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Doc. ADM Direito 300.5047.2704.7397

1 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Ação de revisão de cotas Pasep c/c pedido de indenização por danos morais e materiais - Demanda ajuizada após o escoamento do prazo prescricional - Prazo decenal que deve ser contado a partir da ciência da lesão pelo requerente - Tema Repetitivo 1150 do C. 1STJ - Ciência efetiva quando ocorrido o saque pelo apelante - Sentença que reconheceu a existência da prescrição mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11)... ()

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Doc. ADM Direito 848.7181.4561.1431

2 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Plataforma de comércio eletrônico de alimentação. IFOOD. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência.

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Doc. ADM Direito 144.6187.7706.6542

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora, que pleiteia o afastamento da decadência, reconhecida em primeiro grau, e o acolhimento do pedido indenizatório - Pretensão indenizatória fundada em responsabilidade pelo fato do produto - Incidência do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, e não do prazo decadencial do art. 26 - Dever de informação devidamente cumprido - Produto com variação de tonalidade classificada como característica própria e prevista nas normas técnicas aplicáveis - Ausência de ilícito civil, nexo causal e dano indenizável - Inexistência de falha a ensejar reparação material ou moral - Precedentes desta C. Câmara e do 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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