Extinção da ação de execução, com resolução do mérito, em razão da inexigibilidade superveniente da obrigação. Sentença que extinguiu os embargos sem resolução do mérito, por perda de objeto, mas condenou os embargantes ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. Justiça gratuita. Deferimento aos apelantes ora reconhecido. Perda superveniente do interesse processual corretamente reconhecida. Ausência de utilidade no julgamento de procedência dos embargos após extinta a execução. Sucumbência. Contexto de fraude bancária apurada em ação conexa. Banco que deu causa à execução fundada em débito posteriormente reconhecido como inexigível. Ônus processuais que devem recair sobre a instituição financeira. CPC, art. 85, § 10. Causalidade. Sentença reformada apenas quanto à sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 706.6627.2029.4604

69 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSTORNO DEPRESSIVO. NEXO CONCAUSAL COM O TRABALHO COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, sob o fundamento de ausência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de benefício acidentário, em especial o nexo concausal. III. RAZÕES DE DECIDIR A nova perícia identificou, além da perda anatômica parcial já documentada, a presença objetiva de retração do tendão do quarto quirodáctilo direito, achado que compromete a mecânica de flexão e extensão do dedo e interfere diretamente na preensão manual, na pinça fina e na coordenação digital, funções indispensáveis ao exercício da atividade de torneiro mecânico. Os dois laudos devem ser apreciados em conjunto, nos termos do CPC, art. 480, § 1º. O primeiro exame mostrou-se insuficiente por não avaliar adequadamente a repercussão funcional da lesão, enquanto o segundo apresentou fundamentação clínica objetiva e respondeu às lacunas anteriormente identificadas, razão pela qual sua conclusão deve prevalecer. Demonstrados os requisitos legais, é devido o auxílio-acidente. O termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Quanto aos juros e à correção monetária, adota-se o IPCA-E para atualização monetária. Os juros de mora incidem englobadamente até a citação e de forma decrescente após ela, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, incide unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original, devendo ser observadas as teses fixadas nos Temas 1.170 e 1.361 do STF, consideradas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 841.8760.9236.9761

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária referente ao PASEP, devido à prescrição, com base no CPC, art. 487, II. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O recurso do autor visava afastar a prescrição e condenar o recorrido por má administração do fundo PASEP. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. Razões de Decidir: O STJ, em julgamento de recursos repetitivos, fixou que o prazo prescricional decenal inicia-se no momento do saque integral do PASEP. No caso, o saque integral ocorreu em 08 de outubro de 1993, iniciando o prazo prescricional que se esgotou em outubro de 2003, antes do ajuizamento da ação em março de 2025. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ressarcimento por desfalques em conta do PASEP inicia-se com o saque integral. 2. A prescrição decenal se esgota a partir do saque integral, tornando a pretensão do autor prescrita. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 1.030, II; art. 927, III; art. 85, § 11. Código Civil, art. 205. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.895.963, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17.12.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 504.5459.6922.0343

71 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE DUAS ADVOGADAS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RENOVAÇÃO DO ATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PRAZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por dano moral. A recorrente busca o reconhecimento da nulidade da publicação da sentença, realizada somente em nome de uma das advogadas constituídas, apesar do pedido expresso e reiterado de inclusão de ambas, com renovação da intimação e restituição integral do prazo para a prática do ato processual cabível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é nula a publicação da sentença realizada somente em nome de uma das advogadas, quando formulado pedido expresso de intimação de ambas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento do pedido expresso de publicação em nome das advogadas indicadas implica nulidade da intimação, conforme o CPC, art. 272, § 5º. 4. O prejuízo decorrente da impossibilidade de oposição tempestiva de embargos de declaração impõe a renovação da publicação e a restituição integral do prazo para a prática do ato processual cabível, nos termos do CPC, art. 280. 5. O vício limita-se à intimação da sentença e não alcança o pronunciamento judicial. As publicações subsequentes deverão observar a indicação das duas patronas enquanto subsistirem a representação processual e o pedido formulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. É nula a intimação que desatende pedido expresso para publicação em nome dos advogados indicados pela parte. 2. Reconhecida a nulidade, a publicação deve ser renovada, com restituição integral do prazo para a prática do ato processual cabível.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 272, § 5º, art. 280, art. 1.011, II, art. 1.012, caput, e art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 911.0280.8140.5172

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a ré a desbloquear conta utilizada para recebimento de pensão alimentícia. A autora alega nulidade dos atos processuais por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública e, por conseguinte, a tempestividade do recurso. No mérito, busca indenização por danos morais devido ao bloqueio da conta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública; (ii) a tempestividade do recurso; e (iii) o cabimento de indenização por danos morais em razão do bloqueio da conta. III. Razões de Decidir: Acolhida a nulidade da intimação, pois a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente, conforme exigido pelo CPC, de maneira que o recurso interposto é tempestivo. O bloqueio indevido da conta, utilizada para recebimento de pensão alimentícia, configurou lesão moral à autora, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública configura nulidade dos atos processuais. 2. O bloqueio indevido de conta para recebimento de pensão alimentícia justifica indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 183, § 1º; art. 186, § 1º; art. 373, II; art. 406, § 1º; CC, art. 402; art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.03.2014; TJSP, Apelação Cível 1000968-40.2020.8.26.0219, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2023; Apelação Cível 1019196-88.2021.8.26.0361, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2022... ()

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Doc. ADM Direito 244.4129.2073.6315

73 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE CONFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRE SOMENTE COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO TÍTULO TRANSLATIVO. CODIGO CIVIL, art. 1.245. LANÇAMENTO ANTERIOR AO REGISTRO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por sociedade empresária, para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 512.859-5/2018-8 e extinguir a execução fiscal 1524764-70.2018.8.26.0090, em razão da cobrança de ITBI com esteio em fato gerador considerado ocorrido em data anterior ao registro imobiliário da transferência da propriedade. II. Questão em discussão 2. Examinar se o fato gerador do ITBI, na hipótese de integralização de capital social com imóvel, aperfeiçoa-se no momento da elaboração ou registro do ato societário na Junta Comercial ou apenas com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária mediante o registro do título no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do CCB, art. 1.245, e se o lançamento fiscal fundado em marco temporal antecedente ao registro imobiliário padece de vício material insanável. III. Razões de decidir 3. O fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual, a teor do art. 1.245 do Código Civil e do CTN, art. 35, aperfeiçoa-se no momento do registro do título translativo no Registro de Imóveis. 4. A mera subscrição ou alteração do contrato social de conferência de bens para integralização de capital social gera tão somente efeitos obrigacionais inter partes, não constituindo fato idôneo a deflagrar a obrigação tributária do imposto de transmissão. 5. Constatado que a Municipalidade procedeu ao lançamento com data de ocorrência do fato imponível fixada em momento anterior ao registro imobiliário, impõe-se o reconhecimento da nulidade material insanável do lançamento fiscal e da respectiva Certidão de Dívida Ativa, haja vista a inexistência do fato gerador na data indicada pelo Fisco, afigurando-se inviável a emenda ou substituição do título executivo que implique alteração do próprio critério material da hipótese de incidência tributária. 6. A superveniência do registro imobiliário não tem o condão de convalidar retroativamente lançamento tributário originariamente inválido, descabendo cogitar de mera retificação de erro formal ou simples cálculo aritmético de consectários da mora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com a efetiva transferência da propriedade imobiliária mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil e CTN, art. 35). 2. É nulo o lançamento de ITBI efetuado com esteio em ato societário de integralização de capital social em momento anterior ao respectivo registro imobiliário, constituindo vício material insuscetível de mera retificação aritmética da Certidão de Dívida Ativa.» Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 156, II; CTN, arts. 35, 142 e 204; CC, arts. 1.227 e 1.245; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º, IV, 5º e 11, 487, I, e 803, I. STJ (Resp 1504055/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/3/2016, DJe 6/4/2015). TJSP, (Reexame Necessário 1047052-15.2020.8.26.0053, Rel. Desembargador Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 7/11/2022). TJSP - . Remessa Necessária Cível 1051909-36.2022.8.26.0053, Rel. Desembargador Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/12/2022). 1TJSP (Apelação Cível 1520856-39.2017.8.26.0090, 18ª Câmara de Direito Público, j. 15/02/2021, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI). TJSP. Apelação 1601609356-42.2021.8.26.0090, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI, j.09/12/2024).... ()

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