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Doc. ADM Direito 168.8384.2278.5013

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito e prequestionamento. Ausência de omissão e obscuridade. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado de forma clara e concisa, nele inexistindo, ademais, contradições intrínsecas, omissões ou erros materiais. Prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1035. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 438.4260.6435.3316

2 - TJSP ALIMENTOS - PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO art. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - RÉU REVEL - FIXAÇÃO DA PENSÃO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS EM QUE PLEITEADOS - DEFERIMENTO DE GRATUIDADE EM FAVOR DO RÉU - DECISÃO ULTRA PETITA QUE COMPORTA A READEQUAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 864.8662.5188.9240

3 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão inocorrente - Caráter infringente - Prequestionamento - Rejeitados*

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Doc. ADM Direito 483.1769.2445.5488

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 770.9073.4463.2257

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AFIRMAÇÃO DE QUE O VALOR DO BOLETO FRAUDADO FOI DEVOLVIDO AO BANCO PELA EMPRESA DE PAGAMENTOS E NÃO CONTESTADA PELO APELANTE. RETENÇÃO DE VALORES QUE SABIDAMENTE NÃO PERTENCEM AO BANCO QUE CONSTITUI ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.0758.7000

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente de trânsito - Fumaça na pista - Ausência de responsabilidade do requerido - Incêndio causado por terceiro às margens da rodovia - Evento imprevisível e totalmente fora da atuação da autarquia estadual - Possível imprudência da parte autora que conduziu o veículo em velocidade acima da qual a situação exigia - Sentença reformada para improcedente Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente de trânsito - Fumaça na pista - Ausência de responsabilidade do requerido - Incêndio causado por terceiro às margens da rodovia - Evento imprevisível e totalmente fora da atuação da autarquia estadual - Possível imprudência da parte autora que conduziu o veículo em velocidade acima da qual a situação exigia - Sentença reformada para improcedente - Recurso Inominado provido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.1092.2700

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 533.2508.0039.3713

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CABIMENTO. TEMA 986

do STJ - . 1. Em razão da aplicação obrigatória do entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 986, cabe ao consumidor final o encargo lançado na fatura de energia elétrica sob as rubricas TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUST (Tarifa de Uso de Distribuição), integrando a base de cálculo do ICMS, consoante dispõe o art. 13, §1º, II, «a» da Lei Complementar 87/1996. 2. Não se aplica neste caso a modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp Acórdão/TRT3, pela ausência das hipóteses indicadas naquele julgamento. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 781.5433.1748.2304

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de parcelas pagas com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Desistência de Consórcio. Restituição das parcelas pagas pelo Consorciado. A restituição deve ocorrer em até 30 dias após a contemplação do consorciado ou do encerramento do grupo. Contrato já encerrado. A prorrogação do prazo não foi comunicada ao consumidor no ato da contratação. Restituição que deve ser imediata, nos termos da r. sentença. A única retenção permitida é da taxa de administração e dos seguros. Danos morais configurados e acertadamente fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Seguradora Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Auto... ()

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Doc. ADM Direito 135.4941.1459.5842

10 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de internet fixa. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova operada na origem. Pedido de cancelamento não atendido. Faturas de consumo de período posterior a solicitação de cancelamento. Inexigibilidade. Danos morais, contudo, não caracterizados. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 699.1355.1035.1594

11 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

indenização por danos materiais e morais. negativa de cobertura de cirurgia em caráter de urgência/emergência em razão de carência contratual. abusividade configurada. Desprovimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 967.5006.4238.1096

12 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Programa «Minha Casa Minha Vida". Vícios construtivos. Cerceamento de defesa caracterizado. Indeferimento dos quesitos apresentados pelo assistente técnico da requerida. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso da requerida provido, recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 932.9531.2991.6377

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 559.9696.3440.5139

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 523.1982.4092.4225

15 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção civil (itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03). Dedução do preço de materiais utilizados na prestação de serviços. Admissibilidade. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I. Falta de prova de emprego dos insumos no local da obra. Impossibilidade de efetuar a dedução. Excesso da base de cálculo não comprovado. Ônus da autora. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 859.7644.4740.3645

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 937.5934.6479.0751

17 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Construção em área de preservação permanente. Responsabilidade da Municipalidade configurada. Demonstrada a omissão do poder público municipal, que só praticou atos após ser instada pelo Ministério Público. Os atos praticados foram ineficazes, não materializados. Deveria ter havido ação municipal preventiva e, falha ou impossível, era dever agir repressivamente. Incidência do dever de agir de forma eficiente. Responsabilidade objetiva e solidária ambiental. Mantida a sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()

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Doc. ADM Direito 904.9921.6587.9439

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.  1.

Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção do apelo.

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Doc. ADM Direito 544.8750.4632.9261

19 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A

autora não comprovou, tal como lhe competia, o exercício anterior sobre a posse do imóvel em litígio, tampouco o esbulho possessório atribuído aos réus - A prova preponderante para o esclarecimento da matéria controvertida, é a oral - As testemunhas ouvidas durante a instrução não comprovaram a posse da autora sobre o imóvel em litígio - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 237.8797.5526.5904

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Insurgência da autora.Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de «ausente". Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu. Suficiência para comprovação da mora. Nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO para afastar a extinção e determinar o regular andamento ao feito.... ()

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Doc. ADM Direito 567.9752.9962.6712

21 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes com relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Propósito autoral de majoração da quantia - Não acolhimento - Recurso da ré pretendendo o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a sua minoração - Acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo psíquico suportado que, neste caso, não ocorreu - Reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DA RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 908.0516.9843.8381

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 679.0383.7515.1867

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PEP. PAGAMENTO ANTECIPADO.

Pretensão de assegurar o pagamento antecipado de parcelas imediatamente vincendas, e não apenas «das últimas para a primeira". Admissibilidade. Adesão a programa de parcelamento que não impede a discussão de aspectos jurídicos do débito. Entendimento do e. STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 375). Lei Estadual 6.374/89 e Decreto Estadual 45.490/2000 (RICMS) que não estabelecem limite temporal, de quantidade ou ordem de parcelas para pagamento antecipado. Possibilidade de antecipação a qualquer tempo. «Termo de Aceite do Parcelamento» que, ao limitar o pagamento antecipado das últimas para a primeira, extrapolou seu limite regulamentador, por criar restrição não prevista na legislação. ... ()

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Doc. ADM Direito 754.3904.8141.2595

24 - TJSP LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.2250.3517.2436

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Manutenção de ex-empregada aposentada e de seu dependente como beneficiários do plano coletivo contratado pela ex-empregadora. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Direito de permanência corretamente reconhecido. Aposentadoria que não ocorreu na data indicada pela operadora, mas após a contratação do plano coletivo empresarial. Requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31 atendidos. Observância das testes firmadas pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.034. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 157.5071.2363.9969

26 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO). PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE DE QUADRIL (CID: M16.0) - INSUCESSO DO TRATAMENTO NÃO INVASIVO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENOMINADO BLOQUEIO DE NERVOS PERIFÉRICOS ASSOCIADO À INFILTRAÇÃO ARTICULAR, COM UTILIZAÇÃO DE 01 KIT DE CÂNULA DE BLOQUEIO SAFEBLOCK PLUS - RECUSA DE COBERTURA DO MATERIAL CIRÚRGICO - SE O CONTRATO PÕE A DOENÇA NO SEU ÂMBITO, NÃO PODE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEIXAR DE DAR COBERTURA AO RESPECTIVO TRATAMENTO - PRECEDENTES- - A RÉ NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO MATERIAL LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ) - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 934.7509.2287.1707

27 - TJSP APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR -

Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o prévio e válido pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir. ... ()

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Doc. ADM Direito 760.7746.1589.5143

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos efetuados na conta bancária desconhecidos pelo autor. Contratação não comprovada pelo réu. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 773.8297.4356.9395

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 927.4988.4852.1008

30 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de seguro. Transporte de carga rodoviária. Acidente de trânsito. Ação de indenização por dano material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo à solução dada à lide, no sentido de que foi justa a recusa ao pagamento da indenização securitária, por exclusão de cobertura por inobservância das normas de trânsito. Tráfego do veículo de transporte em excesso de velocidade. Cláusula expressa e clara com previsão de exclusão de cobertura. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 262.5934.9554.4199

31 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária (art. 156, § 2º, I da CF/88). Integralização de capital social mediante a incorporação de imóveis. Pretensão de afastamento da incidência de ITBI sobre eventual diferença entre o valor do bem imóvel declarado pelo contribuinte e o valor venal do bem imóvel avaliado pela prefeitura. Sentença concessiva a ser parcialmente reformada. Incidência, na hipótese, do tema 796 do STF, a saber: «A imunidade em relação ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156 não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Outrossim, quanto ao correto parâmetro de avaliação do bem, registre-se que o CTN, art. 38 estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nessa esteira, como o valor venal do bem é maior do que o declarado pela impetrante, correta a cobrança fazendária relativa ao ITBI sobre o valor que excedeu a integralização ao capital social. Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 309.4541.2833.2879

32 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora com 37 semanas de gestação. Menor diagnosticado com cardiopatia congênita grave. Requer tratamento médico em hospital e com profissionais especializados. Cobertura com equipe médica credenciada autorizada pela operadora de saúde ré. Pretensão de custeio de tratamento com profissionais não credenciados, sob o fundamente de essencialidade de acompanhamento especializado quando do nascimento da criança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Reembolso nos limites contratuais. Ausência de comprovação de inadequação dos profissionais indicados pela operadora. Situação não excepcional. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.9370.1266.3501

33 - TJSP APELAÇÃO - IPTU -

Ação declaratória de inexigibilidade de IPTU c/c pedido de repetição de indébito - Parcial procedência - Prova da invasão de imóvel tributado a partir de 2009, com perda dos direitos inerentes à propriedade -  Impossibilidade da subsistência da exação tributária a partir de então - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 836.3941.1876.0560

34 - TJSP *REVISÃO -

Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS 80 de 17.08.2015 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Instrução Normativa invocada que não se aplica ao caso, porque posterior à contratação discutida - Avença firmada entre as partes que observou a taxa de juros permitida estando dentro dos limites previstos pela redação original da instrução normativa do órgão previdenciário à época em que firmado o contrato - Ausência de demonstração de violação que justifique a pretendida revisão - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 665.3926.1613.0787

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Violação no medidor de energia - Ônus da prova da concessionária para desconstituir a pretensão declaratória - Perícia judicial concluindo pela ausência de nexo causal entre o efeito danoso no equipamento com a suposta conduta ilícita da autora - Ausência de degrau de consumo relevante - Sentença declaratória que fica mantida, ainda que haja indícios de manipulação no medidor de energia - Prejuízo moral não evidenciado - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 601.9533.5554.9063

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I- O

juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável; ... ()

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Doc. ADM Direito 990.8743.5465.4494

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR E PELO RÉU. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 912.3085.6828.9378

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-DEVOLUÇÃO PARCELADA DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DAS LEIS 13.786/2018 E 6.766/79 QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 543/STJ E SÚMULA 02/TJSP - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ. 2-MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO PARA 30% DAS QUANTIAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - ADIMPLEMENTO DE 39 DAS 150 PARCELAS - MAIORES PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS - RETENÇÃO DE 20% QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA INDENIZAR EVENTUAIS PERDAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA VENDEDORA. 3-TAXA DE FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - LOTEAMENTO NÃO EDIFICADO - INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE USO EFETIVO DO IMÓVEL OU OUTRA UTILIZAÇÃO COM EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO QUE PUDESSE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS AUTORES. 4-COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS - DESCABIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DE EXECUÇÃO - DEMANDADA QUE DEVE RESTITUIR OS VALORES PAGOS, DEDUZIDAS APENAS AS RETENÇÕES AUTORIZADAS. 5-DEMOLIÇÃO DO MURO - DESNECESSIDADE - CONSTRUÇÃO QUE AGREGA VALOR AO TERRENO E DIFICULTA SUA INVASÃO E OCUPAÇÃO IRREGULAR - NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE A PRÓPRIA INTERESSADA PROVIDENCIE A DEMOLIÇÃO DO MURO ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS. 6-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 901.9993.6351.7559

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do CDC. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por «cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho". Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré... ()

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Doc. ADM Direito 247.2280.7328.7881

40 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação cominatória e de indenização por danos morais, visando à cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos e indenização por danos morais. 2.- A sentença condenou a ré à cobertura dos procedimentos cirúrgicos e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) decidir se a negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos pela ré foi indevida e (ii) se a indenização por danos morais deve ser afastada ou, eventualmente, reduzida. 4.- A negativa de cobertura é considerada indevida, pois os procedimentos têm caráter reparador, conforme prescrição médica (Tema 1069 do STJ). 5.- Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura. Abusividade. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. 6.- A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 10.000,00, considerando o sofrimento e abalo emocional da autora. Sentença integralmente confirmada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 405.7588.3850.9810

41 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF - e 566 do 1STJ - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 383.7943.1981.4999

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Inclusão de «cobrança Crefaz», no valor de R$ 227,02, nas faturas de energia elétrica da Autora - Falsidade de assinatura aposta ao contrato (atestada por laudo pericial) - Não comprovada a celebração do negócio jurídico - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição (simples) de eventual quantia indevidamente de paga - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível a contratação que resultou na cobrança mensal do valor de R$ 227,02, para determinar a cessação dos descontos, e para condenar à restituição (simples) dos valores «comprovadamente inseridos e quitados, decorrentes da aludida contratação» e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 642.9866.3667.5595

43 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Vendedor - Acidente «in itinere» - Fratura da clavícula esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 534.6960.5404.3220

44 - TJSP -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora - Alegação de prejuízo causado por oscilação de energia - Inexistência de prova de nexo causal entre os danos dos equipamentos da segurada e oscilações no sistema externo de energia da ré - Documentos juntados ao processo não estabeleceram a causa dos danos ocorridos nos aparelhos da segurada - Pedido improcedente - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 483.3903.2255.8225

45 - TJSP Ação de cobrança de taxas associativas julgada procedente. Insurgência do requerido postulando que seja afastada a condenação ao pagamento das taxas associativas. Alega a adesão compulsória por força do contrato que firmou quando da aquisição do lote de terreno. Tema 492, do STF. É inconstitucional a cobrança das taxas até o advento da Lei 13.465/17. Ação proposta em março de 2019. Cláusula Viségima no Contrato de Cessão de Direitos e Outras Avenças expressa a adesão à associação pelos compradores quando da aquisição do terreno. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 995.5915.7136.7722

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água -Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Pedido de cancelamento dos serviços, tendo em vista a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel - Débitos referentes à tarifa mínima de água, cujas faturas continuaram a ser lançadas no nome da autora, mesmo após expresso pedido de cancelamento - Valores não quitados, que acarretaram a negativação indevida - Evidenciada falha na prestação do serviço pela concessionária - Ilicitude da cobrança - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 697.6928.7158.7449

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES COMPROVADA. 1.

A responsabilidade civil objetiva consagrada no CDC, art. 14 não se configura automaticamente pela mera alegação de defeito na prestação de serviços, demandando a demonstração efetiva do vício, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII subordina-se ao preenchimento de requisitos específicos - verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor -, sendo vedada a imposição de prova negativa aos fornecedores quando ausentes tais pressupostos. 3. As telas sistêmicas e registros eletrônicos possuem presunção de autenticidade e autoria, nos termos do CPC, art. 411, II e da Medida Provisória 2.200-2/2001, constituindo meio probatório válido para demonstração de operações bancárias e transações digitais. 4. As transferências bancárias eletrônicas, por sua natureza técnica, exigem necessariamente a utilização de credenciais de acesso personalíssimas do titular da conta (senhas, tokens, biometria), circunstância que afasta a possibilidade de operações fraudulentas realizadas por terceiros sem conhecimento do correntista. 5. A documentação apresentada pelos requeridos - registro de conta vinculada ao e-mail pessoal do autor, extratos bancários demonstrando padrão de consumo compatível e perfil em rede social evidenciando interesse por jogos eletrônicos - comprova de forma inequívoca a regularidade das transações impugnadas. 6. A ausência de demonstração de defeito na prestação dos serviços, aliada à comprovação da legitimidade das operações questionadas, conduz ao afastamento do nexo de causalidade e das pretensões indenizatórias. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 979.4943.7836.7925

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame. 1. Caso em que o pedido inicial de sustação do protesto foi acolhido por sentença fundada na ausência de justificativa para o protesto de título, cuja exigibilidade fora suspensa por força de decisão proferida em ação diversa, cuja inexigibilidade da cobrança foi declarada por sentença de primeiro grau, confirmada em Acórdão prolatado por esta C. Câmara. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a pertinência do pedido aduzido nesta ação de sustação de protesto. III. Razões de decidir. 3. Admissibilidade recursal. Pressupostos não preenchidos. Falta de questionamento específico da motivação dada pela douta magistrada de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Ausência de enfrentamento específico e direto aos fundamentos da r. sentença. Razões recursais que se limitam a alegar, genericamente, que a dívida é regular, líquida e exigível, reiterando, em síntese, os argumentos expostos na ação que motivou a distribuição desta sustação de protesto por dependência àquela. 4. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisito do CPC, art. 1.010, III, não atendido. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 606.7195.6210.4859

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - LER E MALES COLUNARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 121.5836.9201.0201

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião, declarando o domínio do imóvel usucapiendo. A sentença foi proferida sem considerar a contestação e documentos apresentados pelo município, que alegou invasão de área pública insuscetível de usucapião. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois a contestação apresentada pelo município, alegando tratar-se de bem público, não foi considerada. III. Razões de Decidir3. A sentença desconsiderou a defesa apresentada pelo município, violando o devido processo legal e cerceando o direito de defesa, ao não avaliar a alegação de que a área é pública e insuscetível de usucapião.4. É necessário o reexame da necessidade de produção de provas, incluindo perícias, para verificar a alegação de ocupação de solo público. IV. Dispositivo5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 263.1757.7644.2196

51 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção. Recurso da exequente. Duplicatas mercantis. Decurso de 3 anos, desde o início da vigência da Lei 14.195/21, sem a ocorrência dos marcos interruptivos do art. 921, § 4º-A do CPC. Prazo prescricional esgotado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 619.0829.3095.7970

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor. Débito incontroverso. Cobrança vexatória não caracterizada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Cobrança legítima que decorre de regular exercício de direito. Não comprovada cobrança vexatória excessiva, tampouco abalo na reputação da consumidora. Cobrança realizada em local de trabalho, sem exposição desnecessária e em tom de conversa civilizada. Local que, por si só, não configura cobrança vexatória. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 131.2507.7981.8169

53 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Negativação indevida - Inexistência de vínculo jurídico comprovada pela desistência do réu em produzir prova pericial grafotécnica, cujo ônus lhe incumbia, e por ofício de outra instituição financeira atestando que a conta destinatária do crédito não pertencia ao autor - Débito declarado inexigível - Restrição creditícia indevida reconhecida - Dano moral configurado - Hipótese de responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço (fortuito interno) - Inteligência da Súmula 479/STJ - Dano moral «in re ipsa» - Indenização devida - Valor reduzido para R$ 5.000,00 - Recurso do réu provido em parte, prejudicado o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 292.1275.6528.8435

54 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. TERMO DE ADESÃO E CONSENTIMENTO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REALIZAÇÃO DE SAQUE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 14 CDC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 997.3326.8262.2249

55 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que indeferiu a inicial da ação de busca e apreensão, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. Irresignação do banco-autor que não comporta acolhimento. Contrato de alienação fiduciária que não identifica a placa, o chassi, o Renavam ou a cor do veículo dado em garantia. Ausência de identificação precisa do bem garantidor que impossibilita o pedido de restituição formulado pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 285.5837.5560.9842

56 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Reintegração de posse - Contrato de parceria agrícola - Parte autora que não demonstrou que o alegado esbulho tenha sido praticado pelo requerido, não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC/2015 - Réu que, por outro lado, a despeito de ter sido reintegrado na posse do referido imóvel em outra demanda não se opôs ao regular cumprimento do contrato de arrendamento agrícola com o pleno acesso do autor ao imóvel - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor mantida. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 718.6389.5433.4387

57 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Fraude incontroversa. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da apelante. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório majorado, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios que devem incidir desde o evento danoso. Dicção da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 102.0985.1429.3549

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de partilha de bens, extinção de condomínio e alienação judicial, determinando a partilha de imóvel e fixação de aluguel. A ré recorreu alegando nulidade da sentença e improcedência dos pedidos, além de requerer sobrepartilha e indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) improcedência dos pedidos iniciais; (iii) sobrepartilha de bens omitidos; (iv) indenização e inversão do ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento devido à ausência de comprovação do preparo recursal, conforme CPC, art. 1.007. 4. Determinado o recolhimento em dobro do preparo recursal, limitou-se a recorrente a pleitear os benefícios da justiça gratuita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção.Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. Eventual concessão de gratuidade judiciária possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atos anteriores... ()

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Doc. ADM Direito 173.2466.4621.7086

59 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL.

Acidente e culpa concorrente do réu que restaram incontroversos. Responsabilidade pelo fato da coisa. Teoria da guarda. A proprietária que cede a posse de veículo automotor responde direta, objetiva e solidariamente pelos danos culposamente causados pelos condutores a terceiros. Diretriz do STJ e desta Câmara. Irretorquível legitimidade passiva da ré, confessa proprietária do carro causador do acidente. Vítimas fatais, dentre elas quatro familiares do polo ativo. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização de R$ 100.000,00 para cada autora, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade, ausente recurso do polo ativo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 514.5766.4275.7643

60 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Rota do Vinho Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. contra ato do Secretário Municipal de Finanças de Campinas, visando o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel, em vez do valor venal de referência. A segurança foi concedida em primeira instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação do imóvel ou o valor venal de referência estabelecido pela municipalidade. III. Razões de Decidir3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do «valor venal de referência», violando o princípio da legalidade.4. O STJ, em sede de repercussão geral, firmou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte presume-se correto, salvo prova em contrário pelo fisco. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso oficial desprovido.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 35, 38, 148; Lei 12016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1113, j. 2021... ()

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Doc. ADM Direito 989.1148.6924.1829

61 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto em componente mecânico (corrente de sincronismo). Sentença de improcedência fundada em decadência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26. Pretensão de natureza indenizatória, fundada no ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do veículo após negativa da vendedora em cumprir a garantia contratual. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Conserto realizado poucos dias após a aquisição do bem. Fato do produto. Inversão do ônus da prova «ope legis". Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Dever de ressarcimento dos valores comprovadamente desembolsados pelo consumidor. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 912.1344.8514.4127

62 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ALEGADA MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. TEMAS 1150 E 1387 DO STJ - . RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por servidora pública estadual aposentada em face do Banco do Brasil S/A, fundada em supostos desfalques, ausência de aplicação de correção monetária e juros na conta individual do PASEP, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de ressarcimento por alegadas irregularidades em conta individual do PASEP encontra-se prescrita, especialmente quanto à fixação do termo inicial do prazo prescricional decenal, à luz da teoria da actio nata e da jurisprudência vinculante do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se à pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques ou falha na gestão de conta individual do PASEP o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1150. 4. O termo inicial da prescrição ocorre quando o titular da conta toma ciência inequívoca do alegado dano, o que, nos casos de saque integral, coincide com a data do levantamento do saldo. 5. O saque integral do principal da conta do PASEP revela, de forma imediata, o montante disponível ao titular, possibilitando a verificação de eventual insuficiência de saldo ou irregularidade, fazendo nascer a pretensão indenizatória. 6. Não se admite como marco inicial da prescrição a data de posterior solicitação de extratos bancários, sob pena de permitir o retardamento indefinido do prazo prescricional, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas. 7. O entendimento foi reafirmado pelo STJ - no Tema 1387, ao fixar que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por desfalques ou ausência de rendimentos em conta individual do PASEP. 8. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 31/05/1986, enquanto a ação somente foi ajuizada em 21/02/2025, quando já amplamente ultrapassado o prazo prescricional de dez anos. 9. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição, desde que assegurado o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por alegadas irregularidades em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 2. O saque integral do saldo da conta do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional, por representar a ciência inequívoca do titular quanto ao montante disponível. 3. A posterior obtenção de extratos bancários não tem o condão de postergar o início da prescrição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, art. 487, II, e CPC, art. 85, § 11; Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1387), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, 1003769-49.2024.8.26.0457, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 674.9846.0430.4028

63 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Realizada perícia para análise da contratação digital. Concluído inexistirem elementos para atestar a ilegitimidade da contratação. Regularidade da contratação por meio eletrônico, aceite mediante captura de biometria facial por meio de «selfie», além do registro da geolocalização, endereço IP e etapas da contratação. Se válida a contratação, o débito persiste. Dano moral. Se inexistente conduta abusiva e ilegal praticado pelo réu, não há se falar em dever de indenizar. Condenação à pena de litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. O exercício do direito de ação deve estar lastreado em uma pretensão legítima. Não se cuida aqui de improcedência do pedido por si só, mas da utilização do processo como forma de alcançar um provimento jurisdicional para uma pretensão que o autor já sabia, de antemão, ser ilegítima. Apelo desacolhido. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 440.0954.8241.6552

64 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR - Pessoa natural - Rejeição - Ausência de elementos que possam sugerir a capacidade financeira do requerente - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Existência de conflito de interesses entre as partes - Necessidade de atuação do Poder Judiciário - RAZÕES DO APELO - Relação de consumo - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Autora que impugnou os elementos do contrato digital (ausência de assinatura, geolocalização e código Hash) e requereu a produção de prova pericial - Julgamento antecipado - Necessidade, no caso concreto, de realização da prova técnica para fins de exame da existência de relação jurídica entre as partes e da validade da contratação - Precedentes deste E. 1TJSP e desta C. Câmara - Sentença anulada, devendo os autos retornarem à origem para realização da prova pericial, prejudicadas as demais questões. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 282.1279.7883.9881

65 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FATO SUPERVENIENTE. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

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Doc. ADM Direito 731.8007.1086.0098

66 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA -

Sentença de procedência. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa manifesto - Necessidade de dilação probatória - Dúvida quanto à localização exata e a extensão da área supostamente invadida e a natureza do bem, se público ou particular - Anulação da r. sentença, para determinar o processamento do feito, com a devida instrução probatória. Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 954.3516.9143.9832

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito. Alegação de hipossuficiência financeira para fins de concessão de gratuidade de justiça, com apresentação de documentos que não comprovaram a incapacidade financeira. Indeferimento das benesses e intimação para recolhimento do preparo. Inércia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento do preparo no prazo estipulado resultam na deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados pelo apelante não demonstraram a alegada incapacidade financeira, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça e do pedido de recolhimento de custas ao final. 4. O apelante permaneceu inerte diante da oportunidade para o recolhimento do preparo recursal, o que caracteriza a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. 5. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, conforme pacífica jurisprudência. 6. Não há que se falar em concessão de prazo para comprovação da comunicação a respeito da renúncia de mandato (fls. 1224), uma vez que este pedido já restou indeferido em despacho de fls. 1219/1220. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de preparo recursal, após indeferimento da gratuidade de justiça e intimação para recolhimento, enseja a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 392.1587.5786.6739

68 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito (TARIFA FATOR «K») c/c Repetição de Indébito. Imóveis da Prefeitura de Regente Feijó. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Aplicação das normas do CDC. Inversão do ônus da prova justificada pela hipossuficiência técnica da Prefeitura autora, no caso em questão. Aplicação da teoria finalista mitigada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Cobrança afastada. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Prazo prescricional decenal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 726.7062.0783.4070

69 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Autor incluído indevidamente no quadro societário de empresa. Sentença de parcial procedência que determinou a exclusão do quadro societário e inexigibilidade das relações assumidas em nome do autor. Pretensão de responsabilização da instituição financeira por danos morais. Impossibilidade. Ausência de cobrança indevida ou negativação. Conta corrente aberta em nome da pessoa física que não apresenta indícios de fraude e foi encerrada voluntariamente no ano de 2020, sem débitos relacionados. Conta que apresentou movimentações compatíveis com o perfil econômico da parte. Inexistência de prova de que a conta aberta em nome da pessoa jurídica tenha gerado prejuízos diretos ao autor. Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada. Responsabilidade objetiva não configurada no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 695.0386.2387.6969

70 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Fornecimento de Energia Elétrica - Alegação de leitura e cobrança irregulares - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Cobrança por média de consumo - Ausência de leitura válida do medidor - Prova pericial atestando falha de cadastro - Inexigibilidade das faturas corretamente reconhecida - Refaturamento técnico determinado - Restituição em dobro - Cabimento - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Ausência de engano justificável - Dano moral - Negativação indevida e ameaça de corte de serviço essencial - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Valor adequado - Honorários advocatícios - Incabível a minoração - Observância do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 918.6971.3120.6052

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO REGULARIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, 316 e 485, I, do CPC, em razão de irregularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito diante do descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial para apresentação de procuração subscrita manualmente ou por meio de certificado digital. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença não padece de nulidade por violação ao CPC, art. 10, porquanto foi dada oportunidade ao apelante de regularização da sua representação processual, a qual não foi cumprida, resultando no indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 76, §1º, I, 316 e 485, I, do CPC. 4. A determinação do Juízo a quo para apresentação de procuração subscrita manualmente ou por meio de certificado digital é legítima e amparada no Comunicado CG 424/2024. 5. O indeferimento da inicial era de rigor, pois o autor não comprovou a regularidade da representação processual. 6. Posterior juntada da procuração no recurso não afasta a preclusão temporal para a regularização da representação processual, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. É legítimo o indeferimento da inicial por ausência de regularização da representação processual, quando a parte, devidamente intimada, não cumpre a determinação no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: Art. 10, 76, §1º, I, 316, 321 e 485, I, do CPC. Art. 1º, §2º, III, «a», da Lei . 11.419/2006. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, J. em 30/05/2025. TJSP - Apelação Cível 1004372- 98.2024.8.26.0077, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, J. em 23/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 723.2580.7120.3070

72 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU.

Sentença de procedência do pedido vestibular para resolver o negócio jurídico, reintegrar a autora na posse do imóvel, determinar a retenção das prestações pagas e condenar os requeridos ao pagamento de eventuais débitos de consumo e taxas em aberto. Inconformismo do corréu. Descabimento. Inadimplemento que perdura desde o mês de agosto de 2015. Notificação extrajudicial recebida pela parte ré em junho de 2019. Resolução do contrato por culpa exclusiva do adquirente. Cessão de direitos sobre o imóvel celebrado sem a anuência da CDHU. Reintegração da autora na posse do bem que decorre do efeito ex tunc da resolução contratual. Inadmissibilidade, na espécie, da devolução das parcelas pagas pelos réus. Uso gratuito e prolongado do imóvel, com natural depreciação do bem. Montante pago que será integralmente utilizado para compensar a autora pela longa privação do uso do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 519.6381.0136.0242

73 - TJSP Apelação Cível. Seguro. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora com relação ao quantum indenizatório. Majoração dos danos morais descabida. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Sentença Mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 109.3024.7542.6479

74 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Pedido que restou indeferido, com concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal - Parte que se limitou a requerer a reconsideração do pedido, sem interposição de recurso - Pressupostos não preenchidos - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 500.9107.1862.4427

75 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA PROVOCADA POR FIO SOLTO EM VIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. DINÂMICA DO ACIDENTE E PROPRIEDADE DO CABO DE INTERNET DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROVEDORA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTO NÃO INFIRMADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios formulados em decorrência de acidente de trânsito, condenando-a a indenizar os danos materiais, consistentes no valor orçado para reparo da motocicleta (R$ 6.184,61), e os danos morais arbitrados (R$10.000,00). II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a propriedade do cabo que provocou o acidente; (iii) a comprovação dos danos materiais e morais e os valores indenizatórios fixados. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa inexistente. Requerida que, ao ser instada para especificação de provas, deixou de se manifestar tempestivamente. A falta de confirmação da prova pericial que havia sido pleiteada na contestação (para apuração dos danos materiais) importa em preclusão, conforme firme jurisprudência do C. STJ - . Alegação de nulidade do julgamento antecipado de mérito rejeitada. 4. Autor que foi vítima de acidente de trânsito, sendo derrubado ao solo quando trafegava com sua motocicleta, acabando por se enroscar com cabo de internet que estava solto sobre a via pública. Dinâmica do acidente e propriedade do fio comprovadas, sem margem para dúvidas, pelos elementos probatórios coligidos aos autos, notadamente pelas gravações apresentadas pelo motociclista. Responsabilidade objetiva da provedora ré pela falha na prestação dos seus serviços, cabendo-lhe a reparação dos danos causados ao consumidor por equiparação (arts. 14 e 17, CDC). 5. Danos materiais demonstrados pelo orçamento juntado pelo autor, descrevendo as peças e os serviços necessários ao reparo da motocicleta. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, restando preclusa a prova pericial que poderia, em tese, infirmá-lo e confirmar a impugnação de parte das peças relacionadas. Descabida a adoção da estimativa de menor valor, também apresentada com a inicial, pois não há identificação do prestador, além de ser ínfima a diferença. Indenização mantida. 6. Dano moral configurado. Acidente que expôs o autor a enorme risco e que apenas não teve consequências mais danosas pela baixa velocidade em que conduzia a sua motocicleta. Situação grave e aflitiva em grau suficiente a ultrapassar o mero aborrecimento. Indenização que fora fixada em valor excessivo, diante da ausência de prova de eventual lesão corporal. Compensação reduzida para R$5.000,00. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido, apenas para redução da indenização por dano moral. - Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min.Humberto Martins, Terceira Turma, j. 9/2/2026; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 6/3/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 935.3695.7923.7506

76 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir em dobro os descontos indevidos e a pagar indenização por dano moral de R$2.000,00. A autora busca a majoração do valor da indenização para R$15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a adequação do valor da indenização por danos morais, considerando precedentes e circunstâncias do caso. III. Razões de Decidir 3. A Câmara tem como orientação predominante a fixação do valor de R$10.000,00 para casos análogos, ausente circunstância excepcional que justifique a fixação de valor maior. 4. Considerando a gravidade do fato e as condições socioeconômicas das partes, o montante indenizatório é fixado em R$10.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 252.8676.2107.7675

77 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Requerida que não apresentou contestação e não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e ora fixada em R$ 2.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Ônus sucumbencial integral de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 486.5998.3867.6307

78 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19, devido à exposição a agentes biológicos nocivos no exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional de 40% do salário-mínimo de março/2020 a 22.04.2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes biológicos durante a pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a autora esteve exposta a agentes biológicos em condições que configuram insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15. 4. A legislação municipal e federal aplicável, bem como o laudo pericial, fundamentam o direito ao adicional em grau máximo, considerando o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovado o contato permanente com agentes biológicos nocivos, conforme legislação aplicável e laudo pericial. 2. A sentença de primeira instância foi mantida, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 26/96, arts. 142, 146 e 148; Decreto-lei 5.452/1943 (CLT), arts. 189, 190, 191, 192, 194, 195, 196, 197. Jurisprudência Citada: TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível 1000879-14.2022.8.26.0553, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 01.08.2023; TJSP, 6ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível 1001346-61.2020.8.26.0553, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 04.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 281.4997.3587.0466

79 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Dracena - Enfermeira - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo durante o período de pandemia de COVID-19 (março/2020 a maio/2022) - Sentença de parcial procedência - Insurgência da municipalidade - Insalubridade em grau máximo comprovada por prova técnica - Ausência de demonstração de fornecimento e realização de treinamentos para utilização dos EPIs, bem como falta de comprovação de eficácia dos equipamentos - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 128.9004.4318.7305

80 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso não conhecido por intempestividade. I. Caso em Exame Noely Petrelli Vilas Boas opõe embargos de declaração contra o acórdão, alegando contradições nos argumentos da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso de embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. O acórdão foi disponibilizado em 08.07.2026, com publicação em 13.07.2026. 4. Houve suspensão dos prazos processuais nos dias 09.07.2026 e 10.07.2026, com prazo fatal para recurso em 20.07.2026. O recurso foi interposto em 21.07.2026, após o prazo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por intempestividade.... ()

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Doc. ADM Direito 452.0472.3276.8834

81 - TJSP DIREITO CIVIL.

Apelação. Descontos Indevidos. Indenização por Danos Morais. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Antonio Vinhando contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a requerida à restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. O apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00, alegando que o valor arbitrado é insuficiente para compensar os transtornos vivenciados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais, considerando os descontos indevidos realizados sobre verba de caráter alimentar e os transtornos causados ao autor. III. Razões de Decidir 3. A caracterização dos danos morais é inequívoca, pois o autor foi privado de parte relevante de seu benefício previdenciário devido a ato ilícito da ré. 4. A resistência da ré em comprovar a regular constituição do vínculo associativo e a prática de falsidade ideológica agravam a reprovabilidade da conduta, justificando a majoração da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do ilícito e ao impacto nos direitos da personalidade do autor. 2. A majoração para R$ 10.000,00 é adequada para compensar a lesão e atender à função pedagógica da responsabilidade civil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 344; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 972.0753.4080.6995

82 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.

O arbitramento da verba honorária realizado pela sentença considera o tema 1313 do STJ, que autoriza a utilização do critério de equidade nas causas que envolvem a satisfação do direito à saúde. Inaplicabilidade do tema 1076. Desnecessidade de suspensão do processo até a definição do tema 1255 do STF. Aplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Majoração da verba honorária para R$ 5.000,00, considerando as diretrizes legais e as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada apenas para autorizar a majoração da verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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