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Doc. ADM Direito 509.0348.7181.9020

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Inércia do autor em informar o paradeiro do veículo para efetivação da medida liminar deferida. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV). Hipótese que, na verdade, subsume-se na categoria de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo. Art. 485, §1º, CPC. Descumprimento do dispositivo legal. Nulidade configurada. Sentença terminativa de extinção do processo anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 295.5621.6514.3729

2 - TJSP Apelação cível. «Ação revisional de cotas PASEP e reparação por danos materiais e morais» (sic). Sentença de improcedência do pedido, por reconhecimento da ocorrência de prescrição. Inconformismo do autor. Descabimento. Desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. Pazo prescricional. Decenal, a contar do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados nessa conta. Tema Repetitivo 1150, do Colendo STJ - . Ciência do autor realizada no dia em que sacou sua aposentadoria e zerou referida conta vinculada ao PASEP. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação ajuizada após decorridos 10 (dez) anos desse marco temporal. Prescrição caracterizada. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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